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Doc. ADM Direito 585.2203.0193.5105

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Chegada ao destino com doze horas de atraso. Readequação da malha por condição climática desfavorável não comprovada. Ausência de prova de assistência material e informacional adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 302.9116.8593.7130

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO -

Vício de qualidade do produto - Procedência - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Julgamento extra ou ultra petita não configurado - Valor da multa cominatória arbitrada em R$ 60.000,00, de incidência única, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decadência do direito não reconhecida - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 784.4818.7053.1480

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade de atos processuais - Acolhimento - Verificado que a advogada das rés não foi intimada da publicação da sentença - Anulação do acórdão - Cabimento - Determinada a remessa dos autos à Vara de origem, como solicitado pelo juízo a quo - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 788.5373.7334.0863

4 - TJSP Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º). Apelação Cível - Nulidade - Ausência de análise de pedido formulado pelo réu - Pretensão de abatimento de valor referente às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Pedido que não foi formulado em sede de reconvenção - Inexistência, ademais, de documentos capazes de confirmar a existências de benfeitorias, que sequer foram discriminadas. Arbitramento de aluguéis - Termo inicial - Sentença que corretamente adotou a data do recebimento de notificação extrajudicial - Notificação que não tratou exclusivamente dos locativos - Irrelevância - Autores que manifestaram inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel pelo réu - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Locativos - Liquidação do valor - Desnecessidade - Cálculo da correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre o valor dos locativos que resta viabilizado mediante cálculo aritmético - Viabilidade do cumprimento de sentença desde logo pela parte credora. Erro material - Imóvel que foi identificado de forma equivocada - Laudo de avaliação e notificação extrajudicial que fazem referência ao endereço correto do imóvel ocupado pelo réu - Correção determinada - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes que não se mostra justificada - Decaimento do réu de parte relevante dos pedidos - Condenação da parte litigante que decorre do fato objetivo da derrota - Manutenção da distribuição das verbas - Parcial provimento do recurso somente para reconhecer a desnecessidade de liquidação do valor dos locativos e para corrigir erro material contido na sentença

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Doc. ADM Direito 144.3939.4711.9230

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 285.6673.6301.2535

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO - INVIABILIDADE - PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - INDICAÇÃO MÉDICA BASTANTE - DEMANDA IMPROCEDENTE ANTE O NOSOCÔMIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO - APELO DA OPERADORA IMPROVIDO - ADESIVO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 406.3434.1006.1457

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto - Sentença de improcedência - Alegação da parte autora de cerceamento de defesa - Controvérsia quanto à comprovação de quitação do débito - Matéria fática que demanda dilação probatória ampla - Provas juntadas aos autos insuficientes para o julgamento da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 686.8368.3254.9522

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - ABUSIVIDADE - MANOBRA CONTRATUAL LEVADA A CABO PELA RÉ - INCLUSÃO DE PARCELA IRRISÓRIA ARTIFICIAL APENAS PARA PERMITIR O REAJUSTE MENSAL - PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO INICIAL - MORA EX PERSONA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 - A

preliminar de irregularidade na procuração é descabida, pois houve assinatura por dois prepostos da empresa, não havendo nenhum problema em não ter sido assinada pelos administradores da empresa (CC, arts. 1.169 a 1.176). Procuração válida. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.2246.2134.6886

9 - TJSP 1:- 

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Pedido fundamentado no extravio, atraso de uma hora e danificação da bagagem do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.6377.8794.4955

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS, CONEXA COM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE, JULGANDO EM CONJUNTO AMBAS AS LIDES, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA AÇÃO DE DESPEJO. APELO DO AUTOR DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA INSTALADA EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS E QUE RADICA NO DEFINIR EM QUE CONTEXTO AS EXPECTATIVAS DOS CONTRATANTES FORAM FRUSTRADAS E QUAL DELES DEU CAUSA A ISSO, REVELANDO-SE CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO NESSE CONTEXTO, EM QUE SUBLINHOU NÃO EXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA ALICERÇAR A SOLUÇÃO ÀS LIDES, FAZENDO ASSIM APLICAR, COMO CRITÉRIO, A EXPERIÊNCIA COMUM PARA CONTRATOS SEMELHANTES, O QUE TEM APOIO NO CPC/2015, art. 375. RESCISÃO QUE SE HÁ ATRIBUIR AO LOCATÁRIO, AUTOR DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR TER PAGO A TÍTULO DE ALUGUERES VALOR INFERIOR AO AJUSTADO NO CONTRATO, CONQUANTO SE DEVA RECONHECER, NA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE A LOCADORA TAMBÉM DEU CAUSA À RESCISÃO, NA MEDIDA EM QUE ENTREGOU O IMÓVEL LOCADO SEM TOTAIS CONDIÇÕES DE USO. SOLUÇÃO DITADA PELA R. SENTENÇA QUE, ASSIM, ESTABELECE UM JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES EM FACE DE UM CENÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO A QUE AMBAS DERAM CAUSA, O QUE JUSTIFICA NÃO SE APLIQUE A MULTA CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 248.3117.2433.5925

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Extinção com fulcro no CPC, art. 485, IV. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Embargante que pretende se eximir da dívida, ante a alegação que houve a busca e apreensão do veículo. Questão que não envolve revisão de cláusulas do contrato. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 780.3156.2928.4066

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 237.1386.7081.6684

13 - TJSP LOCAÇÃO. CAUÇÃO.

Valor depositado não restituído após fim da relação locatícia. Hipótese em que a locadora alegou e provou a existência de danos no imóvel, a justificar a retenção da garantia. Defeitos e recibos de pagamento não impugnados especificamente. CPC, art. 341. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 385.4498.9871.7296

14 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal; e, (ii) se a conduta da autora caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de inovação recursal em relação à alegação de inexistência de manifestação expressa, de vício de consentimento e de falta de clareza nas informações do contrato. 4. Litigância de má-fé configurada, pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.   ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.

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Doc. ADM Direito 934.2996.3188.6247

15 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 474.3666.1532.3986

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIAÇÃO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição dos valores descontados. Insurgência do recursal das partes. Apelo dos réus, alegando: (a) exercício regular do direito; (b) subsidiariamente, repetição de indébito de forma simples. Apelo da autora, sustentando a ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Bancos que não se desincumbiram do ônus probatório, considerando que sequer apresentaram o instrumento impugnado nos autos ou fizeram prova do crédito em favor da autora (CPC/2015, art. 429, II). 3. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES. Falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). Sentença que já determinou a devolução na forma simples, observando o pedido inicial nesse sentido. Recurso dos réus não conhecido neste ponto. 4. DANOS MORAIS. Caracterizado.  Fatos geraram angústia e aborrecimentos à autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, constituindo-se verba de natureza alimentar. Valoração da indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 896.0258.2342.3614

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença improcedência - Irresignação do autor - Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes - Autor que alega desconhecer o débito negativado - Aplicação do CDC - Arcabouço probatório que evidencia a aquisição de cartão de crédito junto à ré, bem como a sua efetiva utilização pelo autor - Narrativa autoral contraditória e desconexa, ora reconhecendo a contratação do cartão de crédito, ora negando-a - Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida - Débito existente e exigível - Autor que não fez prova da quitação do débito - Ausência de danos morais, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 416.3476.6281.2586

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença efetivada de modo eletrônico, tendo o banco se desincumbido do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo réu, tendo a autora deixado de apresentar réplica no prazo oportuno; b) a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; c) os dados descritos nos contratos são os mesmos declinados na inicial; d) «selfie» que corresponde à autora; e) há informação do IP; f) prova de uso do cartão para compras habituais e saques. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 206.3793.9008.0073

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS SE DISTANCIAM DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA SENTENÇA ESTANDO O OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 241.4599.3174.9062

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Preliminar - Recurso do réu não conhecido por deserção (art. 1.007, §4º, CPC) - Recurso da autora - Majoração da indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Quantum fixado em R$5.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de prova de gravidade adicional - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade mantida, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076 do 1STJ - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 536.6644.4217.3795

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Preventivo. Município de São Paulo. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções à impetrante pela utilização de máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Sentença que denegou a ordem com fundamento na Resolução RDC 56/2009. Impetrante que ainda não presta serviços de bronzeamento artificial. Estabelecimento que não possui licença sanitária de funcionamento para atividade estética. Inexistência de justo receio de violação a direito, revestido dos atributos de objetividade e atualidade a justificar a concessão da segurança. Pretensão de obter manifestação do Judiciário sobre direito em tese, verdadeira consulta formulada ao órgão jurisdicional. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Manutenção da sentença que denegou a ordem, ainda que por fundamento diverso do por ela adotado. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 629.1080.4295.9996

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Legitimidade ad causam decorre da relação de fato e de direito material. A proprietária da carga, que detém a posse do contêiner, tem interesse e legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação de receber o casco, visando estancar a fluência de sobre-estadias. Preliminar rejeitada. Transporte marítimo. Obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência da ação e extinção da reconvenção. Apelaram os litigantes. Condicionamento da devolução de contêiner ao agendamento de pagamento de demurrage. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado por meio de coerção extrajudicial e violação à boa-fé objetiva. Pretensão da autora ao ressarcimento de despesas de armazenagem afastada por ausência de comprovação documental do prejuízo. Reconvenção inepta devido à falta de demonstrativo discriminado do débito. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 770.1415.2685.6238

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária. Os autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedem a reforma da decisão para possibilitar a usucapião de área incontroversa, sem a oposição dos confrontantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos e provas apresentadas são suficientes para a usucapião da área, considerando a necessidade de perícia para excluir os limites supostamente invadidos. III. Razões de Decidir 3. Necessária a realização de nova perícia judicial para determinar a descrição correta do imóvel com eventuais retificações. 4. Possibilidade de retificação ou substituição de informações sobre o imóvel durante o decorrer do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é essencial para a correta delimitação do imóvel em ações de usucapião. 2. Retificações de planta e memorial descritivo são permitidas durante o processo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Jane Franco Martins, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 16.09.2024; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 244.4492.3073.3302

24 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação Julgada Improcedente. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. não configuração. Não há cerceamento de defesa nos autos, pois as supostas ilegalidades apontadas (taxa de juros, capitalização, tarifas administrativas e seguros) poderiam ser analisados pelos documentos apresentados nos autos. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E AMORTIZAÇAO DO DÉBITO. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação expressa da capitalização. Infere-se do contrato que houve a pactuação expressa de juros mensais de 2,46% e juros anuais de 33,85% e CET de 2,67% a.m. e 37,85% a.a. O contrato também previu que as taxas de juros pactuadas seriam capitalizadas diariamente. Com os documentos acostados é possível verificar que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, portanto, está caracterizada a pactuação da capitalização de juros. Frise-se que a informação relevante exigida pelo ordenamento jurídico não é a apresentação de fórmulas financeiras complexas ou percentuais fracionários, mas sim a possibilidade concreta de o consumidor compreender o custo do crédito, o que foi plenamente assegurado pela indicação clara das taxas mensal e anual, bem como do CET. A capitalização diária, nesse contexto, não representa novo encargo, nem cláusula autônoma, mas apenas critério temporal de incidência da taxa pactuada, já refletida nos percentuais anual e no custo efetivo total informado. Exigir a indicação expressa da taxa diária, quando esta é diretamente inferível dos dados fornecidos no próprio contrato, implicaria formalismo excessivo, sem acréscimo real de transparência ou proteção ao consumidor. Além disso, a discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo ineficaz. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Tarifa Administrativa. avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, houve a prestação do serviço, sendo devida cobrança. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 270.1472.7885.7207

25 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Inexistência de débito. Repetição de indébito. Danos morais. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos não autorizados em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do CDC à relação jurídica; (ii) repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) configuração de danos morais in re ipsa devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. As entidades associativas que ofertam produtos e serviços a aposentados se submetem ao CDC, sendo aplicável a repetição em dobro dos valores descontados, dada a ausência de prova idônea da contratação. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato do desconto indevido, sem necessidade de comprovação adicional, conforme tese firmada no IRDR (Tema 59). IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso, com reconhecimento da repetição em dobro e fixação de indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a entidades associativas que ofertam serviços a aposentados. 2. Dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8101.4593.2843

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito, de cotitularidade de terceiro. Sentença de procedência, para determinar o levantamento da penhora. Inconformismo do Embargado. Descabimento. Embargante que fez prova de suas alegações, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Imóvel que serve de moradia a um dos proprietários e sua genitora idosa, caracterizando-se como bem de família. Impenhorabilidade extensiva a todo o bem, quando indivisível, não sendo viável a alienação da fração ideal da parte executada, com reserva da quota parte do terceiro, nos termos do CPC, art. 843. O coproprietário que reside no imóvel possui legitimidade ativa para defender, mediante embargos de terceiro, a impenhorabilidade total do bem de família indivisível (Art. 17, CPC), não se admitindo a constrição sobre a fração ideal do coproprietário executado que importe em alienação forçada do lar familiar, nos termos da Lei 8.009/1990. A existência de registro de CNPJ no endereço do imóvel, decorrente de exigência fiscal e previdenciária para o exercício de atividade profissional autônoma, e a existência de imóvel rural em nome de familiar que nele não reside não descaracterizam a condição de bem de família, desde que comprovada a moradia permanente da entidade familiar. Levantamento da constrição bem determinada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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