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Doc. ADM Direito 779.8783.4435.0124

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrições do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das dívidas apontadas nos cadastros restritivos pelo fundo réu, sem indenização por danos morais em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Fundo requerido condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor das dívidas declaradas inexigíveis. Apelo exclusivo da autora. Com razão. Anotações irregulares. Danos morais in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas quando da propositura da demanda. As dívidas aqui questionadas foram as primeiras a serem inscritas, em razão da exclusão de todas as anteriores, o que é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Neste patamar por haver outras inscrições anteriores, mas já excluídas quando da propositura da ação. Quanto aos honorários advocatícios, ficam majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, já considerando aqui incluído o trabalho nesta via recursal. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 950.3051.4755.0883

2 - TJSP Indenização por danos morais. Erro médico. Pretendida responsabilização da Ré pelo óbito de recém-nascido. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que realizado diagnóstico e adotadas condutas tardias, em que pese os diversos elementos existentes, que indicavam a necessidade de melhor análise. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 400.000,00 para cada Autor mantida. Honorários advocatícios estabelecidos com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, do C. STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 256.0648.7337.7825

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Atraso de voo - Dano moral - Discussão respeitante apenas ao quantum arbitrado a esse título - Majoração - Cabimento - Hipótese na qual, além do atraso, a requerida não logrou êxito em demonstrar a prestação de assistência material ao consumidor - Ausência, ademais, de comprovação no sentido de cumprimento do dever de informação voltado a atenuar os desconfortos inerentes à situação vivenciada pelo apelante - Insuficiência da verba indenizatória fixada - Indenização elevada para R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Quantia a ser devidamente atualizada pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir deste julgamento (Súmula 362, do E. STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, porquanto trata-se de dano originário de relação contratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 846.8658.2439.1809

4 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Indeferimento da inicial - Sentença extinção do processo sem julgamento do mérito - Ausência de memorial descritivo - Autores beneficiários da justiça gratuita - Suprimento do documento a ser produzido através de prova pericial custeada pelo Estado, sob pena de violação ao acesso à justiça - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 148.1687.0207.5142

5 - TJSP Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Prova da contratação por gravação telefônica - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade na contratação - Sentença reformada - Recurso da Ré provido e Recurso da Autora prejudicado.

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