Ação julgada improcedente.
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Manutenção - Financeira ré não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... ()
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Ação Anulatória de Escritura Pública de Doação - Pleito fundado na alegação de doação inoficosa de bem imóvel - Sentença que reconheceu a prescrição, julgando improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Ato jurídico impugnado efetivado no ano de 1987 - Pleito anulatório ajuizado após o decurso de mais de três décadas - Prescrição configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por José Augusto Miguel de Almeida Filho e Larissa Maia de Freitas Almeida contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, que exigiu o pagamento de ITBI calculado sobre o valor venal de referência do imóvel. Requerida liminar para recolhimento do tributo com base no valor da transação e concessão da segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade do cálculo do ITBI com base no valor venal de referência do imóvel, em vez do valor da transação. III. Razões de Decidir3. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI observe o valor da transação atualizado até a data do registro, com base no CPC, art. 487, I.4. O reexame necessário não comporta provimento, pois a sentença está bem fundamentada e analisou adequadamente os elementos fático jurídicos. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. O cálculo do ITBI deve observar o valor da transação. 2. A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII CPC/2015, art. 487, I Lei Municipal 11.154/91, com alterações das Leis 14.125/05 e 14.256/06 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 08.11.2005 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007... ()
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Preliminares de falta de interesse de agir e nulidade da procuração, rejeitadas. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito e devolução de valores» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do réu. Cabimento. Contratação digital. Desnecessidade da prova técnica. Réu que se desincumbiu de provar a validade e regularidade da contratação digital (CPC, art. 373, II). Contratos assinados mediante biometria/selfie, com cópia do documento pessoal do autor que comprovam a anuência e manifestação de vontade do contratante. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes deste Colegiado. Valor comprovadamente disponibilizado na conta corrente do autor e por ele utilizado mediante transferência via PIX, o que reforça a obrigação contratual. Divergência no número do telefone indicado no cadastro que não invalida a celebração do negócio jurídico entabulado entre as partes. Ausência de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência. Autor que deve arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente, liminarmente, ação revisional de cláusula contratual. O autor alegou a inclusão de tarifas e seguro não contratados em financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, pleiteando restituição de valores, manutenção da posse e depósito dos valores incontroversos. A sentença de improcedência liminar (art. 332, I e II, do CPC) foi proferida sem apresentação de contestação pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a improcedência liminar da ação revisional de contrato bancário em que se discutem tarifas e seguro, sem oportunizar contraditório e produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 332 somente autoriza a improcedência liminar quando a matéria é exclusivamente de direito e já existe jurisprudência consolidada, o que não ocorre em hipóteses que demandam análise probatória. 4. A validade das tarifas questionadas e da cobrança do seguro exige contraditório e instrução, permitindo à instituição financeira demonstrar a regularidade contratual. 5. A sentença prematura viola o direito de defesa e impede o pleno exercício do contraditório, sendo necessário o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A improcedência liminar prevista no CPC, art. 332 não se aplica quando a ação revisional de contrato bancário envolve controvérsia fática que exige contraditório e produção de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I e II; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas, ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 03/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/08/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 27/08/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/08/2025... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ré para julgar improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava cobertura de tratamento médico, alegando omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo gratuidade da justiça e prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à análise de fato superveniente relevante; (ii) estabelecer se há contradição na qualificação do tratamento como domiciliar; (iii) determinar se há obscuridade na restituição de valores decorrente da revogação da tutela de urgência; (iv) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em momento posterior ao recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão, mas apenas à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4- O pagamento integral das custas iniciais configura ato incompatível com a posterior alegação de hipossuficiência, gerando preclusão lógica e afastando a concessão da gratuidade da justiça, na ausência de prova de alteração da capacidade financeira. 5- Não há omissão quanto a fato superveniente não oportunamente levado ao conhecimento do tribunal antes do julgamento, sendo incabível sua análise em sede de embargos de declaração. 6- A caracterização do tratamento como domiciliar baseia-se na possibilidade de administração fora de ambiente hospitalar, ainda que haja ???? de acompanhamento médico periódico, inexistindo contradição no acórdão. 7- A determinação de restituição de valores decorre automaticamente da revogação da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 302, não configurando obscuridade ou necessidade de pedido autônomo. 8- O prequestionamento exige a presença de vício no julgado, sendo desnecessário diante da inexistência de omissão, além de se admitir o prequestionamento ficto nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à análise de fatos não oportunamente apresentados no processo. 2- O recolhimento prévio das custas processuais afasta a presunção de hipossuficiência e impede a concessão posterior da gratuidade da justiça, salvo prova de alteração econômica superveniente. 3- A restituição de valores decorrente da revogação de tutela de urgência constitui consequência legal automática, nos termos do CPC, art. 302. 4- Não há omissão quando o fato superveniente não foi submetido ao tribunal em momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 302, 489, §1º, 493, 1.022 e 1.025; CF/88, art. 227; Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 15.774-0, 1ª Turma; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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