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Doc. ADM Direito 103.6315.7137.7954

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 233.4392.2700.8251

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Negativação. Existência de outras negativações. Súmula 385/STJ. Dano moral não caracterizado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 586.6553.6194.8981

3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Financeira ré não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.9065.6818.5199

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Escritura Pública de Doação - Pleito fundado na alegação de doação inoficosa de bem imóvel - Sentença que reconheceu a prescrição, julgando improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Ato jurídico impugnado efetivado no ano de 1987 - Pleito anulatório ajuizado após o decurso de mais de três décadas - Prescrição configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 452.7449.9316.0995

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por José Augusto Miguel de Almeida Filho e Larissa Maia de Freitas Almeida contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, que exigiu o pagamento de ITBI calculado sobre o valor venal de referência do imóvel. Requerida liminar para recolhimento do tributo com base no valor da transação e concessão da segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade do cálculo do ITBI com base no valor venal de referência do imóvel, em vez do valor da transação. III. Razões de Decidir3. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI observe o valor da transação atualizado até a data do registro, com base no CPC, art. 487, I.4. O reexame necessário não comporta provimento, pois a sentença está bem fundamentada e analisou adequadamente os elementos fático jurídicos. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento:  1. O cálculo do ITBI deve observar o valor da transação. 2. A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII CPC/2015, art. 487, I Lei Municipal 11.154/91, com alterações das Leis 14.125/05 e 14.256/06 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 08.11.2005 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007... ()

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Doc. ADM Direito 122.9361.2245.9809

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares de falta de interesse de agir e nulidade da procuração, rejeitadas. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito e devolução de valores» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do réu. Cabimento. Contratação digital. Desnecessidade da prova técnica. Réu que se desincumbiu de provar a validade e regularidade da contratação digital (CPC, art. 373, II). Contratos assinados mediante biometria/selfie, com cópia do documento pessoal do autor que comprovam a anuência e manifestação de vontade do contratante. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes deste Colegiado. Valor comprovadamente disponibilizado na conta corrente do autor e por ele utilizado mediante transferência via PIX, o que reforça a obrigação contratual. Divergência no número do telefone indicado no cadastro que não invalida a celebração do negócio jurídico entabulado entre as partes. Ausência de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência. Autor que deve arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 471.7470.6497.5815

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (CPC, art. 332). INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente, liminarmente, ação revisional de cláusula contratual. O autor alegou a inclusão de tarifas e seguro não contratados em financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, pleiteando restituição de valores, manutenção da posse e depósito dos valores incontroversos. A sentença de improcedência liminar (art. 332, I e II, do CPC) foi proferida sem apresentação de contestação pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a improcedência liminar da ação revisional de contrato bancário em que se discutem tarifas e seguro, sem oportunizar contraditório e produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 332 somente autoriza a improcedência liminar quando a matéria é exclusivamente de direito e já existe jurisprudência consolidada, o que não ocorre em hipóteses que demandam análise probatória. 4. A validade das tarifas questionadas e da cobrança do seguro exige contraditório e instrução, permitindo à instituição financeira demonstrar a regularidade contratual. 5. A sentença prematura viola o direito de defesa e impede o pleno exercício do contraditório, sendo necessário o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A improcedência liminar prevista no CPC, art. 332 não se aplica quando a ação revisional de contrato bancário envolve controvérsia fática que exige contraditório e produção de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I e II; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 144.3756.8360.1174

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas, ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 03/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/08/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 27/08/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 603.3485.0751.2969

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO SUPERVENIENTE NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ré para julgar improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava cobertura de tratamento médico, alegando omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo gratuidade da justiça e prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à análise de fato superveniente relevante; (ii) estabelecer se há contradição na qualificação do tratamento como domiciliar; (iii) determinar se há obscuridade na restituição de valores decorrente da revogação da tutela de urgência; (iv) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em momento posterior ao recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão, mas apenas à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4- O pagamento integral das custas iniciais configura ato incompatível com a posterior alegação de hipossuficiência, gerando preclusão lógica e afastando a concessão da gratuidade da justiça, na ausência de prova de alteração da capacidade financeira. 5- Não há omissão quanto a fato superveniente não oportunamente levado ao conhecimento do tribunal antes do julgamento, sendo incabível sua análise em sede de embargos de declaração. 6- A caracterização do tratamento como domiciliar baseia-se na possibilidade de administração fora de ambiente hospitalar, ainda que haja ???? de acompanhamento médico periódico, inexistindo contradição no acórdão. 7- A determinação de restituição de valores decorre automaticamente da revogação da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 302, não configurando obscuridade ou necessidade de pedido autônomo. 8- O prequestionamento exige a presença de vício no julgado, sendo desnecessário diante da inexistência de omissão, além de se admitir o prequestionamento ficto nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à análise de fatos não oportunamente apresentados no processo. 2- O recolhimento prévio das custas processuais afasta a presunção de hipossuficiência e impede a concessão posterior da gratuidade da justiça, salvo prova de alteração econômica superveniente. 3- A restituição de valores decorrente da revogação de tutela de urgência constitui consequência legal automática, nos termos do CPC, art. 302. 4- Não há omissão quando o fato superveniente não foi submetido ao tribunal em momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 302, 489, §1º, 493, 1.022 e 1.025; CF/88, art. 227; Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 15.774-0, 1ª Turma; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 667.8135.3734.2024

10 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU PISOS OCOS, CUJA ORIGEM ESTÁ NA VARIAÇÃO TÉRMICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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