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Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Pretensão de afastar. Cabimento da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso beneficiado pela modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa de recolhimento de ICMS sobre TUST-TUSD da concessão da medida de urgência à publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando somente a autora com as despesas do processo e com honorários advocatícios, no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, histórico de um mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, com observação.... ()
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Caso em Exame. Ação ordinária proposta por Empório M&L Comércio de Alimentos e Bebidas LTDA contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, alegando ausência de dupla notificação conforme previsto no CTB. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de dupla notificação invalida as multas aplicadas por não indicação de condutor. III. Razões de Decidir. 3. As multas foram canceladas pelo Município, resultando na perda do objeto da ação anulatória. 4. O princípio da causalidade determina que o apelado, que deu causa à propositura da ação, deve arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Negativação indevida incontroversa - Pretensão recursal que objetiva a majoração dos danos morais e a fixação dos ônus sucumbenciais - Dano moral in re ipsa - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Encargos sucumbenciais integralmente atribuídos ao réu, ante a sucumbência mínima do autor, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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