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Doc. ADM Direito 433.1347.0458.7024

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Reforma parcial da r. sentença para afastar o arbitramento - Reexame necessário desprovido e apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 224.2222.6461.4525

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Golpe do falso investimento - Pretensão do autor à responsabilização dos bancos réus pela fraude do qual foi vítima - Oferta de investimentos com alto retorno financeiro após conversa mantida através de aplicativo de troca de mensagens - Transferências bancárias realizadas pelo autor de forma voluntária e destinadas a terceiro estranho à lide, ludibriado pela expectativa de alto retorno financeiro - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Réus que apenas administram conta corrente do autor e de terceiro, não tendo envolvimento na fraude perpetrada contra o demandante (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes desta Corte em julgamento de casos análogos - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 472.7160.0318.5710

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 334.4035.6822.1986

4 - TJSP Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 665.8061.2891.0290

5 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob penas de cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição determinado - Recolhimento tempestivo da taxa judiciária relativa ao ajuizamento da ação (sem comprovação do pagamento da taxa para citação postal) apenas com as razões da apelação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 512.7565.5028.6051

6 - TJSP TRANSPORTE MARÍTIMO.

Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Datas de devolução dos contêineres satisfatoriamente demonstradas. Hipótese em que a ré não indicou datas diversas, não negou o atraso e não trouxe provas em sentido diverso dos informes trazidos na inicial. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.9389.9174.6992

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES -

sentença - REFORMA NESTE CAPÍTULO APELO DO RÉU PROVIDO

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