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Doc. ADM Direito 318.7590.2781.1917

1 - TJSP Recurso inominado - Funcionário público municipal - Previdência complementar - Lei Complementar 254/2016 - Ingresso no quadro de servidores na vigência da lei - Vinculação ao sistema de previdência complementar - Inteligência da CF/88, art. 40, § 16 - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 813.7596.4648.3803

2 - TJSP Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 253.6603.3796.0921

3 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXIBILIDADE DO DÉBITO. TARIFA DE ARMAZENAGEM - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Transporte de cargas na modalidade LCL (Less than Container Load). Apreciação da prova documental produzida que demonstra que a apuração do débito e dos custos pela armazenagem da mercadoria importada ocorreu por evolução das tarifas em razão do decurso do tempo, conforme tabela preços avençada entre o agente de carga e a apelada - Responsabilidade pelo pagamento que deve ser atribuída ao importador - Cobrança legítima - Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.3650.5992.6957

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Guarujá em razão de deslizamento que provocou a perda da residência dos Autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na averiguação da responsabilidade do Município de Guarujá em indenizar os danos causados por deslizamento que ocasionou a queda do imóvel dos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva, exigindo prova de culpa. Na hipótese, restou fartamente comprovada a culpa municipal, eis que o ente falhou em impedir a ocupação de área de risco e em promover políticas habitacionais adequadas. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 438.8345.9577.9999

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA AO QUANTO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ A ATUAR COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AO QUANTO DEMONSTRADO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 AOS arts. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMO PRETENDIDA PELO AUTOR - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 776.9738.2186.6871

6 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.1715.0300.5078

7 - TJSP BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Irresignação do demandante. Alegação de cumprimento do determinado. Não acolhimento. Indício de demanda predatória. Determinações que se mostram razoáveis para comprovar a legítima manifestação de vontade, a ausência de fruição dos valores não reconhecidos e evitar o assoberbamento do Judiciário. Atenção aos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 652.5275.6809.9190

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO POR ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR. 1.

Recurso interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de indenização por danos em veículos decorrentes de alagamento de via pública, condenada a pessoa política ao pagamento de indenização de R$ 15.400,00. 2. Aventada força maior fundada em excepcionalidade climática. Não caracterização. Recorrência de alagamentos na região que afasta a imprevisibilidade alegada. Situação notória e conhecida da Administração Pública que impõe o dever de adoção de medidas preventivas adequadas ou implementação de sistemas de alerta. Complexidade urbanística e dificuldades técnicas que não alforriam o Poder Público de buscar soluções para problemas de conhecimento notório. 3. Danos materiais devidamente comprovados mediante documentação que atesta gastos com guincho, mão de obra mecânica e peças para reparação do veículo. Valor da indenização que se revela consentâneo com a natureza e extensão dos prejuízos verificados. 4. Índices de repotenciação monetária e juros de mora que cumprem ser obsequiosos aos Temas 810, STF - e 905, STJ até convergirem exclusivamente ao regime da taxa Selic, à força da Emenda Constitucional 113/2021, ponderada sua natureza híbrida, a congregar, num só tempo, juros de mora e correção monetária. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 681.1208.7909.1451

9 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Agressão física e verbal - Ré proferiu injúria racial e causou lesão corporal leve na autora, configurando ato ilícito que denegriu sua honra, imagem, respeito, e atingiu sua integridade física - Danos morais - Configurados - Indenização módica fixada na sentença (R$6.000,00) que comporta majoração para R$20.000,00, proporcional à dupla violação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 587.7702.9658.5855

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Apelo do autor. Ilegitimidade ativa. Autor não logrou êxito em demonstrar a titularidade dos direitos que invoca. Concedido prazo para saneamento, o que não ocorreu. Precedentes. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 347.7987.9682.4761

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Insurgência do agravante contra o V. Acórdão, que não conheceu do recurso, diante da intempestividade do recolhimento do preparo recursal - Exame: Superveniência de julgamento colegiado do Recurso de Apelação - O recurso de Agravo de Instrumento é interposto somente contra decisões interlocutórias, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas, conforme o CPC, art. 1.015 - Via eleita inadequada, inteligência dos arts. 932, III e 1.021, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.6335.4256.6555

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - RATEIO DE IPTU - INOVAÇÃO RECURSAL.

Recurso parcialmente provido para reconhecer o rateio do IPTU a partir da citação. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por condômina que ocupa exclusivamente imóvel adquirido na constância de união estável reconhecida judicialmente, na proporção de 36% para o autor e 64% para a ré, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis no valor de R$ 1.300,00 mensais, com obrigação da ré de pagar ao autor R$ 468,00 mensais desde a citação. A ré sustenta inexistência de uso exclusivo, ausência de oposição à venda, necessidade de abatimento do IPTU, impossibilidade de cobrança retroativa e usucapião familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum desde a citação, se os débitos de IPTU devem ser rateados entre os condôminos e se é admissível a arguição de usucapião familiar em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do condomínio é cabível, pois a lei assegura ao condômino a prerrogativa de requerer a qualquer tempo a extinção da copropriedade, sendo o imóvel indivisível e inexistente concordância das partes quanto à administração comum do bem (art. 1.322 do CC). O uso exclusivo do bem comum por um dos condôminos, com exclusão dos demais, enseja obrigação de indenizar, nos termos do art. 1.314 do CC, sendo que a ré não negou o uso exclusivo na contestação e formulou defesa apenas quanto ao critério de arbitramento do aluguel. O termo inicial da obrigação de pagar aluguéis é a citação, momento em que o condômino é interpelado para pagamento pela utilização da coisa comum e é formalmente manifestada a oposição do condômino que não exerce o mesmo direito, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A circunstância de o autor ser devedor da ré em outro processo não afasta o direito à compensação pelo uso exclusivo da coisa comum, subsistindo a dívida e podendo ser compensada oportunamente, presentes os pressupostos legais. Os débitos de IPTU devem ser rateados entre os condôminos a partir da citação, momento em que cessa o uso gratuito do imóvel; enquanto vigorou o comodato, cabia ao comodatário suportar todas as despesas inerentes ao bem (art. 582 do CC), mas, a partir da citação, restabelece-se o dever de todos os condôminos de concorrer para os encargos tributários na proporção de suas frações ideais (art. 1.315 do CC). A arguição de usucapião familiar configura inovação recursal, por não ter sido suscitada em contestação, sendo vedada sua apreciação em sede de apelação, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Acolhimento parcial do recurso para reconhecer o rateio dos débitos de IPTU entre os condôminos a partir da citação, mantidos os demais termos da sentença, sem prejuízo do crédito da apelante em outro processo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.8085.2908.2834

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante. II. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou obscuridade no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o CPC, art. 1.022. Não se verifica contradição ou obscuridade no julgado, mas, sim, inconformismo da parte com a decisão proferida. A decisão está clara e fundamentada, não cabendo qualquer alteração. Embargos não são admissíveis para rediscutir matéria já decidida. Recurso de caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Contradição e obscuridade inexistentes. 3. Argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, inconformismo que configura mera insatisfação da parte com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 845.9882.0802.5076

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE POR APLICATIVO.

Assalto durante corrida. Sentença que reconheceu fortuito externo e afastou o dever de indenizar. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Controvérsia fática relevante acerca do trajeto percorrido. Alegação de desvio de rota. Pedido de produção de prova técnica (dados de geolocalização e registros da corrida). Indeferimento implícito. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 537.5967.6179.3834

15 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais - Conflito entre proprietários rurais vizinhos - Cerca-viva de Sansão-do-campo - Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção - Poda irregular realizada pelo réu, com condenação ao pagamento do valor da madeira extraída - Reconvenção também parcialmente acolhida em primeiro grau, por danos ao cafezal do réu atribuídos à falta de manutenção da cerca-viva pelo autor - Condenação do autor que deve ser afastada - Perícia que associou os danos a incêndio - Causa do incêndio não determinada - Ausência de prova culpa do autor e de nexo causal - Ademais, o próprio réu poderia cortar os ramos que invadiam seu imóvel, até o plano vertical divisório, como autoriza o art. 1.283 do Código Civil - Reconvenção improcedente - Recurso do autor ao qual se dá provimento - Prejudicado o recurso adesivo do réu, que visava apenas ampliar a condenação.

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Doc. ADM Direito 933.6606.4906.1144

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()

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