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Doc. ADM Direito 327.0055.1534.3520

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade Ementa: Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade aos aposentados nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Interpretação conjunta das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Adicional de Desempenho da Saúde - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Cabimento da extensão aos servidores inativos - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 963.5977.1654.7098

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diversas tentativas frustradas. O recorrente alega a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao caso, a inexistência de inércia processual durante a suspensão do feito e a ausência de prazo prescricional superior ao direito material. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.5314.7846.5823

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Embargante que contesta o reconhecimento de fraude para realização de procedimento hospitalar somente em relação à segunda cirurgia de tireoide - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara - Fundamentação expressa de que, em análise da prova dos autos, a fraude dos exames se limitou ao segundo procedimento, sendo o primeiro amparado em exames idôneos - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 664.5680.9240.3994

4 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção por ilegitimidade ativa - conta corrente não contemplada na ação civil pública - falta de comprovação de titularidade de conta poupança modalidades 14 e 15. Manutenção da sentença de extinção. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 728.3626.6018.9613

5 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA.

Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com prova dos autos. Hipótese em que as circunstâncias constantes dos autos não infirmam a tese de pagamento integral. Contudo, demonstrou-se somente o defeito em relação ao piso da quadra, circunstância a legitimar apenas a devolução do preço no limite suficiente para o seu conserto, com base no menor orçamento apresentado. Demais vícios não evidenciaram, nem mesmo de forma indiciária, a não se permitir a restituição integral com base tão só em presunção. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias da causa, entre elas a dimensão do serviço contratado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência exclusiva da fornecedora. Causalidade x revelia. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 936.3161.8590.6092

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 986. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Juízo de retratação com base na determinação da Presidência do Colégio Recursal, em razão do acórdão que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao ICMS incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), condenando à restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.5038.9479.6702

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão de anulação de multa por infração ambiental aplicada pela CETESB. Ausência de licenciamento prévio pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (multa por ser fonte de poluição). Aplicação da Resolução 623/2013, art. 4º. Competência das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 364.8757.0468.4606

8 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Negativa de cobertura de cirurgias prescritas pós-bariátrica - Procedência - Insurgência da operadora/ré - Preliminar - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cabimento - Prova pericial que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de ser analisada a eficácia/necessidade do tratamento pretendido - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 880.7849.2222.1005

9 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.7718.4390.3592

10 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Indenização de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Ação declaratória alegando que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado, que jamais contratou. Pretender a declaração de inexigibilidade dos valores, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2. Banco réu contestou alegando a validade do contrato e a inexistência de danos morais. Apresentou contrato que teria sido firmado com a autora, e que foi impugnado por ela. 3. Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram produzidas pela autora. 4. A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, declarando a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu deve ser responsabilizado por danos morais e pela restituição de valores descontados, considerando que o contrato foi declarado inexistente por fraude. III. Razões de decidir 6. Retificação do polo passivo determinada, com anotação. 7. Quanto ao mérito, o contrato apresentado pelo banco foi objeto de perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade das assinaturas. A evidência pericial demonstra que a autora não contratou o cartão de crédito consignado, configurando-se, assim, a inexistência de relação jurídica entre as partes. 8. Quanto aos danos morais, restou configurado o ato ilícito praticado pelo réu, ao efetuar descontos indevidos diretamente do benefício previdenciário da autora, que tem caráter alimentar. Tal fato gerou constrangimento e abalo emocional, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Salienta-se que nenhum valor fora depositado à autora, conforme declara o próprio réu. 9. Mantido o valor fixado em sentença no importe de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 10. Pequena observação deve ser feita: os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação extracontratual. Já a correção monetária deve ser aplicada a partir dos dados da sentença, conforme a Súmula 362/STJ . 11. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 IV. Dispositivo e tese 12. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 13. A responsabilidade por danos morais decorre de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, configurando-se ilícito. 14. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é adequada ao caso, respeitando o caráter punitivo e compensatório.

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Doc. ADM Direito 100.9922.3290.6789

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor quanto ao dano moral.   ... ()

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Doc. ADM Direito 723.2165.6729.4529

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de extinção de condomínio - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatória - Pretensão à comprovação de acordo verbal estabelecendo que o apelado ficaria com todos os imóveis de Berizal-MG, com o veículo Montana e a Moto CBX, e a apelante, com a totalidade da casa de Rio Claro-SP e a Moto CG Titan 150 - Inviabilidade - Transação sobre imóveis que não pode ser verbal - Forma «ad solemnitatem» que não admite prova testemunhal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 469.3793.3551.7486

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos decorrentes a título de «Contribuição AMBEC"; b) condenar a associação ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com atualização e juros a partir de cada desconto indevido e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, atualizada a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, considerada a data do primeiro desconto. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 520.8987.8613.4587

14 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bem - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Comprovada a prestação do serviço relativo ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito e avaliação do bem financiado - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620 e 958, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8825.2271.4333

15 - TJSP Ação declaratória, cumulada com reparação do dano moral. Embora regular a inscrição do Autor em órgão de proteção ao crédito, o atraso na retirada da anotação configura dano moral. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 763.0872.0933.0062

16 - TJSP Servidor público. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba. Pretensão a nulificar processo administrativo disciplinar que levou à aplicação da sanção de demissão a bem do serviço público, com sequente reintegração ao cargo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Autarquia que é pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia administrativa, não sendo hierarquicamente subordinada ao ente público que a criou, ainda que seja a ele vinculada. Competência do Superintendente da autarquia, e não do Prefeito Municipal, para deflagração do PAD e aplicação da pena. Lei Municipal 1.402/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba) que prevê no seu art. 342 que os seus dispositivos são aplicáveis aos servidores autárquicos apenas naquilo que não lhes for incompatível. Lei Municipal 1.015/68, por sua vez, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba, que estabelece no parágrafo único do art. 10 a competência da administração do SAAE para admitir, movimentar e dispensar os integrantes de seu quadro funcional. Demissão a bem do serviço público. Possibilidade. Inteligência dos arts. 253, IV, 260, VII, e 273, IV, todos da Lei Municipal 1.402/75. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 589.6313.3467.6401

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Paciente que foi submetida a gastroplastia. Prescrição de cirurgia plástica feita por médico particular. Tema Repetitivo 1.069 do STJ. Ausência de negativa de cobertura. Autora submetida a consultas na rede credenciada para apuração de caráter estético ou reparador das cirurgias. Laudos apresentados pelos médicos credenciados que, de forma unânime, constataram o caráter estético dos procedimentos. Necessidade de perícia, que deverá ser custeada pela ré. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.1508.3283.6038

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Prescrição - Ocorrência - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal constante no CDC, art. 27 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 583.5559.0563.4815

19 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELOS IMPETRANTES. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE, SEGUNDO O IPCA-E

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Doc. ADM Direito 842.1328.3937.8259

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.4832.6553.9145

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as autoridades do Estado de São Paulo e da respectiva Autarquia Previdenciária - Responsabilidade pela implantação do benefício previdenciário e respectivo pagamento - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio», de modo a possibilitar à parte impetrante a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, a autoridade responsável da autarquia previdenciária SPPREV no polo passivo da ação, sob pena de extinção. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.3418.0332.1764

22 - TJSP Apelação. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos Autores que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de «abusividade contratual», pugnando pela substituição do índice IGPM que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado, havendo inclusive declinação de dilação probatória por parte dos Autores, na fase de especificação de provas. Prova documental «consistente de laudo de avaliação de imóvel unilateral», juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Documentação robusta apresentada pela Ré que demonstra de forma inequívoca a lisura do procedimento de execução extrajudicial. Comprovada a intimação pessoal para purgação da mora, bem como a intimação quanto às datas dos leilões. Consolidada a propriedade do bem nos termos do art. 26, §3º - A e §7º e art. 27, §2º-A da Lei. 9.514/97. Cartório de registro de imóveis que efetivou a intimação pessoal dos Autores, sendo tudo devidamente certificado. Certidão emitida pelo tabelião devidamente assinada e dotada de fé pública. Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Apelantes que agem em manifesto comportamento «venire contra factum proprium», propondo demanda judicial ciente das datas e horários dos leilões. Ausência de nulidade, quanto às datas dos leilões, conforme inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.465/97. Preço vil que não se verifica. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 663.4266.3453.5488

23 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PREVALÊNCIA DA TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, a disciplina conferida aos honorários advocatícios decorre da aplicação do tema repetitivo. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 945.0209.9826.7745

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. A autora requer a majoração dos danos morais, enquanto a ré impugna a condenação e alega a regularidade da contratação e dos descontos. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.4862.9029.7430

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 778.6131.1023.4173

26 - TJSP *Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu. Prescrição e decadência - Alegação de prescrição e decadência rejeitada em decisão saneadora, sem a interposição do recurso de agravo de instrumento, operando-se a preclusão - Inteligência do art. 1.015, II do CPC - Jurisprudência do 1STJ - Prejudicial não conhecida. Nulidade contratual - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2015, com propositura da ação judicial em maio/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 684.5965.7177.7664

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL.

Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Parte autora que pertence ao subgrupo de tensão «A4», que possui tensão primária maior que 2,3 kV, sendo ela a responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega da tensão primária (art. 30, §2º, da Res. 1.000/2021 da ANEEL). Avaliação realizada superficial e unilateralmente por terceiro nos equipamentos ditos avariados. Inverossimilhança de que apenas as seguidas quedas de força tenham sido responsáveis pela queima. Demandante que não comprovou, dentro de suas possibilidades, ter adotado todas as garantias necessárias previstas em normas técnicas para a perfeita conversão de energia e manutenção de segurança dos equipamentos. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 462.7057.4350.4459

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MÉRITO. Descontos não autorizados. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos configurados, dada a reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Precedentes jurisprudenciais. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à demandada. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.200,00. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 117.9228.1915.7352

29 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1.037, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos que não se discute o pleito da aposentadoria integral com paridade, sendo a apelada já aposentada naqueles critérios. Pleito para equivalência do valor recebido na aposentadoria ao cargo efetivo e não na classe percebida antes de passar para inatividade. Questões diversas. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()

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Doc. ADM Direito 500.2702.1402.2245

30 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória com pedido de repetição - Imposto de renda - Isenção - Doenças constantes do rol da Lei 7.713/88, art. 6º (neoplasia maligna da próstata e Alzheimer) - Sentença de procedência - Recurso da SPPREV - Desprovimento. Primeiramente, indiscutível a legitimidade passiva da autarquia - No mais, quanto ao cerne da discussão acerca da inserção no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV da doença do autor, foi escorreita a r. sentença - Neoplasia maligna, cardiopatia e Alzheimer - Catalogação na referida lei e tidas pela jurisprudência como patologias para efeito de isenção do IR - Juros de mora e correção monetária - Consectários que observaram os parâmetros fixados nos julgamentos do RE 870.947 (Tema 810) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - R. Sentença mantida. Desprovimento do apelo

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Doc. ADM Direito 673.9369.8806.8659

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da requerida. Preliminar de revogação da justiça gratuita concedida à autora. Impugnação intempestiva. Preclusão consumada. Requerente que, em contrarrazões, alega afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar afastada, porquanto preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Evidente falha na prestação de serviços. Empresa de telefonia que tem o dever de zelar pelo bom funcionamento dos serviços disponibilizados. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Autora que pleiteia, em contrarrazões, a reforma da r. sentença. Descabimento. Insurgência contra a r. sentença que deve ser feita por meio de recurso próprio. Ausente sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, sendo inaplicável o CPC, art. 86. Honorários advocatícios fixados por equidade, em observância ao art. 85, §8º, do CPC e ao Tema 1.076 do STJ, ante a modicidade do proveito econômico. Sentença reforma em parte, exclusivamente para reduzir o valor dos danos morais. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 529.0549.8324.6803

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. A autora afirma não ter celebrado o contrato bancário que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que a fotografia da própria face («selfie») e a cópia de documentos pessoais foram enviadas para fins de simples cadastro. Sustenta a invalidade da assinatura do contrato, realizada por ferramenta não certificada pela ICP-Brasil. Pede a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em examinar a regularidade da contratação impugnada, diante das circunstâncias expostas pela autora. III. Razões de Decidir. 3. O réu comprovou a contratação por meio de instrumento assinado digitalmente. Outros documentos, como o demonstrativo de depósito do empréstimo na conta da autora e as faturas de utilização do cartão, sequer foram impugnados pela apelante, não sendo verossímil a fraude alegada. 4. A mera ausência de certificação da assinatura pela ICP-Brasil não invalida o documento firmado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços bancários pode ser comprovada por meios eletrônicos não certificados pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes. 2. A ausência de impugnação direta aos documentos apresentados pelo réu enfraquece a alegação de fraude. Legislação Citada: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 612.4977.2192.8807

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contrato prevendo cobrança de Custo Efetivo Total (CET) de 2,51% ao mês - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - O custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.9024.8263.1427

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 997.7434.7752.5520

35 - TJSP Direito constitucional e Administrativo. Apelação. direito à saúde. Medicamento oncológico. Competência da Justiça Federal. admissibilidade. recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE, por entender que se tratava de medicamento incorporado ao SUS. II. Questão em discussão 2. Aplicação do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante 60/STF, que tratam da competência da Justiça Federal e responsabilidade da União Federal, aos casos de medicamentos incorporados pelo SUS. III. razões de decidir 3. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, que incluiu no item 1 do Tema 1234, além dos medicamentos não incorporados, os medicamentos oncológicos, que custem, anualmente, 210 salários-mínimos ou mais, indicando que a Justiça Federal seria competente para a apreciação do caso. Nulidade da sentença com remessa do feito à Justiça Federal. IV. dispositivo e tese. 4. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 139.1188.1485.2618

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contrato de conta corrente. Requerido que, ao ver depositada quantia relevante na conta da autora, a bloqueou, impedindo o acesso ao numerário. Autora que havia celebrado contrato de empréstimo da quantia depositada com terceira instituição, vendo-se dela privada. Pedidos administrativos de liberação que não foram atendidos, impondo-se a condenação do réu a tanto. Danos morais configurados, a restar a autora privada do numerário de que necessitava, tanto que celebrou o contrato de empréstimo para o obter. Hipótese que suplanta o mero aborrecimento, não tendo sido apresentada solução, embora a autora tenha seguidamente diligenciado para tanto. Valor da indenização por danos morais que deve reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Autora que já se encontra privada do numerário há mais de 04 anos, sem solução, a indicar o réu que seria necessária a indicação de outra conta para o respectivo crédito, o que já foi providenciado na própria época dos fatos. Inviabilidade, diante das especificidades do caso concreto, de redução do valor da indenização fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00). R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 681.9142.1809.3978

37 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 983.6098.2387.3607

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de DILTON LIBERATO DOS SANTOS, na qual se pleiteava reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no valor de R$ 1.278,12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados em acidente de trânsito, ainda que não comprovada sua condição de condutor no momento do evento; (ii) estabelecer se os danos materiais alegados pela autora foram efetivamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR O proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados em acidente de trânsito, em razão da teoria da guarda do veículo, que presume sua responsabilidade solidária com o condutor. A responsabilidade do proprietário independe da demonstração de culpa direta, pois ele é considerado guardião do veículo e assume os riscos decorrentes de seu uso. A prova constante dos autos, notadamente o vídeo de fl. 168, confirma a dinâmica do acidente e a culpa exclusiva do condutor do Fiat/Palio Weekend, de propriedade do réu. O orçamento apresentado pela autora guarda compatibilidade com as avarias constatadas, configurando prova suficiente do dano material. Não houve comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O proprietário do veículo responde objetivamente e de forma solidária pelos danos causados em acidente de trânsito, independentemente da comprovação de sua condição de condutor. A comprovação da dinâmica do acidente e a ausência de excludentes de responsabilidade impõem o dever de indenizar. A indenização por danos materiais deve corresponder ao valor efetivamente comprovado, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, 487, I, e 1026, § 2º. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018400-39.2023.8.26.0196, Rel. Des. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1012976-52.2019.8.26.0003, Rel. Des. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 390.9711.5883.4324

39 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória - Município do Guarujá - Entidade assistencial - reconhecimento de imunidade tributária - Procedência da demanda - Decisão mantida - Exegese do art. 150, VI, c, da CF, corroborada pela produção de prova pericial favorável à pretensão - Ônus probatório que competia ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora - Honorários advocatícios - Incidência sobre o proveito econômico auferido pela parte ante o afastamento de exigências decorrente do reconhecimento de imunidade - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 527.3140.1961.3248

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que cancelou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, declarou inexistente o débito a ele relacionado, determinou a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) analisar se a contratação foi comprovada; (ii) se é devida a devolução dos valores descontados indevidamente e (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, sendo devidos os valores indevidamente descontados. 2. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, tendo sido o valor fixado de forma proporcional entre a gravidade do dano e a culpa. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação, é devida a restituição valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixada de forma proporcional entre a gravidade do dano e a culpa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 554.2412.5254.0183

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de Rescisão Contratual e Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por pessoa física contra instituição financeira. O autor, aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos não reconhecidos, afirmando nunca ter contratado cartão de crédito consignado ou empréstimo sobre RMC. Requereu a nulidade do débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação digital de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor; (ii) a suficiência da prova digital apresentada pela instituição financeira; (iii) o ônus probatório à luz da inversão prevista no CDC. III. Razões de Decidir3. A relação de consumo impõe normas protetivas ao consumidor, especialmente na facilitação da defesa em juízo e na distribuição do ônus probatório. 4. A ausência de prova técnica capaz de confirmar a identidade do contratante, associada à recusa da parte ré em submeter-se à perícia grafotécnica, corrobora a tese de inexistência de vínculo jurídico contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve demonstrar, por meios técnicos idôneos, que a contratação decorreu de manifestação inequívoca de vontade. 2. A ausência de prova técnica corrobora a inexistência de vínculo jurídico contratual. Legislação Citada: CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/12/2021... ()

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Doc. ADM Direito 569.2791.7536.5598

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 a 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em novembro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 620.8306.4573.0411

43 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal, que exerce o cargo de Enfermeira, cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Atividade realizada pela servidora que não autoriza o recebimento do Adicional no grau máximo, porquanto a norma legal exige contato permanente com pacientes que se encontrem em isolamento, o que não é a hipótese dos autos - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau médio - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 616.4551.0980.8625

44 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO DEPRESSIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE AMPARADA PELA PREVIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 111.4935.9424.5318

45 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão de (a) vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença e (b) julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque a existência de pactuação de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal a autoriza. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Lícita a exigência de juros remuneratórios com capitalização diária, porque há existência de previsão expressa e clara de contratação com esta periodicidade; TAC - Inexistência da cobrança de TAC, que sequer está prevista no contrato firmado entre as partes. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Inexistência da cobrança da comissão de permanência, que sequer está prevista no contrato firmado entre as partes. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1741.2945.4775

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente - Ocorrência da prescrição originária do débito exequendo, a teor do CTN, art. 174 - Decurso de prazo superior a cinco anos da constituição definitiva dos créditos tributários sem que ocorresse qualquer causa interruptiva da prescrição - Despacho que ordena a citação que teria o condão de interromper o prazo prescricional, que nunca ocorreu por culpa da exequente que realizou sucessivos pedidos de suspensão do processo - Acordo de parcelamento firmado por terceiro que não tem o condão de suprir a citação, tampouco interromper ou suspender o prazo prescricional - Sentença mantida por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.2735.8876.3142

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os bancos réus ao ressarcimento do dano material sem, contudo, reconhecer a ocorrência de dano moral. Irresignação de ambas as partes. Sem razão. Autora foi vítima de crime de roubo mediante ameaça de arma de fogo. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 660.4568.9164.3709

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias e Listas Ltda. - EPP contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Embargos à Execução, extinguindo o processo de execução por inaplicabilidade da teoria da aparência, ausência de clareza nas cláusulas quanto ao preço e insuficiência de poderes do signatário. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do título executivo que embasa a execução e (ii) a integridade da declaração de vontade manifestada no contrato que lhe deu origem. III. Razões de Decidir 3. A execução está lastreada em duplicata de prestação de serviços por indicação, exigindo protesto do título e prova documental da prestação dos serviços, conforme Lei 5.474/68. 4. A falta de clareza quanto ao preço integral do serviço e a forma de abordagem induziram o contratante a erro substancial, violando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação clara e precisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A duplicata de prestação de serviços deve ser acompanhada de prova documental da prestação dos serviços de maneira efetiva e que justifiquem o valor cobrado. 2. A falta de clareza contratual podem anular o negócio jurídico por erro substancial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 138, 171, II, 422; Lei 5.474/68; CPC, arts. 80, II e III, 85, §2º e §11, 252, 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2603.3115.5166

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Cartões de crédito consignado e cartão de benefício consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - Instituições financeiras estão sujeitas ao CDC e, consequentemente, à responsabilidade objetiva na hipótese de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Termos de adesão assinados eletronicamente - Prova pericial com conclusão de que as assinaturas não podem ser atribuídas ao requerente - Solicitação do expert para exibição da via original do contrato contendo assinatura manual - Instituição financeira informou não ter localizado referido instrumento - Fato que, somado à conclusão acerca dos demais termos de adesão, permite concluir que o autor também não contratou o cartão 15021702- Falha na prestação de serviço configurada - Contratação realizada à míngua de legítima declaração de vontade do autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade das adesões, por parte da casa bancária, tanto que exibiu os respectivos termos contratuais, acompanhados de cópia do documento de identidade, e disponibilizou as quantias sacadas - Falsidade das assinaturas eletrônicas que somente veio a lume por meio de prova pericial - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Nobre magistrada condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Não configuração - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Descontos indevidos neutralizados pela disponibilização dos valores sacados - Demora de mais 07 (sete) anos para o postulante se insurgir contra o cartão mais antigo de 02 (dois) anos para contestar o produto mais recente - Fato que fragiliza significativamente a alegação de danos extrapatrimoniais - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para afastar a verba indenizatória - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.8715.8494.7390

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Protesto genérico por prova pericial na petição inicial. Inércia do réu quando instado a se manifestar sobre a produção de outras provas. Preclusão. Julgamento antecipado da lide regular. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese é de disponibilização de insumos, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF. Aferida a hipossuficiência econômica do autor e a imprescindibilidade dos insumos, impõe-se o dever constitucional da entrega dos insumos nos moldes prescritos pelo médico. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 285.3115.7446.2934

51 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO E. TRIBUNAL COMPETENTE.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela segurada contra sentença de improcedência, pretendendo a reforma do julgado, sob o argumento de persistência de sequelas incapacitantes oriundas de acidente de trânsito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso. III. Razões de Decidir. 3. Pedido e causa de pedir sem relação com acidente de trabalho. Caso em que a ação tramitou na Justiça Estadual ante a ausência de Vara Federal na Comarca. Competência da Justiça Federal, conforme art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7152.4821.0565

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega falha no atendimento médico prestado pela ré, ao se submeter a procedimento cirúrgico destinado à retirada de uma membrana que recobria parte de seu olho esquerdo. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia ou da complementação do laudo pericial. No mérito, sustenta que as provas dos autos demonstram lesão na córnea, necessidade de transplante e sequelas permanentes decorrentes do procedimento cirúrgico, fazendo jus à indenização por danos morais e materiais. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedente a ação. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste se aferirem acerca das alegações de (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) ocorrência de erro médico e existência de nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico realizado e os danos alegados pela autora. Razões de Decidir: A perícia realizada concluiu pela correção do atendimento prestado, sem evidências de negligência, imprudência ou imperícia, e ausência de nexo de causalidade entre o procedimento e os danos alegados. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, exigindo prova de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. O inconformismo da parte com o laudo pericial não justifica nova perícia, especialmente quando o laudo foi ratificado pelo perito após impugnação genérica. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A improcedência de ação indenizatória por erro médico é mantida quando a perícia conclui pela ausência de culpa e nexo de causalidade, e não há prova técnica em sentido contrário. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 222.8118.8597.2247

53 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Contribuição associativa. Descontos em benefício previdenciário. Contratação eletrônica impugnada. Ausência de comprovação idônea da manifestação de vontade. Repetição de indébito. Danos morais. Redução. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica para declarar a inexigibilidade de descontos efetuados sob a rubrica «Contribuição SINDICATO/COBAP», condenando ré a restituição dos valores indevidamente descontados e a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ré comprovou a regular contratação eletrônica que fundamentou os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução ou majoração. III. Razões de decidir 3. A existência de contratação eletrônica válida exige demonstração segura da autoria da manifestação de vontade quando especificamente impugnada pelo consumidor. 4. Os documentos apresentados pela ré não se mostraram suficientes para comprovar que a autora aderiu efetivamente à entidade associativa, inexistindo conjunto probatório robusto apto a vincular a contratação à consumidora, razão pela qual não foi cumprido o ônus previsto no CPC, art. 373, II. 5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, mostra-se legítima a declaração de inexigibilidade dos descontos, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente, observada a orientação firmada pelo E. STJ - quanto à repetição do indébito. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, porém o valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação eletrônica pelo consumidor, compete ao fornecedor comprovar de forma inequívoca a autoria da manifestação de vontade mediante elementos técnicos idôneos e suficientes à validação do negócio jurídico. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem demonstração da relação jurídica subjacente configura dano moral indenizável, que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CC, arts. 104, 107, 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; CF/88, mart. 5º, V e X. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 326; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/03/2016; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0924.2398.1264

54 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação Monitória. Constituído título executivo. Procedência. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e insuficiência de prova escrita. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa e prova escrita apresentada para o ajuizamento da ação monitória. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa inexistente. Julgamento antecipado legítimo. Matéria de fato suficientemente comprovada por prova documental (art. 355, I, CPC). Prova documental (contratos e extratos bancários) suficiente para provar relação contratual e utilização do crédito. Requisitos do art. 700, CPC e Súmula 247, STJ, atendidos. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.6229.4286.8379

55 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO -

Sentença de improcedência - Recurso autoral - Provimento - Arrematante que não recebeu das rés a documentação necessária à transferência do bem adquirido - Falha na prestação do serviço - Incidência do CDC e inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação, pelas rés, da entrega dos documentos indispensáveis à transferência da titularidade - Mora configurada - Determinação de expedição de ofício, pelo MM. Juízo de origem, ao DETRAN/SP para regularização da situação cadastral do bem - DANOS MORAIS - Caracterização - Rés causaram danos morais ao autor ante a privação prolongada do usufruto de seu veículo bem como em razão da frustração de legítima expectativa de circular com o veículo - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, com juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do c. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.1700.3578.8991

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Condomínio edilício. Vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência. Sentença de parcial procedência para determinar que as vagas especiais sejam reservadas exclusivamente a moradores com comprometimento de mobilidade, admitido o rodízio apenas entre eles e ordenar a observância das normas de acessibilidade em caso de reforma da garagem. RECURSO interposto pelo condomínio réu. PRELIMINARES: Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Sentença que apreciou expressamente todas as teses controvertidas. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Pretensão autoral que não se limita à anulação de ato assemblear. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não elidida pela apelante, assistido o autor pelo convênio OAB/Defensoria. Mérito. Vagas especiais de estacionamento regidas pela Lei 13.146/2015, art. 47. Requisito legal específico consistente no comprometimento de mobilidade. Distinção que decorre da própria finalidade da medida protetiva e consagra a igualdade material, não consubstanciando hierarquização ou discriminação entre deficiências. Soberania das assembleias condominiais que encontra limite nas normas legais. Licitude do rodízio aprovado em assembleia restrita aos beneficiários que ostentem redução de mobilidade, quando a demanda superar as vagas existentes, vedada a extensão indistinta a condôminos sem limitação locomotora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 618.7197.8587.0255

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE -

Ocorrência - Contratos celebrados entre as partes que foram objeto de rescisão em ação própria - Pretensão ampliação desta lide para conversão do pedido em perdas e danos - Não cabimento - A rescisão dos contratos implicou na perda da causa de pedir do autor nesta ação, sendo que não havia de pedido de perdas e danos na exordial, que, como bem dito na sentença, deverão ser buscados em ação própria - Além disso, não cabe a ampliação do objeto da lide em razão da estabilização do processo, que obsta a modificação do pedido no curso da lide, em respeito à segurança jurídica, contraditório e ampla defesa (CPC, art. 329) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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