1 - STJSeguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores ao cinco anos de propositura da ação.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de circunstâncias concretas de dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico. Vetor quantidade das drogas que, por si só, não serve para afastar a redutora. Constrangimento ilegal. Revisão da pena. Aplicação da minorante em 2/3. Possibilidade. Acórdão reformado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, «a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se dissociada de outros elementos de prova aptos a atestar que o agente efetivamente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020).
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