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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo consignado. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Autora que ajuizou a ação alegando ter sido diagnosticada como portadora de câncer no útero, com necessidade de tratamento com medicamentos imunoterápicos - Ré que negou o custeio - Pretensão à condenação da ré ao custeio do tratamento e indenização por dano moral - Autora que faleceu no curso do processo - Sentença de extinção com resolução de mérito em relação ao pedido cominatório e de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Irresignação dos autores, postulando a indenização e a condenação da ré em verba de sucumbência, por força do princípio da causalidade - Parcial acolhimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, tendo o tratamento da autora sido assegurado pela liminar concedida - Sucumbência recíproca, no entanto, tendo em vista que a autora foi obrigada a ajuizar a ação para obter o custeio do medicamento até o seu falecimento - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABENPREV» no benefício previdenciário. Realização da perícia. Impertinência. Documentos juntados que indicam regularidade na filiação do recorrente à entidade requerida. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... ()
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Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais no montante de R$ 3.000,00. Irresignação da autora quanto ao valor dos danos morais. Compensação no montante de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Incabível, todavia, o arbitramento de honorários por equidade no caso. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Perícia judicial realizada nos autos que concluiu que não foi identificado nexo de causalidade que possa confirmar a responsabilidade da concessionária na queima dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Aquisição de telefone celular com vício de fabricação. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Vícios que apareceram após 1 ano e 10 dias da compra, revelando vida útil muito inferior àquele que o consumidor legitimamente esperava. Em que pesem os vícios terem aparecido após a garantia contratual, evidente a responsabilidade da fabricante. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que a falha elétrica na placa principal se deu por culpa exclusiva do consumidor. Ressarcimento dos danos materiais (preço do celular e despesas para análise técnica) que se impõe. Decisão preservada. Ausência de condenação em danos morais. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte
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Pretensão mandamental voltada à recondução ao cargo de Vereador na Câmara Municipal de Apiaí - impossibilidade - condenação criminal transitada em julgado que, enquanto perdurarem seus efeitos, ocasiona a suspensão dos direitos políticos e a cassação do mandato - Inteligência da CF/88, art. 15, II - Precedentes do C. 1STF e deste E. TJSP - questão da prescrição da pretensão executória da pena que não se encontra resolvida no Juízo criminal, descabendo análise prematura sobre a matéria, notadamente diante da incompetência absoluta deste Juízo - sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido... ()
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Empresa em recuperação judicial.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Autora que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral - Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir em dobro o valor descontando, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Hipótese em que verificado vício de consentimento da autora, na forma de dolo, na ligação da representante da ré, com postura agressiva de venda, tornando difícil a compreensão da proposta, em especial, cuidando-se de pessoa idosa - Dano moral configurado - Pretensão à improcedência do pedido ou, subsidiariamente, à redução do valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$4.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que excessiva a condenação, reduzindo-se o seu valor para R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso provido em parte... ()
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Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexigibilidade de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Danos morais, todavia, não caracterizados. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ao contrário do defendido pelo autor, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, na medida em que a taxa estipulada no contrato se encontra no teto do permissivo legal, e não pode ser confundida com o CET - Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas acessórias - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pretensão de sindicato de servidores municipais a suspensão de Resolução municipal que determinou retomada parcial do trabalho presencial e forma a condicionar o retorno a realização de testes de COVID-19 e fornecimento de EPIs e insumos de higiene. ... ()
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Se a parte autora, instada a apresentar documentos e rol de testemunhas para inquirição, fica silente, não pode reclamar de cerceamento de defesa e buscar a anulação da sentença para produzir tais provas
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Suspensão - Inadmissibilidade - As ações civis públicas citadas pela corré e que tramitam no Rio de Janeiro têm objeto diferente daquele que é tratado aqui - Cuidam tais ações de não devolução de valores pagos por aquisição de pacote de viagens após cancelamento, não, porém, de atraso de voo, problemas técnicos na aeronave, remanejamento para voo de outra companhia - Pedido indeferido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação provido.
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Caso em exame ... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu - Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Inscrições hígidas, que caracterizam exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida - Adequado e proporcional o percentual fixado de 5% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta da litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Improcedência. Cerceamento de defesa não verificado. Perícia médica conclui não haver incapacidade ou mesmo nexo de causalidade entre o acidente e as lesões suportadas pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Sentença que deu parcial procedência ao pedido inicial para condenar a requerida ao fornecimento do medicamento SOMATROPINA, conforme prescrição médica, bem como ao ressarcimento material pretendido, afastando apenas o pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da parte autora a fim de que a demanda seja julgada totalmente procedente. Posterior manifestação da recorrida indicando a ausência de intimação do patrono regularmente constituído. Falta de intimação do causídico que configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impedindo a ciência dos atos e dos termos do processo. Reconhecimento do vício. Sentença anulada, com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento. Precedentes. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. ... ()
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Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição financeira atuou para causar o dano material, já que foi ela a responsável por realizar a dedução da quantia da conta do autor, ainda que tenha agido em nome da corré. Responsabilidade solidária que se impõe, em decorrência da atividade empresária lucrativa. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação Revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros previstas nos contratos que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe. RECURSO PROVIDO
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Alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação pessoal do procurador. O Município foi intimado por meio do Portal Eletrônico e por Oficial de Justiça, garantindo a regularidade das intimações. Alegação genérica sem indicação de prejuízo ou falta de intimação a ato específico. Nulidade afastada. Alegação de incompetência absoluta. A competência do juízo da Vara Única da Comarca de Miguelópolis foi reconhecida no Agravo de Instrumento 2207272-27.2023.8.26.0000. Perda do objeto. Os documentos foram apresentados após determinação judicial, com fixação de multa por eventual descumprimento. Documentos juntados pelo município com certificação do tempo de trabalho do servidor. Prova homologada e declarada válida. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial baseada em duplicatas, com exceção de pré-executividade alegando prescrição dos títulos. Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do título executivo extrajudicial e se os honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para execução de duplicata é de três anos, conforme Lei, art. 18, I 5.474/68. As duplicatas venceram em 2015, e a execução foi interposta em 2024, configurando prescrição. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A verba honorária arbitrada na sentença é adequada e não comporta redução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória de duplicatas ocorre em três anos. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o valor da causa e o trabalho realizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.010, II e III. Lei 5.474/68, art. 18, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.076... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, além da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, bem como a possível irregularidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Discute-se também a existência de dano moral e o direito à devolução de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação juntada aos autos pela instituição financeira comprova a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor, incluindo a assinatura e os dados pessoais do mesmo. Além disso, os valores referentes ao contrato foram devidamente depositados em sua conta. O não comparecimento do autor à perícia grafotécnica, sem qualquer justificativa, resultou na preclusão da prova, conforme corretamente reconhecido pela sentença. A legislação pertinente, notadamente a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, autoriza a constituição de RMC mediante contratação formal, sendo os descontos limitados a 35% do valor do benefício, dos quais 5% se destinam a operações de cartão de crédito. Não há, portanto, qualquer irregularidade na modalidade contratual. A alegação de vício de consentimento ou fraude não se sustenta, diante da comprovação do contrato e da ausência de impugnação válida pelo autor. Quanto ao dano moral, não ficou comprovada nenhuma conduta abusiva ou lesiva por parte da instituição financeira. A simples cobrança, sem desdobramentos mais gravosos, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de dano moral. A cobrança realizada pelo banco está amparada pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em nulidade do contrato ou em devolução dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a anuência expressa do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. 2. A preclusão da prova se dá quando a parte não comparece à perícia sem justificativa, perdendo a oportunidade de produzir a prova essencial à sua alegação. 3. O mero ato de cobrança, sem exposição vexatória ou restrição ao crédito, não configura dano moral. 4. A cobrança realizada no âmbito de contrato regularmente firmado constitui exercício regular de direito, não ensejando a devolução dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES 28/2008, art. 15, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2022... ()
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Ações declaratórias cumuladas com pedidos indenizatórios. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Pedidos improcedentes em relação ao contrato 321908698-4 e parcialmente procedentes em relação ao contrato 336693331-9 para declarar a inexigibilidade deste contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento de dano moral no valor de R$5.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de discussão quanto ao fato, efeitos da revelia que não foram impugnados. 2. Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu. Prejuízo oriundo de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479, do E. STJ 3. Dano moral. Descontos incidentes em benefício previdenciário oriundos de suposto contrato não apresentado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor adequado. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Manutenção do valor em conta bancária. Impossibilidade. Disponibilização do numerário decorrente de negócio jurídico, ainda que eivado de mácula. Pleito incompatível com a declarada ineficácia do negócio. 2. Impossibilidade de majoração do dano moral. Valor adequado. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de reunião e deliberação de sócios, condenando as autoras ao pagamento das verbas sucumbenciais. As autoras alegam cerceamento de defesa, vício na fundamentação da sentença e irregularidades na convocação e nas deliberações sociais. Não caracterizado cerceamento de defesa, pois a questão é de direito e não requer dilação probatória. Tampouco é deficiente a fundamentação, bem apreciadas as alegações das partes. A convocação da reunião atendeu aos requisitos legais, não havendo vício que justifique sua anulação. A aprovação das contas pelos sócios administradores configura conflito de interesse, devendo ser anulada, a teor do art. 1078, § 2º, CC. Regulares as deliberações sobre a fixação da remuneração dos gestores e pela não distribuição dos lucros do exercício, dada a inexistência de benefício particular dos sócios votantes, em contraposição aos interesses da sociedade, e por ter sido conferida oportunidade de participação às autoras. Recurso parcialmente provido.... ()
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Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Abordagem conexa, em embargos de terceiro, acolhida por sentença, com trânsito em julgado, ali assentada a desvalia de contrato de financiamento, que informa esta busca e apreensão, com determinação de desbloqueio constritivo. Extinção do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Recurso do réu. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)
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Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Autor que alega desconhecer descontos realizados mensalmente em sua conta, intitulados «Pgto Cobrança Binclub Serviços de Administração". Sentença de procedência. Insurgência do autor e da instituição financeira. Legitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade passiva do banco. O autor também imputa ao banco responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Instituição financeira (Banco Bradesco) responsável pelo serviço de débito automático. Falha na prestação de serviços. Relação de consumo, responsabilidade solidária dos fornecedores. Contratação não comprovada. Réus não comprovaram a autorização do desconto denominado «Pgto Cobrança Binclub Serviços de Administração". Não juntado contrato ou quaisquer outros documentos que comprovassem a contratação. Devolução devida. Repetição. Ré não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma dobrada, por não se tratar a hipótese de engano justificável. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Dano moral não configurado. Os fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Prejudicados os pedidos de redução e majoração do «quantum» indenizatório e incidência da correção monetária e dos juros a partir da sentença. Honorários de sucumbência. Readequação diante do resultado dos recursos, considerando ter o autor decaído de parte do pedido. Sentença reformada para afastar o dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso do autor prejudicado e do corréu parcialmente provido... ()
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Contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, decorrentes da contratação de empréstimo consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. O autor alega descontos não autorizados em sua conta bancária, sob a rubrica de mensalidade de seguro. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A falha do banco ao descontar valores sem autorização configura dano moral indenizável. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$5.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço bancário que causa dano moral deve ser indenizada. 2. A indenização deve desestimular a repetição da conduta ilícita sem causar enriquecimento indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§1º, 2º, 3º. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012. STJ, AgRg no AREsp. 38057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012. TJSP, Apelação Cível 1006375-48.2023.8.26.0566, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1002282-56.2022.8.26.0411, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 26.05.2023... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e selfie do contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização e juntou comprovante de transferência em favor do consumidor. Precedentes desta Corte. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Seguro. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem prova de contratação válida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Relação de consumo reconhecida. Ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro devida. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor fixado R$ 10.000,00, em razão da extensão do dano experimentado pela parte autora, que se prolongou por período considerável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Magistrado não está obrigado a determinar a produção das provas requeridas pelas partes. Duplicata levada a protesto. Ré não apresentou o canhoto da nota fiscal com assinatura do sacado. Inexistência de comprovação do recebimento dos produtos pelo autor. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 15, II, da Lei 5.474/68. Acertado o reconhecimento inexigibilidade da duplicata e da irregularidade do protesto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de adesão à cartão de crédito. Autor que nega a contratação. Contrato bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie, documento pessoal e indicação do IP do aparelho utilizado. Ausência de impugnação específica. Alegação de que a foto selfie pode ter sido enviada em outra contratação válida. Mera alegação, sem qualquer apontamento concreto da existência de outro contrato. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação do cartão que deu ensejo ao débito objeto da lide (CDC, art. 6º, VIII). Sentença mantida nesse ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que alega desconhecer a contratação, mesmo após tomar ciência dos documentos exibidos em contestação, que provam a relação contratual. Alteração da verdade dos fatos e uso temerário da tutela jurisdicional. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC. Multa reduzida para 1% sobre o valor atribuído à causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Isenção de IPVA prevista para carros movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbrido com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol. Art. 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, com alterações introduzidas pela Lei 18.065/2024. Requisitos na Portaria SER 94/2024. Autorização legal para edição de Portaria estabelecendo os requisitos mínimos do motor elétrico do veículo. Veículo híbrido do autor que não se enquadra na hipótese do benefício fiscal. Não preenchimento dos requisitos trazidos na legislação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão ao fornecimento de tratamento multiprofissional pelo método ABA em prestador particular - Procedência do pedido - Operadora de saúde condenada a fornecer o tratamento conforme prescrição médica preferencialmente em prestador credenciado no município onde reside o autor e, na sua falta, em prestador indicado na inicial, mediante reembolso integral - Irresignação da ré - Valor da causa - Fixação com base no valor anual do tratamento recusado na clínica pleiteada acrescido do pedido de danos morais - Tratamento por tempo indeterminado - Valor que corresponde ao benefício econômico perseguido e não ao valor a anuidade do contrato - Precedente deste E. Sodalício - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de perícia médica e obtenção de parecer Nat-Jus - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - Indiscutível a eficácia do tratamento prescrito e notória a necessidade de oferta em local próximo ao domicílio do autor, tal como prescreve o relatório médico, seja em razão da hipersensibilidade que acomete pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista, seja pelo fato de o tratamento exigir deslocamentos diários e por tempo indeterminado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Alegação de que disponibilizou prestador apto em rede credenciada localizado a 40 minutos de distância da residência do autor, sendo ainda inexistentes os danos morais - Acolhimento parcial - Diante da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência do contrato, bem como da distância do prestador localizado a 40 minutos da residência do autor, em tratamento diário por tempo indeterminado e havendo recomendação médica justificada mostra-se razoável a obrigatoriedade de garantia de atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município de demanda, o que representa solução viável prevista no art. 4º, caput e, I, da RN 566/22 da ANS - Precedentes deste E. Sodalício - Danos morais não caracterizados - Dúvida razoável envolvendo interpretação e aplicação de disposições contratuais - Precedentes - Inexistência de urgência ou emergência médica apta a ensejar dano moral in re ipsa - Ausência de prova de abalo psíquico ou agravamento do quadro de saúde do autor - Incabível a fixação de danos morais com caráter meramente punitivo - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação por danos morais - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de reparação de danos morais ajuizada por JULIA BEATRIZ SANT ANNA ZAMPIERI em face de TAINÁ FERNANDA DE MELO e MARCOS VINÍCIUS DE MELO, na qual, à guisa de narrativa inaugural, a autora aduziu ter sido vítima de agressões físicas e humilhação pública após o término de relacionamento homoafetivo, pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 18.600,00 para cada réu. A sentença vergastada julgou improcedente o pedido, ao fundamento de fragilidade do conjunto probatório e impossibilidade de elucidar, com segurança, a dinâmica do entrevero e a autoria individualizada das agressões, condenando a autora nas verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Nas razões recursais, a autora objurgou a decisão com o desiderato de se reformar o julgado, sustentando suficiência dos elementos probatórios carreados aos autos. II - Questão em Discussão 2. Delimita-se a controvérsia em examinar se o acervo probatório é suficiente para demonstrar conduta ilícita atribuível aos requeridos, nexo causal e dano moral indenizável. III - Razões de Decidir 3. A teor do CPC, art. 373, I, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. O conjunto probatório carreado (mensagens, documentos médicos, e-mails, decisão de medidas protetivas e registros de ocorrência) revela ambiente de animosidade, mas não se afigura suficiente para elucidar, com o grau de certeza exigido, a dinâmica do confronto e a autoria individualizada das agressões. 5. Os documentos médicos comprovam atendimento e lesões, mas não individualizam autoria nem elidem a dúvida objetiva acerca da dinâmica dos fatos, tampouco afastam cenário plausível de agressões recíprocas ou reação defensiva. 6. A decisão concessiva de medidas protetivas, de natureza cautelar e fundada em cognição sumária, não substitui prova plena para fins de responsabilização civil. 7. O arquivamento do inquérito policial, embora não vincule o juízo cível (art. 935 do CC), reforça, no caso em exame, a fragilidade do acervo probatório, por ausência de elementos suficientes à formação da opinio delicti. 8. Em tal senda, inexistindo prova segura acerca de conduta ilícita exclusiva dos requeridos, a improcedência do pedido indenizatório afigura-se medida adequada. 9. Mantém-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade (art. 98, §3º, CPC). IV - Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de prova segura acerca da dinâmica e autoria das agressões impede a responsabilização civil. 2. O arquivamento do inquérito policial, não vinculante na esfera cível, pode reforçar a fragilidade probatória quando inexistentes elementos autônomos aptos à imputação segura do ilícito. V - Legislação Citada CF, art. 5º, V. CC, arts. 186, 927 e 935. CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, §2º; 85, §11; 98, §3º. VI - Jurisprudência Citada TJSP, Apelação 1005603-63.2024.8.26.0077, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 09/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1003158-06.2024.8.26.0196, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação 1001760-27.2017.8.26.0048, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 01/12/2020. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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Produção antecipada de provas - Pretendida exibição de contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes - Sentença de procedência - Recurso do demandado - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido
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Cartão de Crédito consignado. Procedência. Inconformismo do réu. Perícia eletrônica concluiu pela falsidade do instrumento contratual produzido pelo demandado. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Correção monetária a contar de cada desembolso. Juros de mora. Questão de ordem pública e que não implica em reformatio in pejus também são computados a partir de cada desconto indevido. Inteligência das Súmulas 43 e 54 do E. STJ. Compensação com eventual crédito disponibilizado na conta corrente do demandante, devidamente atualizado a partir da data do depósito. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável a importância de R$ 5.000,00 fixada em primeiro grau, pois inferior à adotada por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Réu incorreu nas hipóteses previstas nos, I, V e VII do CPC, art. 80. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 9,9% do valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 81 do mesmo diploma legal. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Negativação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações autorais - Contrato de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado - Validade da contratação digital, com indicação de dados corretos da parte autora, além de endereço IP e geolocalização que corresponde exatamente ao endereço da autora, acompanhada de documento pessoal e «selfie» - Contratação comprovada - Cerceamento de defesa inexistente - Provas documentais suficientes para julgamento da lide - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para obrigá-la a autorizar e custear internação emergencial da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativa de cobertura em situação de urgência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o quadro clínico da autora configurava emergência apta a ensejar cobertura obrigatória; (ii) estabelecer se a recusa da operadora caracteriza prática abusiva e gera dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor da indenização fixado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O quadro clínico da autora, consistente em cálculo obstrutivo no ureter distal esquerdo com dor intensa e risco de complicações graves, caracteriza emergência médica, comprovada por relatório do médico assistente. 4. A Lei 9.656/1998 impõe cobertura obrigatória em casos de emergência, definidos como aqueles com risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. 5. A exigência de reavaliação por profissional da rede própria, em contexto emergencial, viola a Resolução Normativa 424/2017 da ANS e configura prática abusiva. 6. A recusa de internação em situação de risco acarreta sofrimento que ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral. 7. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Remessa necessária da sentença que concedeu segurança para matrícula da impetrante no ensino infantil I, no ano letivo de 2024, sem retenção por critério etário, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de matrícula e progressão escolar da impetrante, considerando sua capacidade individual, em desacordo com o critério etário estabelecido. III. Razões de Decidir 3. A impetrante demonstrou condições pessoais para progressão escolar, conforme relatório pedagógico, justificando a matrícula no ensino infantil I. 4. A manutenção da impetrante na etapa anterior, apenas pelo critério etário, poderia desmotivá-la, contrariando o direito à educação segundo a capacidade individual. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que assegura a matrícula e progressão escolar da impetrante. Tese de julgamento: 1. Direito à educação segundo a capacidade individual. 2. Possibilidade de matrícula e progressão escolar em desacordo com critério etário, quando justificado por condições pessoais.... ()
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Pedido de gratuidade - Determinação de que a parte apelante apresentasse documentos a fim de que fosse apreciado o pedido não atendida - Diante do não atendimento, indeferida a gratuidade pleiteada e concedido prazo para o recolhimento do preparo - Prazo escoou sem o devido recolhimento - Inteligência do CPC, art. 1.007, caput - Recurso não conhecido.
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Impetrante que pretende afastar a exigência de apresentação e análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pela CEIV - Comissão de Avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança - como condição para o licenciamento urbanístico. Segurança denegada em primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo ao licenciamento sem observância das exigências urbanísticas, amparadas na legislação municipal, notadamente no Código de Obras e no Plano Diretor, com previsão de análise técnica e participação da coletividade. Competência municipal para disciplinar o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (arts. 30, I e VIII, e 182 da CF/88). Inexistência de invasão da competência da União para legislar sobre telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88). Necessária harmonização entre as esferas de atuação. Exigência de EIV e análise por órgão colegiado que se inserem no exercício do poder de polícia urbanístico. Distinção em relação ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, por tratar-se, na hipótese, de controle urbanístico, e não de restrição técnica ao serviço. Inexistência de violação à Lei 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas), diploma que não afasta a incidência das normas urbanísticas locais, exigindo, ao contrário, sua compatibilização. Lei Municipal 5.770/2023 que não revoga nem afasta as exigências previstas na legislação urbanística geral. Ausência de previsão expressa de EIV que não implica sua dispensa. Regularidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Decisão que denegou habeas corpus preventivo - Constrangimento ilegal, risco iminente à liberdade de locomoção ou abuso de poder não demonstrados. Recursos improvidos.
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1. A cláusula de coparticipação é válida nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento de saúde. Quando a cobrança individualizada por sessão terapêutica resulta em encargo mensal desproporcional, em especial no tratamento multidisciplinar intensivo de paciente com TEA, impõe-se a limitação ao valor da mensalidade contratada, conforme entendimento firmado pelo STJ - . 2. Os argumentos recursais sobre taxatividade do rol da ANS e ausência de superioridade comprovada do método ABA constituem inovação recursal relativamente ao fundamento central da sentença, que não tratou de cobertura de procedimento excluído do rol nem de técnica específica de tratamento, mas tão somente da forma de cálculo e do limite da coparticipação.... ()
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Pedido de reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Icém, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em manter o acolhimento institucional da autora em serviço de residência inclusiva ou casa de repouso adequada às suas necessidades, custeando integralmente as despesas necessárias. Preliminares rejeitadas. A responsabilidade na prestação de assistência social e saúde a pessoas com deficiência e vulnerabilidade é comum e solidária de todos os entes federativos. Ausência de cerceamento de defesa. Direito ao acolhimento institucional em residência inclusiva ou estabelecimento similar adequado que resguarde a proximidade geográfica de sua comunidade e a convivência familiar. Precedentes desta Seção. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com condenatória para pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a maio de 2023, além da devolução de descontos sindicais indevidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, rejeitando outros pleitos por falta de prova. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a natureza declaratória ou constitutiva do laudo pericial judicial e a possibilidade de retroação de seus efeitos; (ii) a incidência de reflexos do adicional de insalubridade em outras verbas trabalhistas. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial judicial, produzido em 15 de setembro de 2025, reconheceu a insalubridade em grau máximo para o período de março de 2020 a maio de 2023. O novo entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ permite a retroação dos efeitos do laudo judicial, distinguindo-o dos laudos administrativos. 4. A sentença de parcial procedência deve ser mantida, reconhecendo a retroação do laudo e os reflexos salariais do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso fazendário desprovido. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial judicial possui natureza declaratória, permitindo a retroação de seus efeitos. 2. Reflexos do adicional de insalubridade são devidos em outras verbas trabalhistas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2026. Sentença mantida. Recurso fazendário desprovido e recurso do autor não conhecido.... ()
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Ação demolitória. Pedido de demolição de imóvel construído sem alvará. Imóvel inserido em Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social denominado «Núcleo Bexiga". Inteligência da Lei 13.465/2017, do Decreto 9.310/2018 e da Resolução Municipal 01/2018, do Comitê Especial de Regularização Fundiária. Imóvel passível de regularização. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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