Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 938.6616.1139.1337

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegação de cobrança indevida, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumidos - Sentença de parcial procedência, acolhida a declaração de inexigibilidade da dívida, rejeitado o pedido de pagamento de indenização pelos danos morais. Apelos de ambas as partes - A ré busca a inversão do julgado com improcedência da ação e a autora a reparação por dano moral - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Acolhimento do pedido de inexigibilidade de débito da fatura - Dano moral configurado - Abalo de crédito decorrente de protesto indevido, cujo prejuízo é presumido - Valor condenatório que deve ser estipulado em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso de apelação da ré não provido e recurso da autora provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.0336.5701.2704

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento imobiliário - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Ilegalidade reconhecida por falta de demonstração da efetiva prestação dos serviços, conforme o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Necessária restituição - Falta de interesse recursal quanto ao pedido de compensação, pois já autorizada na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.7867.5300.8583

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A autora busca a majoração da indenização para R$30.000,00; 2. A indenização deve ser proporcional à gravidade do ato e ao sofrimento causado, sem constituir enriquecimento indevido. Corte no fornecimento de energia elétrica inicialmente legítimo. Ré, porém, que deixou de efetuar de pronto o restabelecimento do serviço após o pagamento. Considerando a tentativa extrajudicial de resolução pela autora e que a religação ocorreu somente após ordem judicial, justifica-se a majoração do valor para R$ 8.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.8099.4229.6971

4 - TJSP DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME:

Beneficiária diagnosticada com cervicalgia e dorsalgia crônica relacionadas ao volume/peso mamário (gigantomastia), busca cobertura de mamoplastia redutora bilateral prescrita por médico assistente ortopedista e cirurgião plástico, além de indenização por danos morais. Operadora negou cobertura sob alegação de ausência no rol ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante no rol ANS ante prescrição médica fundamentada; (ii) Taxatividade mitigada do rol ANS à luz da Lei 14.454/2022 e ADI 7.265/2025; (iii) Caracterização de cirurgia reparadora versus estética; (iv) Configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: Presentes os requisitos cumulativos do art. 10, §13, Lei 9.656/1998 e parâmetros da ADI 7.265/2025: prescrição por médico assistente, laudo pericial atestando caráter funcional/reparador do procedimento, comprovação de eficácia por evidências científicas consolidadas (diretrizes ASPS), inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol ANS, e registro ANVISA. Procedimento possui finalidade corretiva de limitações físicas decorrentes de gigantomastia, não meramente estética. Aplicação da Súmula 96/TJSP. Precedentes STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e TJSP. Dano moral afastado por ausência de ofensa à moralidade, caracterizando mero dissabor contratual sem desdobramentos graves. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar sentença apenas quanto aos danos morais. Tese: A cobertura de mamoplastia redutora bilateral é obrigatória quando demonstrado caráter reparador/funcional mediante prescrição médica fundamentada, laudo pericial conclusivo e comprovação de eficácia por medicina baseada em evidências, ainda que ausente do rol ANS, aplicando-se taxatividade mitigada conforme ADI 7.265/2025. Mera negativa indevida de cobertura, sem desdobramentos ofensivos à personalidade, não configura dano moral indenizável. Legislação: Lei 9.656/1998 (arts. 1º, 4º, 10, §§4º, 12 e 13, 12, 16/VI); Lei 9.961/2000 (art. 4º, III); Lei 14.454/2022; CDC (arts. 47, 51/IV); CPC (arts. 85, §2º, 1.010, §3º, 1.013)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.3011.2986.4122

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenado a ré ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. A apelante insurge-se apenas quando à sucumbência recíproca. II. Razões de Decidir Os honorários sucumbenciais visam remunerar o advogado da parte vencedora, constituindo direito de natureza alimentar. CPC, art. 85, § 14. A despeito do dispositivo, a sentença acolheu integralmente os pedidos da autora, descabido o rateio das verbas sucumbenciais. A ré deve arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC. Doutrina. III. Dispositivo. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF