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Vício de qualidade do produto - Procedência - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Julgamento extra ou ultra petita não configurado - Valor da multa cominatória arbitrada em R$ 60.000,00, de incidência única, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decadência do direito não reconhecida - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Alegação de nulidade de atos processuais - Acolhimento - Verificado que a advogada das rés não foi intimada da publicação da sentença - Anulação do acórdão - Cabimento - Determinada a remessa dos autos à Vara de origem, como solicitado pelo juízo a quo - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto - Sentença de improcedência - Alegação da parte autora de cerceamento de defesa - Controvérsia quanto à comprovação de quitação do débito - Matéria fática que demanda dilação probatória ampla - Provas juntadas aos autos insuficientes para o julgamento da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido
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preliminar de irregularidade na procuração é descabida, pois houve assinatura por dois prepostos da empresa, não havendo nenhum problema em não ter sido assinada pelos administradores da empresa (CC, arts. 1.169 a 1.176). Procuração válida. ... ()
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Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Pedido fundamentado no extravio, atraso de uma hora e danificação da bagagem do autor. ... ()
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Embargos à execução. Extinção com fulcro no CPC, art. 485, IV. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Embargante que pretende se eximir da dívida, ante a alegação que houve a busca e apreensão do veículo. Questão que não envolve revisão de cláusulas do contrato. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Valor depositado não restituído após fim da relação locatícia. Hipótese em que a locadora alegou e provou a existência de danos no imóvel, a justificar a retenção da garantia. Defeitos e recibos de pagamento não impugnados especificamente. CPC, art. 341. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição dos valores descontados. Insurgência do recursal das partes. Apelo dos réus, alegando: (a) exercício regular do direito; (b) subsidiariamente, repetição de indébito de forma simples. Apelo da autora, sustentando a ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Bancos que não se desincumbiram do ônus probatório, considerando que sequer apresentaram o instrumento impugnado nos autos ou fizeram prova do crédito em favor da autora (CPC/2015, art. 429, II). 3. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES. Falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). Sentença que já determinou a devolução na forma simples, observando o pedido inicial nesse sentido. Recurso dos réus não conhecido neste ponto. 4. DANOS MORAIS. Caracterizado. Fatos geraram angústia e aborrecimentos à autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, constituindo-se verba de natureza alimentar. Valoração da indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Sentença improcedência - Irresignação do autor - Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes - Autor que alega desconhecer o débito negativado - Aplicação do CDC - Arcabouço probatório que evidencia a aquisição de cartão de crédito junto à ré, bem como a sua efetiva utilização pelo autor - Narrativa autoral contraditória e desconexa, ora reconhecendo a contratação do cartão de crédito, ora negando-a - Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida - Débito existente e exigível - Autor que não fez prova da quitação do débito - Ausência de danos morais, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença efetivada de modo eletrônico, tendo o banco se desincumbido do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo réu, tendo a autora deixado de apresentar réplica no prazo oportuno; b) a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; c) os dados descritos nos contratos são os mesmos declinados na inicial; d) «selfie» que corresponde à autora; e) há informação do IP; f) prova de uso do cartão para compras habituais e saques. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preventivo. Município de São Paulo. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções à impetrante pela utilização de máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Sentença que denegou a ordem com fundamento na Resolução RDC 56/2009. Impetrante que ainda não presta serviços de bronzeamento artificial. Estabelecimento que não possui licença sanitária de funcionamento para atividade estética. Inexistência de justo receio de violação a direito, revestido dos atributos de objetividade e atualidade a justificar a concessão da segurança. Pretensão de obter manifestação do Judiciário sobre direito em tese, verdadeira consulta formulada ao órgão jurisdicional. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Manutenção da sentença que denegou a ordem, ainda que por fundamento diverso do por ela adotado. Recurso não provido... ()
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Legitimidade ad causam decorre da relação de fato e de direito material. A proprietária da carga, que detém a posse do contêiner, tem interesse e legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação de receber o casco, visando estancar a fluência de sobre-estadias. Preliminar rejeitada. Transporte marítimo. Obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência da ação e extinção da reconvenção. Apelaram os litigantes. Condicionamento da devolução de contêiner ao agendamento de pagamento de demurrage. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado por meio de coerção extrajudicial e violação à boa-fé objetiva. Pretensão da autora ao ressarcimento de despesas de armazenagem afastada por ausência de comprovação documental do prejuízo. Reconvenção inepta devido à falta de demonstrativo discriminado do débito. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária. Os autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedem a reforma da decisão para possibilitar a usucapião de área incontroversa, sem a oposição dos confrontantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos e provas apresentadas são suficientes para a usucapião da área, considerando a necessidade de perícia para excluir os limites supostamente invadidos. III. Razões de Decidir 3. Necessária a realização de nova perícia judicial para determinar a descrição correta do imóvel com eventuais retificações. 4. Possibilidade de retificação ou substituição de informações sobre o imóvel durante o decorrer do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é essencial para a correta delimitação do imóvel em ações de usucapião. 2. Retificações de planta e memorial descritivo são permitidas durante o processo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Jane Franco Martins, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 16.09.2024; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12.08.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos não autorizados em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do CDC à relação jurídica; (ii) repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) configuração de danos morais in re ipsa devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. As entidades associativas que ofertam produtos e serviços a aposentados se submetem ao CDC, sendo aplicável a repetição em dobro dos valores descontados, dada a ausência de prova idônea da contratação. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato do desconto indevido, sem necessidade de comprovação adicional, conforme tese firmada no IRDR (Tema 59). IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso, com reconhecimento da repetição em dobro e fixação de indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a entidades associativas que ofertam serviços a aposentados. 2. Dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários.... ()
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Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito, de cotitularidade de terceiro. Sentença de procedência, para determinar o levantamento da penhora. Inconformismo do Embargado. Descabimento. Embargante que fez prova de suas alegações, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Imóvel que serve de moradia a um dos proprietários e sua genitora idosa, caracterizando-se como bem de família. Impenhorabilidade extensiva a todo o bem, quando indivisível, não sendo viável a alienação da fração ideal da parte executada, com reserva da quota parte do terceiro, nos termos do CPC, art. 843. O coproprietário que reside no imóvel possui legitimidade ativa para defender, mediante embargos de terceiro, a impenhorabilidade total do bem de família indivisível (Art. 17, CPC), não se admitindo a constrição sobre a fração ideal do coproprietário executado que importe em alienação forçada do lar familiar, nos termos da Lei 8.009/1990. A existência de registro de CNPJ no endereço do imóvel, decorrente de exigência fiscal e previdenciária para o exercício de atividade profissional autônoma, e a existência de imóvel rural em nome de familiar que nele não reside não descaracterizam a condição de bem de família, desde que comprovada a moradia permanente da entidade familiar. Levantamento da constrição bem determinada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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