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Doc. ADM Direito 1691.6801.6390.0500

1 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o Ementa: Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o parcelamento das faturas controvertidas. Negativação do nome do autor no banco de devedores e protesto indevido. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 902.8607.3854.6636

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Réu, revel, que ofendeu o autor, chamado-o de «pobre», além de referir a casa onde este mora, em tom pejorativo, afirmando ser um «barraco», «biongo», «cabana". Ofensas, incontroversas, que revelam nítida intenção do réu querer rebaixar o autor ao nível de ser inferior. Menosprezo da condição econômica que caracteriza ilícito e dano moral indenizável. Ementa: Ação de indenização por danos morais. Réu, revel, que ofendeu o autor, chamado-o de «pobre», além de referir a casa onde este mora, em tom pejorativo, afirmando ser um «barraco», «biongo», «cabana". Ofensas, incontroversas, que revelam nítida intenção do réu querer rebaixar o autor ao nível de ser inferior. Menosprezo da condição econômica que caracteriza ilícito e dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 892.2464.9859.5982

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Cirurgia plástica - Harmonização facial - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que o diagnóstico de esquizofrenia não muda o resultado negativo das cirurgias - Desacolhimento - Realização de dois exames periciais - Conclusão dos laudos no sentido de que a insatisfação com o resultado decorre da percepção deturpada da imagem que o autor tem de si, devido ao transtorno mental diagnosticado - Autor foi previamente informado sobre os riscos da cirurgia, inclusive sobre ausência de garantia do resultado almejado, como falta de volume zigomático e sensação de olhos grandes - Culpa da médica não verificada - A obrigação do cirurgião plástico é de fim, mas sua responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de culpa e nexo causal em relação ao dano alegado - Caso em que o resultado se apresentou dentro da normalidade, inclusive com melhora na harmonia facial do autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 128.7238.7141.2161

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nomeação da impetrante realizada apenas pela imprensa oficial. Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade que norteiam atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido para determinar que a autoridade coatora reabra o prazo à impetrante para entrega de documentos para posse no cargo público.

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Doc. ADM Direito 355.2103.9275.6099

5 - TJSP PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Não comprovação da negativa ao procedimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação da Autora sob o fundamento de que houve demora no atendimento, equiparando-se, assim, a negativa por omissão, além de inexistência de profissional capacitado ao procedimento pretendido. Sem razão, no entanto. Pedido formulado no dia 14.07.2023, mesmo dia do relatório médico e da assinatura da procuração. Pretensão, desde o início, em realizar procedimento com médico não pertencente ao quadro de conveniados da Operadora do Plano de saúde. Não cabimento. Existência de profissional habilitado. Primeira consulta já marcada para dois dias depois. Ação ajuizada em 19.07.2023, sem dar oportunidade à Ré em responder seu pleito. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 976.2536.9921.8669

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Alegação de haver aplicação de juros e multa sem previsão contratual e prática de anatocismo. Julgamento convertido em diligência para realização de prova técnica para dirimir a questão. Solidariedade que decorreu da vontade das partes. Juros e multa de mora previstos em contrato. Juros legais na ordem de 1% ao mês e multa moratória corretamente reduzida de 10% para 2%. Laudo pericial concluiu não haver anatocismo. Intimada a recorrente para se manifestar sobre o laudo, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 547.8879.3507.1480

7 - TJSP Servidor municipal de Araras. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 901.7221.7446.6311

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Apelo que merece conhecimento, devendo ser afastadas as preliminares arguidas em sede de contrarrazões. Ausência de inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Apelação que não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). No mérito, o inconformismo é injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 942.0413.0821.2073

9 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntar documentos aptos à análise da gratuidade judiciária ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção - Inércia da autora que não juntou os documentos, tampouco recolheu as custas iniciais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X - Inconformismo da autora - Inércia que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Hipótese de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) que se almoda às situações ensejadoras de taxa de cancelamento de processo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Condenação ao pagamento da taxa de cancelamento que deve ser mantida - Precedentes - Gratuidade processual deferida para análise do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.0089.0586.6745

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, APENAS DE VALORES, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MANTIDA, POR FALTA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 514.8810.3381.5870

11 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Boleto gerado por fraudador para quitação de contrato de financiamento de veículo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva do consumidor evidenciada - Alegação no sentido da obtenção do boleto após contato de preposto do Banco pelo WhatsApp - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp», não emitido pelo Banco réu - Falha na prestação do serviço do réu Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 387.9386.5274.0382

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora ser proprietária de um imóvel no condomínio réu, ocorre que a parte hidráulica do edifício passou a apresentar defeitos no reservatório e na tubulação, informa que existe laudo técnico que constata que os barulhos originam-se da precariedade do suporte da caixa de água, além disso, apareceu fissuras na parede externa do edifício e, de acordo com laudo, são decorrentes de infiltrações na parede lateral, situação que está deteriorando o interior do imóvel e demais equipamentos que guarnecem o imóvel - Sentença de procedência - Apelação do réu, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alternativamente, sua minoração - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 10.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 796.2047.1863.7422

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Moléstias no túnel do carpo e ombro direito. Laudo conclusivo. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. Conversão do benefício previdenciário comum em o seu homônimo acidentário. Acolhimento. Reconhecimento do nexo concausal pela perícia. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 973.8616.5501.1642

14 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SÍNDROME DO IMPACTO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 431.7216.5764.2026

15 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCERIA AGRÍCOLA.

Autor que requer a exibição de documentos relativos à parceria agrícola. Sentença que homologou a prova documental apresentada pelo réu. Apelo do autor. Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 814.9661.5797.0331

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Obras realizadas em imóvel vizinho. Laudo pericial que constatou patologias construtivas em ambos os imóveis, movimento convergente de tombamento, ausência de estudos complementares e solo frágil, concluindo que não é possível imputar responsabilidade exclusiva ao requerido. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre os danos reclamados pelos autores e a obra realizada pelo acionado. Responsabilidade exclusiva do acionado não configurada. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 152.3671.4874.9864

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR LAPAROSCOPIA ROBÓTICA EM MÉDICO PARTICULAR, HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - ACOLHIMENTO.

Autora diagnosticada com endometriose profunda, submetida a 04 (quatro) cirurgias anteriores pela técnica convencional laparoscópica, com recidivas - Indicação de nova cirurgia pela técnica robótica para a preservação da fertilidade - Cobertura da cirurgia na rede referenciada, pela técnica tradicional - Ausência de obrigação de custeio do tratamento em clínica e com equipe particular de escolha do paciente - Técnica robótica não incluída no rol da ANS - Dissonância com o RN 465/2021, art. 12 da ANS - Cobertura de procedimento fora do rol da ANS depende do preenchimento de requisitos, dentre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol de procedimentos da ANS e a comprovação científica robusta de eficácia e segurança superior - Lei 14.454/2022 e ADI 7.265 - Prova médico-pericial produzida na origem concluindo pela inexistência de evidências científicas da superioridade da técnica robótica em comparação com a laparoscopia convencional para a cirurgia de endometriose profunda - Autora não se desincumbiu de demonstrar a indispensabilidade da técnica robótica nem a sua eficácia superior em relação à cirurgia convencional prevista no rol - Negativa de cobertura fundada em cláusula contratual e regulação da ANS que não se mostra abusiva - Obrigação de custeio integral o procedimento pelo plano de saúde afastada - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.4798.6033.2542

18 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou qualquer outro vício a ensejar a propositura do recurso - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma clara - Pretendida pelo embargante a rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta Câmara - Caráter infringente imprimido à arguição - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 511.6381.6469.6105

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Insurgência dos corréus Banco BMG e Help Financeira pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído às instituições requeridas - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da parte ré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Emissão fraudulenta de boleto para quitação de empréstimo - Falha na prestação de serviços dos requeridos - Responsabilidade objetiva dos réus - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituições financeiras que são responsáveis pela segurança das operações realizadas - Teor da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores descontados indevidamente - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Descontos realizados após 30/03/2021 - Restituição que deverá ser realizada em dobro. DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Decisum reformado nessa parte - Montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.6797.9419.9212

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE JULGADA IMPROCEDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRÉSTIMO ATRELADO A SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - TENTATIVA DE SUICÍDIO NO BIÊNIO DE CARÊNCIA -

Súmula 610/STJ que deve ser aplicada em consonância com o sistema protetivo do consumidor - disposição restritiva, contratual ou legal, que deveria ser informada de forma estreme de dúvidas ao consumidor apelante, sob pena de não obriga-lo, na linha dos arts. 46e 54, § 4º do CDC - destaque inexistente na cédula de crédito bancário, no instrumento de adesão e nas condições gerais do seguro prestamista - por conta disso, carência inaplicável ao contrato, salvo se tivesse sido demonstrada má-fé do consumidor, o que não ocorreu no caso em exame - devolução dos valores descontados, de rigor - sentença reformada para ser julgada procedente a ação - recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9881.5278.9732

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CONTA ATRASADA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 48,02, indeferindo o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exibição de proposta de acordo sob o título de conta atrasada na plataforma Serasa Limpa Nome enseja dever de indenizar e se o óbice da Súmula 385/STJ obsta a condenação ante anotações legítimas anteriores. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital Serasa Limpa Nome constitui ambiente eletrônico de acesso restrito ao devedor e credor mediante uso de senha pessoal, inexistindo divulgação pública de informações a terceiros e não afetando o cálculo do score de crédito do consumidor. 4. De igual modo, a existência de restrições legítimas contemporâneas e preexistentes de inadimplência em cadastros públicos afasta a caracterização de abalo moral por nova anotação irregular, incidindo o óbice intransponível do Súmula. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 587.5390.7231.6775

22 - TJSP Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que sustenta a regularidade da contratação. Ausência de comprovação do vínculo jurídico. Documentos unilaterais insuficientes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso adesivo da autora. Pretensão de majoração da indenização afastada. Juros de mora. Termo inicial fixado desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. Parcial provimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido.

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Doc. ADM Direito 652.0274.5520.9513

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude eletrônica - «Golpe do whatsapp» - Transferência via pix - Pretensão indenizatória deduzida em face da instituição financeira destinatária dos valores - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa configurado - Autora que sustenta a existência de falha da instituição financeira na abertura, validação cadastral e manutenção da conta bancária utilizada para o recebimento dos valores oriundos da fraude - Pedido expresso de exibição dos documentos relativos à abertura da conta destinatária do numerário - Determinação judicial prévia para apresentação da documentação - Documentos postulados que guardam relação direta com o núcleo da controvérsia - Impossibilidade de afastar, de forma antecipada, eventual contribuição causal decorrente de suposta falha nos protocolos de validação cadastral sem a necessária instrução probatória - Conta bancária receptora dos valores que constituiu instrumento indispensável à concretização da fraude - Necessidade de apuração acerca da observância dos deveres de diligência e segurança inerentes à atividade bancária - Anulação da sentença que se impõe, exclusivamente quanto ao capítulo que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da instituição financeira - Retorno dos autos à origem para complementação da instrução e novo julgamento quanto à instituição financeira - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 782.3347.0195.7503

24 - TJSP APELAÇÃO. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO.

CCB, art. 1.030. Falta grave caracterizada. Conduta que privilegiou interesse pessoal em detrimento do interesse da sociedade. Impedimento injustificado à comercialização de imóveis. Violação do dever de lealdade à sociedade. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento de aportes financeiros. Autonomia patrimonial da sociedade. Restituição a ser considerada na apuração de haveres. Inexistência de nulidade por violação ao princípio da congruência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8687.1089.9051

25 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PARTE IDEAL DE IMÓVEL -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de recebimento de multa contratual julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral e a reconvenção - Solução que merece prevalecer - Alegação de divergência entre a área contratada e a efetivamente disponibilizada ao adquirente - Prova pericial que demonstrou a existência de faixa de servidão de passagem incidente sobre parte da área negociada e ausência de demonstração de que tal restrição tenha sido adequadamente informada ao comprador - Irrelevância da mera correspondência da metragem total à área contratada quando inexistente comprovação da ciência do adquirente acerca da limitação incidente sobre o imóvel - Inadimplemento contratual caracterizado - Manutenção da condenação ao cumprimento da obrigação de fazer ou, na impossibilidade, da alternativa prevista na sentença - Cláusula penal corretamente aplicada - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 819.9831.5912.3123

26 - TJSP PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão recursal prejudicada. Pedido de tutela recursal anteriormente formulado em incidente autônomo e já apreciado. Julgamento da apelação que retira utilidade prática da análise. Questão prejudicada. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegações relativas ao denominado «Birutão», ou sejam quanto a utilização da área para realização de eventos municipais. deduzidas de forma tardia, posterior a estabilização da controvérsia. Matérias não submetidas ao contraditório nem debatidas na origem. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesse ponto. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Rescisão de contrato de concessão de direito real de uso. Processo Administrativo 8.186/2020. Nulidade. Manutenção da sentença. Violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. Prova pericial que evidenciou a existência de graves problemas de macrodrenagem na área concedida, dependentes de intervenções estruturais externas ao empreendimento, posteriormente executadas pelo próprio Município. Estudos técnicos e esclarecimentos periciais demonstrando que a não implantação integral do empreendimento não decorreu exclusivamente de conduta imputável às concessionárias. Conclusão pericial final no sentido de que o sistema de retenção de águas pluviais atendia aos requisitos do Habite-se Parcial e possuía capacidade superior ao mínimo legal exigido. Inaplicabilidade, no caso concreto, do princípio pas de nullité sans grief. Sentença mantida. Reexame necessário improvido e recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido.... ()

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