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Doc. ADM Direito 422.8984.4401.5813

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual no segmento. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 738.9142.6748.6253

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de custeio dos medicamentos somatropina e triptorrelina, além de indenização. A requerente alega urgência no tratamento antes da puberdade e que os medicamentos estão no rol da ANS e aprovados pela CONITEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde, conforme a Lei 9.656/98, art. 10, VI. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo exceções não aplicáveis ao caso, conforme Lei 9.656/98, art. 10, VI. 4. A jurisprudência dominante do C. STJ e do E. TJSP confirma a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, mesmo que injetáveis, quando não há necessidade de administração em ambiente hospitalar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória dos planos de saúde é lícita, salvo exceções específicas. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2025; TJSP, Apelação 1065404-35.2024.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, j. 05.08.2025; TJSP, Apelação 1000153-39.2025.8.26.0196, Rel. João Pazine Neto, j. 10.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 25.03.2025.... ()

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