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Associação - Descontos indevidos em proventos de pensão por morte - Áudio telefônico que não comprova a regularidade da contratação - Emprego de técnica abusiva e agressiva para induzir a autora em erro, não lhe sendo oportunizado tempo suficiente para refletir a respeito do serviço oferecido - Inexigibilidade dos valores cobrados - Repetição do indébito em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Violação aos princípios da transparência e da informação - Danos morais existentes e arbitrados em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provido.... ()
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Recurso desprovido
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Contrato individual. Em face do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do REsp 1.568.244 /RJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036 (Tema 952), no tocante aos planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Apesar de a apólice fazer referência a valores em US, aplicáveis a cada faixa etária, é possível obter os índices devidos, conforme confirmado em perícia judicial, que constatou a adequação e validade dos reajustes- Abusividade não configurada, no caso concreto- Reajustes de 5% após os 72 anos que não encontram base atuarial, devendo ser afastados- Sentença reformada em parte- Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança na causa de pedir da autora acerca de vício no produto não decorrente de sua exclusiva conduta. Documento que instruiu a petição inicial demonstrava vício de empenamento em aparelho celular que funcionou regularmente por seis meses. Laudo técnico apresentado pela ré que também constata referido vício, decorrente de forte pressão (aparelho carregado no bolso). Autora que ficou silente quando instada a especificar eventuais provas que pretendia produzir em Juízo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, por falta de verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). Culpa exclusiva da consumidora que afasta a responsabilidade civil da fornecedora. ... ()
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Contrato bancário. Tarifa de registro de contrato e avaliação. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, Acórdão/STJ. (Temas 958 e 972). Anotação no documento do veículo e prestação de serviço comprovadas. Sentença modificada. Recurso provido.
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Ação anulatória. Compra e venda de loteamento. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelos requerentes. EXAME: Não conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso que não apresenta relação direta com os argumentos adotados pela sentença como razão de decidir pela improcedência da ação. Argumentação genérica desprovida de qualquer fundamentação. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Revisional de contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - Taxa de juros mensal estabelecida (6,5%) em patamar não superior a uma vez e meia a média de mercado (5,55%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (pessoal não consignado) - Não cabimento da substituição da taxa - Inexistência de valores a restituir, face à legalidade da taxa de juros aplicada - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para fixação do termo inicial em 21/01/2007 - dia seguinte à cessação do benefício anterior de auxílio-doença - e condenação ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 05/05/2018, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se é possível fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STJ - no Tema 862 determina que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior por incapacidade, desde que decorrente da mesma moléstia, como no caso. O autor comprovou que a sequela incapacitante decorre do acidente de 2004, o que embasou a concessão administrativa do benefício, autorizando a retroação da DIB. O INSS já possuía os elementos médicos necessários na época da cessação do benefício anterior, afastando a alegação de ausência de prova. Não há respaldo legal para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, da perícia, da ação ou da citação, pois o direito já estava configurado. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação definitiva dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, conforme §11 do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Seguro prestamista, Auto e de Vida. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado. Aplicável o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 16 de novembro de 2023, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Advocacia predatória. Alegação reiterada em razões recursais. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Procuração assinada com reconhecimento de firma. Recolhimento das custas e despesas processuais. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória. Ademais, eventual prática pela patrona não atinge o direito da parte. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária envolvendo imóvel situado à Rua Carlos Navajas, 179, Vila Maluf, Suzano/SP. A autora alega posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietário desde 1991, pleiteando a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária, nos termos do CCB/2002, art. 1.238. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido ao não cumprimento das determinações judiciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando as dificuldades enfrentadas pela autora para cumprir as determinações judiciais e a necessidade de maior clareza nas intimações. III. Razões de Decidir3. O recurso comporta provimento, pois, apesar da letargia da autora, houve efetiva atuação em busca da regularização da demanda, sendo incabível concluir por má-fé ou flagrante inércia.4. A manutenção da sentença terminativa representaria prejuízo ao serviço judiciário e ao princípio da economia processual, sendo necessário o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada quando há dificuldades no cumprimento das determinações judiciais que não são exclusivamente imputáveis ao autor. O princípio da cooperação processual exige que o autor seja intimado com clareza sobre a necessidade de emenda à inicial, com as inclusões necessárias no polo passivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 321; art. 317; art. 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008362-72.2016.8.26.0564, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mourão Neto, j. 08.11.2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 05.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1007777-88.2021.8.26.0032, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 05.12.2022.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Revisão de cláusulas abusivas - Seguro prestamista - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apelo do autor. Cobrança de seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; É devida a devolução dobrada de valores, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 05.06.2023. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO... ()
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Corretagem - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Prestação dos serviços de corretagem comprovado - Autorizações de Compra e de Venda - Efetiva atuação da autora para a concretização do negócio - Distrato realizado pela ré - Devolução do sinal de pagamento - Imóvel vendido para outro comprador - Presentes os elementos essenciais que configuram a relação de corretagem - Comissão devida nos termos do art. 725 do Código Civil- Autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos dos seus direitos, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido revisional da tarifa de seguro, com restituição em dobro do valor. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo o reconhecimento da regularidade da cobrança do seguro. 2. VENDA CASADA (SEGURO). Afastada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Demonstração da opção de contratar o «seguro» e a «seguradora". 3. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao réu originário, por ilegitimidade, com determinação de retificação do polo passivo - Recurso do autor, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (e ente despersonalizado) quando comprovada a impossibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais - Súmula 481/STJ - Prazo concedido para apresentação de documentos capazes de comprovar hipossuficiência financeira - Condomínio apelante que não apresentou a integralidade dos documentos solicitados - Documentação encartada comprova a existência de saldo positivo em conta, bem como de superávit mensal - A simples demonstração de que o Condomínio possui despesas ordinárias não confere, por si só, o direito à gratuidade - Precedentes - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Reconhecimento - O contrato juntado aos autos não se trata de contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como não contém a assinatura de 2 testemunhas, razão pela qual não há que se falar e título exetutivo amparado no art. 784, III do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Anotação de cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, ante a recusa da administradora após ser notificada extrajudicialmente - Pedido cumulado de devolução dos valores, sem retenção de da taxa de adesão e administração, bem como afastamento da cláusula penal - Contestação apontando necessidade de anuência prévia para cessão de cotas, bem como que a restituição deve ser feita na forma legal e com todas deduções previstas no respectivo regulamento - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da validade cessão civil da cota, determinando a restituição dos valores com retenção da taxa de adesão e administração, mas afastada a cláusula penal - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da administradora ré reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de validade das retenções e da cláusula penal; b-) da parte autora, objetivando o afastamento de todas retenções ou da progressão linear apenas da taxa de administração, com sucumbência fixada em seu favor - CESSÃO - Negócio jurídico envolvendo cota cancelada - Inaplicabilidade da exigência de anuência prévia prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - Validade a partir da notificação extrajudicial do devedor, ensejando o exercício do direito creditório do cessionário (arts. 286, 290 e 293 do Código Civil) - Preceito estabelecido no Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado deste 1TJSP - Validade reconhecida - CONSÓRCIO - Exclusão por inadimplemento - Adesão posterior à edição da Lei 11.795/2008 - Multa estabelecida em até 20% do valor a ser restituído considerada excessiva, devendo ser reduzida para 10% e permanecendo válida a cláusula que a determina em conjunto com a dedução da taxa de administração de forma proporcional e regressiva e da taxa de adesão - Sentença ajustada nessa parte - SUCUMBÊNCIA - Reciprocidade com condenação ilíquida - Arbitramento no valor de referência mínimo para a espécie da ação, segundo Tabela da OAB/SP, rateada metade para cada lado, conforme art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º-A, e 11, do C.P.C. - Apelação da administradora ré parcialmente provida, rejeitada a da parte autora.*... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Ausência de prova da contratação (ônus da ré) - Autorização desprovida de assinatura que não se presta a este fim - Correta a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação módica, se comparada a diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Prestação de serviços. Locação de bens móveis. Sentença que julgou procedente o pedido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. Contrato de locação de bens móveis. Réu inadimplente. Ausência de comprovação de devolução dos bens em perfeito estado. Réu que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II do CPC. Recurso não provido, afastada a preliminar.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Documentação apresentada pela ré apta a demonstrar a origem do débito, a contratação e a regular cessão do crédito. Contrato, faturas e comunicação de inscrição em nome da cessionária. Ausência de impugnação à assinatura aposta no instrumento contratual. Legitimidade da negativação reconhecida. Inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), pelo Município de Itapeva e pelas autoras contra sentença que, em ação de indenização decorrente de acidente automobilístico provocado pela invasão de dois búfalos na pista, condenou solidariamente o DER, o Município de Itapeva e o Município de Nova Campina ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 20.643,00 à proprietária do veículo e de R$ 5.000,00 por danos morais à passageira. 2. O acidente ocorreu em 09/05/2022, na Rodovia José Luis Sguário, quando o veículo das autoras colidiu frontalmente com os animais e, posteriormente, foi atingido na traseira por ônibus escolar. O DER sustentou ilegitimidade passiva, por não exercer administração ou conservação da via na data do acidente. O Município de Itapeva alegou ilegitimidade e ausência de responsabilidade. As autoras requereram a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o DER possui legitimidade para responder pelo acidente ocorrido em estrada vicinal antes da celebração dos convênios de recuperação da via; (ii) saber se o Município de Itapeva possui legitimidade e responsabilidade solidária com o Município de Nova Campina pelos danos decorrentes da omissão na conservação e fiscalização da via e no recolhimento de animais soltos; e (iii) saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 4. O DER é parte ilegítima para responder pelos danos. O acidente ocorreu antes dos Convênios 6570/2022 e 6610/2022, celebrados, respectivamente, com os Municípios de Nova Campina e Itapeva, e os elementos dos autos demonstram que, na data do evento, a estrada vicinal era conservada pelos municípios. A cláusula do Convênio 6610/2022 também evidencia a permanência da via na malha viária municipal. Extinção do processo em relação ao DER, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5. O Município de Itapeva possui legitimidade passiva. Não foi demonstrado que o ponto específico do acidente estivesse exclusivamente no trecho da via sob responsabilidade de Nova Campina. Incumbia a Itapeva comprovar esse fato, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. A responsabilidade dos municípios decorre de omissão específica quanto ao dever de fiscalização, conservação e segurança da via. O CTB, art. 269, X impõe à autoridade de trânsito o recolhimento de animais soltos nas vias e na faixa de domínio. O Boletim de Ocorrência registrou más condições da sinalização horizontal e do acostamento, elementos que, associados à presença dos búfalos na pista, evidenciam falha concreta do serviço. 7. A ausência de identificação do proprietário dos animais não rompe o nexo causal. A responsabilidade prevista no art. 936 do CC é autônoma em relação ao dever de fiscalização do Poder Público. A responsabilidade dos municípios e a do proprietário dos animais podem coexistir, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 8. A solidariedade entre Itapeva e Nova Campina é mantida diante da impossibilidade de identificar, com precisão, o trecho municipal em que ocorreu o acidente e da ausência de prova, por Itapeva, de responsabilidade exclusiva de Nova Campina. 9. Os danos materiais de R$ 20.643,00 não foram especificamente impugnados nos recursos e permanecem inalterados. 10. O dano moral deve ser majorado. A colisão frontal com animais de grande porte, seguida de colisão traseira por ônibus, expôs a passageira a risco concreto à vida. Considerada, contudo, a ausência de sequelas permanentes e a natureza leve das lesões, mostra-se adequado o valor de R$ 12.000,00, inferior ao montante de R$ 20.000,00 pleiteado. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do DER provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo em relação à autarquia, sem resolução do mérito. Recurso do Município de Itapeva desprovido, mantida a condenação solidária. Recursos das autoras parcialmente providos para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00.... ()
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Pretensão da autora ao recebimento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente do exercício de funções de limpeza em unidades de saúde e recolhimento de lixo biológico, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sem comprovação de fornecimento de EPIs eficazes à neutralização dos riscos. Enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Servidora que já percebia administrativamente o adicional em grau médio (20%) e passou a receber voluntariamente o grau máximo (40%) a partir de junho de 2024, sem modificação funcional ou ambiental. Natureza meramente declaratória do laudo pericial que apenas reconhece situação de fato preexistente. Diferenças devidas no período imprescrito. Recurso adesivo interposto pela parte autora que não comporta conhecimento. Ausência de sucumbência recíproca, requisito objetivo e específico de admissibilidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 997, § 1º. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso adesivo da autora não conhecido e recurso de apelação do Município de Votuporanga não provido.... ()
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