1 - TJSP"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSE - USUCAPIÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
Toda a matéria, bem como todos os dispositivos legais mencionados, todos os documentos e alegações das partes foram apreciados, ainda que implicitamente, pelo acórdão - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Reconhecido que, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.... ()
Sentença que indeferiu o pleito redução da obrigação alimentar. INSURGÊNCIA DO APELANTE. Não acolhimento. Autor que não demonstrou alteração substancial de sua situação financeira que o impeça de arcar com os alimentos em questão e não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Apesar da aludida queda de salário pós-pandemia, a genitora, que labora na mesma profissão, aufere valores bem inferiores. Recorrente que ostenta outras fontes de rendimentos e vasto patrimônio, não demonstrada, portanto, a impossibilidade absoluta em arcar com a obrigação alimentar. Infantes, por outro lado, que possuem necessidade presumida e relevantes gastos com educação e com saúde, já que estes últimos não são abrangidos pelo plano de saúde custeado pelo recorrente. Redução do encargo alimentar que se mostra inviável. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 12% DO VALOR DA CAUSA... ()
Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Autores/locadores alegam o pagamento parcial dos alugueres referentes aos meses de abril e maio de 2020. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ilegitimidade ativa dos autores, não verificada. Imóvel que integra a herança deixada pelo genitor dos autores/locador. Embora exista inventário em andamento, ainda não foi realizada a partilha. Hipótese em que existe legitimidade ativa concorrente entre o espólio e os herdeiros. Mérito. Réus que apesar de afirmarem terem pagado parcialmente os alugueres nos meses de abril e maio de 2020, demonstraram ter pagado, ainda em maio de 2020, o equivalente à diferença devida. Autores que não impugnaram especificamente o comprovante de pagamento juntado nos autos. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Constrição judicial que recaiu sobre imóvel pertencente ao executado, marido da embargante - Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade - Sentença de parcial procedência - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, já analisada e rejeitada nos autos principais de 0005134-92-2008.8.26.0045, por duas vezes, por ocasião do oferecimento de defesa por parte do executado MARIO PUERTA - Documentos juntados pela embargante com a inicial que não têm o condão de provar que o imóvel ostenta a qualidade de bem de família - Preclusão do direito de produzir prova testemunhal por inércia da interessada - Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, bem resolvida a questão com a observação já determinada pelo douto Juízo a quo, de que deve ser resguardada a parte da embargante sobre o produto de eventual arrematação/adjudicação, no montante correspondente a 50% das parcelas do financiamento bancário vencidas e pagas a partir de 31.10.2008, data do casamento.- Sentença mantida - Apelação não provida... ()
Ação de revisão contratual c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores - Cédula de crédito bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora.
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9 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos danos materiais indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o animal de pequeno porte na pista de rolamento de Rodovia, sob a responsabilidade exclusiva da Concessionária de serviço público. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
10 - TJSPAÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.
Ação ajuizada pela empresa proprietária tabular, requerendo a suspensão das obras e a restituição da área que teria sido invadida pelo réu, com a consequente demolição do muro divisório. Sentença que julgou extinto o pedido de nunciação de obra nova, diante da conclusão da obra, e julgou procedentes os pedidos de demolição da obra irregular e de obrigação de não fazer, consistente em não edificar sobre o lote de propriedade da empresa autora (lote 29, da quadra 08). Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial que identificou a ocupação de parte do imóvel da empresa autora pelo réu, concluindo que o lote 29 (da empresa autora) está menor em 1,95 m², enquanto o lote 30 (do réu) está com área maior. Contexto probatório demonstrando que a ocupação foi indevida. Conforme o laudo, verifica-se que se trata de uma invasão parcial, inferior à vigésima parte do imóvel da autora, não sendo viável, portanto, que apenas essa porção seja acrescida ao imóvel do réu. Condenação do réu à demolição da construção invasora, mantida. Condenação do réu ao pagamento das despesas de cartório com a escritura de permuta do lote 29 com terceiro, não prospera, considerando que não restou minimamente comprovado que a negociação se deu em razão da construção pelo réu do muro divisório entre os lotes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
11 - TJSPApelação. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Ajuste sujeito à disciplina do SFI instituído pela Lei 9.514/97. Limitação das prestações em razão de redução salarial. Descabimento. Onerosidade excessiva não configurada. Inexistência de ilegalidade quanto à tarifa de avaliação do bem. Reconhecimento de abusividade com relação à cobrança mensal da taxa de administração. Restituição dos valores devida, e ora determinada em dobro. Tema 929 do C. STJ. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c indenização por materiais e morais intentada por consumidora em face de clínica odontológica. Alega-se a falha na prestação de serviço, que não foi finalizado e resultou em danos materiais e morais. A sentença determinou a rescisão contratual e condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas não de danos morais. Apela a parte autora, pugnando pela procedência total dos pedidos inaugurais, com condenação à indenização por danos morais em R$ 15.000,00.
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF - e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada. Recurso provido.... ()
14 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - GENITOR DO AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE RIBEIRÃO PIRES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO NEGLIGENTE DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DESPROVIMENTO.
1.
Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais e de pensão mensal em razão de homicídio de seu genitor nas dependências do terminal rodoviário de Ribeirão Pires. Sentença de improcedência.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de produção de prova técnica para aferir a efetiva necessidade de cobertura do tratamento prescrito, com nova apreciação conforme as balizas jurisprudenciais delineadas pelo STJ no julgamento do ERESP Acórdão/STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo a quo para realização de prova pericial. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
16 - TJSPApelação - Contrato de prestação de serviços de implementação e gerenciamento do sistema ticket alimentação e ticket transporte - Termos contratuais que ficaram em desconformidade com o Decreto 10.854/2021 - Prorrogação vedada pelo § 3º do art. 175 do aludido diploma normativo - Cobrança de multa por rescisão antecipada - Impossibilidade - Recurso desprovido
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.
Golpe da Falsa Central de Atendimento - Contratação de dois empréstimos no nome do autor - Contato de suposto funcionário do réu, através do qual seguiu todas as instruções do golpista - Situação que atrairia a aplicação do artigo14, § 3º, II, do CDC, em razão de se tratar de evento que foge ao controle de segurança do réu - Responsabilidade do banco réu, contudo, que se verifica na hipótese em tela - Transações atípicas e fora do perfil do autor - Banco réu deixou, inclusive, de juntar os contratos - Parte autora jamais firmou qualquer contrato bancário de empréstimo - Inexistência de impugnação específica por parte do banco réu - Falha do réu na segurança e monitoramento das transações bancárias - Responsabilidade objetiva verificada - Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação dos serviços bancários - Dever de restituição simples reconhecido.
Indenização por dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar e de sua subsistência - Princípio da razoabilidade - Princípio da proporcionalidade - Observância - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00.
Sentença reformada - Recurso provido... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - SEGURO PRESTAMISTA -
Declaração de nulidade e repetição do indébito assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo da autora visa, tão somente, a condenação do réu à reparação de seu patrimônio moral - Ofensa à esfera íntima não configurada - Elementos da personalidade não transgredidos - Cobranças de pequena monta - Longo lapso temporal entre a ocorrência do primeiro desconto e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que a autora não nega a contratação dos empréstimos e não indica precisamente os documentos e que há dúvida acerca de sua existência. Recurso da autora. Acolhimento. Autora que apenas quer acessar documentos, não pretendendo demandar desde já. Direito autônomo à prova. Indicação precisa dos contratos, seus valores e parcelas, não se verificando, a princípio, dúvida sobre sua existência. Recurso provido, para cassar a sentença... ()
20 - TJSPLegitimidade passiva. Análise «in status assertionis". Parte ré possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Parte ré corretamente indicado como ré. Preliminar rejeitada.
Apelação Cível. Ação de repetição de indébito. Alegação de retenção de valores indevidas, relacionadas a empréstimo obtido por restaurante para operar na plataforma Ifood. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Perito que solicitou documentação adicional para fins de esclarecimentos. Parte ré manteve-se inerte. Retenção de valores confirmada pela perícia. Sentença mantida. Recurso improvido
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que condenou a UNIESP SA a adimplir o subsídio do financiamento estudantil junto ao Banco do Brasil e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 a autora. As rés arcarão com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. A autora não foi condenada pela sucumbência em relação ao Banco do Brasil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento das obrigações contratuais pelo autor e a legitimidade da notificação por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica está inserida no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o CDC. A autora comprovou o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo as horas de responsabilidade social ordinárias. O descumprimento contratual pela UNIESP gerou frustração e indevida inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, justificando a indenização por danos morais.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento das obrigações contratuais pelo consumidor deve ser reconhecido quando investigado documentalmente. 2. O descumprimento contratual que gera frustração e inscrição indevida em cadastro
de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável.
Legislação Citada:
CDC.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 6.5.2025.
TJSP, Apelação Cível 1004804-79.2018.8.26.0481, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.5.2020... ()
Seguro de vida. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência das requeridas.
PRELIMINARES. Ilegitimidade ativa e passiva. Afastadas.
DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. Alegação de ausência de cobertura, por doença preexistente. Inadmissibilidade. Seguradora que se recusa a pagar a indenização securitária, alegando que o contratante omitiu doença preexistente. Seguradora que não comprovou ter averiguado, anteriormente ao contrato, as condições de saúde do segurado. Decisão preservada.
Preliminares rejeitadas, recurso desprovido... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «STENT". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autor diagnosticado com «artéria femoral superficial esquerda com oclusão completa», com indicação de angioplastia, colocação de «stent» e exames complementares. Negativa de cobertura, sob alegação de se tratar de contrato antigo e não adaptado, além de inexistir cobertura contratual.
Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores a sua vigência e não adaptados.
Tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 123. Abusividade reconhecida. Observância aos ditames do CDC. Obrigação de custear o exame prescrito à autora. Precedentes.
Dano moral. Não configurado. Mero aborrecimento. Não há comprovação de agravamento do estado de saúde da autora. Precedentes desta Corte.
Apelo da ré em parte acolhido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca e proporcional.
Recurso da ré parcialmente provido... ()
24 - TJSPApelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do réu parcialmente procedente no que merece ser conhecida, improcedente a do autor. 1. Contratação de empréstimos consignado e pessoal, cartões de crédito consignado, seguro e tarifa de conta negada pelo autor. Banco réu que, embora revel, apresentou documentos que, no entanto, não demonstram a existência das contratações. Sem significado o só fato de os valores dos mútuos terem sido creditados na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contratos celebrados por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário e da conta corrente do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 4. Dano moral não evidenciado. Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor efetivamente recebeu o proveito econômico dos mútuos, seja mediante crédito direto em sua conta corrente, seja para quitação de contratos de mútuos anteriores, não noticiando tal fato na exposição da causa de pedir nem se dispondo a restituir o numerário. Cenário que descaracteriza o abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento sem causa. 5. Recurso do réu não comportando apreciação, à falta de interesse, na passagem em que pede o reconhecimento do direito à compensação, este já proclamado em primeiro grau. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
Conheceram em parte da apelação do réu e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento, e negaram provimento à apelação do autor
25 - TJSPAção indenizatória - Autora - Vítima do golpe da falsa central de atendimento - Postulação - Gratuidade Processual - Questão - Apreciação em pretérito agravo de instrumento - Matéria - Preclusão - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Recurso - Não conhecimento. Apelo da autora não conhecido.
26 - TJSPLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Ausência de contrato escrito. Elementos incapazes capazes de concluir acerca da responsabilidade da requerida pelo débito indicado pelos autores. Descumprimento pelos acionantes do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
27 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Ação pelo procedimento comum proposta contra a São Paulo Previdência - SPPREV, voltada ao restabelecimento da pensão por morte suspensa quando da instauração de procedimento administrativo destinado à apuração da constituição de união estável pela beneficiária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição de união estável pela beneficiária autorizaria a cessação do benefício de pensão por morte, considerando a legislação vigente à época do óbito do instituidor. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340/STJ. A redação originária da Lei Estadual 452/1974 não previa a união estável como causa de extinção do benefício. 4. A impossibilidade de aplicação retroativa de leis restritivas impede a cessação do benefício com base em união estável, de modo a tornar inadequada a suspensão do benefício com base em referido fundamento. IV. Dispositivo 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: Lei Estadual 452/1974, art. 8º, III, e art. 19, II. Lei Complementar Estadual 1.013/2007. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j 02/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1027734-85.2016.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2021. TJSP, Apelação Cível 1010357-09.2022.8.26.0048, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/2024.... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM MECANISMOS DE VALIDAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VALIDADE DO CONTRATO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
29 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO TETO FIXADO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE.
Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça e da preliminar de ausência de impugnação específica à sentença. Princípio da dialeticidade observado. Mérito. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras que não autoriza, por si só, a revisão contratual. Revisão dos juros remuneratórios admitida apenas em hipóteses excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abusividade. Contratos em que as taxas de juros remuneratórios pactuadas permaneceram dentro dos limites máximos previstos nas Instruções Normativas do INSS vigentes à época das contratações. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por abranger outros encargos inerentes à operação de crédito, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Planilhas elaboradas por meio da ferramenta «Calculadora do Cidadão» do Banco Central que não se prestam a comprovar excesso de cobrança, por não contemplarem os demais encargos da operação. Ausência de abusividade e de valores passíveis de restituição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
30 - TJSPMONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS TÍTULOS E A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS ESTAVAM VINCULADAS A ALEGADO EMPRÉSTIMO USURÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES -
Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Revogação do CPC/1973, art. 132. Ausência de previsão correspondente no CPC/2015. Inexistência de prejuízo. Mérito. Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito. Entendimento consolidado do STJ. Hipótese em que a decisão saneadora, diante de robustos indícios da prática de agiotagem, determinou a inversão do ônus da prova para que a autora demonstrasse a origem lícita do crédito, encargo do qual não se desincumbiu. Ausência de comprovação da alegada relação comercial que teria ensejado a posse das cártulas. Conjunto probatório que evidencia a plausibilidade da tese defensiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
31 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu como válida a contratação e apenas declarou rescindido o contrato de cartão de crédito com margem consignável. Busca o recorrente a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não ataca os fundamentos da sentença que reconheceu a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 4. A argumentação recursal é genérica e não enfrenta o fundamento central da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal. 5. A falta de impugnação específica configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A violação do princípio da dialeticidade impede a admissibilidade recursal. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11º, 932, III, 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 26/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2026.... ()
Transporte aéreo internacional - Atraso decorrente de retorno da aeronave ao aeroporto de origem após decolagem, em razão de pane elétrica - Reacomodação da passageira em voo no dia seguinte - Assistência material prestada, com encaminhamento a hotel e retorno ao aeroporto para novo check-in - Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de comprovação de perda de compromisso pessoal ou profissional relevante - Dano moral - Dever de indenizar - Não caracterização: - Embora incontroverso o atraso na chegada ao destino, a companhia aérea demonstrou ter prestado a assistência material cabível à passageira, que foi hospedada e posteriormente reacomodada, sem que houvesse prova de prejuízo concreto ou de circunstância excepcional apta a extrapolar o mero aborrecimento quotidiano. - A alegação genérica de frustração de planos turísticos, desacompanhada de prova de perda de passeio, compromisso pessoal ou profissional previamente contratado, não autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
33 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO (CARRO E MOTOCICLETA) - CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. INGRESSO IMPRUDENTE EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA AFASTADO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora, conduzindo motocicleta em via preferencial, foi atingida por veículo que cruzou a via sem a cautela necessária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes, pensão mensal decorrente de redução da capacidade laborativa, bem como indenização por danos morais e estéticos, observados, quanto à seguradora, os limites da apólice. O requerido apelou, arguindo cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e expedição de ofícios, e, no mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, culpa concorrente, além de excesso das verbas indenizatórias. A seguradora também recorreu, postulando o reenquadramento das despesas médicas, lucros cessantes e pensionamento como danos corporais, a exclusão de alegada duplicidade entre lucros cessantes e pensão mensal, a aplicação de redutor no pagamento em parcela única e a fixação de danos morais e estéticos em verba única, limitada à cobertura contratual. II. Questão em discussão. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor réu ou se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) saber se são devidos os danos materiais relativos às despesas médicas, medicamentos, tratamentos e demais gastos vinculados ao acidente; (iv) saber se são devidos lucros cessantes em razão da diferença entre a remuneração habitual da autora e o benefício previdenciário percebido durante o período de afastamento; (v) saber se é cabível pensão mensal indenizatória em razão da redução parcial e permanente da capacidade laborativa da autora; (vi) saber se a pensão mensal pode ser paga em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil; (vii) saber se são cumuláveis as indenizações por danos morais e estéticos; (viii) saber quais critérios devem reger a responsabilidade da seguradora, os limites da apólice e os encargos de atualização monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 1.Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos, especialmente a prova documental e o laudo pericial produzido, mostra-se suficiente à formação do convencimento judicial. 2.A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao condutor réu, que admitiu, em boletim de ocorrência, ter cruzado a via em razão de não visualizar a motocicleta que trafegava pela preferencial, em virtude da incidência solar no para-brisa. Alegação esta confirmada em contestação. A manobra de ingresso ou cruzamento de via preferencial exige cautela redobrada e prévia certificação de segurança, nos termos dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Presentes conduta culposa, dano e nexo causal, é o caso de se manter o dever de indenizar. 3.Necessidade de tratamento médico demonstrada. Indenização por danos materiais comprovadamente vinculados ao acidente mantida e a ser apurada em liquidação. 3. Lucros cessantes devidos. Trata-se de subespécie de dano material, consistente no ganho frustrado. Prejuízo demonstrado pela diferença entre remuneração habitual e valores que passou a receber do INSS, Valor devido a ser apurado em liquidação. Determinação da data de cessação da incapacidade laborativa como termo final. 4. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é devida. O laudo pericial constatou déficit funcional parcial e permanente, com repercussão para atividades profissionais e habituais que demandem flexão total do joelho esquerdo, estimando o dano patrimonial físico sequelar em 10%, conforme tabela SUSEP. Valor adequadadamente fixado sobre o valor da remuneração recebida. 5.Lucros cessantes e pensão mensal não se confundem. Ausência de bis in idem. 6.Pagamento da pensão mensal em parcela única. Ausência de recurso específico a respeito. Aplicação, contudo, de redutor de 15%, fixado por equidade. Vedação do enriquecimento indevido. 7. São cumuláveis as indenizações por dano moral e dano estético, nos termos da Súmula 387/STJ. Os valores de R$ 25.000,00 para danos morais e R$ 25.000,00 para danos estéticos mostram-se adequados à gravidade das lesões, à extensão das sequelas, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem caracterizar enriquecimento indevido. 8. Enquadramento das despesas médicas e de tratamento, bem como dos lucros cessantes (pensão temporária) como danos materiais. 9. Pensionamento e danos estéticos que devem ser enquadrados na rubrica de danos corporais. 10. Danos morais. Natureza distinta dos danos estéticos. Enquadramento em rubrica autônoma. IV. Dispositivo: Recurso da seguradora parcialmente provido para aplicar redutor à pensão mensal e promover ao correto enquadramento das rubricas, nos termos da fundamentação. Recurso do requerido desprovido, com determinação quanto à forma de cálculo dos lucros cessantes.... ()
34 - TJSPDIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NA DATA DO ÓBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira e seguradora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a seguradora ao pagamento da indenização prevista em seguro prestamista, determinar ao banco a quitação do saldo devedor do financiamento na data do falecimento do segurado e impor a restituição simples das parcelas pagas após o sinistro, rejeitado o pedido de reparação moral. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a condenação à restituição das parcelas pagas após o falecimento do segurado configura julgamento extra petita, diante da ausência de pedido expresso; (ii) estabelecer se a omissão de doença preexistente afasta a cobertura securitária por caracterizar má-fé do segurado; (iii) determinar se a obrigação da seguradora deve ser limitada ao capital segurado contratado; (iv) definir se as parcelas pagas após o sinistro devem ser restituídas; e (v) estabelecer se a restituição deve observar o limite da obrigação securitária e ser apurada em liquidação. III. Razões de decidir O pedido deve ser interpretado a partir do conjunto da postulação e conforme a boa-fé, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, e não apenas segundo a literalidade dos requerimentos formulados na petição inicial. A restituição das parcelas pagas após o óbito constitui consequência patrimonial direta da quitação retroativa do financiamento na data do sinistro e assegura o resultado prático do provimento jurisdicional, sem violar os limites objetivos da demanda. A condenação não configura julgamento extra petita, pois a sentença restringe a devolução às parcelas efetivamente pagas após o falecimento e determina a apuração dos valores em liquidação. A seguradora que dispensa exames médicos prévios à contratação não pode recusar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, salvo quando comprova a inequívoca má-fé do segurado. A boa-fé do segurado se presume, ao passo que a má-fé exige prova concreta, não sendo suficiente a existência de diagnóstico anterior ao contrato ou a apresentação de documentação médica produzida após o sinistro. A ausência de investigação prévia sobre a saúde do contratante implica assunção do risco pela seguradora, que não pode se beneficiar da própria falta de diligência para afastar obrigação regularmente assumida. A cobertura para morte por qualquer causa abrange o falecimento ocorrido durante a vigência do seguro, quando não demonstrada causa válida de exclusão contratual. O seguro prestamista destina-se à amortização ou à quitação da obrigação garantida, razão pela qual o saldo devedor deve ser considerado extinto na data do óbito do segurado. A restituição simples das parcelas pagas após o sinistro recompõe o patrimônio dos beneficiários, pois os pagamentos posteriores à data em que a dívida deveria ter sido quitada ficam desprovidos de causa jurídica. A quitação do financiamento e a restituição das parcelas posteriores ao óbito possuem finalidades distintas e não geram duplicidade de vantagem, uma vez que a indenização securitária satisfaz a dívida perante o banco, enquanto a restituição devolve aos autores os valores indevidamente desembolsados. A apuração em liquidação limita a restituição aos pagamentos efetivamente realizados e impede enriquecimento sem causa. A limitação abstrata da condenação ao capital segurado não afasta o dever de cobertura quando o valor do empréstimo é inferior ao capital contratado e as recorrentes não demonstram que o saldo devedor ultrapassa o limite da apólice. A correção monetária da indenização securitária incide desde a contratação até o efetivo pagamento, conforme a Súmula 632/STJ. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição das parcelas pagas após o sinistro constitui consequência lógica do reconhecimento da quitação retroativa do financiamento e não configura julgamento extra petita. 2. A seguradora que não exige exames médicos prévios somente pode recusar a cobertura por doença preexistente quando comprova a má-fé do segurado. 3. O seguro prestamista extingue a obrigação garantida na data do falecimento coberto, tornando sem causa jurídica os pagamentos realizados posteriormente. 4. A quitação do saldo devedor e a restituição das parcelas posteriores ao óbito não geram duplicidade de vantagem, pois possuem finalidades patrimoniais distintas. 5. A alegação abstrata de limitação ao capital segurado não afasta a cobertura quando não se demonstra que o saldo devedor ultrapassa o limite contratado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 265, 765 e 766; CPC, arts. 85, § 11, 141, 322, § 2º, 355, I, 492, 497 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Súmula 632; TJSP, Súmula 105; TJSP, Apelação Cível 1010174-73.2023.8.26.0510, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1000957-81.2021.8.26.0152, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2024.... ()
35 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação. Transporte aéreo. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento e atraso de voos. Parcial Procedência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea devido a falhas na prestação de serviço, incluindo cancelamento e atraso de voos, resultando em transtornos e despesas adicionais para a autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados e a adequação do valor da indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que garante ao consumidor o direito à reparação de danos. 4. A falha na prestação de serviço foi comprovada, incluindo cancelamento de voo sem justificativa e atraso que resultou em perda de conexão, exigindo da autora a contratação de transporte alternativo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 440,96, mantendo-se a sentença quanto aos danos morais. Tese de julgamento: 1. Comprovação da falha na prestação de serviço que ensejou a fixação de danos morais. 2. Demonstração dos gastos efetivados que ensejam reparação. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; CF/88, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 186, 389, 927 e 932, III. Jurisprudência Citada: STF, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 13/09/2010. STJ, AgRg no REsp 866624 / RJ, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, 14/12/2006.... ()
37 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição simples do valor. Busca a autora a reforma da sentença para declarar a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, com restituição em dobro e recálculo das parcelas contratuais. O banco, por sua vez, pretende o reconhecimento da validade da contratação do seguro prestamista, reputando-o pactuado livremente e em instrumento apartado, com a consequente improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade: (i) das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (ii) a ocorrência ou não de venda casada em relação a contratação do seguro; e (iii) da necessidade de restituição de valores ou recálculo das prestações mensais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são devidas diante da comprovação da prestação dos serviços, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Não há venda casada na contratação do seguro prestamista, porquanto a adesão foi voluntária, facultativa e formalizada em instrumento apartado, com seguradora autônoma, sem demonstração de imposição ou vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do banco provido, para julgar improcedentes os pedidos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas quando comprovada a prestação do serviço. 2. Não há venda casada se a adesão ao seguro é livre e consciente. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; Lei 10.931/2004; CDC, art. 39, I; Resolução CONTRAN 320/2009; Código Civil, art. 1.361, § 1º; Resoluções Bacen 3.919/2010, 3.954/2010 e 4.021/2011; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, Súmula 539, Tema 246; STJ, Súmula 541, Tema 247; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, j. 16.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 14.08.2024.... ()
Educadora de EMEI - Alegado desvio de função em razão do exercício de atividades ligadas ao cargo de Professora de Educação Básica I - Desvio de função não constatado - Sentença mantida - Recurso desprovido.