«1 - Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu manifestação em torno dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Lei 9.494/1997, art. 2º-A; CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV e VI, e CPC/1973, art. 472), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... ()
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