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Doc. ADM Direito 471.5584.1316.1867

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência ( Lei 13.954/2019). Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 972.5383.6927.8925

2 - TJSP Recurso Inominado. Pensão por morte. União estável não comprovada. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 677.4264.9139.9732

3 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência indevida de valores efetuada por terceiro, que se passou por preposto da ré - Verossimilhança nas alegações - Inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Devolução em dobro e danos morais adequadamente arbitrados (R$ 5.000,00) - Precedente do E. TJSP Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência indevida de valores efetuada por terceiro, que se passou por preposto da ré - Verossimilhança nas alegações - Inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Devolução em dobro e danos morais adequadamente arbitrados (R$ 5.000,00) - Precedente do E. 1TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 232.4474.6019.1795

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE MOTOCICLETA. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. COBERTURA EXCLUSIVA PARA ROUBO. CLÁUSULAS EXPRESSAS E CLARAS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 717.1097.3280.9468

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.6121.8219.3242

6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Contato prevê mensalidades fixas - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade -  Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - PRECEDENTES VINCULANTES - Regularidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 873.8728.2439.6189

7 - TJSP "APELAÇÃO -

ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente revogado, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogada a concessão do benefício, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... ()

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Doc. ADM Direito 296.3346.2796.6688

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de apreciação do pedido de provas (pericial e testemunhal). Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento do mérito. Preliminar afastada. Reclamo que, no mérito, prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.4931.6272.8713

9 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.7724.7292.6003

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 289.3053.8243.4618

11 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de reparação de danos - Contrato firmado entre as partes que não se enquadra na modalidade «built to suit» - Obra que seria realizada a cargo da locatária para futura exploração comercial - Locadora que se limitou a adquirir o terreno, do qual permanece como proprietária - Prejuízo pela rescisão imotivada da locação, requerido pela locatária, restrito à multa devidamente pactuada - Prejuízo que deve ser efetivo e real - Valores reputados como «perdas e danos» indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários de sucumbência mantidos, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ - no tema 1076, ao julgar os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Honorários a serem pagos pela autora fixados em 10% do proveito econômico efetivo da parte contrária. Correção monetária e juros de mora - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do desembolso e do ato ilícito até 27.8.2024 - Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024.   Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao art. 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 - Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada - Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei - Novos parâmetros de cálculo dos juros legais e da correção monetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei.  Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 773.0929.4005.0964

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 350 E 437, §1º, DO CPC.

Trata-se de recurso de apelação interposto na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. O apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa porque, após a apresentação da contestação, foi prolatada a r. sentença sem que fosse intimado para apresentar réplica. Autor que não foi intimado para se manifestar sobre os documentos apresentados com a contestação que, por sua vez, foram considerados na fundamentação da r. sentença. Ausência de intimação que não preserva o direito ao contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com retorno dos autos à origem para que o apelante seja intimado a apresentar réplica, e as partes sejam oportunamente intimadas para manifestação sobre eventual produção de provas.... ()

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Doc. ADM Direito 353.3945.2920.2758

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontadas nas razões dos apelos interpostos possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferidos pelos recursos à instância recursal - PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS DA RÉ - Cerceamento do direito de defesa - Não acolhimento - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - CPC, art. 370 - Prova documental suficiente para o deslinde da controversa posta em Juízo - Desnecessário o depoimento pessoal da parte autora - MÉRITO - Documentos acostados pela ré comprovam a regularidade do apontamento - Débito decorrente de faturas de cartão de crédito, cuja relação jurídica entre as partes não foi negada pela autora - Compras em diversos estabelecimentos comerciais não impugnadas especificamente pela autora, tampouco o pagamento de parte delas - Lastro da dívida evidenciado - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pela ré - Pleito indenizatório indevido - Improcedência dos pedidos que é medida de rigor - Prejudicado o apelo da autora que visa indenização por danos morais - SENTENÇA REFORMADA, com atribuição da carga sucumbencial à autora, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça a ela concedida (CPC, art. 98, § 3º) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DA RÉ PROVIDO, APELO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 510.3779.8721.1050

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura da perna esquerda e de arcos costais - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 471.5723.8276.0495

15 - TJSP Ação monitória - Prescrição - Notas Fiscais de prestação de serviço - Aplicação do prazo de prescrição quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do CC - Títulos, emitidos em 10.3.2015 e 9.4.2015, que não se encontravam prescritos na data da propositura da ação, em 6.7.2023 - Reconhecimento inequívoco do débito pela ré-embargante em 28.8.2018, no âmbito de ação de execução proposta pregressamente para cobrança das notas fiscais em discussão, a qual veio a ser extinta por ausência de título executivo - Causa interruptiva da prescrição - Art. 202, VI, do CC. Juros moratórios - Inadimplemento contratual anterior ao ajuizamento da ação, com data de vencimento previamente definida nas notas fiscais - Incidência a partir do vencimento das obrigações - Art. 397 do Código Civil - Sentença que rejeitou os embargos ao mandado mantida - Apelo da ré-embargante desprovido

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Doc. ADM Direito 810.7575.7977.6660

16 - TJSP Servidor Público. Professora de Educação Básica I. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Prova pericial e documental reveladora de incapacidade para o trabalho. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 837.6287.7838.0778

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. Recurso do INSS. PRELIMINAR. Nulidade da sentença. Decisão prolatada na fluência de prazo para a contestação. Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E ANULAR A R. SENTENÇA

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Doc. ADM Direito 705.0720.7258.7379

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos com declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação à associação; (ii) determinar se há a repetição em dobro do indébito; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência da regularização da representação processual implica o prosseguimento do feito independente de intimação. 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da validade da filiação e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 5. A associação apresentou documentos que comprovam a regular filiação do autor, incluindo termo de adesão e autorização de descontos assinados. 6. O demandante não impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas nem requereu prova pericial, não havendo elementos que afastem a presunção de autenticidade dos documentos. 7. Desconto iniciado há 4 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de ficha de filiação, autorizações de desconto confirmam a validade da adesão associativa. 2. A existência de relação jurídica válida, demonstrada por documentos não impugnados, afasta a ilicitude de descontos realizados a título de contribuição associativa. 4. A expectativa legítima gerada pela conduta do apelante validou a cobrança da contribuição associativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, 355, 369, 429, 436, 479, 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 28/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 538.9327.2048.1530

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por cobrança indevida de seguro prestamista vinculado a cartão consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada ou decorreu de livre manifestação de vontade da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprovou a legalidade da contratação por meio de termo de adesão autônomo, assinado eletronicamente pela autora. O termo continha cláusula expressa e destacada sobre a facultatividade do seguro, afastando a presunção de coação ou condicionamento. O STJ, no Tema 972, veda a compulsoriedade do seguro, mas admite sua oferta quando garantida a liberdade de escolha ao consumidor. A adesão foi formalizada com biometria facial, registro de IP e geolocalização, conferindo alto grau de certeza quanto à autoria e à integridade do consentimento. A condição de pessoa idosa e vulnerável, sem indício concreto de fraude ou vício, não invalida negócio jurídico celebrado com instrumento claro e acessível. Afastada a ilicitude, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, que pressupõem ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A oferta de seguro prestamista vinculado a cartão consignado não configura venda casada quando há termo de adesão autônomo com cláusula expressa de facultatividade. 2. A contratação digital validada por biometria facial e registro de IP é suficiente para comprovar a autenticidade e a integridade do consentimento do consumidor. 3. Afastada a ilicitude da contratação, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes: CDC, art. 39, I; CPC, art. 373, II, 85, § 11, e CPC, art. 1.010. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 972, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 423.2867.1301.8184

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTOS REPARADORES E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL. COBERTURA LIMITADA AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA FUNCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1-

Apelações cíveis interpostas pela operadora de plano de saúde e pela beneficiária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar o custeio de diversos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. A autora, submetida previamente à cirurgia bariátrica com perda ponderal significativa, pleiteou cobertura de múltiplas cirurgias plásticas reparadoras. A sentença reconheceu a obrigação de custeio de todos os procedimentos requeridos e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A operadora recorreu para restringir a cobertura apenas aos procedimentos de natureza funcional apontados pela perícia, enquanto a autora apelou visando à condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear todos os procedimentos cirúrgicos indicados após cirurgia bariátrica ou apenas aqueles comprovadamente reparadores ou funcionais; (ii) estabelecer se a negativa administrativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre beneficiária e operadora de plano de saúde caracteriza relação de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC. 4- O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1069, estabelece que a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas é obrigatória apenas quando comprovado o caráter reparador ou funcional do procedimento indicado pelo médico assistente. 5- A prova pericial judicial constitui o principal elemento técnico para aferição da natureza dos procedimentos cirúrgicos, especialmente em demandas que envolvem conhecimento médico especializado. 6- O laudo pericial conclui que apenas os procedimentos de dermolipectomia abdominal, dermolipectomia dos grandes lábios e puboplastia possuem finalidade terapêutica e reparadora, em razão de repercussões físicas e dermatológicas decorrentes do excesso de pele após perda ponderal significativa. 7- As cirurgias relativas às mamas e aos braços não apresentam, no momento da perícia, elementos objetivos suficientes que comprovem indicação terapêutica essencial, aproximando-se da esfera estética. 8- Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, o afastamento da prova técnica exige fundamentação robusta, inexistente na sentença que determinou a cobertura integral com base apenas no nexo com a cirurgia bariátrica. 9- A ausência de determinados procedimentos no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando comprovado seu caráter reparador, considerando o entendimento jurisprudencial e a Lei 14.454/2022, que consagra a taxatividade mitigada do rol. 10- A negativa administrativa da operadora, fundada em controvérsia razoável sobre a natureza dos procedimentos, não configura dano moral, pois se insere no âmbito de divergência contratual legítima, não evidenciando ofensa significativa aos direitos da personalidade da beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1- A cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas pelos planos de saúde é obrigatória apenas quando demonstrado, por prova técnica, o caráter reparador ou funcional do procedimento. 2- A existência de controvérsia médica razoável quanto à natureza estética ou terapêutica do procedimento afasta a ilicitude da negativa administrativa da operadora. 3- A ausência de determinado procedimento no rol da ANS não exclui o dever de cobertura quando comprovada sua finalidade reparadora vinculada ao tratamento da obesidade mórbida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 47; CPC, arts. 371, 487, I, 85, §11, e 86; Lei 9.656/1998; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1069; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 04.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1006782-86.2022.8.26.0405, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 12.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8486.1944.1577

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente, com condenação da ré ao pagamento indenização por danos materiais e morais. A ré apela, sustentando que a demanda decorre de mera insatisfação subjetiva da autora, pois inexiste falha técnica na prestação do serviço e há necessidade de produção de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço odontológico e (ii) examinar a necessidade de prova pericial para aferir a origem e extensão dos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A ausência de decisão saneadora, com a devida delimitação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório (CPC, art. 357), compromete o contraditório e a paridade de armas, configurando cerceamento de defesa quando seguido de julgamento antecipado. 4. Em demandas que envolvem responsabilidade por erro odontológico, a controvérsia acerca da existência de falha técnica, da etiologia do dano e de sua extensão exige, em regra, prova pericial, não sendo suficiente a prova exclusivamente documental quando suscitadas causas alternativas para o insucesso do tratamento. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se a reabertura da instrução, com a adequada organização do processo e produção de prova técnica. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.8022.1774.6837

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Carregador. Acidente típico. Lesão no 4º dedo da mão esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 519.7174.8705.0547

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a ré a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora após perda de peso acentuada, negando cobertura para procedimentos de caráter estético, bem como julgando improcedentes os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem caráter reparador ou estético e (ii) avaliar a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a necessidade de alguns procedimentos como reparadores, enquanto outros foram classificados como estéticos, sendo afastada a necessidade de cobertura pelo plano de saúde em relação a estes últimos. A apelante não apresentou provas suficientes para infirmar a higidez do laudo pericial. 4. A recusa do plano de saúde em cobrir procedimentos estéticos não configura dano moral, pois não houve comprovação de abalo psíquico ou aflição espiritual decorrente do descumprimento contratual que violasse direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora devem ser cobertos pelo plano de saúde. 2. Negativa de cobertura de procedimentos estéticos não gera dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6854.6496.5999

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - BENENFICIÁRIA DE PROVENTOS PAGOS PELA SPPREV - NEOPLASIA MALIGNA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Sentença de procedência. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Não ocorrência - Ente interessado no produto de arrecadação do IR, nos termos do CF, art. 157, I/88- Rejeição MÉRITO - Manutenção - Autora que comprovou fazer jus à respectiva isenção, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna, desde 2011 (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição devida, observada a prescrição quinquenal - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Atualização monetária sobre cada desconto indevido, até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E - Juros com termo inicial no trânsito em julgado, com incidência da SELIC, que engloba juros e correção, até a Emenda Constitucional 136/1925 - Sentença alterada neste aspecto. Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.3172.3580.3148

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Recurso tirado contra sentença denegou segurança voltada ao fornecimento dos fármacos «gliclazida», «rosuvastatina» e «linagliptina», bem como do sistema de monitorização contínua «FreeStyle Libre 2 Plus», para tratamento das doenças que acometem o impetrante. 1. Medicamento «gliclazida» padronizado no SUS. Responsabilidade pela dispensação que deve seguir a classificação de componentes de assistência farmacêutica. Medicamento padronizado perante o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios. Apelo provido nesse aspecto. 2. Medicamentos «rosuvastatina» e «linagliptina» não padronizados no SUS. Requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado estabelecido por meio da Súmula Vinculante 61/STF, do Supremo Tribunal Federal, e respectivo 006, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário «fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pela autora da ação". A ausência de demonstração satisfatória dos requisitos inviabiliza a condenação do ente público à dispensação dos fármacos ora relacionados. Conquanto demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira da parte autora, inexiste comprovação quanto à «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado, com demonstração da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Inexistência, para mais, de comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC. Recurso desprovido no ponto. 3. Fornecimento de equipamento «FreeStyle Libre 2 Plus". Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF - no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ - no julgamento do Tema 106, visto que o pleito está relacionado à disponibilização de aparelho, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. Sem embargo, essa percepção não implica conclusão no sentido de que não há nenhum parâmetro ou demarcação do direito subjetivo público à saúde. A hipossuficiência econômica do administrado e a imprescindibilidade dos insumos extravagantes ao protocolo do SUS imperam-se por tributários da própria seletividade do sistema de seguridade constitucional (CF, art. 194, III). E conquanto evidenciada a hipossuficiência financeira do autor, não se recolhe dos autos a imprescindibilidade do fornecimento do equipamento requerido. Embora o equipamento de monitoramento possa agregar ao controle da doença, não há evidência de sua imprescindibilidade. Ausência de elementos técnicos a comprovar suas alegações, bem observada a estreita via probatória do mandado de segurança. 4. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6549.6834.3862

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO -

Pretensão fundada no inadimplemento da obrigação de concluir e entregar o imóvel, com restituição dos valores pagos e reparação dos prejuízos - Ausência de controvérsia sobre prestação de serviços de hotelaria, arrendamento imobiliário ou fruição do sistema de tempo compartilhado - Matéria relativa a compromisso de compra e venda, de competência comum das Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 - Prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado, à qual o recurso foi inicialmente distribuído - Conflito negativo de competência suscitado - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.9210.0305.8579

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa Administrativa - Exercício de 1999 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos sem movimentação útil - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.6835.7048.4312

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO. EXECUÇÃO FISCAL E NEGATIVAÇÃO.

A inatividade da autora em comunicar a desocupação do bem constituiu causa determinante para o ajuizamento da execução fiscal. Existência de posterior comunicação sobre a transferência da titularidade da conta de água. Letargia da autarquia em formular o pedido de extinção de execução fiscal após ciência da alteração e da inexistência de débitos vinculados à apelada. Hipótese de demora que ultrapassa período de oito meses para o credor postular a extinção da execução fiscal. Configuração da repercussão moralmente danosa. Manutenção indevida da parte no polo passivo da execução e da anotação desabonadora perante órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço público. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade limitada ao período posterior à ciência da autarquia acerca da transferência da titularidade da conta. Dever de indenizar configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado na origem em R$ 4.000,00. Compatibilidade frente às peculiaridades do caso concreto, considerando a concausa inicial decorrente da omissão cadastral da usuária e o caráter pedagógico da sanção. Vedação ao enriquecimento sem causa. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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