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Doc. ADM Direito 730.4942.5317.8822

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Carteiro motorizado - Problemas psiquiátricos - Benefício acidentário - Sentença de improcedência - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído pelo obreiro no curso da instrução - Incapacidade laborativa não atestada e nexo-causal não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 295.7434.9336.6243

2 - TJSP Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3611.0500

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO QUE SE DEU PELA LCE 731/93 E NÃO PELA PORTARIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR PM 1-4/02/11. SERVIDOR QUE AO TEMPO DA EDIÇÃO DA MENCIONADA LCE AINDA NÃO HAVIA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO QUE SE DEU PELA LCE 731/93 E NÃO PELA PORTARIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR PM 1-4/02/11. SERVIDOR QUE AO TEMPO DA EDIÇÃO DA MENCIONADA LCE AINDA NÃO HAVIA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS ANTERIORES AO PRÓPRIO INGRESSO NO FUNCIONALISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7259.4900

4 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Serviços intitulados «Serviços Telefônica Brasil"- Ausência de prova de alteração do preço final contratado - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Indébito e ilícito inexistentes - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. ADM Direito 629.5551.8424.2393

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou reservas hoteleiras mas não honrou os compromissos ajustados, deixando de solucionar os impasses sofridos pelos autores durante a utilização de uma das reservas, pelo que se impõe o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... ()

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Doc. ADM Direito 358.9146.1021.5268

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Hipossuficiência comprovada. Assistência Judiciária mantida - Preliminar rejeitada. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,57% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Inexistência de violação do dever de informação. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 151.2387.9880.8795

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 541.8685.4963.6071

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE PARTICOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. 1.- A

relação negocial é incontroversa, uma vez que está claro que o veículo em debate foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2.- Se a empresa corré participou da cadeia de consumo relativo à compra e venda do veiculo em discussão nos autos, é manifesta sua legitimidade para ocupar o polo passivo da ação, em observância ao disposto no CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 107.6808.2364.5179

9 - TJSP CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.2223.2413.7633

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.9378.2749.9840

11 - TJSP Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 379.1698.8775.7199

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Ação proposta pela concessionária visando o pagamento de indenização, considerando o dano sofrido em suas defensas metálicas (02 lâminas, 03 suportes e 01 perfil), no montante de R$ 3.208,80 (mais atualização) - Sentença de procedência - Manutenção - EMBARGOS: Alegação de contradição e erro material no acórdão embargado. Ausência. Acórdão claro e objetivo quanto ao pagamento de indenização relativa a apenas 02 defensas metálicas, 03 suportes e 01 perfil, conforme o orçamento apresentado às fls. 81, no montante de R$ 3.208,80. Nenhuma omissão se verifica, pois as partes têm conhecimento de que embargante é beneficiária da Justiça Gratuita. Embargos Rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 965.8077.8676.0096

13 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

agente comunitário de saÚde - NOMEAÇÃO E POSSE - Autora aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Objetivo de ver determinada a sua nomeação e posse no cargo efetivo - Sentença de procedência - Candidata que, após o proferimento da sentença, foi convocada para a realização do exame médico admissional - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Inaptidão que impede a admissão da candidata, conforme previsão do edital - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 14 - Impossibilidade de nomeação e posse - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.9310.6833.2523

14 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Apelo do embargante. Sentença de parcial procedência reconhecendo o excesso referente aos valores pretendidos a título de rateio de IPTU. Valores que representam mais de 90% do montante cobrado. Sucumbência mínima do embargante. Embargado que deve responder pela integralidade das verbas sucumbenciais. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 151.2364.6563.1419

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação em embargos à execução.

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Doc. ADM Direito 141.0225.4978.8022

16 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PRECEDIDA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Distribuição livre à Colenda 36ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência em razão de ter sido interposto recurso de apelação na medida de produção antecipada de provas, processado e julgado por esta Egrégia 27ª Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.6430.4966.6182

17 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. -

No que toca aos valores supostamente pagos a título de impostos e gastos operacionais, não foi demonstrada a existência de qualquer despesa nesse particular, ônus que pertencia à apelante e, assim não se desincumbindo dele, inviável o reconhecimento da existência de qualquer prejuízo suportado em face da rescisão do pacto celebrado. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.1898.0420.4819

18 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo. Negativa de contratação. Danos materiais e morais reconhecidos. Majoração da indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 187.1823.7560.4943

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para retirada do nome do autor de cadastro desabonador e fixação de danos morais. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e fixou danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso da ré para afastar os danos morais. Recurso do autor para majorar os danos morais. 1.Anotação anterior que havia sido excluída antes da publicidade da negativação da ré. Ré que reconheceu a fraude sofrida pelo autor e mesmo assim manteve o nome do autor em cadastro desabonador. 3. Dano moral configurado. Ausência de incidência da Súmula 385/STJ. Cadastro anterior que havia sido excluído 4 dias antes da publicidade da anotação da ré, sabidamente indevida. Danos morais que foram fixados de forma razoável e proporcional ao dano causado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 665.4339.0106.2126

20 - TJSP Recurso de apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento RINVOQ (Upadacitinibe) a pacientes diagnosticados com dermatite atópica grave - Medicamento de uso domiciliar e que não foi prescrito para o tratamento de neoplasias - Inexistência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - Probabilidade do direito não demonstrada - Ausência de obrigatoriedade de fornecimento pela operadora de saúde - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 982.4326.9473.6816

21 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Busca autora apelante seja obrigada a companhia de habitação a transferir contrato de financiamento diante da cessão de direitos que firmou com a mutuária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a falta de quitação do saldo devedor. II. Questão em discussão 3. Saber se a autora faz jus à regularização do contrato de financiamento. III. Razões de decidir 4. A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão. 5. A credora detém a prerrogativa de analisar as condições da cessionária para assumir as prestações, de modo que necessária a anuência da companhia. 6. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.2991.9385.8757

22 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 3.1.20. 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos. 3. Bem determinada a incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído pelo autor desde a data do depósito, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 553.4607.0411.9500

23 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA INTEGRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelado diagnosticado com massa crescente na amígdala, com indicação médica para cirurgia de urgência, não realizada de imediato, dada a negativa do plano de saúde, que forçou uma transferência para hospital em outra cidade, que não tratou o caso com a diligência recomendada. Retorno ao hospital não credenciado em razão da negligência do hospital credenciado para a realização da cirurgia com a urgência prescrita. Excepcionalidade verificada, derivada da premente necessidade e da indisponibilidade de aparato médico-hospitalar credenciado, e não de livre opção. Cobertura integral devida. Danos morais in re ipsa configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 547.9310.5343.1176

24 - TJSP Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2009 a 2013. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade das CDAs e deve ser mantida. Não preenchimento de requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF). Os títulos são genéricos e não trazem a fundamentação legal da obrigação exequenda, ou seja, do débito principal. Há apenas referências a dispositivos concernentes à atualização monetária, multa e juros de mora. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para a configuração da cobrança. Essa situação denota evidente prejuízo ao direito defensivo do executado e ao próprio controle de legalidade do ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Portanto, era imperiosa a extinção da execução em razão da nulidade das CDAs, fato que denota o não cumprimento de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício, aliás, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º do CPC). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 985.2699.5979.5187

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÚTUO -

Prova suficiente da avença - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé que não se altera - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 882.4236.1998.7958

26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação cautelar de exibição de documentos bancários. Interesse de agir. Necessidade de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. Decisão em consonância com o tema 648 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o interesse de agir na cautelar de exibição de documentos proposta contra instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 648, o E. STJ assim decidiu: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre o interesse de agir, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 809.9002.8995.4084

27 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante - Ré devidamente cientificada - Inércia da parte - Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais - Inteligência do CPC, art. 77, V - Intimação válida - Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação - Falta de capacidade postulatória reconhecida - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 475.8762.9180.0294

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESESTATIZAÇÃO DA SABESP. CONSULTA PÚBLICA. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1.

Litispendência. Pretensão de anulação da Consulta Pública 01/2024/GS, realizada no processo de desestatização da SABESP. Existência de diversas ações em curso, em várias comarcas e instâncias, que tratam da mesma questão. Embora haja variações nos pedidos formulados, a causa de pedir em todas as demandas se revela substancialmente idêntica à desta ação, o que conduz ao reconhecimento da litispendência e a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Consonância com a jurisprudência do STJ - . 2. Litigância predatória. A simples similitude entre as petições iniciais, bem como eventual identidade entre os pedidos formulados e as respectivas causas de pedir, não configuram, por si só, a denominada «litigância predatória», especialmente quando se trata da tutela de direitos coletivos ou de direitos individuais homogêneos. Afastado o reconhecimento da litigância predatória e exclusão da multa aplicada. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 976.0577.4563.0425

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial que acolheu os pedidos exordiais, com minoração do quantum indenizatório extrapatrimonial. Apelo da autora objetivando a majoração da verba indenizatória extrapatrimonial. (i) Não cabimento. Valor de R$3.000,00 que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Ausência de demonstração de situação mais gravosa que enseje na majoração pretendida. (ii) Sentença mantida. Não arbitramento de honorários recursais. Precedente do STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.7504.5499.5141

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão anterior, proposta pela ré, extinta nos termos do art. 485, III e IV, do CPC, cassada a liminar que deferiu a apreensão do veículo alienado. Ré que realizou leilão extrajudicial do bem e não o devolveu ao autor. Pretensão de restituição do veículo ou de seu valor de mercado à época da apreensão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição reconhecida em relação à pretensão da credora fiduciária de cobrança do saldo contratual. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, incabível compensação, ausente débitos líquidos, vencidos e reciprocamente exigíveis. Inviável obrigação de restituição do veículo, convertida em indenização por perdas e danos no valor correspondente ao preço médio de mercado à época da apreensão do bem, mantidos os índices de atualização da dívida adotados pela origem. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Inversão dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pela ré fixados em 10% do valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 589.5331.0910.5068

31 - TJSP Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício, com determinação de recolhimento do preparo. Pretensão de reforma. Descabimento. A agravante não apresentou documentos atualizados para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 585.0919.3224.2381

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO IMOBILIÁRIA. LEI DO DISTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO MAJORADA A 20% DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. AJUSTE SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, na qual os autores alegam dificuldades financeiras para continuar a cumprir o contrato, buscando sua rescisão e a devolução de 90% dos valores pagos. A sentença de parcial procedência determinou a devolução de 75% dos valores pagos, de forma parcelada, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 25% dos valores pagos e a forma de devolução dos valores, se parcelada ou em parcela única. III. Razões de Decidir3. A cláusula de retenção de 25% dos valores pagos é considerada abusiva, devendo ser ajustada para 20%, conforme o CDC.4. A devolução dos valores pagos deve ser feita em parcela única, conforme a Súmula 2/TJSP e a Súmula 543/STJ, que preveem a restituição imediata das parcelas pagas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para majorar a condenação para a restituição de 80% dos valores pagos, em parcela única, com ajuste nas custas e honorários de 15% da condenação.Tese de julgamento: 1. A cláusula de retenção de 25% é abusiva, devendo ser ajustada para 20%. 2. A devolução dos valores pagos deve ser feita em parcela única. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 32-A CDC, art. 51, IV e § 1º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010406-22.2017.8.26.0405, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/202... ()

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Doc. ADM Direito 410.0127.6529.3124

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação visando a parte autora a declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), com a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade e a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado de benefício (RCC); (ii) analisar a legalidade dos descontos efetuados; (iii) verificar se é devida a repetição do indébito e (iv) analisar se é devida a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado demonstrada (RCC). Os documentos juntados (proposta de adesão; termo de solicitação e de consentimento; dossiê digital - selfie; documento de identificação, dados de latitude e longitude que indicam a residência do autor e saques) demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão consignado de benefício, tendo sido facultado ao autor aderir à proposta apresentada, evidenciando, assim, a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados 4. As provas apresentadas pela instituição financeira ré são suficientes para comprovar a legitimidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. 5. A celebração de contrato (cartão de crédito consignado), com assinatura eletrônica confirmada por biometria facial (selfie) e apresentação de documento pessoal de identificação, data e hora, geolocalização - dados de latitude e longitude e do dispositivo utilizado é permitida pela legislação.  6. A Lei 10.820/2003 permite a reserva de margem consignável para pagamento de cartão de crédito, não havendo ilegalidade na contratação. 7. Dano moral não configurado e repetição do indébito afastada pela regularidade na contratação e dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado com assinatura eletrônica e biometria facial é válida e legal, conforme a Lei 10.820/03, não havendo vício de consentimento, nulidade contratual e falha na prestação de serviços «... ()

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Doc. ADM Direito 636.0873.8010.8421

34 - TJSP REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.3856.4177.8304

35 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra r. sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando a limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição simples dos valores pagos em excesso. 2. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Súmula 297 do C. STJ. Instituições financeiras não sujeitas à Lei de Usura, mas admitida a revisão dos juros em hipóteses excepcionais, quando demonstrada discrepância relevante em relação à média de mercado. 3. Taxa contratada de 26,01% ao mês, muito superior à média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade (7,61%), caracterizando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência do art. 51, §1º, III, do CDC e do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). 4. Critério de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado que se mostra adequado e em consonância com a jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal, preservando o equilíbrio contratual sem afastar a liberdade de pactuação. 5. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, fixados em R$ 1.000,00, em razão do desprovimento do recurso. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2175.0379.9438

36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, declarando rescindido o contrato e condenando as rés na restituição de 90% do valor pago pela autora, retendo 10% com os consectários legais. A corré Manai apela, pleiteando a retenção de 50% do valor pago, alegando validade das cláusulas contratuais e direito à retenção de valores específicos. II. Questão em Discussão: determinar a validade da retenção de 50% do valor pago pela autora, conforme pleiteado pela apelante, e a possibilidade de retenção de valores específicos como comissão, impostos, multa e despesas. III. Razões de Decidir O distrato pelo comprador é possível, mas não pode resultar na perda integral ou substancial dos valores pagos à vendedora. O CDC, art. 53 nulifica cláusulas que estabeleçam a perda total ou substancial das prestações pagas em benefício do credor, sendo descabida a retenção de valores específicos. Autora sequer teve a posse do bem. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.3813.9842.6571

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Vidroeste Vidros Temperados Ltda - EPP, visando afastar a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD na tarifa de energia. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais à empresa autora, considerando a alegação da FESP de que a empresa não comprovou hipossuficiência e efetuou pagamento de custas durante o processo. III. Razões de Decidir 3. O benefício da justiça gratuita, uma vez concedido, permanece até que se prove alteração na situação financeira do beneficiário, conforme art. 98, §3º, do CPC. 4. A FESP não demonstrou alteração na situação econômica da empresa autora, limitando-se a alegar ausência de comprovação de hipossuficiência e pagamento de custas, o que não é suficiente para revogar a gratuidade. Acrescente-se que a FESP esperou quase uma década após a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à empresa autora para atacar tal benesse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária, uma vez concedida, persiste até prova em contrário da alteração da situação financeira do beneficiário. 2. Alegações genéricas não são suficientes para revogar a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 349.2343.0177.7031

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEVDAMENTE INTIMADA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Leonildo Aparecido Duni contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de exibição de documentos contra Crefisa S/A, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à representação processual irregular e à ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo, sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a validade da exigência de procuração com poderes específicos e a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo para a exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração com poderes específicos é uma medida legítima e adequada ao caso concreto, respaldada no art. 654, §1º, do Código Civil e no CPC, art. 139, III, além do Comunicado CG 02/2017. A extinção do feito decorreu da inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa. O indeferimento da petição inicial está amparado no art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com poderes específicos é válida para garantir a autenticidade da representação processual. 2. A ausência de comprovação válida do prévio requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 654, §1º, 139, III, 85; CF, art. 5º, II e XXXV; Lei 8.906/94; Comunicado CG 02/2017. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1005384-51.2024.8.26.0400, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 979.9638.4764.9324

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de ônibus. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade temporária. Auxílio-doença devido. 3. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 3.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 3.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 858.5983.4824.7451

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, não reconhecendo os contratos de empréstimo formalizados com o banco réu em seu nome, não tendo realizado a transferência bancária que sucedeu ao crédito oriundo de aludidas operações financeiras em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade das operações contestadas pela autora nesta demanda. Contratação de empréstimos e transferência de valor que refogem ao perfil de consumo da parte ativa, o que reforça a convicção acerca da verificação de falha na segurança do serviço bancário prestado pelo réu. Nulidade dos contratos de empréstimo e da transferência declaradas. Situação retratada nos autos que acarretou evidentes transtornos à autora. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 583.4321.7953.4087

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Inépcia recursal. Pedido para afastamento da restituição dobrada do indébito. Juízo de origem que determinou a restituição simples. Falta de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido no ponto 2. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais do autor que impugnam os fundamentos da r. sentença. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Alegações do autor que orbitam em torno da legalidade de encargos contratuais e da abusividade de taxas de juros remuneratórios. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Inovação da lide. Formulação de causa de pedir e pedidos novos em réplica. Inocorrência. Embora não nominada a peça vestibular de «tutela cautelar requerida em caráter antecedente», observou-se, em essência, o rito processual a ela pertinente. Lide inaugurada de forma genérica justamente porque o autor dependia do acesso aos documentos mantidos pelo réu para, em momento posterior, delimitar a extensão do seu direito, o que se verificou com o fornecimento dos documentos na contestação, e «réplica» que correspondeu ao aditamento obrigatório da petição inicial previsto no CPC, art. 308. Juízo que determinou a manifestação expressa do banco sobre o teor da réplica/aditamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa, exercida pelo réu. Recurso do réu desprovido. 5. Contratos de crédito (empréstimo pessoal e cartão de crédito contratados por pessoa física). Juros remuneratórios. Abusividade. Ônus da prova. Constatando-se, no caso concreto, a prática de juros superiores ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, presume-se a onerosidade excessiva e manifesta desvantagem do consumidor (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC), incumbindo à instituição financeira, detentora exclusiva dos critérios de cálculo e da análise de crédito, a justificativa para aplicação de taxas tão destoantes do referencial de mercado no caso específico da parte autora. Banco réu que se limitou a tecer alegações genéricas sobre a força obrigatória dos contratos e a liberdade de mercado, sem respaldar a excepcionalidade da cobrança em elementos fáticos da contratação. Recurso do réu desprovido. 5.1. Crédito ao consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxas substitutivas. Adoção do dobro da taxa média de mercado. Descabimento. Constatado o abuso, de rigor a adoção da taxa média divulgada pelo Banco Central, como critério objetivo uniformizador, que oferece segurança jurídica, evitando-se que o órgão judicial proceda à substituição dos juros contratados por juros aferidos mediante critérios próprios e subjetivos. Precedentes do STJ (por todos, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2016) - . Recurso do réu desprovido. 6. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . Recurso do réu desprovido. 7. Mora. Exclusão dos efeitos. Cabimento. Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Inteligência da tese firmada pelo C. STJ - quanto ao Tema Repetitivo 28. Recurso do réu desprovido. 8. Contrato de renegociação de débitos. Juros remuneratórios. Abusividade. Fundamentos da sentença, que julgou improcedente o pedido revisional, não impugnados. Recurso do autor não conhecido neste tópico. 9. Tarifa de pacote de serviços. Exigência concomitante com os juros do cheque especial. Bis in idem e onerosidade excessiva. Incorrência. Fatos geradores distintos e perfeitamente legítimos. Recurso do autor desprovido. 10. Indébito. Prêmios de seguro. Restituição dobrada. Cabimento. Falta de causa objetiva para cobrança. Entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Critério que se aplica às cobranças realizadas após a data da publicação do v. Acórdão, ocorrida no DJE de 30.03.2021. Recurso do autor parcialmente provido. 11. Indébito. Juros abusivos. Restituição dobrada. Descabimento. Cobrança originariamente prevista em contrato que se justifica objetivamente -- a remuneração do capital emprestado. Intuito do banco réu em aumentar sua margem de lucro que não se preordena, necessariamente, ao prejuízo financeiro ao autor. Má-fé não comprovada. Recurso do autor desprovido. 12. Mora. Exclusão dos efeitos. Extensão da declaração ao contrato de renegociação de dívida e ao cheque especial. Abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual não comprovada. Recurso do autor desprovido. 13. Sentença reformada. Recurso do réu desprovido na parte conhecida, provido parcialmente o do autor na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2017.6761.0152

42 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Mal psicológico - Ação anterior na qual o nexo causal já foi reconhecido e culminou no restabelecimento de auxílio doença acidentário - Cessação administrativa do benefício - Novo pedido de auxílio doença - Incapacidade laborativa atual não comprovada - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 517.3452.4845.9068

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. TERMO DE AJUSTE ENTRE SÓCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança c/c perdas e danos morais e pedido de medida de tutela de urgência movida por Marcos Aparecido Caetano em face de Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda. e Gustavo Monteiro Pires Barbosa. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem: (i) no cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado; (ii) na nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) na revelia parcial; (iv) na retenção dos valores devidos ao autor; e (v) na indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Sentença hígida e eficaz, porque suficientemente fundamentada. Inexistência de cerceamento de defesa, até porque o autor requereu o julgamento antecipado. Contestação que impugnou os fatos e os fundamentos da pretensão inicial, a não gerar presunção de veracidade, de resto relativa que é. Retenção de valores autorizada pelo contrato celebrado pelas partes, a não gerar descumprimento contratual e nem tampouco ato ilícito. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil contratual e extracontratual. Sentença mantida, com observação quanto ao uso da inteligência artificial. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores está em conformidade com o termo de ajuste entre as partes, sendo lícita e válida. 2. Não há dano moral indenizável, pois as questões são de cunho patrimonial e não houve comprovação de abalo psíquico duradouro. 3. A validade do termo de ajuste e a ausência de ilicitude na retenção dos valores são confirmadas, não havendo erro de julgamento na sentença recorrida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV CPC, arts. 77, 80, 85, 355... ()

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Doc. ADM Direito 300.1026.0856.0214

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, motogirl, sofreu acidente de trabalho que resultou em fraturas do distal do rádio direito e dos ramos ísquio-púbicos à esquerda. Requereu auxílio-acidente, alegando redução permanente de sua capacidade laborativa. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: i) a necessidade de conversão do julgamento em diligência para renovar a perícia médica; e ii) o cabimento de auxílio-acidente diante de laudo judicial que atesta capacidade laborativa plena, contraposto a laudos trabalhista e do seguro DPVAT. III. Razões de Decidir 3. Descabe a conversão do julgamento em diligência (art. 938, §§ 1º e 3º, do CPC) quando o laudo pericial oficial é conclusivo e esclarece suficientemente a higidez física da segurada, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias (CPC, art. 370 e CPC art. 371). 4. A perícia médica judicial constatou aptidão plena e ausência de sequelas redutoras da capacidade para a função habitual, o que afasta o direito ao auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) e a incidência do Tema 416 do STJ - . 5. Elementos periciais da esfera trabalhista e do seguro DPVAT não vinculam a convicção do juízo acidentário nem desconstituem o laudo oficial produzido sob o contraditório (CPC, art. 371 e CPC art. 479). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de redução da capacidade laborativa atestada em laudo judicial obsta o auxílio-acidente. 2. Laudos do seguro DPVAT ou da Justiça do Trabalho não vinculam a jurisdição acidentária. 3. É desnecessária a conversão em diligência quando a perícia esclarece satisfatoriamente a condição física do segurado. Legislação Citada: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 473, 479 e 938, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2026; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1016982-97.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ricardo Graccho, 17ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026.... ()

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