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Doc. ADM Direito 217.1893.4303.7224

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO 1STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do 1STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE Acórdão/STF - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3363.7500

2 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 385.3963.8993.4562

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória de danos morais. Atraso de 45 h em voo internacional. Aplicação do CDC (Tema 1.240, do E. STF). Alegação de que o atraso foi decorrente de questões operacionais. Ausência de comprovação Ausência de juntada de documentos comprovando suas alegações. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Ocorrência. Arbitramento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção da r. sentença.

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Doc. ADM Direito 533.6859.3729.3630

4 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré no valor de R$10.000,00 - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de benefício previdenciário - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte que sucumbiu minimamente, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do mesmo referido artigo de lei - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 954.6670.4381.9941

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.5215.9056.7095

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 178.5990.0314.2195

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.6073.8263.8798

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DO COBRANÇA.

Plano de saúde individual/familiar. Pretensão de cobrança de mensalidades vencidas entre setembro de 2.012 e dezembro de 2.013. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em outubro de 2.018, a pretensão de cobrança de parte das mensalidades em aberto está prescrita. Prazo de prescrição quinquenal, aplicando-se a regra do § 5º, I, do CCB, art. 206. Precedentes. Com relação às mensalidades relativas a outubro de 2.013 e dezembro de 2.013 a dívida tampouco é exigível. Existência de cláusula contratual que prevê suspensão/cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias. Contrato que se encontrava suspenso após sessenta dias de inadimplemento, conforme cláusula contratual firmada entre as partes. Descabida cobrança de mensalidades vencidas durante o período de suspensão da cobertura prevista em contrato. Precedentes. Não comprovação pela operadora de que manteve os serviços à disposição da beneficiária durante o período. Inércia da operadora, que apenas em 2018 ajuizou ação pretendendo a cobrança de 14 meses relativos a 2.012/2.013, gerando expectativa na parte contrária de que o contrato já se encontrava extinto, independentemente de qualquer iniciativa de sua parte. Observância da boa-fé objetiva, ou seja, a manutenção de conduta que não frustre as legítimas expectativas despertadas na parte contrária. Princípio da supressio. Improcedência mantida, ainda que por fundamentação parcialmente diversa. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.9700.3115.3158

9 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Pedido de ressarcimento formulado pelo autor na via administrativa. Procedimento administrativo não instaurado pela ré. Ausência de resposta. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (art. 621 da Resolução 1.000/21 da ANEEL). Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 475.6243.3685.1877

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que, ao adquirir o bilhete antes do casamento, informou o nome de solteira, mas, após a alteração do nome de solteira para casada, informou a empresa de milhas a alteração do nome com pelo menos cinco dias de antecedência - Embarque inviabilizado, razão pela qual os autores tiveram atraso na viagem, bem como desembolsaram alguns valores em razão da remarcação da passagem para o dia seguinte ao previsto - Sentença de parcial procedência - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Responsável pela comercialização das passagens que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Autora solicitou a alteração do nome de solteira para o nome de casada no bilhete, com cinco dias de antecedência, bem como obteve a confirmação da empresa de milhagem - Mesmo com a confirmação de alteração do nome no bilhete pela corré Smiles, a ré Copa Airlines negou o embarque da autora por divergência no nome constante no bilhete - Responsabilidade das rés evidenciada - Danos materiais que devem ser afastados - Valores para marcação de assento e bagagem ressarcidos aos autores - Gastos com uma diária a mais que constitui mera liberalidade dos autores, não sendo obrigação das rés o pagamento de diária de hotel, pelo fato dos autores estenderem a viagem - Danos morais configurados - Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, para cada autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração dos ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 456.1482.7460.8791

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Insurgência da seguradora contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da segurada. Condenação da ré no pagamento da indenização securitária contratualmente devida e na compensação financeira pelo dano anímico. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pagamento concluído cinco meses e meio após a comunicação do sinistro. Mora injustificada. Violação do tempo máximo previsto pelo contrato, que era de 90 (noventa) dias. Não observância, também, das regras da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Segurada que é motorista de aplicativo e depende do meio de transporte para a sua subsistência. Dano moral fixado em cinco mil reais (R$5.000,00), valor que é razoável e suficiente para recomposição do ânimo da parte lesada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 472.1182.2031.7045

12 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos réus. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a natureza da relação jurídica que as partes desta demanda mantiveram entre si, haja vista que a autora alega que os réus ocuparam do imóvel descrito nos autos a título de locação, ao passo que os réus alegam que a ocupação do aludido imóvel se deu a título de comodato oneroso. Existência de comodato oneroso que foi alegada tão somente pelos réus Marcos e Blenda, os quais não apresentaram qualquer prova que corrobore tal alegação, haja vista que até a própria testemunha arrolada pela parte ré afirmou que a relação jurídica havida entre as partes desta demanda era de locação. Prevalecimento da alegação de que a relação jurídica havida entre as partes desta demanda era de locação, conforme sustentado pela autora e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Ausência de questionamento sobre o fato de o termo inicial da locação em discussão corresponder ao dia 27.09.2021. Controvérsia sobre o termo final, pois os réus alegam que a locação se encerrou em janeiro de 2022, quando a autora teria procedido a troca das chaves do imóvel, de modo a impedir a utilização do bem pelos réus a partir do referido mês, ao passo que a autora alega que a locação se encerrou no dia 12.10.2022, quando foi cumprido o mandado de imissão na posse expedido em seu favor. Elementos constantes nos autos, especialmente a ata notarial que instrui a petição inicial, revelam que os equipamentos de propriedade dos réus continuaram guardados no imóvel objeto da locação, ao menos, até o fim de agosto de 2022, circunstância que infirma o termo final alegado pela parte ré. Diante da ausência de demonstração de efetivo encerramento em data anterior, considera-se como termo final da locação em discussão o dia em que foi cumprido o mandado de imissão na expedito em favor da autora, qual seja, o dia 12.10.2022. Locatários, ora réus, não apresentaram recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhes incumbia, conforme o CCB, art. 320. Condenação dos locatários, ora réus, ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos desde janeiro de 2022 até a data da imissão da autora na posse do imóvel (dia 12.10.2022), era mesmo cabível, conforme a Lei, art. 23, I 8.245/1991 e os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da vedação ao enriquecimento indevido. Afastamento da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios dos patronos dos réus no patamar de 10% do valor da causa, pois o proveito econômico obtido pelos referidos litigantes se restringiu aos valores da multa moratória e dos honorários advocatícios que foram excluídos do montante condenatório, de sorte que, em razão da modicidade do aludido proveito, o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual o seu desprovimento é medida que se impõe. Todavia, cumpre destacar que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais, de sorte que constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Assim, inobstante a ausência de impugnação específica, afasta-se a fixação da condenação no importe de apontado pela planilha de cálculo que instrui a petição inicial, pois o referido importe já contempla a incidência de juros desde os vencimentos dos aluguéis indicados na aludida planilha, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para, mantida a parcial procedência da ação, condenar solidariamente os réus ao pagamento dos aluguéis indicados na planilha que instrui a petição inicial (fls. 54/55), nos seus valores históricos, com incidência de correção monetária pelo índice fixado em contrato (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, apurando-se o montante devido na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Apelação não provida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 169.9408.6946.4500

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Fatos não impugnados que se presumem verdadeiros nos termos do CPC, art. 341. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial

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Doc. ADM Direito 233.1964.7309.2599

14 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de logística - Acidente típico - Lesão no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Afastamento, porém, da condenação ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 967.5265.2470.9837

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, ante a ausência de constrição patrimonial efetiva no prazo prescricional. A prescrição intercorrente opera-se quando, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, o exequente não logra localizar patrimônio suficiente para satisfazer a execução no prazo legal. A interrupção da prescrição exige a efetiva constrição patrimonial, sendo insuficientes meros pedidos de pesquisa de bens ou providências infrutíferas. No caso, o prazo de cinco anos se esgotou sem que houvesse penhora útil, impondo-se a extinção do feito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 441.6444.1607.5129

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Ausência de comprovação de que o consumidor tenha manifestado inequivocamente sua vontade no instrumento juntado pelo réu - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Decisum alterado neste ponto - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Cabimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com aqueles fixados pela jurisprudência desta C. 38ª Câmara em casos semelhantes - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 872.5582.9605.9373

17 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Impugnação ao valor da causa afastada - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Inexistência de abusividade quanto ao valor cobrado a tal título - Seguro Prestamista e «Serviços de Assistência 24 horas», este último espécie escamoteada de seguro (art. 39, CDC) - Prática abusiva - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Restituição simples, à míngua de pedido da dobra - Sentença extra petita no que diz respeito à declaração de nulidade da cláusula «10», referente às despesas decorrentes do atraso no pagamento - No mais, há vedação ao reconhecimento ex officio de abusividade de cláusulas bancárias (súmula 381, STJ) - Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade (art. 85, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para declarar a integral legalidade da tarifa de cadastro e para afastar, de ofício, a declaração de nulidade quanto da cláusula «10», ante a ausência de pedido expresso nesse sentido... ()

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Doc. ADM Direito 752.6113.2021.4184

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA -

Relação subjacente impugnada. Ré que não logrou comprovar a relação de direito material entre as partes. Inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito - DANO MORAL «in re ipsa» - QUANTIFICAÇÃO - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção em R$ 7.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.5365.5736.9647

19 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. TOI que constitui documento produzido unilateralmente pela concessionária, gozando de presunção juris tantum. Necessidade de corroboração por outros elementos probatórios. Degrau de consumo significativo. Laudo pericial não constata a ocorrência de fraude, mas constata os registros a menor. Irregularidade na medição comprovada, mas não a autoria ou ocorrência de fraude. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débito exigível, haja vista a demonstração de subfaturamento, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Recálculo do débito que deve observar a média aritmética dos valores de consumo dos 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao período irregular. Resolução ANEEL 414/10. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1025.9434.8724

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e do não cumprimento das medidas impostas pela Resolução 547/CNJ, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 869.5290.6867.7727

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Noemia Ferreira Soares contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida contra Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Caap, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré a restituir valores descontados indevidamente, mas rejeitando a indenização por danos morais. A autora sustenta que os danos morais foram caracterizados pela privação de verba alimentar, pedindo a reforma da sentença para fixação da indenização em R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e, em caso positivo, o valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte relevante dos valores oriundos de benefício previdenciário, em razão de ato ilícito imputável à ré, causando lesão à esfera íntima da autora. 4. A prática de falsidade ideológica para concretização dos descontos indevidos representa violação aos direitos da personalidade da autora, configurando lesão moral indenizável. 5. Considerando a capacidade econômica das partes, o grau do dano e os valores das parcelas, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, proporcionando adequada compensação à lesão causada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais à autora no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Tese de julgamento: 1. A privação de verba alimentar por descontos indevidos configura dano moral indenizável. 2. A prática de falsidade ideológica para descontos indevidos representa violação aos direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 609.9069.7259.9965

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDNAP). Configuração de relação de consumo com incidência das normas protetivas. Repertório dos autos que evidencia a inexistência de contratação válida. Elementos apresentados insuficientes para comprovar manifestação de vontade livre e informada da autora. Inexigibilidade bem reconhecida. Conduta contrária ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido subsidiário de minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Natureza alimentar do benefício que somada aos indícios de fraude e à letra do IRDR 59 que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Juros e correção monetária fixados conforme legislação vigente. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Julgamento antecipado adequado diante do conjunto probatório suficiente. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 797.0110.3488.4896

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00, consoante critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso do banco provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 962.4013.7654.5180

24 - TJSP Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 - Autora, devedora fiduciante, que pretende a retomada de veículo financiado que se encontra na posse de terceiro - Inadmissibilidade - Legitimidade ativa restrita ao credor fiduciário - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de emenda da inicial para adequação da demanda - Citação válida e eventual revelia que não impedem o reconhecimento de ofício de matéria de ordem processual - Inaplicabilidade dos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação processual e aproveitamento dos atos processuais - Extinção sem resolução do mérito mantida - Acordo celebrado com um dos corréus, cuja extinção foi corretamente declarada, produzindo efeitos apenas em relação às partes que dele participaram, não se verificando tenha a sentença incorrido em «error in procedendo» - Recurso desprovido.

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