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Doc. ADM Direito 357.9301.9737.8972

1 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$10.000,00 - Apelo da ré - Aplicação do CDC - Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dever de restituição (na forma pedida na inicial) - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Pretensão de minoração - «Quantum» reduzido em R$ 5.000,00, adequando-se aos precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 996.2077.7809.4497

2 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS NA REGIÃO. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 735.0960.0391.8187

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DA COLISÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À VERSÃO DOS RÉUS - VEÍCULO DOS RÉUS PARADO EM FAIXA ZEBRADA POR PANE ELÉTRICA - SINALIZAÇÃO POR MEIO DE PISCA-ALERTA - AUTOR QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E PERDEU O CONTROLE - INDÍCIOS DE PRÁTICA REITERADA DO AUTOR (MAIS DE UMA DEZENA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO) - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA IDÔNEO CAPAZ DE CONVENCER A RESPEITO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

Os elementos de prova coligidos apontam para culpa exclusiva do autor, motociclista que conduzia seu veículo em alta velocidade, prática recorrente segundo sua extensa ficha de infrações de trânsito, e veio a colidir com o veículo do autor, que se encontrava parado, com sinalização adequada, em faixa zebrada. Improcedência dos pedidos iniciais.

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Doc. ADM Direito 106.9553.6288.1499

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.9577.8394.0153

5 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 805.8680.6984.9617

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO SOBRE SALDO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o requerido a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 9.769,45. O banco réu apela, alegando sua ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e não comprovação do alegado pela parte autora, pugnando, ainda, pela realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar as preliminares de incompetência e ilegitimidade aventadas; (ii) examinar a comprovação do quanto alegado pela parte autora e a necessidade de realização de perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares rejeitadas.  1. O STJ, no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falhas na administração do PASEP, saques indevidos e ausência de rendimentos. 2. Competência da Justiça Estadual que, da mesma forma, é inafastável. 3. . Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque, visto que deixou o autor, de considerar os diversos planos econômicos no decorrer dos anos. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 341.0692.2184.4178

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE LOTE SEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS RECONHECIDO - RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE INTERDITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 743.1743.3605.5452

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação indenizatória. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Partes que contribuíram para o evento danoso, de modo a caracterizar a culpa concorrente. Correntista que não atuou com as cautelas necessárias ao realizar as instruções dos meliantes, que possibilitaram as transações questionadas. Instituição financeira que permitiu a realização de operações que fogem do perfil de consumo dele. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 610.8621.5429.4206

9 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - contratação realizada mediante estelionato - coleta de dados para suposta simulação de consórcio - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - danos materiais e morais devidos - valor adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 932.9354.2167.0190

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Carajás - Belém - Campinas - Rio de Janeiro, com voo do primeiro trecho cancelado e realocação para o dia seguinte em aeroporto distinto, sem assistência material adequada pela companhia aérea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a falta de assistência material configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. O atraso de voo, por si só, não caracteriza dano moral, conforme precedentes do STJ - . 4. A ausência de assistência material durante o atraso gera desgaste psicológico, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo aliado à falta de assistência material configura dano moral indenizável. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e não constituir enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Resolução 400 da ANAC, arts. 26 e 27; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.386.794, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 30/04/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1087726-54.2021.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 408.8289.5305.9451

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cláusula de exclusividade de domicílio bancário em contrato de empréstimo pessoal - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente.

1. Cláusula que obriga o mutuário a manter o recebimento de seu benefício previdenciário junto ao banco credor durante toda a vigência do contrato de empréstimo pessoal. Inadmissibilidade. Disposição em exame caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor vulnerável e violando frontalmente o CDC, art. 51, IV e a Resolução CMN 5.058/2022 do Banco Central do Brasil, que assegura a portabilidade salarial como prerrogativa inafastável do beneficiário. Nulidade de pleno direito da cláusula de exclusividade reconhecida, independentemente da demonstração de tentativa de portabilidade previamente recusada. 2. Danos morais, porém, não evidenciados. Ausência de prova de bloqueio efetivo de verbas ou de tentativa de solução extrajudicial. Mero aborrecimento decorrente de controvérsia contratual, insuficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de declaração de nulidade da cláusula de exclusividade de domicílio. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência repartida igualitariamente. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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