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Doc. ADM Direito 761.3635.4302.3852

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embora o contrato celebrado entre as partes estabeleça que a emissão de notas fiscais pressupunha a apresentação de boletins de medição das remunerações, os documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, revelam que a tomadora dos serviços, ora ré, realizou o pagamento integral da nota fiscal 226 e de parte da nota fiscal 247 (R$ 57.975,23), independentemente da falta de apresentação dos referidos boletins. Documentos acostados aos autos, especialmente os relatórios de inspeção de tanque elaborados pela autora, evidenciam que os serviços contratados foram efetivamente prestados por esta última no período de novembro de 2016 a janeiro de 2017. Sopesando o pagamento parcial já realizado e os documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços contratados até o mês imediatamente anterior à emissão da nota fiscal 247, o reconhecimento da exigibilidade desta última era mesmo cabível, não sendo a alegada falta de apresentação do respectivo boletim de medição suficiente para justificar o seu não pagamento, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que vedam a adoção de comportamento contraditório, e de enriquecimento ilícito da tomadora do serviço, ora ré, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, conforme os arts. 884 e seguintes do Código Civil. Parcial procedência desta ação monitória, para constituir, em desfavor da ré, título executivo judicial no patamar equivalente ao do saldo devedor da nota fiscal 247 era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 265.3934.7594.9549

2 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a cessão do crédito em questão, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.5917.9952.7121

3 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, buscando a procedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado uma vez que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Negócio jurídico comprovado - Perito que, apesar de afirmar que a conclusão acerca da possibilidade da assinatura por «Decalque» ou «Sobreposição» depende de perícia de falsidade (não grafotécnica), concluiu, de forma segura, que a assinatura no contrato apresentado pelo requerido partiu do punho do autor - Desnecessidade do retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o perito responda quesitos suplementares, visto que formulados com base em meras especulações e sem qualquer justificativa acerca da relevância dos esclarecimentos solicitados - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada do contrato assinado pelo autor, documentos apresentados no ato da contratação e, principalmente, do comprovante de depósito na conta do autor no mesmo valor do contrato poucos dias após sua formalização - Demora de mais de 5 anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que não deixa dúvida acerca da regularidade da contratação - Condenação do autor por litigância de má-fé mantida eis que evidente a alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 264.7475.0780.3463

4 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais decorrentes da recusa da seguradora em efetuar o pagamento após ação anterior em que sobreveio sentença que a condenou ao pagamento da indenização securitária.

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Doc. ADM Direito 817.2604.4599.5262

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência. 

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Doc. ADM Direito 670.9794.8334.2882

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Recurso da fornecedora do serviço - Provimento - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir - Inocorrência - Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei - Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando à ré o amplo direito de defesa - A prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização não é indispensável à propositura da presente ação - Tese de ilegitimidade ativa afastada - Preliminares rejeitadas - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.5652.4819.3278

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE O AUTOR BUSCA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PRIMÁRIA E FORNECIMENTO DE ENERGIA AO SEU IMÓVEL, SEM ARCAR COM CUSTOS DE INFRAESTRUTURA EXTERNA. A SENTENÇA DETERMINOU À RÉ A INSTALAÇÃO DA REDE E FORNECIMENTO DE ENERGIA, COM PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVAS; (II) OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ARCAR COM INFRAESTRUTURA PARA MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS EM IMÓVEL IRREGULAR; (III) CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO LOTEAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA DEVE FORNECER ENERGIA, POIS O IMÓVEL NÃO É UM LOTEAMENTO OU EMPREENDIMENTO DE MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 106.6298.9531.0136

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Construção multifamiliar no lote E7C, localizado na Rua Jorge Mantoan (antiga rua 18) em desconformidade com as Leis Municipais 10.257/2001 (Ordenação do Uso e Ocupação do Solo no Município de Valinhos) e 3.841/2004 (Plano Diretor do Município de Valinhos). ... ()

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Doc. ADM Direito 158.2506.4243.3376

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça pleiteada pelos embargantes restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 524.5839.9260.1328

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO.

Ausência de preparo. Deserção. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração de posse da parte autora sobre o imóvel em questão, cabendo à parte autora restituir ao réu, de uma só vez, 75% dos valores por ele despendidos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso. Consignou que eventuais débitos em aberto a título de IPTU, a serem apurados em cumprimento de sentença, ficarão a cargo do réu, podendo ser abatidos dos valores a serem restituídos ao promitente comprador. Condenou o réu, por outro lado, ao pagamento do valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato à parte autora, a título de taxa de fruição, devido desde a constituição em mora, ocorrida em 27/09/2022, até a desocupação do bem. Declarou que tais valores, sendo líquidos, vencidos e fungíveis, poderão ser objeto de compensação. Inconformismo da parte ré. Falta do recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 469.3430.5026.3342

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por comprador em face de sucessores do vendedor, visando à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido por instrumento particular de venda e compra. O autor alega ter quitado o valor do imóvel, mas não obteve a escritura pública devido ao falecimento do vendedor 14 anos após a venda. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... ()

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Doc. ADM Direito 672.0891.9205.7260

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo Consignado. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. 1. Inexistência de prova da cessão de crédito. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que deu origem à dívida que sequer foi juntado aos autos. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados à parte autora. 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 192.0054.9146.7400

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame A autora, diagnosticada com SDR de Ehlers-Danlos Hipermóvel e Asma Step 2, busca o fornecimento de concentrador de oxigênio portátil, prescrito para uso em atividades externas, alegando ausência de cobertura contratual e falta de previsão no rol da ANS. A ação visa condenação da ré ao fornecimento do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de cobertura para o fornecimento de concentrador de oxigênio portátil, considerando a Resolução Normativa 539/2022 e a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir3. A exclusão de cobertura para equipamentos de uso domiciliar é lícita na Saúde Suplementar, conforme entendimento do STJ, salvo exceções previstas na legislação.4. A jurisprudência do STJ não obriga o fornecimento de equipamentos médicos de uso domiciliar, como concentradores de oxigênio, fora do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual.Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para equipamentos de uso domiciliar é lícita na Saúde Suplementar. 2. Não há obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos médicos fora do rol da ANS. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 10, VI; CPC/2015, art. 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 29.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 148.1914.2393.4457

14 - TJSP compra e venda. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. Procedência em parte. Recurso da autora. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 8 - A, do CPC). Recurso é provido para que honorários advocatícios sejam fixados por equidade de acordo com a Tabela da OAB no valor de R$ 5.557,28 (item 10.6). RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 145.5549.9642.5634

15 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que ajuizou a ação mais de um ano após a averbação do contrato em seu benefício previdenciário e usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 662.7116.9745.2913

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DOS TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Amputação parcial da falange distal dos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 375.0511.5076.0498

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. No presente caso se analisa, ex officio, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade foi reconhecida de ofício, pois a CDA apresentada não atende aos requisitos legais previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e CTN, art. 202, comprometendo a validade do título executivo. 4. A omissão de requisitos essenciais na CDA constitui causa de nulidade, não sendo possível a emenda ou substituição, conforme Súmula 392/STJ. 5. Sentença de extinção mantida por fundamento diverso, reconhecendo-se a nulidade da CDA. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.1181.8649.5776

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição bancária. Discussão acerca de descontos indevidos em conta corrente, sob a rubrica «Binclub serviços de administração". Matéria afeta à competência de uma das Câmaras dentre as 11ª a 24ª e 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado. Exegese do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido com determinação de remessa para redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 998.8470.6277.9645

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Marmorista e assoalhador. Problemas respiratórios. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 944.7083.1300.8433

20 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ausência dos requisitos necessários ao manejo da demanda, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ. Necessidade de manutenção da falta de interesse de agir da apelante, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.8380.2354.9223

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo pessoal firmado via Internet Banking. demonstração de existência e validade do contrato. Disponibilização dos valores em conta e uso deles pelo autor. Descontos regulares. Recurso adesivo provido e recurso do autor prejudicado. I. Caso em exame 1. Recursos objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores cobrados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) comprovada a existência e a validade do negócio jurídico que originou o débito mencionado na presente ação; (ii) é o caso de devolução dos valores cobrados; e (iii) configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. O réu comprovou a contratação do empréstimo pessoal via Internet Banking. Os valores foram disponibilizados na conta corrente do autor e por ele utilizados, inclusive, no mesmo dia. Quitação da dívida três meses depois. Ausência de boa-fé e de manifestação contrária à contratação. 4. Regularidade dos descontos para saldar o mútuo. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar. IV. Dispositivo 5. Recurso adesivo conhecido e provido. 6. Apelação cível do autor conhecida e julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §2º.

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Doc. ADM Direito 374.2047.8725.8927

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de empréstimo consignado, cujos descontos vinham sendo realizados em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação de eventual crédito liberado, e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico; (ii) analisar o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura digital impugnada; (iii) examinar a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos; (iv) avaliar a existência de danos morais; (v) verificar a pertinência da compensação entre valores creditados e devolvidos; e (vi) analisar a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Improcedente a preliminar de revogação da justiça gratuita: ausente prova cabal da capacidade financeira do autor, sendo insuficiente alegação genérica da instituição financeira.4. No mérito, impugnada a veracidade do contrato eletrônico, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura digital, nos termos do CPC, art. 429, II.5. Ausente requerimento de produção de prova pericial, inaplicável a presunção de validade do contrato, cessando a fé do documento particular impugnado, conforme CPC, art. 428, I.6. Configurada falha na prestação de serviço bancário, com desconto indevido em benefício previdenciário, aplicável a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479/STJ.7. Dano moral evidenciado diante da indevida restrição de verba de natureza alimentar, afetando a dignidade do consumidor idoso, sendo adequada a indenização fixada.8. Inexistência de interesse recursal quanto à compensação de valores, já determinada na sentença.9. Não cabível majoração dos honorários recursais, ante fixação no patamar máximo na origem.IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento 1. Impugnada a autenticidade de contrato eletrônico, incumbe à instituição financeira comprovar sua validade mediante prova técnica, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não reconhecida, sendo devida reparação pelo abalo à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 428, I, 429, II; CDC, art. 14; Lei 14.063/2020, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 479/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 833.9840.4321.4419

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.2879.7025.1704

24 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Autor que teve seu cadastro na plataforma de entregas «iFood» desativado sem que a ré tenha demonstrado o justo motivo, necessário para que o descredenciamento do entregador ocorra por iniciativa da empresa. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 819.2916.9142.0529

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUESTÃO QUE RESIDE EM APURAR SE HÁ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA DEMORA DO PAGAMENTO DO ITBI, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS E EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO AO RÉU O DEVER DE RECOLHIMENTO - AUTORES QUE ARCARAM COM OS CUSTOS DOS EMOLUMENTOS E TAXAS PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO - VALORES ATINENTES AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E MULTA CONTRATUAL DEVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 896.4092.0532.9803

26 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual com devolução do bem dado com pagamento e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelos das rés. A prova pericial foi regularmente produzida, sendo suficiente para demonstrar vícios graves no sistema de freios, tornando o veículo impróprio ao uso. Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 18, sendo legítima a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais. A instituição financeira que somente concede crédito não integra a cadeia de fornecimento, inexistindo coligação contratual nos termos do CDC, art. 54-F Reconhecida a ilegitimidade passiva do banco, com extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ele. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da corré desprovido e apelo do corréu provido.

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Doc. ADM Direito 678.1134.1199.7948

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária - Inadmissibilidade - Falha na prestação do serviço que, conquanto tenha ensejado a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores, não extrapolou a esfera do mero aborrecimento - Hipótese de descontos de pequeno valor (R$ 56,20) e baixa frequência (cinco meses) - Ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou de comprometimento da subsistência da requerente - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca adequadamente fixada- Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 646.9463.5146.4575

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A apelante alega prescrição do crédito exequendo referente a custas finais do processo extinto 0002150-79.1996.8.26.0038. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição quinquenal do crédito exequendo, conforme o CTN, art. 174. III. Razões de Decidir 3. A constituição definitiva do crédito ocorre com a consolidação do débito em favor do ente credor, não apenas com a intimação postal. A certidão para inscrição em dívida ativa foi expedida em 21 de setembro de 2010, tornando tempestivo o ajuizamento da execução fiscal em 01/07/2015. 4. A imprecisão terminológica na sentença não nulifica o julgado, pois o efeito devolutivo permite a apreciação de todas as questões suscitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal do CTN, art. 174 inicia-se com a consolidação do débito e não com a intimação postal. 2. A imprecisão terminológica na sentença não constitui vício nulificante. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTN, art. 174. CPC/2015, art. 1.013, § 1º; art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8872.3953.8165

29 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 1. CASO EM EXAME:

juízo de retratação instaurado em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Temas 6 (RE Acórdão/STF) e 1.234 (RE Acórdão/STF), em ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento dos medicamentos Moduretic, Diovan AmloFix, ácido acetilsalicílico e ciprofibrato. O acórdão anteriormente proferido manteve a condenação ao fornecimento dos medicamentos, limitando apenas o valor das astreintes. 2. RAZÕES DE DECIDIR: O ácido acetilsalicílico e o ciprofibrato encontram-se incorporados à política pública do SUS, sendo inaplicáveis, quanto a eles, os requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF - . Em relação ao Tema 1.234, incide apenas a disciplina relativa à repartição administrativa de competências e ao ressarcimento entre os entes federativos, permanecendo a competência da Justiça Estadual em razão da modulação de efeitos promovida pelo STF. O ácido acetilsalicílico integra o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), ao passo que o ciprofibrato integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Grupo 2. Por sua vez, os medicamentos Moduretic e Diovan AmloFix não foram incorporados ao SUS, impondo-se a observância dos requisitos cumulativos fixados no Tema 6, os quais não foram examinados na origem, tampouco houve consulta prévia ao NATJUS. Necessária, portanto, a anulação parcial da sentença e dos atos processuais relativos aos medicamentos não incorporados, ressalvada a liminar anteriormente deferida, para oportunizar a emenda da petição inicial e a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 3. DISPOSITIVO: juízo de retratação para adequar parcialmente o acórdão à luz do Tema 1.234 do STF quanto aos medicamentos incorporados ao SUS, mantido o resultado do julgamento em relação ao ácido acetilsalicílico e ao ciprofibrato, e anular parcialmente a sentença e os demais atos processuais relativamente aos medicamentos não incorporados, ressalvada a liminar anteriormente deferida, para observância das diretrizes fixadas no Tema 6 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 981.8581.6842.8774

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade fiduciária, suspensão de leilão e indenização por danos morais contra Itaú Unibanco S/A. O autor celebrou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária e tornou-se inadimplente. Alega vícios no procedimento extrajudicial, como ausência de notificação pessoal para purgação da mora e falta de comunicação válida sobre leilões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (ii) validade da constituição em mora e dos leilões extrajudiciais; (iii) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhimento, pois o julgamento antecipado foi fundamentado no CPC, art. 355, I, e o apelante concordou com a natureza documental da matéria. 4. No mérito, a constituição em mora e a consolidação da propriedade fiduciária são válidas, conforme certidão do Oficial de Registro de Imóveis. 5. O apelante possuía ciência inequívoca da realização da Leilão, afastando alegação de prejuízo por eventual irregularidade formal. Não se justifica a decretação de nulidade dos leilões. 6. Ausente dano moral no caso em tela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial afasta a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. 2. A ciência inequívoca da Leilão pelo devedor afasta alegação de prejuízo e nulidade.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9062.4496.4811

31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos cumula com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Dívidas que não foram inscritas em cadastros de devedores, mas, sim, em plataforma de renegociação de débitos, a saber, a Serasa Limpa Nome. Ausência de comprovação da perda do tempo útil do autor. Inocorrência de danos morais. Majoração dos honorários fixados por equidade de R$ 500,00 para R$ 2.000,00. Adoção da Tabela da OAB que, segundo entendimento desta C. Câmara, não é obrigatória, tendo o CPC feito mera recomendação ao magistrado. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 478.7117.8647.8493

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DA AVENÇA. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL E FORMA DE RESTITUIÇÃO. LEI DO DISTRATO. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 0938 DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, para rescindir o compromisso de compra e venda formalizado entre as partes por desistência do promitente comprador, determinando a restituição imediata, em parcela única, de 80% dos valores adimplidos, autorizada a retenção de 20% a título de indenização pelas despesas contratuais, e afastando a retenção da comissão de corretagem por falta de destaque no instrumento. A apelante pretende a aplicação estrita do Lei 6.766/1979, art. 32-A com a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a cobrança da comissão de corretagem, a retenção de despesas fiscais e condominiais, a devolução em até 12 parcelas e a revogação da gratuidade processual concedida ao autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se a incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A afasta o controle judicial de abusividade da cláusula penal contratada em 10% do valor total do contrato, quando essa exigência impõe a perda integral das parcelas pagas e cria saldo devedor ao adquirente; (b) verificar a validade do repasse da comissão de corretagem e a viabilidade de sua retenção no distrato; (c) examinar a forma de restituição dos valores adimplidos; (d) analisar o pedido de reintegração de posse e os encargos de sucumbência recursal; (e) verificar documentação a respeito da hipossuficiência financeira da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato foi celebrado sob a vigência formal da lei 13.786/2018, entretanto, tal regramento legal não revoga os preceitos de ordem pública insculpidos no CDC e no CC, impondo-se a interpretação sistemática pelo diálogo das fontes. 4. A estipulação de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, resultaria na retenção de 100% dos valores desembolsados e geraria saldo devedor artificial em desfavor do consumidor, conduta expressamente vedada pelos arts. 51, II e IV, e 53 da lei 8.078/1990. 5. Adequação equitativa da penalidade pelo juiz, nos moldes do CCB, art. 413, revelando-se proporcional e suficiente o percentual de retenção de 20% sobre as prestações pagas para amortizar custos administrativos, publicitários e fiscais da vendedora, que reaverá o lote para recolocação no mercado imobiliário. 6. Consoante o Tema Repetitivo 0938 do STJ, a validade da cláusula que transfere a comissão de corretagem ao comprador reclama informação prévia e clara, com destaque específico do valor da corretagem em relação ao preço do bem. Hipótese em que a verba não constou destacada no instrumento contratual nem no quadro-resumo, inviabilizando o abatimento pretendido pela loteadora. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de maneira imediata e em parcela única (Súmulas 2 deste Tribunal de Justiça e 543 do STJ). 8. A rescisão judicial do pacto e a devolução das partes ao estado anterior importam a imediata consolidação da posse na titular da propriedade, tornando prejudicada a pretensão de expedição de mandado possessório, notadamente quando o autor jamais exerceu posse de fato ou erigiu benfeitorias sobre o lote nu. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para revogar a gratuidade processual deferida à parte autora, em razão de documentação que afasta o estado jurídico de pobreza.... ()

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