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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Desnecessária a juntada do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, conforme afirmado pelo próprio expert - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Contratação evidenciada - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, seja no instrumento contratual, seja mediante informações constantes das faturas - Litigância de má-fé mantida - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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g, DO CP. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Questionamento de contas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento
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Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação restritiva feita pelo réu em seu nome - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico para retirada de aneurisma - Procedimento realizado por força de liminar - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática - Carência da ação que se impõe - Processo extinto nesse aspecto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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Ação de indenização por danos morais (1009768-91.2014.8.26.0114) e ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ( Acórdão/TJSP). Julgamento conjunto. Sentença de procedência nos autos do processo Acórdão/TJSP e sentença parcial procedência do processo Acórdão/TJSP. Insurgência do requerido. Peça de apelação extensa e confusa, dificultando o julgamento, que se faz do que foi possível compreender. Preliminares de cerceamento de defesa, suspeição do magistrado e nulidade de sentença afastadas. No mérito, autor que é no mínimo, imprudente. Afirma sabedoria, mas levianamente faz gravíssimas acusações contra os autores, além de ofensas diretas, sem poder comprovar. E pior, ainda pretendia que o juízo realizasse inúmeras diligências, determinasse instauração de procedimentos, em busca de trazer a tal «verdade» aos autos, a fim de validar suas divagações e afastar a possibilidade de condenação. Situação inadmissível, pois o mínimo que se espera de um cidadão médio, é que tenha provas documentais para embasar acusações graves como as realizadas em relação aos autores, com todas as investigações findas e os responsáveis condenados, pois daí sim corresponderiam à verdade, e teriam cunho de informação, afastando qualquer possibilidade de penalização. Autor que se volta contra qualquer um que vá contra sua narrativa, o que inclusive, motivou acusar o juízo de primeiro grau de conluio, o que se mostra absurdo. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito - Pedido de cancelamento - Possibilidade - Exegese de resoluções do INSS a respeito - Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil - Cancelamento autorizado, porém com prevalência das condições negociais e reserva da margem consignável até a liquidação da obrigação - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu numerários e não demonstrou pretender restituí-los para o Banco - Instituição financeira que apenas deu regular cumprimento a cláusulas contratuais livremente celebradas pela autora - Ausência de inscrição do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - Recursos parcialmente providos... ()
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Apelação interposta por Facape Transportes e Serviços Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido feito em ação com pedido de tutela antecedente ajuizada por Zancapel Comércio de Suprimentos e Serviços em Geral Ltda. declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito em duplicata por «serviços por indicação», determinando o cancelamento do protesto. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pleito de dano material - Dano moral não caracterizado - Dissabores sofridos que não caracterizam ofensa ao direito de personalidade - Mero descumprimento contratual - Sentença mantida. Apelação não provida
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Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Outrossim, com relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, as respectivas cobranças também restaram recentemente declaradas válidas pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços, o que se verifica na hipótese dos autos. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - CABIMENTO - Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpado. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte... ()
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Apelação cível contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de comprovação da regularidade do contrato de empréstimo justifica a declaração de sua inexigibilidade; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) se há dano moral indenizável na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da relação de consumo, cabia ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, diante da ausência de apresentação do contrato entabulado entre as partes nos autos. 4. A restituição em dobro dos valores indevidos encontra respaldo no CDC, art. 42 e no entendimento do STJ, sendo prescindível a prova de má-fé. 5. O dano moral resta caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo adequada a indenização fixada em r. sentença de cinco salários-mínimos. 6. O réu não comprovou a realização de depósito de numerário em conta do autor, o que foi expressamente impugnado pelo autor em réplica, o que reforça a existência dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É inexigível o contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora quando ausente a prova da contratação pela instituição financeira. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independentemente da comprovação de má-fé. 3. Configura-se dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, por violação à boa-fé objetiva e falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC, arts. 368 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020... ()
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Sentença de improcedência, com imposição dos encargos de sucumbência à autora, observada a suspensão da exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3º do CPC - Recurso pleiteando a inversão dos encargos de sucumbência, sem impugnação aos fundamentos da r. sentença pela improcedência, ou a isenção do pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida à apelante - Pretensão contra texto expresso de lei com relação ao primeiro ponto e ausência de interesse recursal quanto ao segundo - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido, com imposição de sanção... ()
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I. Caso em exame
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Ação anulatória de multas c/c indenização por danos morais e materiais e repetição em dobro - Sentença de parcial procedência da ação, com anulação das multas e determinação de restituição de R$ 1.516,69, de forma simples. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU - Procedimento de aplicação das multas que atendeu o quanto disposto no regulamento interno - Condômino que, notificado acerca das multas que lhe foram impostas, apresentou recursos ao corpo diretivo, que os rejeitou - Primeira multa decorrente de pronunciamento de palavras de baixo calão nas áreas comuns do condomínio que possui lastro em ocorrência registrada por condômino e por porteiro - Segunda multa decorrente do arremesso de pedras em imóveis vizinhos - Situação que, dada a gravidade e a dificuldade de identificação imediata dos autores, ensejou dois comunicados com advertência a toda comunidade condominial e o alerta de que câmeras seriam instaladas - Multa aplicada após identificação, pelo conselho consultivo, do arremesso de pedra pelo filho do condômino autor - Ausente hipótese autorizadora da anulação das penalidades - Recurso provido. RECURSO DO CONDÔMINO AUTOR - Pretensão de majoração do valor a lhe ser restituído e condenação da parte adversa à indenização por dano moral - Rejeição.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de aluguéis proposta sob a alegação de inadimplemento parcial de obrigações locatícias decorrentes de contrato de locação residencial. A sentença condenou o réu ao pagamento das diferenças de aluguéis, com correção monetária e juros legais, e julgou improcedente o pedido contraposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a ausência de indicação do índice de reajuste dos aluguéis; (ii) a ocorrência de supressio devido à ausência de cobrança ao longo da relação contratual; (iii) a quitação de valores não reconhecidos pela sentença; (iv) o direito à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (v) o reconhecimento da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. O recurso preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, afastando a alegação de ausência de dialeticidade. Não há evidência de litigância de má-fé por parte do réu. 4. O inadimplemento é comprovado pela ausência de quitação integral dos valores exigidos. O contrato prevê reajuste anual, e não houve impugnação específica pelo réu. 5. A tese de supressio não se aplica, pois não há expectativa legítima de renúncia ao crédito. 6. Não há prova idônea de quitação dos valores de janeiro de 2023 e março de 2025. 7. A repetição em dobro não se aplica, pois não há má-fé do credor. 8. A atribuição integral das despesas ao réu é correta, não havendo que se cogitar de sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a ausência de impugnação específica do cálculo de reajuste afasta a alegação de erro; b) a repetição em dobro requer demonstração de má-fé, não evidenciada no caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º, e Código Civil, art. 940. CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 373, II, 1.010, § 3º, e 80.... ()
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Apelação cível interposta pela autora, em face de r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos de seguro pessoal e tarifa de conta, impondo o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Busca a total procedência de seus pedidos iniciais. II- DISCUSSÃO: 2. As questões em análise consistem em: i) verificar a regularidade da contratação eletrônica, mediante uso de biometria facial (selfie), com geolocalização e IP, senha pessoal e token; ii) constatar se a cobrança de tarifa prevista em contrato é abusiva. III- DECISÃO: 3. Tratando-se de relação negocial regida pelo CDC ( Lei 8.078/1990), nos termos de seu art. 6º, VIII, deve-se aplicar o instituto de facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, do qual se desincumbiu o réu; 4. A contratação digital mediante biometria facial (selfie), geolocalização e IP, bem como a contratação eletrônica em terminal de autoatendimento com cartão com chip e senha pessoal, atendem aos requisitos de validade previstos no Código Civil e na Medida Provisória 2.200-2/2001; 5. No caso sub judice, o contrato foi celebrado mediante assinatura eletrônica, com validação biométrica facial (selfie), com geolocalização de aparelho de telefonia móvel e IP, bem como utilização de senha pessoal e de token de segurança, tornando inequívoca a validade do negócio jurídico; 6. A cobrança da denominada «tarifa de comunicação» encontra previsão suficientemente clara e expressa no contrato de abertura de conta, estando em harmonia com o dever de informação previsto no CDC, sendo plenamente válida; 7. Inexistindo qualquer falha na prestação de serviços bancários, não há que se falar em inexigibilidade de débito, indébito, simples ou em dobro, bem como imposição de indenização por dano moral; 8. Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, impõe-se a manutenção da sucumbência da autora, majorando-se os honorários advocatícios em favor do mandatário do réu para 12% (doze por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à recorrente. IV- DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso não provido, majorando-se os honorários advocatícios, em favor do mandatário do réu, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.... ()
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Apelação interposta pelo autor, menor impúbere, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento Somatropina/Omnitrope injetável e de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o fornecimento de medicamento para tratamento de uso domiciliar não neoplásico (Somatropina/Omnitrope). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de assistência privada à saúde está sujeito às normas do CDC e da Lei 9.656/1998. 4. Nos termos do art. 10, VI (mencionado no texto também como art. 10, IV), da Lei 9.656/1998, o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não neoplásico está excluído da obrigação legal e contratual de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. 5. Diante da licitude da negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, não se verifica falha ou vício na prestação do serviço que justifique a concessão do fornecimento do fármaco ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VI, § 4º, Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e LXXVIII, 48 e 170, V; CPC, arts. 4º, 82, § 2º, 85, § 2º, 98, § 3º, 139, IX, 355, I, 357, 369 e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º e 4º, I; Lei 9.656/1998, art. 10, VI (citado também como IV); Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP1), j. 23.02.2026.... ()
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Apelações contra sentença que declarou nula a exclusão da autora do quadro associativo da ré e o consequente cancelamento do plano de saúde coletivo a ela vinculado, determinou o restabelecimento da filiação e do plano, condicionado ao pagamento, sem encargos, das mensalidades vencidas desde abril de 2025, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a exclusão da autora e o cancelamento do plano observaram o estatuto da ré e o termo de adesão; (ii) se a ré tem legitimidade e meios para restabelecer o plano; (iii) se há dano moral indenizável e se a indenização e os honorários comportam redução; (iv) se são exigíveis as mensalidades vencidas no período em que o plano permaneceu indevidamente cancelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estatuto da ré só autoriza a eliminação do associado que atrasar mais de trinta dias, e o termo de adesão condiciona a rescisão por impontualidade à notificação do associado até o quarto dia de inadimplência. A exclusão ocorreu com vinte e um dias de atraso, e os atrasos anteriores foram tolerados e recebidos sem notificação. 4. A ilicitude subsiste ainda que afastada a incidência do CDC, pois a exclusão contrariou as próprias regras estatutárias e contratuais invocadas pela ré. 5. A estipulante, por cuja iniciativa se deu a exclusão e de cuja autorização depende a reinclusão perante a operadora, tem legitimidade e meios para cumprir a obrigação de fazer. 6. O cancelamento do plano da autora e de seu filho, quando ela tinha procedimento cirúrgico reparador autorizado, seguido da recusa de reinclusão, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Indenização e honorários fixados com proporcionalidade. 7. São inexigíveis as mensalidades do período em que, por ato ilícito da ré, não houve cobertura, sob pena de enriquecimento sem causa. Permanece devida a mensalidade vencida antes do cancelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: «1. A exclusão de associado de entidade estipulante de plano de saúde coletivo por adesão, por inadimplemento, deve observar os requisitos do estatuto e do termo de adesão, sob pena de nulidade e de restabelecimento do plano. 2. São inexigíveis as mensalidades relativas ao período em que o beneficiário ficou sem cobertura em razão de cancelamento declarado ilícito.» ____ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 57, 182, 187, 422 e 884; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de nulidade da citação afastada. Revelia do réu que não induz a procedência automática do pedido. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (Resp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do réu, tampouco de filiação formal à associação autora. Inexistência de anuência tácita. Precedente. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Omissão na decisão por não considerar circunstâncias excepcionais que impediram a juntada tempestiva dos documentos comprobatórios da hipossuficiência. II. Questão em Discussão: Verificar se houve omissão alegada. III. Razões de Decidir Ausentes as hipóteses descritas no art. 1.022, CPC. Análise adequada das questões submetidas a julgamento. Conclusão fundada nos fatos e documentos disponíveis. Ausência de omissão. Mera irresignação do embargante. Parte teve prazo específico para apresentar a documentação necessária, não o fez, nem justificou tempestivamente o descumprimento. Alegação de impossibilidade feita após o indeferimento, sem comprovação. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.... ()
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