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Doc. ADM Direito 567.3057.2558.2786

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9100.2900

2 - TJSP Voto 1004454-34.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Dano Moral. Valor Proporcional e Condizente ao Dissabor Causado. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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Doc. ADM Direito 655.2215.7469.4311

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Desnecessária a juntada do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, conforme afirmado pelo próprio expert - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Contratação evidenciada - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, seja no instrumento contratual, seja mediante informações constantes das faturas - Litigância de má-fé mantida - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.4565.2123.4848

4 - TJSP CRIME EM LICITAÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME Da Lei 8.666/1993, art. 89 E CRIME DO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. ELEMENTAR DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

g, DO CP. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.7337.9027.0948

5 - TJSP Benefício acidentário - Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário.

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Doc. ADM Direito 659.7764.6226.8397

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Questionamento de contas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 151.2715.0648.2458

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.4632.8595.9643

8 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação restritiva feita pelo réu em seu nome - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.0408.5067.9393

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico para retirada de aneurisma - Procedimento realizado por força de liminar - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática - Carência da ação que se impõe - Processo extinto nesse aspecto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8749.7224.2255

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais (1009768-91.2014.8.26.0114) e ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ( Acórdão/TJSP). Julgamento conjunto. Sentença de procedência nos autos do processo Acórdão/TJSP e sentença parcial procedência do processo Acórdão/TJSP. Insurgência do requerido. Peça de apelação extensa e confusa, dificultando o julgamento, que se faz do que foi possível compreender. Preliminares de cerceamento de defesa, suspeição do magistrado e nulidade de sentença afastadas. No mérito, autor que é no mínimo, imprudente. Afirma sabedoria, mas levianamente faz gravíssimas acusações contra os autores, além de ofensas diretas, sem poder comprovar. E pior, ainda pretendia que o juízo realizasse inúmeras diligências, determinasse instauração de procedimentos, em busca de trazer a tal «verdade» aos autos, a fim de validar suas divagações e afastar a possibilidade de condenação. Situação inadmissível, pois o mínimo que se espera de um cidadão médio, é que tenha provas documentais para embasar acusações graves como as realizadas em relação aos autores, com todas as investigações findas e os responsáveis condenados, pois daí sim corresponderiam à verdade, e teriam cunho de informação, afastando qualquer possibilidade de penalização. Autor que se volta contra qualquer um que vá contra sua narrativa, o que inclusive, motivou acusar o juízo de primeiro grau de conluio, o que se mostra absurdo. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 764.1501.9981.0060

11 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação da autenticidade da assinatura no contrato. Tema repetitivo 1061/STJ. Ônus da prova cabível à instituição financeira. Documento com semelhança entre assinaturas, mas insuficiente para afastar alegações de falsidade. Dúvida razoável quanto à validade do contrato. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para esclarecimento da controvérsia. Pedido expresso do autor e possibilidade de determinação de ofício pelo juiz (arts. 370 e 464, §1º, do CPC). Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem para produção de prova técnica e novo julgamento. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 589.8743.8184.7004

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito - Pedido de cancelamento - Possibilidade - Exegese de resoluções do INSS a respeito - Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil - Cancelamento autorizado, porém com prevalência das condições negociais e reserva da margem consignável até a liquidação da obrigação - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu numerários e não demonstrou pretender restituí-los para o Banco - Instituição financeira que apenas deu regular cumprimento a cláusulas contratuais livremente celebradas pela autora - Ausência de inscrição do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 335.9063.7418.2344

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Facape Transportes e Serviços Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido feito em ação com pedido de tutela antecedente ajuizada por Zancapel Comércio de Suprimentos e Serviços em Geral Ltda. declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito em duplicata por «serviços por indicação», determinando o cancelamento do protesto. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.3644.8328.6344

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pleito de dano material - Dano moral não caracterizado - Dissabores sofridos que não caracterizam ofensa ao direito de personalidade - Mero descumprimento contratual - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 617.7448.7835.1730

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao cumprimento de obrigação consistente em outorgar escritura de venda e compra de imóvel e procedente o pedido reconvencional de resolução do mesmo contrato. Autores buscam reforma alegando gratuidade de justiça e cerceamento de defesa. Sustentam pagamento integral do imóvel e prescrição da pretensão de rescisão do contrato pela ré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) analisar o alegado cerceamento de defesa; (iii) determinar se houve quitação do preço do imóvel e se a rescisão do contrato é cabível. III. Razões de Decidir3. Os documentos comprovam a hipossuficiência dos autores, justificando a gratuidade de justiça conforme o CPC, art. 98 e Lei 1.060/50. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova testemunhal não impediu a demonstração dos fatos constitutivos do direito dos autores. A jurisprudência do STJ - sustenta que o juiz pode indeferir provas consideradas prescindíveis. 5. A quitação do preço do imóvel foi comprovada por documentos, incluindo declarações do corréu Adilson, confirmando o recebimento integral do valor e a entrega de um automóvel como parte do pagamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Condenação dos réus a outorgarem escritura definitiva de venda e compra do imóvel, sob pena de multa diária. Rejeição dos pedidos de rescisão do contrato e recuperação da posse do imóvel.Tese de julgamento: 1. Gratuidade de justiça concedida aos autores. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. 3. Quitação do preço do imóvel comprovada, impedindo rescisão do contrato. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 130, 131, 195; Lei 1.060/50. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 987.507 - DF, Rel. Min. Luis Felipe; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze

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Doc. ADM Direito 558.0682.5185.2886

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - DESCABIMENTO -

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Outrossim, com relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, as respectivas cobranças também restaram recentemente declaradas válidas pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços, o que se verifica na hipótese dos autos. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - CABIMENTO - Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpado. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 800.9118.6124.1257

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de comprovação da regularidade do contrato de empréstimo justifica a declaração de sua inexigibilidade; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) se há dano moral indenizável na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da relação de consumo, cabia ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, diante da ausência de apresentação do contrato entabulado entre as partes nos autos. 4. A restituição em dobro dos valores indevidos encontra respaldo no CDC, art. 42 e no entendimento do STJ, sendo prescindível a prova de má-fé. 5. O dano moral resta caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo adequada a indenização fixada em r. sentença de cinco salários-mínimos. 6. O réu não comprovou a realização de depósito de numerário em conta do autor, o que foi expressamente impugnado pelo autor em réplica, o que reforça a existência dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É inexigível o contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora quando ausente a prova da contratação pela instituição financeira. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independentemente da comprovação de má-fé. 3. Configura-se dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, por violação à boa-fé objetiva e falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC, arts. 368 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 836.9992.5115.9746

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência, com imposição dos encargos de sucumbência à autora, observada a suspensão da exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3º do CPC - Recurso pleiteando a inversão dos encargos de sucumbência, sem impugnação aos fundamentos da r. sentença pela improcedência, ou a isenção do pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida à apelante - Pretensão contra texto expresso de lei com relação ao primeiro ponto e ausência de interesse recursal quanto ao segundo - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido, com imposição de sanção... ()

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Doc. ADM Direito 676.2854.2891.6901

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ACESSO A CONTAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. RATIONE MATERIAE. PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª A 10ª CÂMARAS). RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

I. Caso em exame

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Doc. ADM Direito 565.9718.5741.6404

20 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação anulatória de multas c/c indenização por danos morais e materiais e repetição em dobro - Sentença de parcial procedência da ação, com anulação das multas e determinação de restituição de R$ 1.516,69, de forma simples. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU - Procedimento de aplicação das multas que atendeu o quanto disposto no regulamento interno - Condômino que, notificado acerca das multas que lhe foram impostas, apresentou recursos ao corpo diretivo, que os rejeitou - Primeira multa decorrente de pronunciamento de palavras de baixo calão nas áreas comuns do condomínio que possui lastro em ocorrência registrada por condômino e por porteiro - Segunda multa decorrente do arremesso de pedras em imóveis vizinhos - Situação que, dada a gravidade e a dificuldade de identificação imediata dos autores, ensejou dois comunicados com advertência a toda comunidade condominial e o alerta de que câmeras seriam instaladas - Multa aplicada após identificação, pelo conselho consultivo, do arremesso de pedra pelo filho do condômino autor - Ausente hipótese autorizadora da anulação das penalidades - Recurso provido. RECURSO DO CONDÔMINO AUTOR - Pretensão de majoração do valor a lhe ser restituído e condenação da parte adversa à indenização por dano moral - Rejeição.... ()

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Doc. ADM Direito 411.7617.7969.5761

21 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores. Consorciado desistente. Interesse de agir configurado para definição dos critérios de restituição, ainda que o pagamento seja diferido. Restituição a ser realizada por ocasião da contemplação da cota excluída ou encerramento do grupo. Taxa de administração devida, com retenção limitada ao período de permanência do consorciado. Cláusula penal afastada por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo. Fundo de reserva que deve ser restituído proporcionalmente. Seguro passível de retenção proporcional ao período de cobertura. Correção monetária incidente desde cada desembolso, nos termos da Súmula 35/STJ, com aplicação do IPCA, e juros de mora pela taxa Selic a partir do inadimplemento. Sucumbência mantida, diante do decaimento mínimo da parte autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 308.2559.2873.3849

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 248.4389.1650.5637

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Locação de imóvel. Cobrança de Aluguéis. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de aluguéis proposta sob a alegação de inadimplemento parcial de obrigações locatícias decorrentes de contrato de locação residencial. A sentença condenou o réu ao pagamento das diferenças de aluguéis, com correção monetária e juros legais, e julgou improcedente o pedido contraposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a ausência de indicação do índice de reajuste dos aluguéis; (ii) a ocorrência de supressio devido à ausência de cobrança ao longo da relação contratual; (iii) a quitação de valores não reconhecidos pela sentença; (iv) o direito à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (v) o reconhecimento da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. O recurso preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, afastando a alegação de ausência de dialeticidade. Não há evidência de litigância de má-fé por parte do réu. 4. O inadimplemento é comprovado pela ausência de quitação integral dos valores exigidos. O contrato prevê reajuste anual, e não houve impugnação específica pelo réu. 5. A tese de supressio não se aplica, pois não há expectativa legítima de renúncia ao crédito. 6. Não há prova idônea de quitação dos valores de janeiro de 2023 e março de 2025. 7. A repetição em dobro não se aplica, pois não há má-fé do credor. 8. A atribuição integral das despesas ao réu é correta, não havendo que se cogitar de sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a ausência de impugnação específica do cálculo de reajuste afasta a alegação de erro; b) a repetição em dobro requer demonstração de má-fé, não evidenciada no caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º, e Código Civil, art. 940. CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 373, II, 1.010, § 3º, e 80.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9009.4684.6607

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), COM GEOLOCALIZAÇÃO E IP, SENHA PESSOAL E TOKEN. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA TARIFA DE SERVIÇO. PREVISÃO DE TARIFA SUFICIENTEMENTE CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pela autora, em face de r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos de seguro pessoal e tarifa de conta, impondo o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Busca a total procedência de seus pedidos iniciais. II- DISCUSSÃO: 2. As questões em análise consistem em: i) verificar a regularidade da contratação eletrônica, mediante uso de biometria facial (selfie), com geolocalização e IP, senha pessoal e token; ii) constatar se a cobrança de tarifa prevista em contrato é abusiva. III- DECISÃO: 3. Tratando-se de relação negocial regida pelo CDC ( Lei 8.078/1990), nos termos de seu art. 6º, VIII, deve-se aplicar o instituto de facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, do qual se desincumbiu o réu; 4. A contratação digital mediante biometria facial (selfie), geolocalização e IP, bem como a contratação eletrônica em terminal de autoatendimento com cartão com chip e senha pessoal, atendem aos requisitos de validade previstos no Código Civil e na Medida Provisória 2.200-2/2001; 5. No caso sub judice, o contrato foi celebrado mediante assinatura eletrônica, com validação biométrica facial (selfie), com geolocalização de aparelho de telefonia móvel e IP, bem como utilização de senha pessoal e de token de segurança, tornando inequívoca a validade do negócio jurídico; 6. A cobrança da denominada «tarifa de comunicação» encontra previsão suficientemente clara e expressa no contrato de abertura de conta, estando em harmonia com o dever de informação previsto no CDC, sendo plenamente válida; 7. Inexistindo qualquer falha na prestação de serviços bancários, não há que se falar em inexigibilidade de débito, indébito, simples ou em dobro, bem como imposição de indenização por dano moral; 8. Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, impõe-se a manutenção da sucumbência da autora, majorando-se os honorários advocatícios em favor do mandatário do réu para 12% (doze por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à recorrente. IV- DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso não provido, majorando-se os honorários advocatícios, em favor do mandatário do réu, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 521.2813.9589.9607

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. SOMATROPINA/OMNITROPE. ADI 7.265. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor, menor impúbere, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento Somatropina/Omnitrope injetável e de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o fornecimento de medicamento para tratamento de uso domiciliar não neoplásico (Somatropina/Omnitrope). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de assistência privada à saúde está sujeito às normas do CDC e da Lei 9.656/1998. 4. Nos termos do art. 10, VI (mencionado no texto também como art. 10, IV), da Lei 9.656/1998, o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não neoplásico está excluído da obrigação legal e contratual de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. 5. Diante da licitude da negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, não se verifica falha ou vício na prestação do serviço que justifique a concessão do fornecimento do fármaco ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VI, § 4º, Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e LXXVIII, 48 e 170, V; CPC, arts. 4º, 82, § 2º, 85, § 2º, 98, § 3º, 139, IX, 355, I, 357, 369 e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º e 4º, I; Lei 9.656/1998, art. 10, VI (citado também como IV); Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP1), j. 23.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 860.0977.3465.4635

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA E CANCELAMENTO DO PLANO PELA ESTIPULANTE COM VINTE E UM DIAS DE ATRASO, ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ESTATUTO E NO TERMO DE ADESÃO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PERÍODO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que declarou nula a exclusão da autora do quadro associativo da ré e o consequente cancelamento do plano de saúde coletivo a ela vinculado, determinou o restabelecimento da filiação e do plano, condicionado ao pagamento, sem encargos, das mensalidades vencidas desde abril de 2025, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a exclusão da autora e o cancelamento do plano observaram o estatuto da ré e o termo de adesão; (ii) se a ré tem legitimidade e meios para restabelecer o plano; (iii) se há dano moral indenizável e se a indenização e os honorários comportam redução; (iv) se são exigíveis as mensalidades vencidas no período em que o plano permaneceu indevidamente cancelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estatuto da ré só autoriza a eliminação do associado que atrasar mais de trinta dias, e o termo de adesão condiciona a rescisão por impontualidade à notificação do associado até o quarto dia de inadimplência. A exclusão ocorreu com vinte e um dias de atraso, e os atrasos anteriores foram tolerados e recebidos sem notificação. 4. A ilicitude subsiste ainda que afastada a incidência do CDC, pois a exclusão contrariou as próprias regras estatutárias e contratuais invocadas pela ré. 5. A estipulante, por cuja iniciativa se deu a exclusão e de cuja autorização depende a reinclusão perante a operadora, tem legitimidade e meios para cumprir a obrigação de fazer. 6. O cancelamento do plano da autora e de seu filho, quando ela tinha procedimento cirúrgico reparador autorizado, seguido da recusa de reinclusão, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Indenização e honorários fixados com proporcionalidade. 7. São inexigíveis as mensalidades do período em que, por ato ilícito da ré, não houve cobertura, sob pena de enriquecimento sem causa. Permanece devida a mensalidade vencida antes do cancelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: «1. A exclusão de associado de entidade estipulante de plano de saúde coletivo por adesão, por inadimplemento, deve observar os requisitos do estatuto e do termo de adesão, sob pena de nulidade e de restabelecimento do plano. 2. São inexigíveis as mensalidades relativas ao período em que o beneficiário ficou sem cobertura em razão de cancelamento declarado ilícito.» ____ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 57, 182, 187, 422 e 884; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 888.3445.1823.2976

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de nulidade da citação afastada. Revelia do réu que não induz a procedência automática do pedido. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (Resp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do réu, tampouco de filiação formal à associação autora. Inexistência de anuência tácita. Precedente. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 137.3172.4556.6923

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO.

Caso em Exame: Omissão na decisão por não considerar circunstâncias excepcionais que impediram a juntada tempestiva dos documentos comprobatórios da hipossuficiência. II. Questão em Discussão: Verificar se houve omissão alegada. III. Razões de Decidir Ausentes as hipóteses descritas no art. 1.022, CPC. Análise adequada das questões submetidas a julgamento. Conclusão fundada nos fatos e documentos disponíveis. Ausência de omissão. Mera irresignação do embargante. Parte teve prazo específico para apresentar a documentação necessária, não o fez, nem justificou tempestivamente o descumprimento. Alegação de impossibilidade feita após o indeferimento, sem comprovação. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.... ()

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