(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Inocorrência. Razões recursais que, embora parcialmente reiterativas, enfrentam os fundamentos centrais da sentença. Relação de consumo reconhecida. Juros remuneratórios. Taxa pactuada próxima à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abusividade não configurada. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro e despesas com registro do contrato. Cobranças lícitas, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. Inexistência de ilegalidade ou desequilíbrio contratual. Revisão contratual incabível. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de fornecimento do medicamento Genotropin (Somatropina). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Medicamento de uso domiciliar não antineoplásico. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento pela operadora de saúde, nos termos do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Fármaco prescrito para administração subcutânea diária, passível de utilização em ambiente domiciliar, sem demonstração de necessidade de ministração em âmbito hospitalar ou ambulatorial. Inaplicabilidade das exceções legais previstas no art. 12, I, «c», e II, «g» da Lei 9.656/98. Precedentes desta Corte e parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agência bancária autuada por disponibilização insuficiente de guarda-volumes - Lei Municipal 12.475/2006 e Decreto Municipal 17.747/2012 - Prescrição intercorrente administrativa - Inocorrência - Lei 9.873/1999 restrita à Administração Pública Federal - Ausência de legislação municipal específica - Constitucionalidade da legislação local - Infração constatada por agente fiscal - Agência que possuía nove compartimentos para quatro caixas de atendimento, quando exigidos doze - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Cobrança da multa desde o término do prazo de adaptação previsto no decreto - Descabimento - Impossibilidade de presumir a continuidade da infração no período anterior à fiscalização - Entrada em vigor da norma que não comprova seu descumprimento desde então - Ausência de prova concreta da duração da irregularidade - Penalidade limitada ao único dia de infração efetivamente comprovado, correspondente a 600 UFICs - Redução praticamente integral do débito - Sucumbência mínima da instituição financeira - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote