Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de pedido de expedição de ofício que não ocorreu. Prova deferida, mas não produzida, porque as imagens buscadas foram suplantadas por outras, já que passados mais de 30 dias do requerimento. Autor que não demonstrou interesse na produção de prova oral, a despeito de fazer constar em notificação extrajudicial que os alegados fatos teriam sido presenciados por funcionários do posto de combustível. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrição, do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da empresa ré. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Sem razão. Empresa ré que revela ser o débito oriundo de inadimplência de faturas de cartão de crédito. Documentos juntados que demonstram a existência de tal relação jurídica e da dívida. Demandante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados. Comunicação prévia que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, basta a comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo a títulos de crédito. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO COMUM - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
1.
Ação ordinária visando a exclusão tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.
... ()
5 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar inexistente e inexigível o débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não há inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido nem se tratando de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência, proporcionalmente à parcela de derrota de cada litigante.... ()
6 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Cobrança já reconhecida como sendo indevida em primeiro grau - Recurso do autor - Danos morais configurados - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Débito preexistente também objeto de ação judicial para declará-lo inexigível - Entendimento do 1STJ - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Majoração dos honorários sucumbenciais cabível em razão do baixo valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
7 - TJSPDIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel e determinando o levantamento da constrição sobre o bem. Pelo princípio da causalidade, condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Busca a recorrente a reforma da decisão para inverter o ônus sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir quem deve suportar o ônus de sucumbência, considerando a alegação de impenhorabilidade do bem de família e a conduta do banco embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade do bem de família poderia ter sido suscitada por simples petição nos autos da execução, dispensando-se a oposição de embargos de terceiro. 4. O banco embargado não apresentou resistência ao levantamento da penhora e não tinha conhecimento da condição do imóvel como bem de família, não havendo, portanto, justificativa para sua condenação em sucumbência. 5. Inércia do próprio executado em arguir a impenhorabilidade não pode ocasionar à parte contrária o ônus de pagamento das custas e despesas. 6. Pelo princípio da causalidade, não havendo resistência do exequente em manter a penhora, o ônus deve recair sobre o embargante, conforme precedentes do STJ - .
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada por simples petição nos autos da execução. 2. A ausência de resistência do embargado ao levantamento da penhora afasta sua condenação em ônus sucumbenciais.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990; CPC/2015, art. 85 §11º
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 844.766, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 12/02/2008; REsp. Acórdão/STJ, Tema 872; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1008486-31.2017.8.26.0011, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2019. TJSP, Apelação Cível 1029018-87.2016.8.26.0196, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2017... ()
8 - TJSPAção monitória - Administração de imóveis - Cobrança de valores não repassados ao locador - Procedência da ação - Condenação do réu no pagamento integral dos valores cobrados - Inconformismo do réu, que alega ter pago o débito em juízo criminal em acordo de não persecução penal - Preliminar de deserção levantada em contrarrazões - Gratuidade judiciária - Omissão do juízo de origem no exame do requerimento do réu - Deferimento tácito - Precedentes do 1STJ - Recurso conhecido - Preliminares de não conhecimento por inovação recursal e falta de dialeticidade afastadas - Mérito - Independência das instâncias cível e criminal - Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Reparação de danos efetuada na esfera penal - Natureza indenizatória do depósito - Abatimento obrigatório no débito cível - Vedação ao enriquecimento sem causa - Princípio que proíbe o «bis in idem» ressarcitório - Reparação integral - Juros e correção monetária devidos desde o inadimplemento até a data do depósito criminal - Cessação dos encargos moratórios sobre o valor principal após a quitação parcial realizada na esfera penal - Sucumbência recíproca reconhecida - Imposição, de ofício, de pena de litigância de má-fé (8% sobre o valor atualizado da causa) ao apelado por não ter comunicado ao juízo que já havia recebido parte da dívida - Recurso provido em parte.
9 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de reembolso para condená-la ao pagamento da diferença de R$ 16.742,68, decorrente de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada, com correção monetária e juros, sob fundamento de abusividade da limitação contratual de reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando ausente clareza e transparência quanto aos critérios de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme a Súmula 608/STJ, o que impõe interpretação mais favorável ao consumidor e controle de abusividade das cláusulas contratuais. 4. O dever de informação exige que as cláusulas contratuais sejam claras, precisas e acessíveis, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC. 5. A fórmula de cálculo do reembolso prevista no contrato, baseada em coeficientes técnicos (CRS) e tabelas internas, não apresenta elementos suficientes para que o consumidor possa calcular previamente o valor a ser reembolsado. 6. A ausência de informações claras impede o consumidor de conhecer previamente a extensão da cobertura contratada, configurando desvantagem exagerada e abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. 7. A violação ao dever de informação impõe o reembolso integral das despesas suportadas pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso improvido. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1029181-41.2024.8.26.0405, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1002943-72.2025.8.26.0009, Rel. Léa Duarte, j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 29.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, j. 28.08.2025.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais de R$2.000,00. A autora apelou para majorar a indenização e os honorários de sucumbência. A ré apelou sustentando a validade dos descontos e impugnando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade dos descontos realizados e na adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença comporta parcial reforma, mantendo-se a condenação por danos morais «in re ipsa» devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora, conforme IRDR 59 do TJSP - . 4. O valor da indenização reduzido para R$1.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesados os valores dos descontos e a devolução extrajudicial do montante. 5. Revisão da verba sucumbencial, na forma da fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo da parte autora parcialmente provido e apelo da requerida parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Danos morais devidos «in re ipsa". 2. Adequação do valor da indenização aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, art. 944; CPC/2015, art. 85, §8-A; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha Relatoria, Data de publicação: 24/01/2025.... ()
Ação indenizatória. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do condutor do caminhão de propriedade da ré, que provinha de um lote lindeiro (estabelecimento comercial) e, de maneira inadvertida, ingressou de marcha ré na via por onde o ônibus de propriedade da autora trafegava com preferência de passagem, de modo a provocar a colisão e violar a regra prevista no CTB, art. 36. Obrigação da ré tem a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do acidente em discussão, conforme a teoria da guarda, segundo a qual compete ao dono reparar os danos decorrentes do mau uso feito pelo sujeito a quem a coisa foi confiada. Análise da extensão dos danos sofridos pela autora. Petição inicial foi instruída com três orçamentos. Orçamento de menor valor estimou em R$ 6.244,00 o custo para reparação das avarias que o ônibus de propriedade da autora sofreu em razão do acidente em discussão. Orçamento de menor valor não foi especificamente impugnado pela parte ré, razão pela qual o custo reparação nele estimado deve ser presumido verdadeiro. Inteligência do CPC, art. 341. Procedência da ação principal, com fixação de indenização por danos materiais em favor da autora no importe de R$ 6.244,00, e a improcedência da reconvenção eram mesmo medidas imperiosas. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS, CUMULADA COM SOBREPARTILHA E PEDIDO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E RECONVENÇÃO.
Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir corretamente afastadas. Alegação de decadência. Descabimento. Pretensão veiculada em ação de sonegados que é de natureza patrimonial, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, cujo termo inicial corresponde, em regra, ao encerramento do inventário. Prazo prescricional ainda não decorrido. Prejudicial de mérito corretamente afastada. Pretensão fundada em supostas doações dissimuladas sob a forma de compra e venda realizadas pelo de cujus em favor do herdeiro requerido. Aquisições realizadas quando o réu possuía 11 e 21 anos de idade, sem qualquer demonstração de capacidade econômica própria apta a justificar aquisição onerosa de patrimônio imobiliário. Aquisição de um dos imóveis com reserva de usufruto vitalício em favor dos genitores, circunstância fortemente indicativa de planejamento sucessório e antecipação patrimonial. Conjunto probatório que evidencia adiantamento de legítima. Necessidade de colação e recomposição dos quinhões hereditários. Determinação de sobrepartilha dos imóveis de matrícula 11.180 e 35.412. Pena de sonegados, contudo, que deve ser afastada. Dolo não demonstrado. Inexistência de prova robusta de ocultação maliciosa de patrimônio. Valores recebidos pelo réu em decorrência do arrendamento de sítio sujeito à sucessão. Frutos civis que devem ser partilhados proporcionalmente entre os herdeiros, a partir da abertura da sucessão. Reconvenção. Ressarcimento proporcional das despesas do sítio (conservação, encargos, tributos e até mesmo ITCMD) suportadas exclusivamente pelo réu. Possibilidade, contudo, de compensação de eventual crédito do réu reconvinte, em decorrência das despesas relacionadas ao sítio, com os valores devidos aos demais herdeiros em razão dos frutos civis percebidos mediante arrendamento do bem após a abertura da sucessão, com apuração em liquidação de julgado. Sentença parcialmente reformada, tão somente para ressalvar a possibilidade dessa compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJSPdeclaratória de inexigibilidade de débito cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais - Prestação de serviço de desentupimento do ramal de esgoto - Não se vislumbra prática abusiva ou vantagem manifestamente excessiva ao consumidor - A autora não forneceu a planta hidráulica, o que impediu a estimativa da extensão do serviço, mas ela tinha plena ciência de que o valor do serviço seria por metro e só após a efetiva execução do serviço se pode apurar a metragem - Demais, a funcionária da autora além de autorizar, acompanhou o serviço, que foi prestado a contento, solucionado o problema - A prova dos autos revela que o serviço foi prestado e o valor cobrado decorre do previamente informado à autora e não havendo pagamento, agiu a ré em exercício regular de direito ao protestar a duplicata, que acarretou a negativação - Não há dano moral a ser indenizado - Aplicação do art. 252, RI1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.