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Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autuações impostas à pessoa jurídica, por falta de indicação de condutor (NIC) - art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada pelo E. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.097) - Hipótese pela qual o autuante comprovou a notificação da penalidade, mas não a notificação da autuação do infrator - Dupla notificação não comprovada - Multas anuladas - Repetição de indébito devida - Recurso desprovido... ()
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Contrato bancário de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Parcial procedência na origem para declarar a inexigibilidade da tarifa de registro de contrato. Apelo da requerida Aymoré. Justiça gratuita concedida ao autor mantida. Ausência de documentos comprobatórios de situação incompatível com o benefício concedido. O registro do contrato para fins de regularização do veículo (gravame) junto ao DETRAN foi comprovado pelo requerido. Tarifa expressamente indicada no contrato. Sentença reformada. Recurso da requerida provido para se julgar integralmente improcedente a demanda... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Recurso interposto intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em exame ... ()
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Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Dano moral não configurado - Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Recurso Ré - Pretensão de afastamento do dano moral - Cabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, realizados por curto período e com início cinco meses antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()
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Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada.
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Execução de título extrajudicial. A desistência da ação antes da citação do réu enseja o cancelamento da distribuição e afasta a exigência da taxa judiciária, conforme o CPC, art. 290. Fato gerador não consumado. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.
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Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perícia contábil inexigível para verificar a utilização ilegal de capitalização de juros - Mérito - Ausência de previsão contratual de juros capitalizados, sendo que a planilha de cálculos apresentada pela autora se refere ao débito com vencimento antecipado e com incidência de juros simples - Previsão de incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% que não se mostra abusiva - Possibilidade de utilização do índice INCC-FGV para correção monetária resguardar a construtora de súbitas altas no preço de materiais de construção - Abusividade que ocorre quando há atraso na entrega do imóvel, o que não é o caso - Lei 14.905/2024 que não foi aplicada de forma retroativa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Alega o banco réu que a contratação se deu de forma regular, não existindo danos materiais ou morais indenizáveis. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: validade da contratação, repetição de indébito dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente e existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Contratação que, realizada por meio eletrônico, com exame de biometria facial e georreferenciamento, afigura-se válida, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 4. Inexistência de provas da alegada fraude, mormente quando o negócio se realizou exatamente no endereço declinado pela autora na exordial, circunstância essa que não foi especificamente impugnada por ela, sendo desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia, haja vista a robustez das provas produzidas. 5. Suposta transferência automática do valor do empréstimo a terceiros não comprada, cabendo ressaltar que bastaria a autora, para tanto, colacionar cópia do seu extrato bancário, que autorizaria tanto a identificação da destinatária quanto a constatação, se o caso, de suposta fraude. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando realizada com elementos de segurança suficientes. 2. Não subsiste a alegação de uso indevido da conta para terceiros quando inexiste comprovação de transferência do montante do empréstimo a terceiros, mormente quando o valor foi recebido na conta da própria parte contratante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; IN INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.067... ()
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Ação de repetição de indébito em dobro, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Faturamento por média. Os documentos acostados aos autos revelam divergências substanciais entre as leituras efetivamente registradas no medidor e os valores constantes das faturas. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos valores faturados e exigidos da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A ré exigiu pagamentos por serviços cuja legitimidade não conseguiu demonstrar, agindo de forma temerária perante a consumidora, o que justifica a repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente pagos em excesso. Danos morais caracterizados pelo corte indevido de energia e pela negativação indevida. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 7.000,00, não comportando redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por dano material - Suposto desvio de saldo em conta vinculada ao PASEP - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Prova pericial despicienda frente aos documentos juntados aos autos, sendo que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências inúteis (arts. 370 e 464, § 1º, do C.P.C.) - Extratos juntados que indicam que o saldo foi corroído pelos sucessivos planos econômicos ao longo de décadas, para a qual o gestor do fundo não teria qualquer ingerência, cumprindo o estabelecido na legislação pertinente ( Lei Complementar 26/1975 e Lei 9.365/96) - Ausência de irregularidade nos valores pagos pelo réu, que comprovou que grande parte dos rendimentos foram creditados diretamente na conta da autora - Desfalque não evidenciado, pelo contrário - Banco que se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC) - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido ao não cumprimento das determinações judiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando que a autora apresentou emenda à inicial com documentos e a necessidade de apontamento dos documentos faltantes. III. Razões de Decidir 3. O recurso comporta provimento para anular a sentença, pois, apesar da letargia da autora, houve atuação em busca da regularização da demanda, sendo incabível concluir por má-fé ou flagrante inércia. 4. A manutenção da sentença terminativa representaria prejuízo ao serviço judiciário e ao princípio da economia processual, sendo necessário o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 321; art. 317; art. 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1039949-89.2021.8.26.0224, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023.... ()
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Aplicação do CDC não importa em automático acolhimento da pretensão da parte hipossuficiente - Peculiaridades do caso concreto a afastar a responsabilidade do banco recorrido - Autora não adotou as cautelas esperadas do «cidadão médio», acreditando na narrativa do fraudador, que se passou por advogado para dela receber valores - Evidenciado que a transação impugnada, de R$ 990,00, partiu do mesmo IP e do mesmo aparelho de outras não impugnadas, a permitir a conclusão de que a conduta da autora foi determinante para a concretização do golpe, pois violou os deveres mínimos de cuidado - Falta de provas de invasão (hackeamento) da conta ou de qualquer conduta defeituosa da instituição bancária - Nexo causal rompido - Ausência de responsabilidade do fornecedor pelos fatos tratados nesta demanda - Tese de responsabilidade objetiva que fica afastada - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros - Precedentes - Pretensão de restituição que deve ser deduzida em face dos reais beneficiários da quantia, sem prejuízo de eventual responsabilização na esfera criminal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que a autora apresentasse, dentre outros documentos, procuração com firma reconhecida ou, se assinada digitalmente, certificada pelo IPC-Brasil. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4, 5, 13 e 15, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Observância, ainda, da Recomendação 159/2024 do CNJ. Justiça gratuita pleiteada pela demandante. Ausentes documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício. Custas judiciais e despesas processuais a cargo da patrona da demandante. Litigância de má-fé da advogada caracterizada, por ter incorrido nas condutas previstas nos, III e V do CPC. Violação do princípio da lealdade processual. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de quatro contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se o recurso interposto pelo banco réu pode ser conhecido, diante da ausência de complementação do preparo recursal após regular intimação; (ii) analisar se é cabível a majoração da indenização por danos morais pretendida pela autora III. Razões de Decidir O recurso do banco réu não pôde ser conhecido porque, embora devidamente intimado para complementar o preparo recursal, permaneceu inerte, configurando-se a deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Quanto ao recurso da autora, verificou-se que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, sendo relevante, ainda, a existência de quatro contratos fraudulentos, circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta do réu; diante disso, e observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização, impôs-se a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00 IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo recursal, mesmo após regular intimação, impede o conhecimento da apelação do banco, configurando deserção nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. 3. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, independentemente de prova do prejuízo. 3. A existência de quatro contratos fraudulentos aumenta a reprovabilidade da conduta e intensifica os transtornos suportados pela autora, justificando a majoração do quantum indenizatório. 4. Considerando a natureza alimentar da verba atingida, a multiplicidade das fraudes e os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, a indenização deve ser elevada para R$ 10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 100, parágrafo único; 102; 505; 507; 932, III; 1.007, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial, j. 30.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1000748-23.2024.8.26.0471, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Foro de Porto Feliz - 2ª Vara, j. 11.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível, j. 27.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Foro de Diadema - 3ª Vara Cível, j. 19.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1001942-76.2024.8.26.0368, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Foro de Monte Alto - 2ª Vara, j. 20.11.2025.... ()
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Pretensão inicial de aplicação da Lei, art. 43-A, § 2º 13.786/2018, fundada no atraso na entrega da unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré na indenização de 1% do valor pago pela autora - Recurso da incorporadora ré, que refuta o pedido indenizatório, invocando a pandemia de COVID-19 como causa para o atraso - Descabimento - Instrumento contratual que estabelece prazo certo e determinado, com prazo adicional de 180 dias, que visa justamente a permitir que a empresa possa lidar com fortuitos internos que acometam a execução da obra e possam prejudicar sua entrega pontual - Ocorrência da pandemia que não isenta a ré de responder pelo atraso, sobretudo porque a construção civil foi considerada atividade essencial, que não sofreu restrições sanitárias e de circulação de trabalhadores - Atraso incontroverso, impondo-se a aplicação da cláusula penal expressamente estabelecida para essa hipótese, redigida pela própria incorporadora, que guarda estrita relação com a Lei, art. 43-A, § 2º 13.786/2018 - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa - Prova pericial - Incapacidade laboral - Documento novo. Embora a prova pericial não tenha sido reiterada pelas partes por ocasião da decisão saneadora, e a despeito de o laudo do Instituto Médico Legal atestar incapacidade permanente para o trabalho, a juntada, em fase recursal, de imagens indicativas de que a autora se locomove com desenvoltura e sem auxílio de terceiros constitui prova nova com força indiciária suficiente para infirmar, ao menos preliminarmente, a extensão da incapacidade declarada. Tal circunstância justifica a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia médica complementar. 2. Perícia médica - Determinação de retorno à origem - Esclarecimento da natureza das lesões. A perícia deverá apurar se, definitivamente consolidadas as lesões decorrentes do acidente, a incapacidade suportada pela autora é temporária ou permanente e, nesta última hipótese, o respectivo grau, custeada a diligência pela ré, nos termos da fundamentação. 3. Demais matérias recursais - Mérito e forma de pagamento da pensão - Apreciação diferida. O exame das teses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e modalidade de pagamento da pensão (parcela única ou prestações mensais) fica sobrestado até o retorno dos autos com o laudo pericial. Julgamento convertido em diligência. Autos restituídos à 1ª instância... ()
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Ação Regressiva. RECURSO DESPROVIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga ao segurado por danos em equipamento eletrônico devido a sobrecarga elétrica. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo laudos técnicos vagos e unilaterais. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra Banco do Brasil S/A, julgada procedente em primeira instância, condenando o réu ao pagamento de R$ 87.164,19 por danos materiais, deduzido valor já sacado, corrigido desde a data do saque. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e competência da Justiça Estadual. (ii) No mérito, verificar a necessidade de perícia técnica contábil e a comprovação dos danos materiais alegados. III. Razões de Decidir 3. Preliminares rejeitadas. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva conforme Tema 1150 do STJ. A Justiça Estadual é competente para julgar a ação, que não versa sobre índices de correção monetária. 4. No mérito, o banco réu não comprovou a regularidade do saldo da conta PASEP nem apresentou cálculos que refutassem os apresentados pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações relacionadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar ações de reparação de danos relacionadas ao PASEP. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 24.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 19.09.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Roberto Monesiglio Conceição move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 11/10/2018, que resultou na fratura do antebraço direito. Requereu auxílio-acidente, mas a ação foi extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual do autor na busca de auxílio-acidente, considerando a cessação do benefício temporário. III. Razões de Decidir 3. O prévio requerimento administrativo é dispensado em casos de restabelecimento ou revisão de benefício cessado, conforme entendimento do STF - no RE 631.240 (Tema 350) e do 1STJ no Tema 660. 4. A cessação do benefício temporário sem a concessão de auxílio-acidente demonstra a resistência do INSS, configurando o interesse de agir do autor e, em consequência, desnecessária a negativa da autarquia, ainda que tácita, quanto ao novo requerimento administrativo protocolado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessação do benefício temporário sem concessão de auxílio-acidente caracteriza a resistência do INSS, dispensando o prévio requerimento administrativo e, consequentemente, seu indeferimento pela autarquia. 2. A anulação da sentença é necessária para o prosseguimento da instrução probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 350), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014. STJ, Tema 660. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Richard Pae Kim, j. 12/09/2024.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de contratação fraudulenta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse de agir quanto a contrato cancelado administrativamente; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada; (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis e se o valor fixado é adequado. III. Razões de decidir 3. O cancelamento administrativo do contrato não afasta o interesse processual quando se busca a declaração de inexistência da relação jurídica fundada em alegação de fraude. 4. Impugnada a autenticidade da contratação, incumbia à instituição financeira comprovar sua regularidade, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. 5. A fraude, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, sendo razoável o quantum fixado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro para desconstituir penhora sobre fração ideal de imóvel utilizado como bem de família, determinando que cada parte arcasse com seus respectivos encargos sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o embargado deve responder pelos ônus sucumbenciais diante da ausência de conhecimento prévio acerca da natureza de bem de família do imóvel e da inexistência de resistência ao levantamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora recaiu legitimamente sobre a fração ideal pertencente ao executado, inexistindo elementos na matrícula do imóvel que permitissem ao exequente identificar previamente tratar-se de bem de família utilizado pela embargante como residência. 4. O banco embargado, logo após a oposição dos embargos de terceiro, concordou expressa e prontamente com o levantamento da constrição judicial, sem apresentar resistência à pretensão deduzida. 5. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ, recaindo sobre quem deu causa à constrição indevida. 6. A ausência de publicidade da condição de bem de família e a inexistência de resistência do exequente afastam a configuração de conduta negligente ou indevida apta a justificar sua condenação em honorários advocatícios e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I; Lei 8.009/1990; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 872; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 19.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1002763-71.2019.8.26.0363, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 21.09.2020.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo abusividade na cobrança do seguro prestamista e determinando restituição simples dos valores, rejeitando demais pedidos e condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Limitação dos juros remuneratórios contratados; (ii) Controle judicial sobre abusividade na livre contratação de juros; (iii) Capitalização indevida dos juros; (iv) Incidência de juros compostos pela Tabela Price; (v) Falta de clareza na informação sobre capitalização; (vi) Abusividade na cobrança de juros devido à falta de informação; (vii) Recalculo dos valores com aplicação de juros simples. III. Razões de Decidir 3. Revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, aplicável somente quando demonstrada abusividade, conforme REsp. Acórdão/STJ do STJ. Taxa contratual não excede a média de mercado, sendo mais benéfica ao consumidor. 4. Capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contrato prevê juros de 2,09% ao mês e 28,17% ao ano, comprovando pactuação capitalizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.600,00, observada a suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º; Código Civil, arts. 591 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 1.963-17/2000; Emenda Constitucional 32/2001. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2008; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539 e 541.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou provida ação, reconhecendo o direito ao recebimento de pensão mensal e indenização por danos morais. II. Questões em discussão. 2. Responsabilidade do Município pela conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas. Existência de cratera na rua que não foi consertada, isolada, nem sinalizada pelo Município. Vítima que, em dia de alagamento, acabou caindo na cratera e desapareceu. Inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Infortúnio que foi causado pela Municipalidade que, mesmo após o evento fatídico, continuou sem tomar as providências devidas. Dano moral configurado. Autores que perderam o companheiro e pai que era responsável pelo sustento da família, mostrando-se devido o pensionamento mensal. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade civil do Estado, segundo o CF/88, art. 37, § 6º, não é objetiva para atos omissivos, sendo fundamentada na culpa da Administração Pública. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, pois a Municipalidade não realizou reparos na via pública, nem sinalizou o perigo, configurando omissão reiterada. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()
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Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Exibição de Documento e Consignatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disto, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de Mercado, o que não é o caso dos Autos. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com multa, juros remuneratórios ou moratórios e correção monetária. Inteligência das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Encargo não previsto contratualmente. Despesas com a recuperação do crédito. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência do CCB, art. 395. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Locação de veículo. Sentença de procedência em parte da ação. Recursos das partes. EXAME: elementos trazidos aos autos que demonstram que houve falha na prestação de serviços da requerida quanto à locação de veículo, à realização de cobranças, à disponibilização de carro reserva e à assistência prestada ao locatário. Responsabilidade objetiva pela reparação dos danos ocasionados ao autor. CDC, art. 14. Dano moral bem reconhecido. Manutenção do valor da indenização estabelecido pela r. sentença. Lucros cessantes comprovados. Apuração do «quantum debeatur» que deverá ocorrer em liquidação de sentença, considerando os rendimentos médios do autor como motorista de aplicativo nos últimos 12 meses, com o abatimento dos custos operacionais. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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