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Transporte de cargas na modalidade LCL (Less than Container Load). Apreciação da prova documental produzida que demonstra que a apuração do débito e dos custos pela armazenagem da mercadoria importada ocorreu por evolução das tarifas em razão do decurso do tempo, conforme tabela preços avençada entre o agente de carga e a apelada - Responsabilidade pelo pagamento que deve ser atribuída ao importador - Cobrança legítima - Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Guarujá em razão de deslizamento que provocou a perda da residência dos Autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na averiguação da responsabilidade do Município de Guarujá em indenizar os danos causados por deslizamento que ocasionou a queda do imóvel dos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva, exigindo prova de culpa. Na hipótese, restou fartamente comprovada a culpa municipal, eis que o ente falhou em impedir a ocupação de área de risco e em promover políticas habitacionais adequadas. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Irresignação do demandante. Alegação de cumprimento do determinado. Não acolhimento. Indício de demanda predatória. Determinações que se mostram razoáveis para comprovar a legítima manifestação de vontade, a ausência de fruição dos valores não reconhecidos e evitar o assoberbamento do Judiciário. Atenção aos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Sentença mantida. Apelo não provido... ()
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Recurso interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de indenização por danos em veículos decorrentes de alagamento de via pública, condenada a pessoa política ao pagamento de indenização de R$ 15.400,00. 2. Aventada força maior fundada em excepcionalidade climática. Não caracterização. Recorrência de alagamentos na região que afasta a imprevisibilidade alegada. Situação notória e conhecida da Administração Pública que impõe o dever de adoção de medidas preventivas adequadas ou implementação de sistemas de alerta. Complexidade urbanística e dificuldades técnicas que não alforriam o Poder Público de buscar soluções para problemas de conhecimento notório. 3. Danos materiais devidamente comprovados mediante documentação que atesta gastos com guincho, mão de obra mecânica e peças para reparação do veículo. Valor da indenização que se revela consentâneo com a natureza e extensão dos prejuízos verificados. 4. Índices de repotenciação monetária e juros de mora que cumprem ser obsequiosos aos Temas 810, STF - e 905, STJ até convergirem exclusivamente ao regime da taxa Selic, à força da Emenda Constitucional 113/2021, ponderada sua natureza híbrida, a congregar, num só tempo, juros de mora e correção monetária. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido... ()
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Ação Monitória - Insurgência do agravante contra o V. Acórdão, que não conheceu do recurso, diante da intempestividade do recolhimento do preparo recursal - Exame: Superveniência de julgamento colegiado do Recurso de Apelação - O recurso de Agravo de Instrumento é interposto somente contra decisões interlocutórias, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas, conforme o CPC, art. 1.015 - Via eleita inadequada, inteligência dos arts. 932, III e 1.021, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Recurso parcialmente provido para reconhecer o rateio do IPTU a partir da citação. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por condômina que ocupa exclusivamente imóvel adquirido na constância de união estável reconhecida judicialmente, na proporção de 36% para o autor e 64% para a ré, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis no valor de R$ 1.300,00 mensais, com obrigação da ré de pagar ao autor R$ 468,00 mensais desde a citação. A ré sustenta inexistência de uso exclusivo, ausência de oposição à venda, necessidade de abatimento do IPTU, impossibilidade de cobrança retroativa e usucapião familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum desde a citação, se os débitos de IPTU devem ser rateados entre os condôminos e se é admissível a arguição de usucapião familiar em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do condomínio é cabível, pois a lei assegura ao condômino a prerrogativa de requerer a qualquer tempo a extinção da copropriedade, sendo o imóvel indivisível e inexistente concordância das partes quanto à administração comum do bem (art. 1.322 do CC). O uso exclusivo do bem comum por um dos condôminos, com exclusão dos demais, enseja obrigação de indenizar, nos termos do art. 1.314 do CC, sendo que a ré não negou o uso exclusivo na contestação e formulou defesa apenas quanto ao critério de arbitramento do aluguel. O termo inicial da obrigação de pagar aluguéis é a citação, momento em que o condômino é interpelado para pagamento pela utilização da coisa comum e é formalmente manifestada a oposição do condômino que não exerce o mesmo direito, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A circunstância de o autor ser devedor da ré em outro processo não afasta o direito à compensação pelo uso exclusivo da coisa comum, subsistindo a dívida e podendo ser compensada oportunamente, presentes os pressupostos legais. Os débitos de IPTU devem ser rateados entre os condôminos a partir da citação, momento em que cessa o uso gratuito do imóvel; enquanto vigorou o comodato, cabia ao comodatário suportar todas as despesas inerentes ao bem (art. 582 do CC), mas, a partir da citação, restabelece-se o dever de todos os condôminos de concorrer para os encargos tributários na proporção de suas frações ideais (art. 1.315 do CC). A arguição de usucapião familiar configura inovação recursal, por não ter sido suscitada em contestação, sendo vedada sua apreciação em sede de apelação, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Acolhimento parcial do recurso para reconhecer o rateio dos débitos de IPTU entre os condôminos a partir da citação, mantidos os demais termos da sentença, sem prejuízo do crédito da apelante em outro processo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante. II. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou obscuridade no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o CPC, art. 1.022. Não se verifica contradição ou obscuridade no julgado, mas, sim, inconformismo da parte com a decisão proferida. A decisão está clara e fundamentada, não cabendo qualquer alteração. Embargos não são admissíveis para rediscutir matéria já decidida. Recurso de caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Contradição e obscuridade inexistentes. 3. Argumentos e documentos devidamente analisados no acórdão, inconformismo que configura mera insatisfação da parte com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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Assalto durante corrida. Sentença que reconheceu fortuito externo e afastou o dever de indenizar. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Controvérsia fática relevante acerca do trajeto percorrido. Alegação de desvio de rota. Pedido de produção de prova técnica (dados de geolocalização e registros da corrida). Indeferimento implícito. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO, com determinação.
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Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
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