Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrições do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das dívidas apontadas nos cadastros restritivos pelo fundo réu, sem indenização por danos morais em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Fundo requerido condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor das dívidas declaradas inexigíveis. Apelo exclusivo da autora. Com razão. Anotações irregulares. Danos morais in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas quando da propositura da demanda. As dívidas aqui questionadas foram as primeiras a serem inscritas, em razão da exclusão de todas as anteriores, o que é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Neste patamar por haver outras inscrições anteriores, mas já excluídas quando da propositura da ação. Quanto aos honorários advocatícios, ficam majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, já considerando aqui incluído o trabalho nesta via recursal. Apelo provido... ()
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