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Doc. ADM Direito 1689.7747.9607.8500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8378.7500

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE Acórdão/STF (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE Acórdão/STF (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5962.9500

3 - TJSP Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 266.0316.3594.3729

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de devolução em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Comprovação pela ré, da contratação do serviço cobrado. Impossibilidade de reversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência exclusiva do autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 199.8948.8440.1173

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.8166.5288.9811

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Autora que ajuizou a ação alegando ter sido diagnosticada como portadora de câncer no útero, com necessidade de tratamento com medicamentos imunoterápicos - Ré que negou o custeio - Pretensão à condenação da ré ao custeio do tratamento e indenização por dano moral - Autora que faleceu no curso do processo - Sentença de extinção com resolução de mérito em relação ao pedido cominatório e de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Irresignação dos autores, postulando a indenização e a condenação da ré em verba de sucumbência, por força do princípio da causalidade - Parcial acolhimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, tendo o tratamento da autora sido assegurado pela liminar concedida - Sucumbência recíproca, no entanto, tendo em vista que a autora foi obrigada a ajuizar a ação para obter o custeio do medicamento até o seu falecimento - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 448.7748.0015.0954

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABENPREV» no benefício previdenciário. Realização da perícia. Impertinência. Documentos juntados que indicam regularidade na filiação do recorrente à entidade requerida. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.6965.7382.5360

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais no montante de R$ 3.000,00. Irresignação da autora quanto ao valor dos danos morais. Compensação no montante de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Incabível, todavia, o arbitramento de honorários por equidade no caso. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 500.3862.5626.2024

9 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Perícia judicial realizada nos autos que concluiu que não foi identificado nexo de causalidade que possa confirmar a responsabilidade da concessionária na queima dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.6840.8969.7042

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de telefone celular com vício de fabricação. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Vícios que apareceram após 1 ano e 10 dias da compra, revelando vida útil muito inferior àquele que o consumidor legitimamente esperava. Em que pesem os vícios terem aparecido após a garantia contratual, evidente a responsabilidade da fabricante. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que a falha elétrica na placa principal se deu por culpa exclusiva do consumidor. Ressarcimento dos danos materiais (preço do celular e despesas para análise técnica) que se impõe. Decisão preservada. Ausência de condenação em danos morais. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.4382.5538.1061

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA PERNA DIREITA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 720.1436.2578.1030

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.8072.1389.2427

13 - TJSP Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar ( Lei 4.595/64), Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 786.7049.7905.1222

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 950.2449.4277.3437

15 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença direcionado contra cônjuge da embargante por dívida civil. Penhora 50% do crédito da embargante reconhecido em demanda previdenciária, formado por atrasados de aposentadoria especial. Impenhorabilidade de tal sorte de renda anunciada no art. 833, IV do CPC. Inocorrência de qualquer das exceções indicadas no § 2º daquele artigo. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 788.4602.0276.2801

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO CRIMINAL DE VEREADOR TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DE MANDATO -

Pretensão mandamental voltada à recondução ao cargo de Vereador na Câmara Municipal de Apiaí - impossibilidade - condenação criminal transitada em julgado que, enquanto perdurarem seus efeitos, ocasiona a suspensão dos direitos políticos e a cassação do mandato - Inteligência da CF/88, art. 15, II - Precedentes do C. 1STF e deste E. TJSP - questão da prescrição da pretensão executória da pena que não se encontra resolvida no Juízo criminal, descabendo análise prematura sobre a matéria, notadamente diante da incompetência absoluta deste Juízo - sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 908.4299.1832.5087

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA.

Empresa em recuperação judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1054.0075.6440

18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRENOTAÇÃO COM EXIGÊNCIAS. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRENOTAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 253.2434.9873.3335

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 922.5101.7352.6152

20 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral - Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir em dobro o valor descontando, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Hipótese em que verificado vício de consentimento da autora, na forma de dolo, na ligação da representante da ré, com postura agressiva de venda, tornando difícil a compreensão da proposta, em especial, cuidando-se de pessoa idosa - Dano moral configurado - Pretensão à improcedência do pedido ou, subsidiariamente, à redução do valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$4.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que excessiva a condenação, reduzindo-se o seu valor para R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 117.3443.7135.0279

21 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré. 1. Capitalização mensal dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, diploma de regência da operação em análise. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas excedendo uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença modificada nessa passagem. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 6. IOF - Legitimidade - Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ, paradigma de procedimento de recursos repetitivos. 7. Seguro de proteção financeira - Contrato não prevendo a cobrança do prêmio do seguro. Ausência de interesse processual. Deram provimento parcial à apelação

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Doc. ADM Direito 637.7697.6293.0391

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexigibilidade de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Danos morais, todavia, não caracterizados. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 297.3375.2277.0427

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ao contrário do defendido pelo autor, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, na medida em que a taxa estipulada no contrato se encontra no teto do permissivo legal, e não pode ser confundida com o CET - Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas acessórias - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 366.4022.0858.7181

24 - TJSP AÇÃO CIVIL COLETIVA.

Pretensão de sindicato de servidores municipais a suspensão de Resolução municipal que determinou retomada parcial do trabalho presencial e forma a condicionar o retorno a realização de testes de COVID-19 e fornecimento de EPIs e insumos de higiene. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.6841.5450.3378

25 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Protesto indevido. Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, que teria dado origem ao débito. Débito declarado inexigível em relação ao autor. Danos morais caracterizados. Não incidência do teor da Súmula 385/STJ à espécie. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 470.8748.3451.8295

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. BOA-FÉ DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU DANO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 576.2303.1028.4345

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte autora, instada a apresentar documentos e rol de testemunhas para inquirição, fica silente, não pode reclamar de cerceamento de defesa e buscar a anulação da sentença para produzir tais provas

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Doc. ADM Direito 883.5616.0579.1544

28 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Suspensão - Inadmissibilidade - As ações civis públicas citadas pela corré e que tramitam no Rio de Janeiro têm objeto diferente daquele que é tratado aqui - Cuidam tais ações de não devolução de valores pagos por aquisição de pacote de viagens após cancelamento, não, porém, de atraso de voo, problemas técnicos na aeronave, remanejamento para voo de outra companhia - Pedido indeferido. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.8215.2207.9344

29 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de área rural. Ação de indenização por inadimplemento contratual. Ausente prova de lucros cessantes. Dano moral bem fixado. 1. Ação de indenização para reparação de danos julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Pretensão de devolução de valor pago e de pagamento de multa por inadimplemento contratual. 3.1. Questão preclusa. 3.2. Pedido de indisponibilidade do imóvel para garantia da indenização. Inovação recursal. Matérias que não comportam conhecimento. 4. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de efetiva demonstração dos danos. Incidência do CPC, art. 373, I. 5. Dano moral. Verba indenizatória fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comportar majoração. 6. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 402.9828.1639.5805

30 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 821.6751.1674.5187

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO CASO CONCRETO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 633.3442.6693.1653

32 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 475.8484.2650.3109

33 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Existência de falha na prestação do serviço - Atraso/cancelamento de voo em duas circunstâncias diversas - Perda de compromisso profissional em ambas - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar inafastável - Quantum indenizatório - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação para R$ 10.000,00 em relação a cada evento - Possibilidade - Juros de mora - Incidência a contar da citação - Existência de relação contratual entre as partes - Apelo da ré improvido e provido o recurso adesivo do autor.*

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Doc. ADM Direito 883.1644.7436.9994

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 391.8504.2430.7651

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - inexistência de prova da regularidade da contratação - descontos indevidos em benefício previdenciário - impossibilidade de compensação de valores - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 359.9534.4573.0627

36 - TJSP NOVO JULGAMENTO. ANULADO ACÓRDÃO PROLATADO EM SESSÃO VIRTUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 951.9707.6167.6089

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu - Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Inscrições hígidas, que caracterizam exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida - Adequado e proporcional o percentual fixado de 5% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta da litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 900.4590.2703.5356

38 - TJSP DPVAT.

Improcedência. Cerceamento de defesa não verificado. Perícia médica conclui não haver incapacidade ou mesmo nexo de causalidade entre o acidente e as lesões suportadas pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 122.2904.2726.6920

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Sentença que deu parcial procedência ao pedido inicial para condenar a requerida ao fornecimento do medicamento SOMATROPINA, conforme prescrição médica, bem como ao ressarcimento material pretendido, afastando apenas o pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da parte autora a fim de que a demanda seja julgada totalmente procedente. Posterior manifestação da recorrida indicando a ausência de intimação do patrono regularmente constituído. Falta de intimação do causídico que configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impedindo a ciência dos atos e dos termos do processo. Reconhecimento do vício. Sentença anulada, com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento. Precedentes. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 987.2383.3717.6258

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.9443.5336.6537

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição financeira atuou para causar o dano material, já que foi ela a responsável por realizar a dedução da quantia da conta do autor, ainda que tenha agido em nome da corré. Responsabilidade solidária que se impõe, em decorrência da atividade empresária lucrativa. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 420.6916.9535.8063

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação Revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros previstas nos contratos que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 975.4493.8757.9197

43 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data dos fatos. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

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Doc. ADM Direito 453.4592.2110.5757

44 - TJSP Apelação. Compra e venda. Obrigação de fazer. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. parcial cabimento dos recursos. Outorga da escritura. Justificativas para o descumprimento do prazo não acolhidas. Ausência de efetivo impedimento aos vendedores para o cumprimento do contrato de compra e venda com determinação para outorga da escritura. Reconhecimento. Vínculo contratual estranho a terceiros. Custas e honorários advocatícios previstos no contrato como parte da multa por inadimplemento contratual. Impossibilidade de se pretender a condenação da parte contrária a esse pagamento. Precedentes do STJ. Multa contratual devida. Reconhecimento. Recurso do autor parcialmente provido para esse fim. Má-fé dos réus, contudo, não reconhecida. Teses juridicamente defensáveis. Astreintes. Necessidade de redução do valor e limitação. Finalidade é coercitiva, observadas proporcionalidade e razoabilidade dos valores. Recurso dos réus parcialmente provido nesse sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelações parcialmente providas

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Doc. ADM Direito 467.7085.5417.8351

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FIXAÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

Alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação pessoal do procurador. O Município foi intimado por meio do Portal Eletrônico e por Oficial de Justiça, garantindo a regularidade das intimações. Alegação genérica sem indicação de prejuízo ou falta de intimação a ato específico. Nulidade afastada. Alegação de incompetência absoluta. A competência do juízo da Vara Única da Comarca de Miguelópolis foi reconhecida no Agravo de Instrumento 2207272-27.2023.8.26.0000. Perda do objeto. Os documentos foram apresentados após determinação judicial, com fixação de multa por eventual descumprimento. Documentos juntados pelo município com certificação do tempo de trabalho do servidor. Prova homologada e declarada válida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 494.8125.6290.0037

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial baseada em duplicatas, com exceção de pré-executividade alegando prescrição dos títulos. Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do título executivo extrajudicial e se os honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de Decidir  3. O prazo prescricional para execução de duplicata é de três anos, conforme Lei, art. 18, I 5.474/68. As duplicatas venceram em 2015, e a execução foi interposta em 2024, configurando prescrição. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A verba honorária arbitrada na sentença é adequada e não comporta redução. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória de duplicatas ocorre em três anos. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o valor da causa e o trabalho realizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.010, II e III. Lei 5.474/68, art. 18, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.076... ()

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Doc. ADM Direito 518.0937.5960.5553

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, além da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, bem como a possível irregularidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Discute-se também a existência de dano moral e o direito à devolução de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação juntada aos autos pela instituição financeira comprova a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor, incluindo a assinatura e os dados pessoais do mesmo. Além disso, os valores referentes ao contrato foram devidamente depositados em sua conta. O não comparecimento do autor à perícia grafotécnica, sem qualquer justificativa, resultou na preclusão da prova, conforme corretamente reconhecido pela sentença. A legislação pertinente, notadamente a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, autoriza a constituição de RMC mediante contratação formal, sendo os descontos limitados a 35% do valor do benefício, dos quais 5% se destinam a operações de cartão de crédito. Não há, portanto, qualquer irregularidade na modalidade contratual. A alegação de vício de consentimento ou fraude não se sustenta, diante da comprovação do contrato e da ausência de impugnação válida pelo autor. Quanto ao dano moral, não ficou comprovada nenhuma conduta abusiva ou lesiva por parte da instituição financeira. A simples cobrança, sem desdobramentos mais gravosos, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de dano moral. A cobrança realizada pelo banco está amparada pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em nulidade do contrato ou em devolução dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a anuência expressa do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. 2. A preclusão da prova se dá quando a parte não comparece à perícia sem justificativa, perdendo a oportunidade de produzir a prova essencial à sua alegação. 3. O mero ato de cobrança, sem exposição vexatória ou restrição ao crédito, não configura dano moral. 4. A cobrança realizada no âmbito de contrato regularmente firmado constitui exercício regular de direito, não ensejando a devolução dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES 28/2008, art. 15, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2022... ()

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Doc. ADM Direito 884.8279.6813.9208

48 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,15% a.m. e 45,04% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Afastada a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, porque sequer minimamente demonstrada - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência da postulante, que saiu vencida na maior parte dos pedidos, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 783.1575.8090.7017

49 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ações declaratórias cumuladas com pedidos indenizatórios. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Pedidos improcedentes em relação ao contrato 321908698-4 e parcialmente procedentes em relação ao contrato 336693331-9 para declarar a inexigibilidade deste contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento de dano moral no valor de R$5.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de discussão quanto ao fato, efeitos da revelia que não foram impugnados. 2. Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu. Prejuízo oriundo de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479, do E. STJ 3. Dano moral. Descontos incidentes em benefício previdenciário oriundos de suposto contrato não apresentado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor adequado. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Manutenção do valor em conta bancária. Impossibilidade. Disponibilização do numerário decorrente de negócio jurídico, ainda que eivado de mácula. Pleito incompatível com a declarada ineficácia do negócio. 2. Impossibilidade de majoração do dano moral. Valor adequado. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 394.3887.4552.0715

50 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de reunião e deliberação de sócios, condenando as autoras ao pagamento das verbas sucumbenciais. As autoras alegam cerceamento de defesa, vício na fundamentação da sentença e irregularidades na convocação e nas deliberações sociais. Não caracterizado cerceamento de defesa, pois a questão é de direito e não requer dilação probatória. Tampouco é deficiente a fundamentação, bem apreciadas as alegações das partes. A convocação da reunião atendeu aos requisitos legais, não havendo vício que justifique sua anulação. A aprovação das contas pelos sócios administradores configura conflito de interesse, devendo ser anulada, a teor do art. 1078, § 2º, CC. Regulares as deliberações sobre a fixação da remuneração dos gestores e pela não distribuição dos lucros do exercício, dada a inexistência de benefício particular dos sócios votantes, em contraposição aos interesses da sociedade, e por ter sido conferida oportunidade de participação às autoras. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6125.1514.3121

51 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Abordagem conexa, em embargos de terceiro, acolhida por sentença, com trânsito em julgado, ali assentada a desvalia de contrato de financiamento, que informa esta busca e apreensão, com determinação de desbloqueio constritivo. Extinção do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Recurso do réu. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)

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Doc. ADM Direito 334.3530.4353.0615

52 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. «BINCLUB.». DANO MORAL.

Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Autor que alega desconhecer descontos realizados mensalmente em sua conta, intitulados «Pgto Cobrança Binclub Serviços de Administração". Sentença de procedência. Insurgência do autor e da instituição financeira. Legitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade passiva do banco. O autor também imputa ao banco responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Instituição financeira (Banco Bradesco) responsável pelo serviço de débito automático. Falha na prestação de serviços. Relação de consumo, responsabilidade solidária dos fornecedores. Contratação não comprovada. Réus não comprovaram a autorização do desconto denominado «Pgto Cobrança Binclub Serviços de Administração". Não juntado contrato ou quaisquer outros documentos que comprovassem a contratação. Devolução devida. Repetição. Ré não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma dobrada, por não se tratar a hipótese de engano justificável. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Dano moral não configurado. Os fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Prejudicados os pedidos de redução e majoração do «quantum» indenizatório e incidência da correção monetária e dos juros a partir da sentença. Honorários de sucumbência. Readequação diante do resultado dos recursos, considerando ter o autor decaído de parte do pedido. Sentença reformada para afastar o dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso do autor prejudicado e do corréu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 913.3666.8308.0621

53 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, decorrentes da contratação de empréstimo consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.6262.7994.6661

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. O autor alega descontos não autorizados em sua conta bancária, sob a rubrica de mensalidade de seguro. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A falha do banco ao descontar valores sem autorização configura dano moral indenizável. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$5.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço bancário que causa dano moral deve ser indenizada. 2. A indenização deve desestimular a repetição da conduta ilícita sem causar enriquecimento indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§1º, 2º, 3º. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012. STJ, AgRg no AREsp. 38057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012. TJSP, Apelação Cível 1006375-48.2023.8.26.0566, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1002282-56.2022.8.26.0411, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 26.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 531.4940.5188.4227

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e selfie do contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização e juntou comprovante de transferência em favor do consumidor. Precedentes desta Corte. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 199.7384.6651.6180

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Seguro. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem prova de contratação válida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Relação de consumo reconhecida. Ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro devida. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor fixado R$ 10.000,00, em razão da extensão do dano experimentado pela parte autora, que se prolongou por período considerável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 784.3514.8567.0660

57 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Magistrado não está obrigado a determinar a produção das provas requeridas pelas partes. Duplicata levada a protesto. Ré não apresentou o canhoto da nota fiscal com assinatura do sacado. Inexistência de comprovação do recebimento dos produtos pelo autor. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 15, II, da Lei 5.474/68. Acertado o reconhecimento inexigibilidade da duplicata e da irregularidade do protesto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 184.6475.4602.4440

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de adesão à cartão de crédito. Autor que nega a contratação. Contrato bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie, documento pessoal e indicação do IP do aparelho utilizado. Ausência de impugnação específica. Alegação de que a foto selfie pode ter sido enviada em outra contratação válida. Mera alegação, sem qualquer apontamento concreto da existência de outro contrato. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação do cartão que deu ensejo ao débito objeto da lide (CDC, art. 6º, VIII). Sentença mantida nesse ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que alega desconhecer a contratação, mesmo após tomar ciência dos documentos exibidos em contestação, que provam a relação contratual. Alteração da verdade dos fatos e uso temerário da tutela jurisdicional. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC. Multa reduzida para 1% sobre o valor atribuído à causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.3934.8544.2422

59 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA.

Isenção de IPVA prevista para carros movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbrido com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol. Art. 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, com alterações introduzidas pela Lei 18.065/2024. Requisitos na Portaria SER 94/2024. Autorização legal para edição de Portaria estabelecendo os requisitos mínimos do motor elétrico do veículo. Veículo híbrido do autor que não se enquadra na hipótese do benefício fiscal. Não preenchimento dos requisitos trazidos na legislação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 657.8374.0769.0800

60 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 120.8445.4161.4934

61 - TJSP Apelação Cível - Licença para tratamento de saúde - Professora Educação Básica I - Pedido julgado procedente - Licenças para tratamento de saúde concedidas em períodos anteriores e posteriores aos períodos discutidos - Necessidade de análise sistemática do arcabouço probatório - Preservação da capacidade laboral intercalada que não condiz com o quadro clínico apresentado à época, de inaptidão do servidor para o trabalho por distúrbios psiquiátricos - Conjunto probatório constante dos autos que assegura a incapacidade laborativa - Recurso do Estado de São Paulo desprovido - Verba honorária fixada em dez por cento do valor da condenação, correspondente a dois meses de remuneração da autora, que resulta em quantia insuficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico - Possibilidade de fixação por apreciação equitativa, conforme tese fixada no tema 1.076 do C. 1STJ - Verba honorária majorada para quatro mil reais - Recurso do Estado de São Paulo desprovido e recurso da parte autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 248.8763.6532.9979

62 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação redibitória c/c pedidos de indenização por danos materiais e moral. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir trazidos na petição inicial, conforme disposição do art. 103 do RITJSP. Objeto principal da demanda que diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda, em razão de alegado vício oculto do veículo. Parte autora que não impugna as cláusulas do financiamento, e sequer busca a resolução deste contrato, diante de seu pleito para suspensão da cobrança das prestações em relação a si, em sede de tutela antecipada, e final condenação da concessionária vendedora do veículo a quitar as parcelas pendentes. Por conseguinte, a competência para julgamento o recurso é da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III, item III.14, da Resolução Órgão Especial 623/2013. Julgamento de agravo de instrumento, interposto contra interlocutória que deferiu a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, que não gera prevenção desta 15ª Câmara de Direito Privado, seja porque o objeto central da demanda é o vício oculto de coisa móvel e consequente rescisão do contrato de compra e venda, seja porque a competência em razão da matéria é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se sua distribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça

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Doc. ADM Direito 965.0268.5034.3931

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão ao fornecimento de tratamento multiprofissional pelo método ABA em prestador particular - Procedência do pedido - Operadora de saúde condenada a fornecer o tratamento conforme prescrição médica preferencialmente em prestador credenciado no município onde reside o autor e, na sua falta, em prestador indicado na inicial, mediante reembolso integral - Irresignação da ré - Valor da causa - Fixação com base no valor anual do tratamento recusado na clínica pleiteada acrescido do pedido de danos morais - Tratamento por tempo indeterminado - Valor que corresponde ao benefício econômico perseguido e não ao valor a anuidade do contrato - Precedente deste E. Sodalício - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de perícia médica e obtenção de parecer Nat-Jus - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - Indiscutível a eficácia do tratamento prescrito e notória a necessidade de oferta em local próximo ao domicílio do autor, tal como prescreve o relatório médico, seja em razão da hipersensibilidade que acomete pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista, seja pelo fato de o tratamento exigir deslocamentos diários e por tempo indeterminado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Alegação de que disponibilizou prestador apto em rede credenciada localizado a 40 minutos de distância da residência do autor, sendo ainda inexistentes os danos morais - Acolhimento parcial - Diante da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência do contrato, bem como da distância do prestador localizado a 40 minutos da residência do autor, em tratamento diário por tempo indeterminado e havendo recomendação médica justificada mostra-se razoável a obrigatoriedade de garantia de atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município de demanda, o que representa solução viável prevista no art. 4º, caput e, I, da RN 566/22 da ANS - Precedentes deste E. Sodalício - Danos morais não caracterizados - Dúvida razoável envolvendo interpretação e aplicação de disposições contratuais - Precedentes - Inexistência de urgência ou emergência médica apta a ensejar dano moral in re ipsa - Ausência de prova de abalo psíquico ou agravamento do quadro de saúde do autor - Incabível a fixação de danos morais com caráter meramente punitivo - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação por danos morais - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 275.1080.6916.5448

64 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Rescisão advinda de culpa exclusiva da incorporadora. Restituição integral dos valores pagos mantida, salvo a comissão de corretagem, já que paga diretamente ao intermediário. Condenação genérica à restituição de «demais taxas» indevida por ausência de especificação. Parcelamento da devolução incabível por falta de previsão legal ou contratual. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 481.8132.2474.4188

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONSUBSTANCIADA EM SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS ADVINDAS DO TÉRMINO DE RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de reparação de danos morais ajuizada por JULIA BEATRIZ SANT ANNA ZAMPIERI em face de TAINÁ FERNANDA DE MELO e MARCOS VINÍCIUS DE MELO, na qual, à guisa de narrativa inaugural, a autora aduziu ter sido vítima de agressões físicas e humilhação pública após o término de relacionamento homoafetivo, pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 18.600,00 para cada réu. A sentença vergastada julgou improcedente o pedido, ao fundamento de fragilidade do conjunto probatório e impossibilidade de elucidar, com segurança, a dinâmica do entrevero e a autoria individualizada das agressões, condenando a autora nas verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Nas razões recursais, a autora objurgou a decisão com o desiderato de se reformar o julgado, sustentando suficiência dos elementos probatórios carreados aos autos. II - Questão em Discussão 2. Delimita-se a controvérsia em examinar se o acervo probatório é suficiente para demonstrar conduta ilícita atribuível aos requeridos, nexo causal e dano moral indenizável. III - Razões de Decidir 3. A teor do CPC, art. 373, I, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. O conjunto probatório carreado (mensagens, documentos médicos, e-mails, decisão de medidas protetivas e registros de ocorrência) revela ambiente de animosidade, mas não se afigura suficiente para elucidar, com o grau de certeza exigido, a dinâmica do confronto e a autoria individualizada das agressões. 5. Os documentos médicos comprovam atendimento e lesões, mas não individualizam autoria nem elidem a dúvida objetiva acerca da dinâmica dos fatos, tampouco afastam cenário plausível de agressões recíprocas ou reação defensiva. 6. A decisão concessiva de medidas protetivas, de natureza cautelar e fundada em cognição sumária, não substitui prova plena para fins de responsabilização civil. 7. O arquivamento do inquérito policial, embora não vincule o juízo cível (art. 935 do CC), reforça, no caso em exame, a fragilidade do acervo probatório, por ausência de elementos suficientes à formação da opinio delicti. 8. Em tal senda, inexistindo prova segura acerca de conduta ilícita exclusiva dos requeridos, a improcedência do pedido indenizatório afigura-se medida adequada. 9. Mantém-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade (art. 98, §3º, CPC). IV - Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de prova segura acerca da dinâmica e autoria das agressões impede a responsabilização civil. 2. O arquivamento do inquérito policial, não vinculante na esfera cível, pode reforçar a fragilidade probatória quando inexistentes elementos autônomos aptos à imputação segura do ilícito. V - Legislação Citada CF, art. 5º, V. CC, arts. 186, 927 e 935. CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, §2º; 85, §11; 98, §3º. VI - Jurisprudência Citada TJSP, Apelação 1005603-63.2024.8.26.0077, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 09/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1003158-06.2024.8.26.0196, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação 1001760-27.2017.8.26.0048, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 01/12/2020. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 198.0071.7033.0390

66 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Pretendida exibição de contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes - Sentença de procedência - Recurso do demandado - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 668.7027.1280.4211

67 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de Crédito consignado. Procedência. Inconformismo do réu. Perícia eletrônica concluiu pela falsidade do instrumento contratual produzido pelo demandado. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Correção monetária a contar de cada desembolso. Juros de mora. Questão de ordem pública e que não implica em reformatio in pejus também são computados a partir de cada desconto indevido. Inteligência das Súmulas 43 e 54 do E. STJ. Compensação com eventual crédito disponibilizado na conta corrente do demandante, devidamente atualizado a partir da data do depósito. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável a importância de R$ 5.000,00 fixada em primeiro grau, pois inferior à adotada por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Réu incorreu nas hipóteses previstas nos, I, V e VII do CPC, art. 80. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 9,9% do valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 81 do mesmo diploma legal. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 346.6074.6018.2515

68 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Negativação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações autorais - Contrato de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado - Validade da contratação digital, com indicação de dados corretos da parte autora, além de endereço IP e geolocalização que corresponde exatamente ao endereço da autora, acompanhada de documento pessoal e «selfie» - Contratação comprovada - Cerceamento de defesa inexistente - Provas documentais suficientes para julgamento da lide - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 397.3566.6208.7040

69 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para obrigá-la a autorizar e custear internação emergencial da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativa de cobertura em situação de urgência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o quadro clínico da autora configurava emergência apta a ensejar cobertura obrigatória; (ii) estabelecer se a recusa da operadora caracteriza prática abusiva e gera dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor da indenização fixado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O quadro clínico da autora, consistente em cálculo obstrutivo no ureter distal esquerdo com dor intensa e risco de complicações graves, caracteriza emergência médica, comprovada por relatório do médico assistente. 4. A Lei 9.656/1998 impõe cobertura obrigatória em casos de emergência, definidos como aqueles com risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. 5. A exigência de reavaliação por profissional da rede própria, em contexto emergencial, viola a Resolução Normativa 424/2017 da ANS e configura prática abusiva. 6. A recusa de internação em situação de risco acarreta sofrimento que ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral. 7. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 981.2606.5481.2582

70 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO ESCOLAR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária da sentença que concedeu segurança para matrícula da impetrante no ensino infantil I, no ano letivo de 2024, sem retenção por critério etário, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de matrícula e progressão escolar da impetrante, considerando sua capacidade individual, em desacordo com o critério etário estabelecido. III. Razões de Decidir 3. A impetrante demonstrou condições pessoais para progressão escolar, conforme relatório pedagógico, justificando a matrícula no ensino infantil I. 4. A manutenção da impetrante na etapa anterior, apenas pelo critério etário, poderia desmotivá-la, contrariando o direito à educação segundo a capacidade individual. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que assegura a matrícula e progressão escolar da impetrante. Tese de julgamento: 1. Direito à educação segundo a capacidade individual. 2. Possibilidade de matrícula e progressão escolar em desacordo com critério etário, quando justificado por condições pessoais.... ()

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Doc. ADM Direito 402.2713.1766.7366

71 - TJSP DESERÇÃO -

Pedido de gratuidade - Determinação de que a parte apelante apresentasse documentos a fim de que fosse apreciado o pedido não atendida - Diante do não atendimento, indeferida a gratuidade pleiteada e concedido prazo para o recolhimento do preparo - Prazo escoou sem o devido recolhimento - Inteligência do CPC, art. 1.007, caput - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 897.2435.6795.5891

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR).

Impetrante que pretende afastar a exigência de apresentação e análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pela CEIV - Comissão de Avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança - como condição para o licenciamento urbanístico. Segurança denegada em primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo ao licenciamento sem observância das exigências urbanísticas, amparadas na legislação municipal, notadamente no Código de Obras e no Plano Diretor, com previsão de análise técnica e participação da coletividade. Competência municipal para disciplinar o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (arts. 30, I e VIII, e 182 da CF/88). Inexistência de invasão da competência da União para legislar sobre telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88). Necessária harmonização entre as esferas de atuação. Exigência de EIV e análise por órgão colegiado que se inserem no exercício do poder de polícia urbanístico. Distinção em relação ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, por tratar-se, na hipótese, de controle urbanístico, e não de restrição técnica ao serviço. Inexistência de violação à Lei 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas), diploma que não afasta a incidência das normas urbanísticas locais, exigindo, ao contrário, sua compatibilização. Lei Municipal 5.770/2023 que não revoga nem afasta as exigências previstas na legislação urbanística geral. Ausência de previsão expressa de EIV que não implica sua dispensa. Regularidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.4829.0234.4563

73 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que denegou habeas corpus preventivo - Constrangimento ilegal, risco iminente à liberdade de locomoção ou abuso de poder não demonstrados. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 642.1558.2799.2760

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA POR SESSÃO. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE MENSAL. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A cláusula de coparticipação é válida nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento de saúde. Quando a cobrança individualizada por sessão terapêutica resulta em encargo mensal desproporcional, em especial no tratamento multidisciplinar intensivo de paciente com TEA, impõe-se a limitação ao valor da mensalidade contratada, conforme entendimento firmado pelo STJ - . 2. Os argumentos recursais sobre taxatividade do rol da ANS e ausência de superioridade comprovada do método ABA constituem inovação recursal relativamente ao fundamento central da sentença, que não tratou de cobertura de procedimento excluído do rol nem de técnica específica de tratamento, mas tão somente da forma de cálculo e do limite da coparticipação.... ()

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Doc. ADM Direito 872.7219.4360.6538

75 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Pedido de reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Icém, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em manter o acolhimento institucional da autora em serviço de residência inclusiva ou casa de repouso adequada às suas necessidades, custeando integralmente as despesas necessárias. Preliminares rejeitadas. A responsabilidade na prestação de assistência social e saúde a pessoas com deficiência e vulnerabilidade é comum e solidária de todos os entes federativos. Ausência de cerceamento de defesa. Direito ao acolhimento institucional em residência inclusiva ou estabelecimento similar adequado que resguarde a proximidade geográfica de sua comunidade e a convivência familiar. Precedentes desta Seção. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.5458.3390.4150

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com condenatória para pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a maio de 2023, além da devolução de descontos sindicais indevidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, rejeitando outros pleitos por falta de prova. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a natureza declaratória ou constitutiva do laudo pericial judicial e a possibilidade de retroação de seus efeitos; (ii) a incidência de reflexos do adicional de insalubridade em outras verbas trabalhistas. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial judicial, produzido em 15 de setembro de 2025, reconheceu a insalubridade em grau máximo para o período de março de 2020 a maio de 2023. O novo entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ permite a retroação dos efeitos do laudo judicial, distinguindo-o dos laudos administrativos. 4. A sentença de parcial procedência deve ser mantida, reconhecendo a retroação do laudo e os reflexos salariais do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso fazendário desprovido. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial judicial possui natureza declaratória, permitindo a retroação de seus efeitos. 2. Reflexos do adicional de insalubridade são devidos em outras verbas trabalhistas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2026. Sentença mantida. Recurso fazendário desprovido e recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1507.3727.1120

77 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRUÇÃO INSERIDA EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO - DIREITO A MORADIA PRESERVADO.

Ação demolitória. Pedido de demolição de imóvel construído sem alvará. Imóvel inserido em Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social denominado «Núcleo Bexiga". Inteligência da Lei 13.465/2017, do Decreto 9.310/2018 e da Resolução Municipal 01/2018, do Comitê Especial de Regularização Fundiária. Imóvel passível de regularização. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 676.5707.2025.2681

78 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). Autor alega desconhecer a contratação do cartão de crédito consignado. Pleiteia seja reconhecida nulidade contratual, condenando-se o banco réu à restituição em dobro e ressarcimento por danos morais. Sentença de improcedência. APELO DA PARTE AUTORA. Parte autora que contratou o cartão de crédito consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Valores depositados na conta do consumidor. Autenticidade da assinatura eletrônica apurada por meio de perícia técnica do documento, com uso de software disponibilizado pela Polícia Federal. Coleta de biometria feita de maneira segura e que permite afirmar a titularidade. Dados do contrato e geolocalização que conferem com informações do autor. Autor que habitualmente celebra empréstimos consignados. Contrato que explicita suficientemente os termos e condições do serviço contratado. Dever de informação cumprido pelo fornecedor. Descontos no benefício feitos de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito e sofreu descontos em seu benefício com informações prestadas nas faturas. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. Improcedência dos pedidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.6175.6801.3654

79 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva - Valores debitados em conta corrente da consumidora devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Mantido o valor fixado em primeiro grau e o dever de restituir em dobro os valores debitados em conta corrente da consumidora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 524.5161.5133.2344

80 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS AFASTANDO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVOS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS AGRAVANTES, EM AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA. OS RECORRENTES SUSTENTAM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVARIA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OU A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA APTA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. 4. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS, ESPECIALMENTE RELATÓRIOS DO SISTEMA REGISTRATO, IMPEDE A VERIFICAÇÃO SEGURA DA REAL EXTENSÃO DOS VÍNCULOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DOS AGRAVANTES. 5. O PATRIMÔNIO DECLARADO, OS RECEBIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA SÃO INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA, AFASTANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. 6. O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAMENTO, NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E A CONSTATAÇÃO DE PATRIMÔNIO, RENDIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVOS AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. O DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHIMENTO, INEXISTENTE NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98; 99, §§ 2º, 3º E 7º; 1.007; 1.021; LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2368766-27.2025.8.26.0000, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2025;

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