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Doc. ADM Direito 153.0870.2349.7204

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 972.5612.8001.6541

2 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA PELO PROCON - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 549.5324.1734.1535

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 523.6536.3746.9465

4 - TJSP Acidente de Trânsito. Pretensão de Reparação por Danos Materiais e Morais - Sentença que condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.200,00, corrigidos e com juros moratórios de 1% ao mês, afastando a reparação por danos morais por ausência de repercussão nos direitos da personalidade - Apelação da Autora visando à condenação da Ré também ao pagamento de indenização por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios - Acidente que resultou apenas em danos materiais, sem vítimas, não se configurando situação apta a ensejar reparação extrapatrimonial - Privação temporária do veículo e aborrecimentos decorrentes já tutelados pela indenização material - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC, não comportam majoração - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 457.2144.7103.2548

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Inocorrência. Razões recursais que, embora parcialmente reiterativas, enfrentam os fundamentos centrais da sentença. Relação de consumo reconhecida. Juros remuneratórios. Taxa pactuada próxima à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abusividade não configurada. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro e despesas com registro do contrato. Cobranças lícitas, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. Inexistência de ilegalidade ou desequilíbrio contratual. Revisão contratual incabível. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.9911.5978.9987

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de fornecimento do medicamento Genotropin (Somatropina). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Medicamento de uso domiciliar não antineoplásico. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento pela operadora de saúde, nos termos do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Fármaco prescrito para administração subcutânea diária, passível de utilização em ambiente domiciliar, sem demonstração de necessidade de ministração em âmbito hospitalar ou ambulatorial. Inaplicabilidade das exceções legais previstas no art. 12, I, «c», e II, «g» da Lei 9.656/98. Precedentes desta Corte e parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 877.7680.4020.7581

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Agência bancária autuada por disponibilização insuficiente de guarda-volumes - Lei Municipal 12.475/2006 e Decreto Municipal 17.747/2012 - Prescrição intercorrente administrativa - Inocorrência - Lei 9.873/1999 restrita à Administração Pública Federal - Ausência de legislação municipal específica - Constitucionalidade da legislação local - Infração constatada por agente fiscal - Agência que possuía nove compartimentos para quatro caixas de atendimento, quando exigidos doze - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Cobrança da multa desde o término do prazo de adaptação previsto no decreto - Descabimento - Impossibilidade de presumir a continuidade da infração no período anterior à fiscalização - Entrada em vigor da norma que não comprova seu descumprimento desde então - Ausência de prova concreta da duração da irregularidade - Penalidade limitada ao único dia de infração efetivamente comprovado, correspondente a 600 UFICs - Redução praticamente integral do débito - Sucumbência mínima da instituição financeira - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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