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Doc. ADM Direito 172.0330.7007.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Revisão de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.

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Doc. ADM Direito 195.9932.9001.6900

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Matéria de ordem pública. Dispensa do prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos, sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.7863.5001.5500

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Multas. CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.5721.4002.4200

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF - . Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/1STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()

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