1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR.
Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício cessado, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF - . TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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2 - TJSPApelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício 2015 - Sentença de procedência para «determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo ataxa SELIC, resolvendo assim o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC» - Inconformismo da Municipalidade - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF - ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21
3 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora sobre imóvel que serve de residência ao executado e sua família. Impenhorabilidade. Proteção conferida pela lei 8.009/90, que se estende aos direitos de aquisição do devedor fiduciante. Ausência de prova de que o imóvel se enquadraria em alguma das exceções previstas no art. 3º da referida lei. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados pelo apelante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável.
III. Razões de decidir
3. Recurso não conhecido no ponto que aduz a impenhorabilidade de salário, na medida em que não houve, até o momento, referida constrição.
4. O embargante trouxe elementos suficientes a indicar que a penhora recaiu sobre direitos inerentes ao imóvel que serve de residência habitual a ele e sua família. Não há demonstração nos autos da existência de outro imóvel que pudesse servir de moradia, o que atrai a proteção da Lei 8.009/90.
5. Banco embargado que não produziu prova de que o imóvel se enquadraria em alguma das exceções da Lei 8.009/90, art. 3º. Inexistência de previsão no contrato objeto da execução de que o imóvel serviria de garantia real ou fiduciária da dívida.
6. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 se estende aos direitos de aquisição do devedor fiduciante, razão pela qual a penhora deve ser desconstituída. Precedentes do C. STJ - e deste E. Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2275200-92.2023.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2026175-26.2025.8.26.0000.
Dispositivo relevante citado: Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º; CF, art. 6º; CPC/2015, art. 373, II
Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso desprovido com observação... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da autora - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()
6 - TJSPCIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos fundada na alegação de retirada indevida de móveis e eletrodomésticos de imóvel locado à requerida. A ré sustenta que os bens lhe foram dados como presentes no contexto do relacionamento amoroso e formula reconvenção por dano moral. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução sem produção da prova oral requerida. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia dependia da reconstrução de fatos relevantes sobre a aquisição, destinação e retirada dos bens, bem como sobre a natureza da liberalidade alegada pela ré. A prova documental existente não eliminava a controvérsia, mas constituía início de prova apto a justificar a instrução oral. A improcedência por insuficiência probatória, sem permitir a produção da prova requerida, configura cerceamento de defesa. A reconvenção também se apoia em fatos controvertidos inseridos no mesmo contexto relacional. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a sentença.... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento e atraso de voo. O autor adquiriu passagens aéreas de Goiânia para Barcelona, com duas conexões, em São Paulo e Madrid. O voo inicialmente contratado sofreu atraso de aproximadamente 8 horas para chegada ao destino. A sentença julgou improcedente a demanda. O autor interpõe apelação sustentando a configuração de danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade da ré pelo atraso/cancelamento do voo e (ii) a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. A requerida admitiu que o atraso decorreu de motivos técnicos operacionais, circunstância que caracteriza fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora, em razão do risco da atividade. 6. Ausência de prestação de assistência material adequada ao autor, em afronta à Resolução 400 da ANAC. 7. Aplicação da Convenção de Montreal, com incidência subsidiária do CDC (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade da Convenção aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). 8. Danos morais configurados no caso concreto, diante do expressivo atraso, da ausência de assistência e da frustração da legítima expectativa do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, sendo devida indenização por danos morais em caso de falha na prestação do serviço. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sem acarretar enriquecimento indevido.... ()