Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 399.7121.4775.1655

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO. 1. Policial militar aposentado. 2. Abono de permanência deve integrar o cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes do C. STJ - . 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.3358.7499.0700

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.5556.3008.8633

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.5464.0431.2134

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.4488.7065.3440

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pedido condenatório fundado em contrato de confissão de dívida oriundo de contrato de locação de imóvel - Matéria cuja competência recursal é de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - Autos encaminhados para redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.0487.5054.4470

6 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.8622.9900.8536

7 - TJSP Processual civil. Torna dos autos para fixar competência. Observação que se faz. Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Critério para fixação de verba honorária. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.1553.5985.2386

8 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradição e omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Recurso de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.5538.9243.1951

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material por redação equivocada do dispositivo do v. acórdão, especificamente quanto ao reconhecimento da parte que sucumbiu - Fundamentação e solução, contudo, adequada - Retificação do erro material - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.9129.7616.2059

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.6095.6674.8627

11 - TJSP Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU, do exercício de 2023. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Aplicabilidade imediata. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.9253.8194.6923

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de desbloqueio de numerários e de declaração de inexistência de resolução jurídica, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.9529.2061.1825

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Operações bancárias. Fraude. «Golpe do motoboy". Incidência do CDC. O conjunto probatório demonstra que, após receber ligação telefônica informando a existência de transferência bancária não reconhecida pelas autoras, foram orientadas a realizar procedimentos pelo aplicativo instalado em seus celulares e a entregar seus cartões de crédito ao suposto correspondente do Banco réu. Operações que destoam do perfil das consumidoras. Dever do Banco réu em detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para, ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão/perfil do consumidor/cliente. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Mantida a declaração de nulidade das operações bancárias e a restituição dos valores decorrentes de tais atos. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.7209.5111.9815

14 - TJSP Remessa necessária - Ação civil pública - Ministério Público que postula a oferta de vaga em serviço de residência inclusiva para acolhimento, conforme art. 31 do estatuto da pessoa com deficiência - Interessada com quadro de deficiência intelectual e de transtorno mental, submetida a situação de negligência e abandono familiar - Pedido julgado procedente - Sentença escorreita - Necessidade de acolhimento sobejamente demonstrada pelos diversos relatórios e estudos sociais apresentados ao longo da tramitação, que reforçam a pertinência da modalidade de atendimento pretendida - Dever de assistência à saúde e de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária - Inteligência dos arts. 196 e 203, da CF/88 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.4620.1431.1882

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Apelante que busca exclusivamente a majoração do dano moral para R$ 10.000,00, e dos honorários advocatícios fixados pela sentença - Parcial provimento - Majoração do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às finalidades preventiva e reparatória da indenização e adequada à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultam em verba irrisória - Adequada a majoração para 20% sobre o montante da condenação, a encargo da ré, observada a majoração da indenização procedida neste acórdão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.7751.8978.3896

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O PLEITO INDENITÁRIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO E NÃO SE DISPÔS A DEVOLVÊ-LO. DESCONTOS QUE DURARAM APENAS 6 (SEIS) MESES, EM VALORES ÍNFIMOS, INCAPAZES DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS EM PREJUÍZO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL AUSENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.2805.3763.4932

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora realize as cirurgias reparadoras, conforme determinação médica de fls. 28/31, em rede credenciada por ela e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada e, apenas se não houver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias (em tempo razoável), ficará a ré obrigada a custear integralmente os honorários de médicos particulares para a realização das cirurgias (a escolha da autora), e os materiais, confirmando a decisão de antecipação de tutela anteriormente deferida (48/49). A ré foi condenada, ainda, no dever de indenizar a autora, no valor de R$ 10.000,00, a título de reparação pelos danos morais, corrigido monetariamente de acordo com a orientação inserida na Súmula 362/STJ, e com juros lançados na esteira da Súmula 54/STJ. A apelante acusa nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apontando para a imprescindibilidade da produção de prova técnica para a averiguação da natureza dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela apelada. Quanto ao mérito, aduz que a negativa de cobertura dos procedimentos estéticos está amparada pela legislação vigente, especificamente pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução Normativa RN 465/21 da ANS, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.2619.3572.6297

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.

1.Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.7253.8244.8644

19 - TJSP Locação de imóveis - Embargos de terceiro - Penhora de imóveis - Embargante homônimo do devedor executado - Procedência dos embargos - Ônus de sucumbência carreados aos exequentes, que efetuaram penhora sobre os bens de quem não é parte - Observância ao princípio da causalidade - Precedentes - Base de cálculo dos honorários corretamente fixada (valor da causa correspondente ao valor dos bens penhorados) - Recurso desprovido - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.5670.1443.8489

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM APONTAR PARA ESSA HIPÓTESE - DESRESPEITO INCONTROVERSO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA SEGURADA EM CRUZAMENTO - CONDENAÇÃO DO RÉU ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - PEDIDOS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

valor da causa se mostrou correto, pois alicerçado no cálculo feito pela seguradora acerca do resultado entre a subtração da indenização paga à segurada e o valor da alienação do salvado. Rejeição da preliminar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.7465.9115.5666

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Procedência da ação e improcedência da reconvenção - Aquisição de lote - Julgamento antecipado da lide - Alegação de prática de capitalização de juros, de onerosidade excessiva e de cobrança de encargos moratórios abusivos - Matéria de fato - Questões técnicas sobre as quais o juiz não detém conhecimento - Necessidade de perícia - Exegese do CPC, art. 156 - Tema 572, do C. 1STJ - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.3373.2029.5377

22 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Prescrição intercorrente - Realização de penhora suficiente para satisfação de parte do débito - Fato que constitui interrupção do lapso prescricional - Impossibilidade de a interrupção surtir efeitos indefinidamente - Reinicio do prazo na data da penhora realizada, considerando a ausência de outros atos efetivos de constrição de bens e a remessa dos autos ao arquivo por duas vezes, no qual permaneceram por mais de dois anos - Transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a última penhora realizada e o último pedido de desarquivamento dos autos - Prescrição consumada - Questões relativas à penhora do imóvel que foram objeto de decisões interlocutórias não impugnadas por agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão (CPC/2015, art. 1.009, § 1º), por serem imediatamente recorríveis (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.3092.8506.4241

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda voltada à cobertura para realização de cirurgia de redução de mamas, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Procedimento que, conforme parecer NATJUS, não possui finalidade estética (buscando correção do quadro de hipertrofia mamária) - Recusa da ré com relação à cirurgia de redução de mamas que se mostrou abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Ausência, ainda, de indicação de tratamento substitutivo ao quadro clínico deflagrado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.4301.9358.4169

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré que comprovou que a autora aderiu, em 2.7.2022, a cartão de crédito «Credsystem», o qual, depois de ter ela utilizado para compras, ficou inadimplente a partir da fatura vencida em 10.3.2023, fato que destoa do perfil de fraudador - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados com a contestação, não negou, categoricamente, que ela não manteve relação negocial com a ré - Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao negócio debatido, demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual não se desincumbiu - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.1833.9263.7734

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Sentença de procedência parcial. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Responsabilidade da ré incontroversa. Declarada inexigibilidade da dívida e a restituição de quantia subtraída da conta da autora. Dano moral não reconhecido na origem. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. Sentença de procedência parcial, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.8448.0318.7562

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Adesão a seguro. Celebração por meio digital. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido nessa parte. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie e endereço de IP, com data e hora. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Não se trata, ademais, de seguro prestamista, sendo inaplicável ao caso o Tema 972 do STJ. Ausência de comprovação nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.7085.2246.0603

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE DOLO DE TERCEIRO. DADOS FORNECIDOS PELA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO BRADESCO E O DANO OCORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES NESTE PONTO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO A PARTIR DO NUBANK MINUTOS APÓS ABERTURA DA CONTA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DO CORRÉU NUBANK PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações dos autores e do corréu Nubank contra sentença que: (i) julgou improcedentes os pedidos em relação ao Banco Bradesco; (ii) determinou o cancelamento, sem ônus, das contas abertas por terceiros na AME e no Mercado Pago; (iii) condenou o Nubank a restituir o valor de R$13.466,71 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Os autores requerem a condenação solidária do Banco Bradesco, enquanto o Nubank sustenta a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) determinar se os réus possuem responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude bancária sofrida pela parte autora; (ii) estabelecer se todos os valores transferidos devem ser restituídos; e (iii) definir se há fundamento para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, fundada na teoria do risco profissional, exige a comprovação de nexo causal entre a falha do serviço e o dano sofrido. 2. No caso concreto, relativamente às transações realizadas no Banco Bradesco, o autor foi ludibriado por terceiros e forneceu os dados necessários, tendo o banco demonstrado ausência de falha na prestação de seus serviços e legitimidade das transações realizadas - dois empréstimos e transferências para conta de mesma titularidade - mediante métodos pessoais de autenticação. A dinâmica dos fatos revela culpa exclusiva da parte autora, que, por descuido, seguiu as orientações de terceiros sem as devidas precauções. 3. Com relação às transações no âmbito do Nubank, houve falha na prestação do serviço. Na mesma data e com apenas minutos de diferença, houve a abertura da conta, transferências recebidas de outro banco e outra transferência vultosa, com saída total de valores, para terceiro. Ausência de comprovação de autenticação completa e de controles para abertura da conta e para evitar movimentação com padrão típico de fraude. 4. A ausência de mecanismos eficazes de detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. Afastamento da indenização por danos morais. A falha no serviço não configurou violação aos direitos da personalidade da parte autora que justifique a reparação pleiteada. A lesão extrapatrimonial sofrida foi causada pelo crime propriamente dito, e não pela falha dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso dos autores desprovido e recurso do corréu Nubank parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.3576.4657.4558

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Operações financeiras contestadas pela demandante - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu elidida nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito na prestação de serviços pelo requerido - Pagamento direcionado a terceiro - Autora que não tomou mínimos cuidados - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação da instituição financeira - Culpa exclusiva da autora ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.9682.2776.3139

29 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Recurso não provido. I. Caso em Exame Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro, condenando-a ao pagamento das custas. A autora afirma que os imóveis não integram o patrimônio comum do casal, pois foram adquiridos por permuta com imóvel recebido por herança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os imóveis são impenhoráveis por serem originários de sucessão e não integrarem o patrimônio comum do casal. III. Razões de Decidir3. A regra geral é a penhorabilidade dos bens, sendo necessário comprovar os requisitos legais para a exceção.4. A solidariedade do casal presume-se, cabendo ao meeiro comprovar que a dívida não beneficiou a entidade familiar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A solidariedade do casal presume-se, cabendo ao meeiro comprovar que a dívida não beneficiou a entidade familiar. Ausência de comprovação neste sentido. Manutenção da improcedência dos embargos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000245-59.2024.8.26.0452, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1000743-08.2021.8.26.0341, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2023

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.9779.4791.6576

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação de cobrança, julgada extinta contra a Prefeitura do Município de Poá, por ilegitimidade passiva, e procedente contra a corré. Recurso da corré que não pode ser acolhido. Retenção dos pagamentos, pela corré, sob a alegação de que a autora não encaminhou a relação dos empregados lotados nas unidades de CAPS II e ESF da cidade de Poá para a conferência da regularidade dos pagamentos dos salários, tributos e outros. Ausência de amparo contratual para a exigência. Autora, ademais, não informada do eventual descumprimento para a correção. Retenção indevida. Montante do débito. Impugnação. Afastamento. Excesso de cobrança não demonstrado. Notas fiscais contendo as retenções dos valores devidos a titulo de INSS pelos serviços prestados e a informação de que cabe ao tomador do serviço a retenção dos valores a título de ISS. Serviços prestados pela autora e que devem ser remunerados, tal como contratado. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.9794.9326.6239

31 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de coisa móvel - Indeferimento da petição inicial - Não atendimento à decisão que determinou a emenda à inicial, com a juntada do registro do contrato - Apelo do autor - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 321 - Fundamentação absolutamente dissociada do fundamento da sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.5873.4368.3776

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica por danos a aparelhos eletrônicos de seu segurado. Sentença de procedência. Irresignação da acionada. Prova documental suficiente para deslinde da demanda. Prova pericial prejudicada. Oscilação na rede de energia elétrica. Concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Relação de consumo. Nexo causal demonstrado. Documentação suficiente. Entendimento vigente nesta C. Câmara, de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica, atestando a ocorrência de danos por «sobrecarga na rede elétrica», é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. O ônus probatório recai sobre a concessionária para provar a inexistência de oscilação ou falha na prestação de seus serviços, o que não foi demonstrado nos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.0897.5980.2587

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de José Roberto da Silva Filho à licença-saúde no período de 20/07/2017 a 17/09/2017, determinando a retificação do assento funcional e o ressarcimento de valores descontados por faltas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento da licença-saúde foi correta, considerando a realização de perícia médica que concluiu pela inaptidão do autor para o trabalho no período solicitado. III. Razões de Decidir 3. A concessão de licença para tratamento de saúde é um direito do servidor, regulamentado pela Lei Estadual 10.261/68, que exige inspeção médica oficial. 4. A prova pericial realizada concluiu pela inaptidão do autor para o trabalho, devendo ser acatada, pois não houve impugnação técnica ao laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é essencial para a concessão de licença-saúde. 2. A conclusão do laudo pericial, elaborado sob o contraditório e a ampla defesa, deve prevalecer diante da ausência de fundamentos que indiquem sua rejeição. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, arts. 191 e 193.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.0072.0488.5914

34 - TJSP Mandado de segurança. Servidor Público. Quadro do Magistério da Secretaria de Educação. Afastamento de funções docentes. Prestação de serviço em outra função, ainda que correlata (Diretor de Escola). Cômputo do tempo de serviço para aposentadoria especial. Admissibilidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.5181.3381.5962

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de obrigação de fazer, por irregularidade da representação processual, ante a ausência de ratificação da procuração e divergência de assinaturas. A recorrente sustenta o direito de acesso a documentos contratuais, o cabimento da produção antecipada de provas e a existência de interesse de agir, requerendo o prosseguimento do feito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Se houve impugnação específica dos fundamentos da sentença nas razões, conforme exige o princípio da dialeticidade; 2. Se é possível conhecer do recurso diante da ausência de correlação entre os argumentos da apelação e os fundamentos da decisão recorrida. III - RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não preenche os requisitos para submissão a julgamento - Inobservada a necessária dialeticidade - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Sentença de extinção sem resolução do mérito por irregularidade da representação processual - Ausência de ratificação da procuração - Razões recursais se limitam a sustentar existência de prévio requerimento administrativo, produção antecipada de provas e acesso a documentos - Ausente impugnação específica ao fundamento determinante da extinção - Razões não enfrentaram especificamente os fundamentos justificadores do indeferimento da inicial - Inviabilidade de conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: CPC, art. 932, III. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1008495-39.2025.8.26.0196, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 31.10.2025); (TJSP, Apelação Cível 1062069-11.2024.8.26.0002, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31.10.2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.1678.7809.0451

36 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário, reconhecida a fraude mediante perícia grafotécnica, condenando-o à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência quanto à configuração do dano moral, ao quantum indenizatório e à repetição em dobro do indébito. Recurso adesivo da autora pleiteando majoração da indenização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, à luz da modulação de efeitos do Tema 929 do STJ, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Fraude contratual comprovada por perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Aplicação da modulação do Tema 929/STJ, com restituição simples dos valores descontados até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021 - Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável - Observância dos principios de razoabilidade e proporcionalidade - Afastamento das pretensões de redução ou majoração. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido. Teses de julgamento: 1. A falsidade de assinatura em contrato bancário comprovada por perícia grafotécnica impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira. 2. A repetição do indébito observa a modulação do Tema 929 do STJ, sendo simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de então. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 104 e 182; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 479; STJ, Tema 929;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.0604.5421.2181

37 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Transferência bancária via «pix» realizada após o roubo do aparelho celular do autor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Operação efetuada por fraudadores que foge completamente do perfil de consumo do autor. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva dos bancos pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Indenização por danos morais devida. Fixação em R$ 4.000,00, que é compatível com o dano e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.1159.7789.4220

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Condomínio. Utilização de área comum. Alegação de obras irregulares e danos por infiltração. Sentença de procedência. Recursos das acionadas. Contestações intempestivas. Cerceamento de defesa, todavia, configurado. Acionadas que compareceram aos autos e requereram, de forma expressa, fundamentada e oportuna, a produção de provas. Incidência da Súmula 231/STF. Dilação probatória necessária, diante da existência de questões fáticas controvertidas. Matéria de natureza técnica. Necessidade de produção de prova pericial. Imprescindibilidade da instrução probatória para adequado deslinde da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Inadequação. Ausência de apreciação dos requerimentos probatórios e de fundamentação para seu eventual indeferimento. Sentença cassada. RECURSOS PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.4055.4263.6153

39 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. Parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Arguição preliminar de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Responsabilidade pela boa qualidade das construções na condição de construtora dos imóveis que comercializou. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Corte. Inclusão de BDI no cálculo da perícia. A jurisprudência tem aceitado a permanência da cobrança de BDI, mesmo no caso de moradia edificada pela CDHU. Alteração de entendimento para concordar com a cobrança de BDI. Danos morais. Condenação. Afastamento. Ausência de situação excepcional ou peculiar para reconhecer a indenização a esse título. Recurso da ré parcialmente acolhido para esse fim, corolário lógico, prejudicado o da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.9502.4284.9143

40 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. DANOS OCASIONADOS POR PERTURBAÇÕES DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

A preservação do equipamento eletrônico sinistrado só é dispensada caso o consumidor comprove que solicitou administrativamente o ressarcimento e a distribuidora não realizou a vistoria no prazo determinado. Arts. 600, 614 e 615 da Resolução 1.000/21. Possibilidade, nesse caso, de comprovação do dano pela apresentação de laudos fundamentados de profissionais da área. Caso seja comprovado o dano, a responsabilidade da distribuidora só será afastada nas hipóteses previstas no art. 621 da Resolução. Ré, ademais, que realizou pesquisa específica da unidade consumidora e não identificou perturbação na data do sinistro. Causalidade não apurada. Valor pago pela seguradora que não comporta reembolso. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.0679.3196.9012

41 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Parcial procedência - Apelo da ré - Descabimento - Ausência da credora fiduciária CEF que não acarreta nulidade, por não atingir a relação contratual, nem a garantia constituída - Preliminar afastada - Uso exclusivo do imóvel comum que autoriza a fixação de taxa de ocupação em favor do condômino privado da fruição do bem, nos termos do art. 1.319 do CC - Pagamento integral das parcelas do financiamento pela ocupante que não afasta a indenização, impondo-se a compensação dos créditos recíprocos, como determinado na sentença - Direito de preferência expressamente resguardado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.1756.1302.1459

42 - TJSP Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Rescisão de contrato. Decisão monocrática em que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. circunstâncias que não evidenciavam hipossuficiência financeira, notado o singelo pedido de gratuidade e o anterior pagamento de despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.3295.1947.8159

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a exclusão da imagem do autor de campanhas publicitárias e o recebimento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: i) a licitude da utilização da imagem do autor em materiais publicitários, considerando-se a alegação de prévio consentimento, conferido em mensagem de rede social; (ii) o cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a ocorrência da modalidade in re ipsa e a razoabilidade do valor fixado; e iii) a procedência ou improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à imagem é garantido pela CF/88 e pelo Código Civil, exigindo comprovação inequívoca de autorização para uso comercial. A captura de tela apresentada como prova não foi acompanhada de elementos que comprovem sua autenticidade, não tendo a ré se desincumbido do encargo probatório. A publicação não autorizada de imagem para fins comerciais acarreta dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto (Súmula 403/STJ). O valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequado, proporcional e razoável, tendo-se em vista as peculiaridades do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica de tal espécie de indenização. A improcedência do pedido reconvencional é medida de rigor, pois os custos decorrentes da retirada e substituição do material publicitário ilícito decorrem da conduta lesiva penalizada, não podendo ser repassados à vítima. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 403; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.2908.7303.4526

44 - TJSP DIREITO PRIVADO. REEXAME DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame de apelação determinado pela E. Presidência em virtude de posicionamento do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com repercussão geral no Tema 1365. A questão envolve a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde e a análise da presença de elementos que permitam constatar abalo psiquico da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além da negativa de cobertura, há elementos concretos que demonstrem repercussão sobre a esfera extrapatrimonial da beneficiária em intensidade superior ao mero aborrecimento. III. Razões de Decidir 3. O acórdão anterior não reconheceu o dano moral como consequência automática da negativa de cobertura, mas sim a partir de elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial da beneficiária. 4. A negativa de cobertura a procedimentos de caráter reparador impôs à beneficiária a postergação de tratamento necessário, evidenciando repercussão relevante sobre sua esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo 5. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.7959.1703.0412

45 - TJSP Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas - Superendividamento - Arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC - Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito - Violação ao procedimento bifásico - Exigência prévia de apresentação pormenorizada de plano de pagamento e de juntada prévia dos contratos bancários na petição inicial - Indeferimento prematuro do feito antes da citação de todos os réus e da realização de audiência de conciliação - Erro de procedimento configurado - Superveniência do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF - Declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º - Exclusão das operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial, a qual constituiu fundamento estruturante da conclusão de ausência de superendividamento adotada na origem - Necessidade de reavaliação do caso concreto sob nova premissa jurídica - Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento - Apelo do autor provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.8165.8650.8957

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE FUNDO DE COMÉRCIO -

Pretensão de recebimento de saldo contratual de R$ 120.000,00, representado por notas promissórias vencidas em 2009 e 2010 - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a demanda - Insurgência da autora - Descabimento - Direito prescrito - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária na fase recursal, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF