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Doc. ADM Direito 529.5978.3049.4592

1 - TJSP Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e da «Taxa de Lixo», instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 426.5395.2914.4032

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta da autora mantida na plataforma de rede social do réu (Whatsapp) - Terceiros fraudadores que aplicaram golpes em seus clientes e fornecedores - Tutela de urgência para devolver a conta ao autor descumprida - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Obrigação de restabelecer a conta ao autor, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e multa pelo descumprimento da tutela de urgência (R$ 10.000,00) - Irresignação da réu que não comporta acolhimento - Alegação de ilegitimidade que não se sustenta - Réu que notoriamente compõe o mesmo grupo econômico do Whatsapp («Meta») - Inteligência do CPC, art. 75, X - Responsabilidade bem configurada - Condenação por dano moral que não foi especificamente impugnado pelo recurso - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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Doc. ADM Direito 669.0200.7090.3638

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 912.8721.7968.4809

4 - TJSP Apelação. Ação regressiva de cobrança. Instituição financeira autora que arcou com o pagamento de acordo em ação anterior, na qual sua cliente alegou ter sido vítima de fraude bancária após a utilização de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Inconformismo injustificado. Requerida que não foi beneficiária das transações indevidas realizadas com o cartão de crédito. Mera intermediadora das operações, fornecendo o serviço de máquina de cartão de crédito. Ausência de responsabilidade da intermediadora de pagamentos. Falha na prestação de serviços não comprovada. Ausência de nexo causal. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 526.7838.5828.4196

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Fé do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Resolução em comento que, por outro lado, determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 253.8339.9242.1878

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 141.4554.8128.9614

7 - TJSP ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor com preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de não disponibilização à perícia médica, de prontuário digital anterior aos atendimentos ora questionados, e a não realização de audiência para oitiva de testemunhas - Pedido de prontuário digital que somente foi requerido após a juntada do laudo pericial - Prova pericial suficiente para dirimir as controvérsias e embasar o convencimento do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Mérito - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Situação de pandemia de Covid-19 vivenciada à época dos fatos - Genitora do autor, idosa, que foi atendida na unidade da ré com histórico de comorbidades, e hipótese diagnóstica de broncopneumonia e suspeita de Covid-19 - Em que pese tenha sido prescrito o tratamento experimental na suspeita de Covid-19, consta na conduta a prescrição de antibiótico de maior cobertura, indicado em casos de pneumonia - Conduta médica, portanto, que não se limitou ao tratamento experimental, o qual era autorizado à época dos fatos pelo CFM e Sociedade Brasileira de Infectologia - Tratamento experimental que foi ministrado após concordância do paciente e familiar - Idade da paciente e seu histórico de comorbidades com evolução para choque séptico e óbito, apesar do suporte e tratamento oferecidos, conforme conclusão pericial - Falecimento da genitora do autor, que não decorreu da falha na prestação de serviços das rés, tanto nas hipóteses diagnósticas quanto nas condutas, que foram adequadas, considerando a época dos fatos - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.7774.3076.8156

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios 2018 a 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo pelo tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 623,81, inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2022 - R$ 1.320,70), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 423.1269.4516.4220

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Locação - Pedido de devolução do prazo recursal - Sentença publicada em nome de outro advogado que não aquele com relação ao qual houve pedido expresso de intimações - Acolhimento - Já se consolidou o entendimento jurisprudencial de que representa afronta ao ordenamento jurídico processual a ausência de publicação das decisões em nome de advogado expressamente apontado como aquele legitimado a recebê-las - Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 288.9988.4522.0854

10 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Rescisão contratual. Culpa da compradora. Condenação solidária à restituição dos valores. Cessão aos direitos creditórios que se deu após o inadimplemento da autora. Cessionária dos recebíveis que não fez parte da cadeia de consumo. Ilegitimidade passiva. Extinção da lide secundária sem resolução do mérito. Percentual de restituição de 90% dos valores pagos que se mostra razoável no caso concreto, evitando-se o desequilíbrio contratual. Comissão de corretagem devida. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática desta Corte. Recurso da autora não provido; recurso da ré litisdenunciada provido e recurso da ré litisdenunciante parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 568.6708.5810.2192

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 273.0787.3171.2536

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Panorama - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 727.7985.5726.8637

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou as provas produzidas e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Recorrente que pleiteia a imposição da verba sucumbencial ao réu - Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos -: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (iii) pagamento do custo do serviço - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz para configurar pretensão resistida - Notificação enviada por advogado que não possuía poderes para representar a autora - Teor da notificação sem questionamentos de custos para fornecimento dos contratos ou menção à disponibilidade da parte autora em efetuar o pagamento de eventuais despesas - Requisitos do REsp. Acórdão/STJ não comprovados - Demanda que deveria ter sido extinta sem resolução do mérito devido à falta de interesse de agir - Douto magistrado, no entanto, que proferiu sentença «homologatória» diante da apresentação dos contratos pelo banco réu, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito - Manutenção da r. sentença em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus - Custas e despesas processuais que devem ser mantidas em desfavor da autora, uma vez que não foram evidenciados os requisitos exigidos pelo REsp. Acórdão/STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 705.8195.5466.4854

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto a título de «DB. AT. CONV.», efetuado em conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria. Parcial procedência. Autora desconhece a origem dos valores debitados. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante. Dano moral in re ipsa". Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. Importância irrisória e que desprestigia a atuação do profissional. Fixação em 15% do valor atualizado da condenação, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º, I a IV, c/c o § 8º, do CPC. Inadmissível se adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual sequer é obrigatória aos advogados. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.3322.4969.5910

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem reparatória. Lide de regresso encaminhada por companhia seguradora. Acidente em rodovia, relacionado à incúria de empresa pública, responsável pela manutenção da estrada. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento (competência declinada à Seção de Direito Público)

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Doc. ADM Direito 595.4532.9109.3874

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, em razão de alegado golpe bancário. Os autores alegam que foram vítimas de fraude, a resultar em empréstimo pessoal e transferências não autorizadas. A sentença declarou a nulidade do empréstimo e das operações de transferência e condenou o banco à devolução dos valores, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14, e a Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros. 4. A falha no sistema de segurança do banco foi caracterizada, uma vez que as operações contestadas destoam do perfil usual dos autores, em especial devido aos seus altos valores em curto período de tempo, e o banco não atuou para evitar a fraude. Devida a restituição dos valores, na forma simples, pois não caracterizada a má-fé ou a culpa grave do requerido. 5. Dano morais não caracterizados. Condenação afastada. IV. Dispositivo 6. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 488.5796.8125.0845

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para: (a) declarar inexistente relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AAPB"; (b) condenar a associação ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros; (c) fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização e a correção dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante da fraude na contratação e do comprometimento de verba alimentar; (ii) estabelecer o termo inicial adequado para a correção monetária e juros dos valores devidos, conforme a natureza extracontratual do ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação fraudulenta, com falsificação de assinatura e descontos sobre benefício previdenciário da autora, compromete verba alimentar e configura ilícito extracontratual, justificando a indenização por danos morais. A jurisprudência da Turma IV do TJSP adota o patamar de R$ 5.000,00 para indenização por danos morais em casos análogos, valor que atende aos critérios de razoabilidade, desestímulo à prática lesiva e compensação da dor moral sofrida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Os danos materiais decorrentes da fraude devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto aos danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial da correção monetária é o arbitramento judicial (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. A atualização monetária e os juros moratórios devem seguir o índice SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024. Após esse marco, aplica-se o IPCA para a correção monetária e a SELIC, deduzido o IPCA, para os juros, conforme alterações dos arts. 389 e 406 do CC. Com o provimento do recurso, a sucumbência recai integralmente sobre o réu, sendo majorada a verba honorária para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 177.6484.6392.2551

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO HERDEIRO - DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO REGULAR DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 555.9953.6547.5172

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Inadequação da via executiva. Necessidade de propositura de ação de conhecimento, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente da corte. Carência de ação por falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Extinção do feito com estribo no CPC, art. 485, VI. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 768.0564.8656.0733

20 - TJSP AÇÃO PAULIANA.

Contrato de fornecimento de mudas de frutas cítricas. Adjudicação de imóvel, que teria frustrado a efetividade de título judicial. Juízo de procedência. Apelo de corréus. Composição amigável. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 166.6367.9820.2934

21 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 454.9901.3829.1117

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Cláusulas contratuais. Seguro, tarifas e juros remuneratórios. Repetição do Indébito. Sentença de Improcedência. Apelo da Autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausência de ilegalidade quanto aos juros remuneratórios previstos contratualmente - Validade na cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem dado em garantia: elementos dos autos que demonstram a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira - Seguro prestamista- Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação - Devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos) - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 488.8895.9495.1915

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, ocupado pela viúva do falecido genitor do autor. A autora pleiteia a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela apelada e a extinção do condomínio, com apuração de sua cota parte no momento da venda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da ré, viúva do falecido, impede a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, bem como a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. III. Razões de Decidir3. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, conforme art. 1.831 do CC, garantindo moradia digna no imóvel que serve de residência familiar.4. A extinção do condomínio e alienação do imóvel são inviáveis enquanto perdurar o direito real de habitação, que é vitalício e personalíssimo, não cabendo cobrança de aluguel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O direito real de habitação impede a extinção do condomínio e alienação do imóvel enquanto vigorar. Não cabe cobrança de aluguel de cônjuge supérstite pelo uso do imóvel. Legislação Citada: CC, art. 1.831; CC, art. 1.416; CC, art. 1.403; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1012298-95.2022.8.26.0564; Agravo de Instrumento 2072622-82.2019.8.26.0000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1010374-92.2020.8.26.0152; Rel. Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1001378-33.2022.8.26.0315; Rel. Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 22/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 955.6054.3579.3179

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 503.7219.9416.8273

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Natureza da negociação que não ficou suficientemente demonstrada nos autos. Ônus probatório que era do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Devolução do veículo ao proprietário que ficou incontroversa. Bem que permaneceu por mais de dois anos com o réu até que o autor ajuizasse ação para discutir a questão. Autor que não demonstrou, ademais, a posse do bem e tampouco o esbulho praticado. Não cumprimento dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7346.8173.3891

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RMC. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 425.8119.3133.3967

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o ressarcimento de quantia paga devido a danos causados por picos de energia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 848.3414.1685.3531

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Vigilante. Acidente de trajeto. Fratura de clavícula esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 433.9909.8842.7103

29 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Rescisão contratual imotivada promovida pela autora (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias, em caso de pedido de cancelamento por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22, da ANS, prestigiando o pacta sunt servanda, adoto o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo o afastamento das cobranças calcadas no aludido aviso prévio - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.4360.9612.1631

30 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - benefício da gratuidade concedido - fraude bancária - «golpe do falso funcionário» - autora induzida a realizar procedimento para tentar bloquear suposta operação fraudulenta - falha na segurança interna do banco - ausência de culpa exclusiva da vítima - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 623.1312.9386.3985

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BAURU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não caracterização. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 437). Desnecessidade de prova oral. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Majoração de adicional de insalubridade, do grau médio (20%) ao máximo (40%). Inadmissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 956.7322.9767.1596

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.1872.8398.3300

33 - TJSP Vícios construtivos em imóvel negociado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Patenteado que o Banco do Brasil atuou como agente executor e fiscalizador da construção e não como mero representante de uma entidade que surgiu para figurar como proprietário fiduciário (FAR), correta a sua responsabilidade pelos danos emergentes. Considerando que as falhas foram capituladas como de pequenas dimensões, os efeitos nocivos não atingem direitos de personalidade, tendo sido bem rejeitado o pedido de dano moral por falta de prova de lesões concretas sobre sentimentos e meios existências. Não provimento dos recursos. Vistos.

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Doc. ADM Direito 922.4940.4951.4956

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo devido. A parte recorrente alega isenção de declaração de imposto de renda, ausência de cartão de crédito e exígua movimentação bancária, pleiteando a reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. 4. A parte recorrente não apresentou documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, mesmo após intimação e decurso do prazo, não se desincumbindo do encargo probatório. Pedido de prorrogação não justificado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária é devida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação documental inviabiliza a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9243.0506.0014

35 - TJSP Cobrança de mensalidades de prestação de serviços em fatura de energia elétrica. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado com base em perícia técnica. Prova oral irrelevante para a comprovação da autenticidade de assinatura documental. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas. Circunstância que não exime a consumidora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Prova pericial grafotécnica conclusiva. Autenticidade da assinatura da autora no contrato de adesão confirmada por expert. Validade da contratação e da autorização para os lançamentos mensais na conta de energia elétrica operada pela concessionária corré. Ausência de vício de consentimento. Exercício regular de direito pelas fornecedoras. Falha na prestação do serviço inexistente. Ato ilícito não configurado. Pleitos de restituição de valores e de compensação por danos morais insubsistentes. Litigância de má-fé. Configuração patente. Alteração intencional da verdade dos fatos. Consumidora negou peremptoriamente a assinatura do ajuste. Conduta processual desleal que atenta contra a dignidade da justiça. Manutenção da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.9209.1005.2295

36 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Amputação parcial da falange distal do quinto quirodáctilo esquerda. Alimentador de linha de produção. Perícia: Incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da necessidade de maior esforço. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda de maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.3585.1858.8855

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Claro Nxt Telecomunicações Ltda. para reconhecer a incompetência do Município para instituir taxas de polícia para fiscalização de funcionamento de ERB e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de torres e antenas de transmissão, instituída pelo Município de São Vicente, e a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de ISSQN e taxa de licença para publicidade. III. Razões de Decidir 3. A taxa de licença para localização e funcionamento de antenas é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme decidido pelo STF - no Tema 919. 4. A taxa de licença para publicidade é válida, pois está fundamentada no poder de polícia municipal e relacionada a questões de interesse local. 5. A execução fiscal não pode ser extinta, pois há cobrança de ISSQN, que não foi impugnada pela embargante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A taxa de licença para localização e funcionamento de antenas é inconstitucional. 2. A taxa de licença para publicidade é válida. 3. A execução fiscal deve prosseguir para cobrança de ISSQN e taxa de licença para publicidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI e CF/88, art. 22, IV; art. 30, I, III, VIII; art. 145, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 919, RE 776.954, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05/12/2022; STF, RE 1.450.925, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/03/2024 e STF, RE 1.497.161, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 07/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 971.3498.5706.8384

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e de prequestionar matéria para interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores. Ausência de omissão e de contradição. Rejeição dos embargos.

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Doc. ADM Direito 383.2692.7181.9939

39 - TJSP Embargos de declaração - Apelação cível - Ação regressiva - Sub-rogação - Energia elétrica - Erro material - Correção - Ausência de comprovação de pagamento - Falha essencial na prova do direito - Inexistência de omissão - Redistribuição dos honorários sucumbências - Contradição interna - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86 - Presença de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes - V. Aresto integrado - Embargos de declaração PARCIALMENTE RECEBIDOS

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Doc. ADM Direito 948.7925.9733.8854

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.

Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Superado o prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Contrato de financiamento imobiliário que não altera os termos do instrumento particular ajustado com a requerida. Entendimento do c. STJ, ademais, que considera a abusividade de eventual vinculação à contrato de financiamento. Tema 996. Precedente deste e. TJSP. Juros de obra. Ilícito o repasse ou cobrança de encargos de evolução de obra após o decurso do prazo ajustado para a entrega das chaves, incluída a tolerância. Tema 996 do STJ. Dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor a esse título a partir do atraso (01/10/2022). Multa contratual moratória. Penalidade livremente pactuada pelas partes. Observância do princípio do «pacta sunt servanda". Inviabilidade de afastamento ou redução da base de cálculo contratada. Cumulação de multa com lucros cessantes. Não obstante haja vedação substancial de cumulação das verbas indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador (Tema 970, do STJ), a matéria é de direito patrimonial disponível e não foi objeto de impugnação específica nas razões da apelação exclusiva da ré. Efeito devolutivo restrito do recurso. Vedação ao julgamento «extra petita», ao princípio da adstrição e à ocorrência de «reformatio in pejus". Manutenção da condenação cumulativa imposta na sentença diante da preclusão e inércia da parte apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.7634.7361.5546

41 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - . ACÓRDÃO MANTIDO. 1. CASO EM EXAME:

Juízo de retratação em acórdão que determinou o fornecimento de medicamento posteriormente incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, incluído no Grupo 1A de Financiamento. 2. Os requisitos dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF - não se aplicam ao caso de dispensação de medicamento padronizado. 3. Na espécie, embora seja atribuído o custeio/financiamento à União, incide a modulação de efeitos da tese do Tema 1.234 quanto à competência jurisdicional. Conforme Tema 793 do STF, o município réu figura como responsável solidário pela prestação da obrigação específica, em decorrência da competência material comum prevista no CF, art. 24, I/88. 4. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido.... ()

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Doc. ADM Direito 589.6002.8336.9228

42 - TJSP AÇÃO POPULAR. POÁ. PEDIDOS RELATIVOS A USO INDEVIDO DO ESPAÇO PARA GABINETE DO VICE-PREFEITO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PROMOÇÃO PESSOAL, ESCLARECIMENTO QUANTO A VALOR EXCEDENTE.

Inépcia da PETIÇÃO inicial E PROMOÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. Extinção sem resolução do mérito. CF, ART. 5º, LXXIII. LF 4.717/65. recurso do autor desprovido. I. Caso em Exame 1. Autor popular ajuizou ação contra o Prefeito do Município de Poá buscando anular atos lesivos ao erário e à moralidade administrativa, incluindo a utilização indevida de gabinete por funcionária pública, a falta de esclarecimento quanto a valores excedentes em reforma, promoção pessoal do Prefeito em placas de obras, existência de usurpação de função pública e criação de cargos comissionados. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da adequação da ação popular para o alcance da pretensão do autor. III. Razões de Decidir 3. A ação popular encontra fundamento no art. 5º, LXXIII da CF/88e na LF 4.717/65, possui natureza desconstitutiva e se destina à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. O CPC, art. 330 estabelece que a petição inicial será indeferida quando a inicial for inepta, bem como quando o autor carecer de interesse processual. No caso, não há descrição de ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Os pedidos são desconexos entre si e aqueles que, em tese, poderiam ensejar o manejo da ação, não possuem indícios suficientes. As hipóteses sustentadas pelo autor não se adequam àquelas previstas no LF 4.717/65. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC, arts. 330, I e III, 485, VI; LF 4.717/65, arts. 1º a 4º; LF 7.347/85; LF 8.429/92.... ()

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Doc. ADM Direito 673.6629.3586.4251

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor, beneficiário do INSS, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contratos de empréstimo consignado que não contratou. Sentença de procedência dos pedidos. A questão em discussão consiste em (i) a existência ou não de contrato de empréstimo consignado entre as partes e (ii) as consequências jurídicas dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Incumbe ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II. A autenticidade dos contratos foi impugnada, cabendo ao banco apelante comprovar sua veracidade. A prova pericial grafotécnica foi inviabilizada pela falta de recolhimento dos honorários pelo réu, aplicando-se o CPC, art. 400, admitindo como verdadeiros os fatos que o documento pretendia provar. A ausência de contrato válido e a continuidade dos descontos configuram falha na prestação do serviço. Valor da indenização por danos morais reduzido. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.1812.4820.7966

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Financiamento de veículos - Autor que alega ter sido vítima de estelionato ao emprestar seu nome ao corréu para realização de financiamentos em seu nome - Sentença de improcedência - Recurso do autor. EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - Autor que, em depoimento pessoal, admitiu ter consciência e conhecimento acerca dos negócios que firmava em seu nome e que recebia pequenas quantias em dinheiro a título do «empréstimo» de seu nome ao corréu pessoa física - Vício na manifestação de vontade afastado pela prova dos autos - Formalização por biometria facial e aplicativos eletrônicos - Validade da contratação à distância - Assinatura de duas testemunhas que tampouco é requisito para validade dos negócios - Apesar de haver parcelas em aberto, alguns dos negócios jurídicos já se encontram integralmente quitados - Inexistência de ato ilícito das instituições financeiras requeridas - Danos morais inexistentes - Autor que não formulou pretensão de condenação do corréu ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 258.6626.5920.5378

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexistência da dívida e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de compensação por danos morais. II. Razões de decidir. 2. Regularmente intimada da sentença, a apelante interpôs o recurso após o decurso do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, CPC), sendo forçoso reconhecer sua intempestividade. 4. Os embargos de declaração opostos contra decisão posterior não possuem efeito interruptivo ou suspensivo do prazo para impugnação da sentença, por não terem sido dirigidos ao pronunciamento judicial recorrido. III. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.5082.1227.7176

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA RECONHECIDA EM PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para anular o contrato de empréstimo consignado 0021637061/MVP, condenar a ré à restituição em dobro das parcelas debitadas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, autorizando a compensação do montante repassado à consumidora. II. Discussão 2. A questão consiste em: i) verificar a regularidade da contratação eletrônica e a responsabilidade da instituição financeira à luz da prova pericial e do fortuito interno; ii) examinar o cabimento da repetição do indébito na forma simples ou dobrada; iii) analisar a ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos promovidos em benefício previdenciário; e iv) deliberar acerca da compensação de valores e da distribuição dos ônus de sucumbência. III. Decisão 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. O laudo pericial judicial atestou severas irregularidades no procedimento digital de contratação, com utilização de telefone pertencente a terceiro, geolocalização divergente da residência e ausência de identificação do aparelho celular da consumidora, restando caracterizado fortuito interno decorrente do risco do empreendimento e justificada a anulação da avença. 4. A repetição do indébito em dobro pressupõe a presença de má-fé da instituição financeira, elemento anímico não configurado no caso vertente, em que o banco também figurou como vítima do golpe praticado em meio virtual, devendo a restituição dar-se na modalidade simples. 5. O desconto de valores módicos em benefício previdenciário sem inscrição em cadastros restritivos de crédito e acompanhado da liberação de quantia expressiva em favor da consumidora não consubstancia dano moral presumido, caracterizando mero dissabor de ordem patrimonial. 6. Impõe-se a manutenção da autorização de compensação do montante creditado via PIX na conta corrente da autora, atualizado desde o desembolso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a indenização por danos morais e limitando a repetição dos valores descontados à forma simples, ratificada a nulidade do contrato e a compensação do numerário recebido, com reconhecimento da sucumbência recíproca.... ()

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Doc. ADM Direito 344.7383.3929.4337

47 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO; CONSTRIÇÃO SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO DE HOMÔNIMA DA EXECUTADA; PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargada contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência de embargos de terceiro e determinou o cancelamento de penhora incidente sobre o quinhão hereditário da embargante, pessoa homônima da executada em ação de execução de título extrajudicial. A sentença condenou a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. Definir se a embargada, embora tenha reconhecido o equívoco da constrição e concordado com a procedência dos embargos após a citação, deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A constrição recaiu indevidamente sobre direitos hereditários de terceira pessoa estranha à execução, em razão de erro na identificação da executada, homônima da embargante. 4. A embargante comprovou possuir dados pessoais distintos daqueles da devedora. A concordância da embargada com a desconstituição da penhora somente ocorreu após a instauração dos embargos de terceiro, medida necessária para afastar a restrição indevida. 5. Aplicação do princípio da causalidade, pois a demanda decorreu de conduta exclusiva da exequente, que deixou de conferir os dados de qualificação da executada antes de requerer a constrição. 6. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 872 do STJ, voltada à hipótese específica de ausência de atualização registral pelo terceiro adquirente. Incidência da Súmula 303/STJ. IV. Dispositivo e tese NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese: Nos embargos de terceiro acolhidos para desconstituir penhora incidente sobre patrimônio de pessoa homônima da executada, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela exequente que deu causa à constrição indevida, ainda que reconheça o equívoco e concorde com a procedência do pedido após a citação. Legislação relevante citada: arts. 85, caput, §§ 10 e 11, e 487, III, «a», do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872 dos recursos repetitivos); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2025". (voto 52546).... ()

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Doc. ADM Direito 946.1909.9493.0681

48 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇAS GRAVES - TRATAMENTO PSIQUÁTRICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEIS FEDERAIS 10.216/01

e 11.343/06 NA REDAÇÃO DA Lei 13.840/1919 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada, em razão da ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, apresentação de laudo Médico circunstanciado. 3. A respectiva internação, em cumprimento de tutela provisória de urgência, concedida pelo MM. Juízo «a quo», corrobora a necessidade de realização do referido tratamento especializado. 4. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 5. Dever do Estado, no que se refere à disponibilização de tratamento específico, quando indicado de forma adequada, reconhecido. 6. Aplicação do CF/88, art. 196e das Leis Federais 10.216/01 e 11.343/06, na redação da Lei 13.840/19. 7. Obrigação solidária de entes políticos da federação, caracterizada. 8. As questões de natureza meramente administrativas, burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 9. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício de respectivos direitos e garantias constitucionais. 10. Inexistência de ofensa aos princípios orçamentários na gestão pública, isonomia e reserva do possível. 11. Facultar-se-á à parte corré, Prefeitura do Município de Matão, a eventual postulação tendente ao ressarcimento de respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 12. Possibilidade de arbitramento honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, tendo em vista a resistência à pretensão inicial, manifestada pela parte corré, Prefeitura do Município de Matão.13. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterada, parcialmente, apenas e tão somente, para condenar a parte corré, Prefeitura do Município de Matão, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, arbitrados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º e do Tema 1.313, do C. STJ. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido. 18. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte corré, Felipe Henrique Vieira Moreira, desprovidos.... ()

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