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Ação revisional pela qual a autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Prescrição trienal verificada ainda que diante da suspensão do prazo em virtude da instauração de inquérito policial, nos termos do art. 200 do Código Civil - Prazo prescricional que teve início após o arquivamento do inquérito policial em relação ao motorista preposto da empresa ré, em 08 de março de 2017 - Ação indenizatória ajuizada somente em março de 2023 - Aplicação do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Prescrição trienal devidamente caracterizada - Ação penal em face do motorista do caminhão que causou o acidente e que não figura como parte que não serve para suspender o prazo prescricional, visto que a ação foi ajuizada em face da empresa que transportava a vítima e não em face do causador do óbito - Honorários advocatícios - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Discussão que envolve a cobrança indevida após o término do contrato de serviços odontológicos e a emissão de cartão de crédito. Irresignação que não versa sobre os termos do plano de saúde ou seguro odontológico ou erro médico advindo da prestação do serviço - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Conforme o art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, compete à Segunda e à Terceira Subseção de Direito Privado, com preferência para julgamento de ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de REDISTRIBUIÇÃO a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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Apelação da autora contra sentença de improcedência que desacolheu seus pedidos de reconhecimento de inexigibilidade do débito e concessão de indenização por danos morais formulados contra o banco-requerido por desconhecer a contratação. ... ()
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Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no presente caso, utilizando o critério da equidade, art. 85, §8º, do CPC - O valor arbitrado em primeira instância em R$ 500,00 (quinhentos reais) remunera condignamente o patrono da parte autora, tendo em vista a baixa complexidade jurídica da causa - Observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, mantém-se os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. ... ()
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Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de contemplação em 180 dias - Ausência de prova de ter sido a autora induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Sentença reformada - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 195.000,00, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiária - Recurso provido... ()
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Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1069) - Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica - Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada - Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora - Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada - Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas - Perícia a ser custeada pela operadora de saúde - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Anulação da sentença que é de rigor - Manutenção, contudo, da tutela de evidência deferida - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()
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Concurso Público para provimento do cargo de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Alegação de que foi veiculada questão com duas assertivas corretas - Pedido para que seja anulada a questão 50, procedendo-se ao recálculo da nota atribuída à autora, com a sua manutenção no concurso público - Sentença de improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Pretensão de custeio de procedimento de mamoplastia redutora e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição das preliminares arguidas - Mérito - Prescrição médica do procedimento pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que o procedimento não se encontra elencado no Rol da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Perícia médica realizada nos autos que afastou o caráter estético do procedimento e concluiu pela respectiva necessidade ao caso da autora - Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada - Preenchimento do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Existência de diversas notas técnicas do Nat-Jus com pareceres favoráveis à realização do procedimento em casos análogos ao presente - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Jandira. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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Responsabilidade civil. Dano material e moral. Ação fundada na alegação de falha na prestação de serviço médico. Erro de diagnóstico, tratamento inadequado e ausência de encaminhamento a profissional especializado. Sentença de improcedência. Perícia produzida nos autos constatou a adequação da conduta adotada, ausência de erro médico e de nexo de causalidade entre as condutas médicas e os danos sofridos. Paciente falecido no curso da demanda. Alegação, pelos sucessores, de parcialidade da perita. Não acolhimento. Laudo pericial adequadamente elaborado. Ausentes elementos concretos aptos a infirmá-lo. Conhecimento técnico que não pode ser contestado por pesquisas rasas de internet. Laudo plenamente válido. Descabida a responsabilização pretendida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Não acolhimento. Descumprimento do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Produção de prova testemunhal, no caso concreto, que é inócua para infirmar o conjunto probatório documental no sentido de tornar ilegítima a posse do terceiro sobre os bens apreendidos, dados em comodato pela parte ora ré ao executado na ação principal. Sentença mantida. Recurso não provido
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Autor que alega indevida comercialização de dados pessoais sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade. Sentença de improcedência. Dados não classificados como sensíveis. Inteligência das Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Desnecessidade de consentimento. Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.419.617/RS e Súmula 550 do C. STJ. Inexistência de ato ilícito. Indenização incabível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência que reconheceu a configuração de dano moral - Insurgência da ré - Interposição de dois recursos de apelação pela ré - Inviabilidade - Princípio da unirrecorribilidade - Conhecimento do primeiro recurso interposto e não conhecimento do segundo - Autor «parceiro motorista» - Impossibilidade de reintegração ao quadro de motoristas - Existência, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Manutenção da sentença, neste ponto, por fundamento diverso - Dano moral configurado - Desligamento fundado em apontamento criminal inexistente - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias, pois fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora, nos termos do art. 405 do CC, dada a natureza contratual da relação entre as partes - Pretensão de incidência do IPCA sobre o débito, em substituição à correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Possibilidade - As alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam a partir de sua vigência - Honorários advocatícios arbitrados pelo critério de equidade - Modificação devida - Fixação por equidade que viola o Tema 1076 do STJ - Dever de observar o disposto no §2º e, I a IV, do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da condenação não é ínfimo - Recurso parcialmente provido... ()
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EAREsp. Acórdão/STJ; TEMA 929/STJ) - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS, INCLUSIVE TAXA JUDICIÁRIA, A CARGO DO BANCO RÉU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
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Inocorrência - Interesse de agir da seguradora presente - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Ressarcimento indevido - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência a 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por ensacador que alega ser portador de doença ocupacional em coluna e joelhos da qual resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-acidente, fixando o termo inicial do benefício em 28/03/2025, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 718.228.771-5. Insurge-se o segurado quanto ao marco inicial, pretendendo sua fixação em 23/07/2021, dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença acidentário NB 633.404.549-4. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Mérito do recurso do autor. Incontroversa a existência de sequelas permanentes decorrentes dos acidentes sofridos pelo autor, bem como a redução da capacidade laborativa do segurado. 5. A data indicada pelo perito para o início da incapacidade não vincula, por si só, a fixação do termo inicial do benefício, a qual deve observar a disciplina legal aplicável. 6. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e da tese firmada no Tema 862 do STJ, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, desde que decorrentes do mesmo fato gerador. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido e recurso do autor provido.... ()
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Apresentada prova escrita que possibilita o pedido monitório - Título exigível - Não demonstrado o pagamento do débito - Negativa da cobertura do plano de saúde amparada em cláusula de carência prevista no contrato - Cobertura dos atendimentos de urgência e de emergência não afasta o prazo de carência admitido em lei - Não comprovada que a internação e o parto decorreram de urgência ou emergência - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para condenar os Requeridos-Embargantes-Denunciantes ao pagamento do valor de R$ 19.740,55 (com correção monetária desde o vencimento e juros moratórios desde o ajuizamento da ação, além da multa de 2% do valor do débito), consignando que «Os valores devidos serão atualizados pela Tabela Prática deste E. 23Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar os Requeridos-Embargantes-Denunciantes ao pagamento do valor de R$ 19.740,55, E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - Sentença contém erro material - RECURSO DOS REQUERIDOS-EMBARGANTES-DENUNCIANTES IMPROVIDO¸ E DECLARADO (DE OFÍCIO) que os juros moratórios incidem desde o vencimento... ()
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Incidência de consectários legais por inadimplemento: O atraso no pagamento de faturas decorrentes de contrato administrativo impõe o dever de atualização monetária e incidência de juros de mora, independentemente de expressa previsão no edital ou no instrumento contratual. Dever que decorre da lei e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Inteligência dos CCB, art. 395 e CCB, art. 397. Mora da Administração: Configuração de mora a partir do vencimento de cada obrigação líquida e certa, sendo desnecessária prévia interpelação. Inaplicabilidade das normas de direito financeiro como escusa ao inadimplemento da contraprestação devida ao particular. Manutenção da r. sentença de procedência e majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()
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