1 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR -
Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON contra violação a normas consumeristas - Oposição de embargos - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Higidez do processo administrativo demonstrada nos autos - Infração comprovada, respeitado o ônus probatório das partes, nos termos do CPC, art. 373 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
2 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de procedência que declarou a nulidade da averbação da consolidação da propriedade junto ao registro imobiliário, retornado as partes ao status quo ante. Inconformismo da ré e dos terceiros interessados (arrematantes), que ingressaram na ação após a sentença. Preliminar de intempestividade da apelação dos arrematantes, arguida pelo autor em contrarrazões, afastada. Falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação, alegada no recurso da ré, afastada. Preliminar de nulidade da r. sentença, alegada pelos terceiros interessados/arrematantes, por inobservância ao litisconsórcio passivo necessário, acolhida. Leilão e consequente arrematação do imóvel e vaga de garagem que foram efetivados antes mesmo da análise da liminar, que visava a suspensão dos leilões. Arrematantes de boa-fé e cuja sentença poderia influir em sua esfera jurídica e patrimonial, como ocorreu. Sentença anulada, para determinar que o autor seja instado a promover a inclusão dos arrematantes no polo passivo da demanda, com a posterior reabertura do prazo de defesa. Demais questões levantadas nos recursos que, consequentemente, restam prejudicadas. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO e RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDO... ()
3 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
I.
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO, MAS SEM QUALQUER PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO AO ATENDIMENTO NO LAPSO CONCEDIDO - DESCABIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO
Parte autora que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento. Sentença parcialmente procedente. APELAÇÃO, acrescida de pedido de diligências ante a possibilidade de advocacia predatória - analisado e indeferido, tendo em conta que a existência ou não de eventual conduta ilegal e antiética por parte de procuradores não é obstativa do direito material da parte. Tampouco se afigura viável a exigência de comprovação do exaurimento de via administrativa ou amigável como requisito de procedibilidade da ação - clara violação ao disposto no art. 5º, XXXV da CF. Irresignação da ré. Não acolhimento. Parte autora que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi revogado após o julgamento de Ação Civil Pública julgada pelo e. TRF da 2ª Região. Observação ao digno Juízo Sentenciante para providências, caso entenda necessário, para verificação, quando da execução da possibilidade de recebimento, pela Autora, dos valores cabíveis na presente, inclusive com diligências para verificação da efetividade do instrumento de mandato, desde já se determinando que o recebimento de eventual valor se de exclusivamente na pessoa da autora. Ainda, a critério do Magistrado presidente do feito, a remessa ao Numoped, de ofício para eventual apuração de litigância predatória, evitando-se supressão de instância no caso em questão. Sentença mantida. Majorado os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()
6 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cobrança de multa contratual - Reconvenção de cobrança da multa contratual pela parte contratada com declaração de inexigibilidade de dívida - Sentença de improcedência da pretensão inicial e de parcial procedência da pretensão reconvencional - Apelo do autor tomador dos serviços - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado do mérito que não era cabível na espécie - Necessidade de concessão de oportunidade às partes para que especifiquem as provas a produzir - Sentença ANULADA, com determinação - Recurso PROVIDO... ()
8 - TJSPDECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aplicação do CDC. Serviço não contratado na conta do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário. Inexistência da relação jurídica, inexigibilidade dos débitos e devolução de valores. Matérias não devolvidas a este órgão ad quem. Por corolário natural, corporificado trânsito em julgado, nestes fragmentos. Forma de restituição dos valores debitados indevidamente em sua forma simples. Modulação dos efeitos do EAREsp Acórdão/STJ que não afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Precedentes. Quantum ora fixado com observação aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo 576930670; condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente; além de condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais. Insurgências de ambas as partes. Alegação da promovente de falsidade da carteira de identidade da pessoa que assinou a rogo o contrato sub judice. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de expedição de ofício ao IIRGD solicitando informações sobre o documento de fl. 79.
... ()
10 - TJSPCIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUTORA QUE, APÓS DESISTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INSURGE-SE CONTRA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. VEDAÇÃO À POSTURA CONTRADITÓRIA QUE SE APLICA NO PLANO PROCESSUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE QUE, ADEMAIS, É OBJETIVA, A ATRAIR NATURAL INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 12, CDC). EXTENSÃO DOS DANOS BEM DOCUMENTADA.
1.
A postura contraditória da apelante, que não recorreu de decisão anterior sobre a produção de prova pericial, remete à preclusão da matéria. Destarte, delimitados satisfatoriamente o dano e sua extensão, a preclusão da prova pericial deve ser tomada em prejuízo de quem, por lei, era responsável pela demonstração de correta execução da obra, sendo mantido o nexo causal que sustenta a pretensão reparatória.
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE NA ESTRADA - OBJETO NA PISTA -
Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada e ocasionado pela presença de objeto na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 7.598,24 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Falta de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Afastamento - Apelante que expressamente diverge da r. sentença quanto à sua responsabilidade civil, tecendo alegações que contrapõem suficientemente as razões adotadas pela r. sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput», do CDC (Lei Fed. 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Independentemente da responsabilidade objetiva, a presença de objeto na pista de rodagem caracteriza também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa do motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante em 10% (dez por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, ambos sobre o valor da condenação (R$ 7.598,24), nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
13 - TJSPAção reparatória de danos materiais e morais - golpe praticado por estelionatário que se fez passar por preposto do réu, fornecendo ao autor seus dados bancários e induzindo-o a realizar empréstimos e transferências via «pix» - transações que fogem do perfil de consumo - vulneração de dados - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - oitiva dos destinatários das transferência - irrelevância para a solução da lide - condenação do réu à devolução dos valores transferidos - danos morais - pedido não acolhido - ausência de interesse recursal - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
14 - TJSPVOTO 42159
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. RMC.
Cartão de crédito consignado. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Matéria que deve ser analisada à luz do art. 16 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade configurada. Redução do percentual dos juros que ultrapassem a limite estabelecido para 3,00% a.m. conforme redação do III do IN 28/2008, art. 16 do INSS, vigente à época da contratação. Compensação simples dos valores cobrados a maior. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada.
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.
16 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Feito que estava suspenso em razão de parcelamento do débito até maio de 2026. Sentença reformada. Recurso provido.
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTROVÉRSIA LIMITADA AO VALOR DO ALUGUEL - PERITO QUE, APÓS ESTABELECER O VALOR DO LOCATIVO MENSAL NO LAUDO, PROMOVE SUA REDUÇÃO AO REALIZAR ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES - DESCABIMENTO - JUSTIFICATIVAS PARA A REDUÇÃO DE CUNHO ESSENCIALMENTE SUBJETIVO, SEM FORÇA DE CONVENCIMENTO PARA ALTERAR O VALOR ANTES ESTABELECIDO - PREVALECIMENTO DO VALOR ANTES FIXADO, PORQUANTO TECNICA E SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
Contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de saneamento ambiental, constituídos de recepção e destinação final em aterro sanitário dos resíduos de classificação I, II e III, coletados no Município de Araçariguama. Falta de pagamento de três medições. Pedido administrativo não apreciado que impede o curso do prazo prescricional. Prescrição afastada.
2. Licitação na modalidade de pregão presencial seguida de contrato administrativo. Prestação de serviços demonstrada. Pagamento devido.
3. Na ausência de previsão contratual ou editalícia específica, os juros de mora correm da citação (art. 405 CC) e observam a Taxa SELIC (art. 406 CC). Correção monetária pelo IPCA a partir do 33º dia de emissão das notas fiscais. Entendimento consolidado no STJ e explicitado no Código Civil após as alterações perpetradas pela Lei 14.905/2024 e Temas 99 e 112 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Negativação do nome da autora no SERASA. Alegação de desconhecimento da relação jurídica e do débito. Sentença que julgou procedente a demanda, declarando a inexistência do débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora. Danos Morais. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Juros de mora. Cômputo a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 20% do valor atualizado da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
20 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o valor arbitrado para compensação dos danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba.
4. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, comportando majoração. Aumento apenas para R$5.000,00, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o elevado valor pretendido pelo recorrente (R$ 10.000,00).
5. Juros moratórios já fixados na r. sentença da forma solicitada pela apelante.
IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido, para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00... ()
Servidora pública. Município de São José do Rio Pardo. Aposentadoria por invalidez. Processo extinto sem julgamento de mérito em virtude do falecimento da autora no curso do processo. Benefício previdenciário que não se transmite aos herdeiros, mas integra a herança o crédito relativo às prestações anteriores ao falecimento. Precedente de STJ - . Possibilidade de julgamento desde logo ante a suficiência das provas. Atestada pela perícia judicial incapacidade total e permanente para trabalho desde fevereiro de 2008. Também por perícia médica administrativa realizada em processo administrativo disciplinar contra a autora. Direito ao benefício desde o trânsito em julgado da primeira ação judicial em que a pretensão foi rejeitada. Fulminadas pela prescrição as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Correção monetária de cada vencimento e juros de mora da citação para as prestações vencidas antes e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Arcarão os réus com as despesas do processo, somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido... ()
22 - TJSPCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -
Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 2,5% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido.
Recurso desprovido... ()
23 - TJSPApelação. Ação de suspensão de cobrança de financiamento. CDHU. Conexão e continência afastadas. No mérito, inexistindo a contrapartida contratual devida pela apelante, não pode a autora ser compelida a manter o pagamento das parcelas do financiamento. Não se pode admitir a continuidade do pagamento das prestações do contrato que se destina à aquisição do imóvel, diante dos defeitos que impedem o uso normal do bem. Apelo desprovido
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença parcial procedência. Inconformismo da parte ré.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida.
SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada.
Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
25 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
NEGATIVA DO DÉBITO -
Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da contratação de cartão de crédito e de pagamentos parciais de faturas - Inadimplência evidenciada - Autor que sequer impugna a assinatura aposta de próprio punho na ficha cadastral de adesão -Impugnação genérica acerca de desconhecimento da dívida, não comprovação de pagamentos e não recebimento do cartão desprovidas de elementos comprobatórios - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Inexistência de prescrição «sobre compras», pois o pagamento da fatura no montante mínimo enseja a cobrança de encargos financeiros sobre o saldo devedor. Sentença reformada.
Dá-se provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso do autor... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita a prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que se considera do último desconto indevido. Precedentes do STJ. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora devidos a partir do desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
27 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Compra e venda de veículo - Autor que afirma ter adquirido veículo da requerida, que apresentou defeitos decorrentes de vício oculto, necessitando reparos - Pretensão à rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao ressarcimento de despesas decorrentes dos danos causados pelo veículo, afastada a pretensão de resolução contratual e de indenização por dano moral - Insurgência de ambas as partes - Veículo com mais de 10 anos de uso e 100.000km rodados - Problemas de amortecedor que decorrem do desgaste natural - Questões referentes a vazamento e redução de óleo que não podem ser verificadas após a troca das peças pelo autor - Autor que não acionou a requerida ou buscou a garantia do produto, tendo realizado os serviços a sua escolha - Dano material afastado - Dano moral não verificado - Recurso da ré provido e recurso do autor desprovido.... ()
28 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Contrato de empréstimo bancário - Controvérsia recursal que se cinge à majoração do quantum indenizatório, a título de danos morais - Aplicação do CDC - Malgrado a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, descabida a majoração do valor da indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Indenização de R$ 5.000,00, fixada na sentença, que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal (Técnica em Enfermagem) - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Itapeva.... ()
I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, visando declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. 3. Incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente, comprovada pela revelia da ré e extratos do INSS. Revelia da ré. 4. O dano moral é caracterizado como in re ipsa, decorrente do próprio fato ilícito, e a indenização deve ser fixada em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 8º; STJ, Súmula 54.... ()
31 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA -
Procedimento que, embora célere e simplificado, não dispensa as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Ausência de base normativa e de acusação formal, oitiva da servidora apenas como testemunha sob compromisso de dizer a verdade, em ofensa ao direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII), e decisão recursal por autoridade incompetente - Vícios que configuram flagrante ilegalidade, autorizando o controle jurisdicional (Súmula 665/STJ) - Honorários recursais incabíveis em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF) - Sentença mantida - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... ()
32 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSUMIDORA QUE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE APRESENTOU LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEU ENSEJO AO NEGÓCIO. REGISTRO TELEFÔNICO QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. ATENDENTE QUE IMPELIU A CONSUMIDORA A CONFIRMAR A ADESÃO E, EM SEGUIDA, ENCERROU O CONTATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES DO NEGÓCIO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. CABIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 PELO JUÍZO A QUO, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
33 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por atraso na entrega de unidade autônoma e procedente reconvenção para cobrança de saldo devedor, sob fundamento de mora do adquirente anterior à das vendedoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se está configurada a mora das vendedoras e se subsiste a exceção do contrato não cumprido em razão do saldo cobrado em reconvenção; (ii) definir o cabimento da entrega das chaves e da indenização material pelo período de atraso; (iii) verificar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de entrega vinculado ao contrato de financiamento é nulo, devendo prevalecer o prazo certo fixado no instrumento, cujo termo final, computada a tolerância contratual, antecede a data alegada pelas vendedoras para justificar o atraso. 4. Repactuações de prazo posteriores, não firmadas individualmente pelo adquirente, não lhe são oponíveis, e a alegação de força maior atribuída a terceiro não foi comprovada por prova técnica idônea. 5. O saldo cobrado em reconvenção corresponde a parcela de financiamento cuja liberação ao vendedor está condicionada à evolução da obra, nos termos da própria cláusula contratual, não havendo prova de que a falta de liberação seja imputável ao adquirente. 6. Cabia às reconvintes o ônus de comprovar o fato constitutivo do crédito, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiram, o que afasta a aplicação do art. 476 do Código Civil e impõe a improcedência da reconvenção. 7. Ausente prova de conclusão da obra e de regularização documental, é devida a entrega das chaves, sob pena de multa diária, bem como a indenização material de 1% ao mês sobre o valor efetivamente pago, nos termos da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, vedada a cumulação com lucros cessantes autônomos. 8. O mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral presumido, exigindo-se prova de circunstância excepcional apta a atingir direito da personalidade, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A vinculação do prazo de entrega ao contrato de financiamento bancário é nula, prevalecendo o prazo certo fixado no instrumento principal, acrescido da tolerância contratual. 2. Cabe ao credor reconvinte comprovar o fato constitutivo do crédito oposto em exceção de contrato não cumprido, sob pena de improcedência da reconvenção. 3. O atraso na entrega de imóvel não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de circunstância excepcional.» Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, CPC; art. 476, CC; CPC, art. 322, § 2º; art. 43-A, § 2º, Lei 4.591/1964 (redação da Lei 13.786/2018); art. 52, Lei 4.591/1964; arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC; arts. 497 e 537, CPC. Jurisprudência relevante citada: ST STJ, REsp repetitivo Tema 996; STJ, Tema 970; STJ, Tema 971; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/02/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18/05/2017, DJe 22/05/2017.... ()
34 - TJSPDireito processual civil. Apelação. Inventário. Decisão interlocutória que determina a desocupação de imóvel. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão proferida em inventário que, após o afastamento do direito real de habitação por acórdão, determinou à cônjuge supérstite a desocupação do imóvel e a entrega das chaves ao inventariante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão impugnada encerrou o inventário, comportando apelação, ou se possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O inventário tem por objeto a apuração e a partilha dos direitos e das dívidas deixados pelos falecidos. A discussão acerca do direito real de habitação ocorreu incidentalmente e sua solução não encerrou o procedimento sucessório. 4. A ordem de desocupação, proferida em cumprimento ao acórdão que afastou o direito real de habitação, não pôs fim ao inventário, que deve prosseguir até a partilha. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória. 5. Das decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário cabe agravo de instrumento. Inadequada a apelação, o recurso não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A decisão que, incidentalmente, no inventário ainda em curso, determina a desocupação de imóvel, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()