1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação da ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relatava a fraude bancária conhecida como «golpe da troca do cartão".
... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) - Valor da tarifa que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 10% do valor do veículo adquirido - Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central - Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO 0001067-62.2010.4.03.6100 DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CABÍVEL, DADO O JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE SOFRER SANÇÕES BASEADAS NA REFERIDA RESOLUÇÃO, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL MENCIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial. A apelante alega inexistência de Lei proibindo tais serviços e cita decisão favorável em processo na Justiça Federal. Pretende reforma da sentença para concessão da ordem.
... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de associação - Sentença de Extinção por ausência de Interesse Processual - Inexistência de tentativa de solução pela via administrativa - Irresignação da parte requerente que merece acolhimento - Interesse configurado nos termos do CPC, art. 19, II - Jurisdição que não está condicionada à tentativa de resolução pela via administrativa - Exigência que ofende o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da C.F.) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para processamento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
5 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA (RESTITUIÇÃO E VALORES) - DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Acórdão/STJ, SÚMULAS 541 E 539, DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.
TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO