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Doc. ADM Direito 521.3736.6449.4468

1 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.7678.9418.1803

2 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Internação de beneficiária com quadro de colecistite aguda para realização de procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 461.6490.1034.2267

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.2327.6077.5000

4 - TJSP Isenção de imposto de renda - Autor acometido de doença grave - Cardiopatia - Possibilidade - Afastada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV - Inteligência do LCE 1010/07, art. 1º - Fonte pagadora da aposentadoria do autor, responsável pela retenção do tributo - Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autor que demonstrou ser portador de moléstia grave contemplada pela Lei - Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção - Súmula 627/STJ que deve ser aplicada ao caso - Repetição de indébito devida - Marco inicial fixado em conformidade com a data do diagnóstico - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 424.2877.1727.8457

5 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Servidor Público Estadual Inativo - Agente Fiscal de Rendas - Licença-prêmio não utilizada quando em atividade - Pretensão de pagamento em pecúnia - Devolução dos autos para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso - RE Acórdão/STF, Tema 975, STF -Adequação do acórdão para julgar parcialmente providos o recurso do Estado e a remessa necessária, nos termos do paradigma - Decisão adequada Recursos parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 704.8887.1212.3417

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com pleito indenizatório por danos morais - PASEP - Sentença de parcial procedência - Legitimidade passiva - Questão sedimentada por meio do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tese 1150) - Banco do Brasil que «possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor» - Inteligência do Lei Complementar 08/1970, art. 5º - Competência da Justiça Estadual, ademais, para seu julgamento, uma vez que a ação tem como objeto a má gestão dos serviços bancários, não versando sobre índices de correção monetária ou demais questões de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, capazes de atrair a competência da Justiça Federal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 865.8097.4169.4602

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu pleiteando o reconhecimento da validade da contratação digital e, subsidiariamente, o afastamento da devolução em dobro e reparação por danos morais. 2. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. Mantida. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que não se interessou pela prova pericial (CPC/2015, art. 429, II), após impugnação objetiva da autora sobre os dados da contratação digital. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do C. STJ - . 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Mantida. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação (16/04/2025). 4. DANOS MORAIS. Mantidos. Fato que causou abalo, em grau suficiente, no direito de personalidade da parte para materializar o dano moral. Fixação em R$ 10.000,00, que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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