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Transporte aéreo internacional de carga. Seguradora autora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga à sua segurada em razão de avarias - divergência de peso e amassados - em parte da carga transportada pela companhia aérea requerida. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da transportadora parcialmente provido por esta Câmara, com a limitação da indenização por aplicação do art. 22-3, da Convenção de Montreal. Recurso extraordinário da ré provido por decisão monocrática transitada em julgado, determinando a não aplicação do Tema 210 de Repercussão Geral ao caso. Hipótese em que a autora demonstrou a avaria parcial da carga, não tendo a transportadora apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora ao ressarcimento. Inteligência dos arts. 734, caput, e 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Improcedência - Alegação de ofensas verbais proferidas pelo requerido - Insurgência - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Testemunhas que não confirmaram a ocorrência dos fatos relatados na inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação revisional ajuizada por consumidor que firmou contrato de financiamento de veículo com instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios, bem como na cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, além de seguro prestamista. Pleiteou a redução da taxa de juros à média de mercado, com restituição simples e em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato revela abusividade que justifique sua revisão; (ii) estabelecer se houve cobrança indevida ou excessiva de tarifas de cadastro, avaliação e registro; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista se deu de forma compulsória e, portanto, abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros contratada (24,02% a.a.) é inferior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes no mesmo período (25,71% a.a.), não se configurando abusividade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 27 e 234) - . 4. As tarifas de avaliação e registro são válidas quando os serviços são efetivamente prestados, conforme autorizado pelo Tema Repetitivo 958 do STJ. O banco comprovou a prestação dos serviços, e o autor não impugnou os documentos apresentados nem demonstrou onerosidade excessiva. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida nos contratos celebrados após a Resolução CMN 3.518/2007, desde que no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566 e o Tema Repetitivo 620 do STJ. O contrato, firmado em outubro de 2021, atende a esse requisito. 6. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, prevista expressamente como opcional no contrato principal e firmada em instrumento autônomo. Ausente demonstração de coação ou obrigatoriedade, não se configura abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios inferior a 1,5 vezes a taxa média de mercado do período não configura abusividade, salvo prova específica em sentido contrário. São válidas as cobranças de tarifas de avaliação e registro do bem quando os serviços são comprovadamente prestados e não demonstrada a onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início da relação contratual e prevista em norma da autoridade monetária. A contratação de seguro prestamista é lícita quando feita de forma opcional e por meio de contrato autônomo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 620 e 958; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; STJ, Súmula 566... ()
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Ação de revisão de faturamento e repetição de indébito julgada improcedente. Pretensão da associação autora ao afastamento da cobrança do «resíduo» apurado entre o volume total entregue no reservatório e a somatória dos consumos das unidades residenciais. Legalidade da metodologia de medição conjunta e faturamento por subtração. Responsabilidade da associação pela conservação e manutenção da rede interna de distribuição, conforme previsão expressa na Lei Municipal 4.395/2007. Perdas de água por vazamentos internos que não podem ser imputadas à autarquia municipal. Inexistência de prova de erro técnico no medidor ou de cobrança em duplicidade. Sentença de improcedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo objeto dos autos, bem como para condená-lo à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar se a instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação digital do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Prescrição não reconhecida. Prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (CDC, art. 27), cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido. Empréstimo cuja última parcela está prevista para 06/2029, restando evidenciado que a pretensão foi exercida dentro do prazo legal. 2. Contratação eletrônica autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações. Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado para refinanciamento de dívida. 3. Termo de adesão assinado digitalmente pela autora, com apresentação de documento pessoal, autofotografia e geolocalização condizente com o endereço residencial da requerente. 4. Comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora que reforça a legitimidade da operação. Impugnação genérica incapaz de afastar sua autenticidade. 5. Comprovação da regularidade da contratação que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as demais pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar a ação improcedente.... ()
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Procedência parcial. Apelo do autor. Empréstimos fraudulentos. Instituição financeira que não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00, a ser acrescido de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Responsabilidade civil. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Insurgência da autora. MÉRITO. Invocação de fraude e desconhecimento da avença. Insubsistência. Instituição financeira ré que logrou comprovar a regularidade da contratação eletrônica mediante a juntada do instrumento pactual assinado por meio de biometria facial, acompanhado de farto dossiê eletrônico descritivo contendo geolocalização, data, horário, ID de sessão e o respectivo endereço de IP. Perfeita convergência fática entre as imagens capturadas no ato da contratação digital e os documentos pessoais apresentados pela própria autora na petição inicial. Comprovação cabal da efetiva disponibilização e do creditamento do numerário em conta de titularidade da requerente, sem qualquer iniciativa voltada à restituição administrativa do capital. Força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Exercício regular de direito pelo credor. Ratificação integral da r. sentença por seus próprios, jurídicos e bem lançados fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. Alteração deliberada da verdade dos fatos com o escopo de enriquecimento sem causa. Conduta que excede o mero exercício do direito de ação. Condenação da autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com espeque nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.... ()
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I. Caso em Exame: Repactuação de dívidas. Renda superior ao mínimo existência. Improcedência. Extinção sem resolução do mérito em relação à corré Futuro Previdência Privada por ilegitimidade passiva. Alegada inconstitucionalidade de decretos e superendividamento. II. Questão em Discussão: Comprometimento do mínimo existencial, considerando a renda líquida e os encargos financeiros mensais. III. Razões de Decidir: Superendividamento caracterizado pela impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF permite considerar empréstimos consignados na análise financeira, mas não implica reconhecimento automático de superendividamento. Ausência de prova de renda líquida abaixo do mínimo existencial. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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