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Doc. ADM Direito 636.4444.4242.6923

1 - TJSP Ação REGRESSIVA. Ressarcimento de danos materiais. seguro. Recusa da seguradora. Argumentação quanto ao agravamento do risco e não observância do plano de gerenciamento. Transporte de coisas. Sentença que julgou improcedente o pedido. Incontroverso o roubo de cargas. Responsabilidade da transportadora que deve ser afastada diante do fortuito externo. Precauções de segurança devidamente tomadas pela apelada. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 679.3524.2489.6161

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Transporte aéreo internacional de carga. Seguradora autora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga à sua segurada em razão de avarias - divergência de peso e amassados - em parte da carga transportada pela companhia aérea requerida. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da transportadora parcialmente provido por esta Câmara, com a limitação da indenização por aplicação do art. 22-3, da Convenção de Montreal. Recurso extraordinário da ré provido por decisão monocrática transitada em julgado, determinando a não aplicação do Tema 210 de Repercussão Geral ao caso. Hipótese em que a autora demonstrou a avaria parcial da carga, não tendo a transportadora apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora ao ressarcimento. Inteligência dos arts. 734, caput, e 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 345.6701.6616.9135

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Improcedência - Alegação de ofensas verbais proferidas pelo requerido - Insurgência - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Testemunhas que não confirmaram a ocorrência dos fatos relatados na inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 579.9249.9126.8337

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 710.8311.4760.9459

5 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré. Interrupção dos serviços de internet, que foram restabelecidos apenas nove dias após. A fornecedora responde pelos prejuízos causados pela deficiência de seus serviços (CDC, art. 14). Dever de indenização por danos morais. Danos morais evidenciados. Os autores necessitavam de forma direta da Internet para o exercício de sua atividade profissional. Quantum indenizatório mantido. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 588.6772.9260.1194

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - MATÉRIA APRECIADA À COMBINAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL COM A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA VIGENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II E §2º DA LEI ESTADUAL 11608/03 - AGRAVO INTERNO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 482.6185.8342.1342

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 876.0188.0510.4799

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 292.0109.1188.7608

9 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 325.0612.8411.5619

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECLARANDO QUITADO O CONTRATO EM QUESTÃO, PARA ASSIM COMINAR ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO DE NÃO FORMULAREM QUALQUER EXIGÊNCIA ACERCA DELE, IMPONDO-LHES CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. RÉUS QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGAM QUE O AUTOR TERIA DESCUMPRIDO CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CONTRATO, ARGUINDO, OUTROSSIM, A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PRESCRIÇÃO. AUTOR QUE BUSCA VER AMPLIADA A CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA R. SENTENÇA, PARA QUE OBTENHA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, E MAJORADO O PATAMAR EM QUE FIXADO O DANO MORAL. AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE FEZ UMA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, DECLARANDO AO CABO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS EM FAVOR DO AUTOR, O QUE JUSTIFICA NÃO SE TENHA ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 242.7401.4521.8370

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 127.5748.9272.6827

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor que firmou contrato de financiamento de veículo com instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios, bem como na cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, além de seguro prestamista. Pleiteou a redução da taxa de juros à média de mercado, com restituição simples e em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato revela abusividade que justifique sua revisão; (ii) estabelecer se houve cobrança indevida ou excessiva de tarifas de cadastro, avaliação e registro; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista se deu de forma compulsória e, portanto, abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros contratada (24,02% a.a.) é inferior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes no mesmo período (25,71% a.a.), não se configurando abusividade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 27 e 234) - . 4. As tarifas de avaliação e registro são válidas quando os serviços são efetivamente prestados, conforme autorizado pelo Tema Repetitivo 958 do STJ. O banco comprovou a prestação dos serviços, e o autor não impugnou os documentos apresentados nem demonstrou onerosidade excessiva. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida nos contratos celebrados após a Resolução CMN 3.518/2007, desde que no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566 e o Tema Repetitivo 620 do STJ. O contrato, firmado em outubro de 2021, atende a esse requisito. 6. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, prevista expressamente como opcional no contrato principal e firmada em instrumento autônomo. Ausente demonstração de coação ou obrigatoriedade, não se configura abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios inferior a 1,5 vezes a taxa média de mercado do período não configura abusividade, salvo prova específica em sentido contrário. São válidas as cobranças de tarifas de avaliação e registro do bem quando os serviços são comprovadamente prestados e não demonstrada a onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início da relação contratual e prevista em norma da autoridade monetária. A contratação de seguro prestamista é lícita quando feita de forma opcional e por meio de contrato autônomo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 620 e 958; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; STJ, Súmula 566... ()

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Doc. ADM Direito 584.5407.7484.9064

13 - TJSP Produção antecipada de prova - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo formulado por terceiro - informações protegidas por sigilo bancário - art. 1º, §3º, V da Lei Complementar 105/2001 - procuração genérica - ausência de consentimento expresso - ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, de ofício, sem resolução do mérito - matéria de ordem pública - ausência de «reformatio in pejus» - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 852.1551.0608.7956

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - LOTEAMENTO FECHADO - METODOLOGIA DE COBRANÇA - MACROMEDIDOR E MICROMEDIDORES.

Ação de revisão de faturamento e repetição de indébito julgada improcedente. Pretensão da associação autora ao afastamento da cobrança do «resíduo» apurado entre o volume total entregue no reservatório e a somatória dos consumos das unidades residenciais. Legalidade da metodologia de medição conjunta e faturamento por subtração. Responsabilidade da associação pela conservação e manutenção da rede interna de distribuição, conforme previsão expressa na Lei Municipal 4.395/2007. Perdas de água por vazamentos internos que não podem ser imputadas à autarquia municipal. Inexistência de prova de erro técnico no medidor ou de cobrança em duplicidade. Sentença de improcedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.8673.0754.4699

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo objeto dos autos, bem como para condená-lo à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar se a instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação digital do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Prescrição não reconhecida. Prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (CDC, art. 27), cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido. Empréstimo cuja última parcela está prevista para 06/2029, restando evidenciado que a pretensão foi exercida dentro do prazo legal. 2. Contratação eletrônica autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações. Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado para refinanciamento de dívida. 3. Termo de adesão assinado digitalmente pela autora, com apresentação de documento pessoal, autofotografia e geolocalização condizente com o endereço residencial da requerente. 4. Comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora que reforça a legitimidade da operação. Impugnação genérica incapaz de afastar sua autenticidade. 5. Comprovação da regularidade da contratação que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as demais pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar a ação improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 900.2040.5358.8898

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Procedência parcial. Apelo do autor. Empréstimos fraudulentos. Instituição financeira que não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00, a ser acrescido de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 762.4543.3817.6114

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Insurgência da autora. MÉRITO. Invocação de fraude e desconhecimento da avença. Insubsistência. Instituição financeira ré que logrou comprovar a regularidade da contratação eletrônica mediante a juntada do instrumento pactual assinado por meio de biometria facial, acompanhado de farto dossiê eletrônico descritivo contendo geolocalização, data, horário, ID de sessão e o respectivo endereço de IP. Perfeita convergência fática entre as imagens capturadas no ato da contratação digital e os documentos pessoais apresentados pela própria autora na petição inicial. Comprovação cabal da efetiva disponibilização e do creditamento do numerário em conta de titularidade da requerente, sem qualquer iniciativa voltada à restituição administrativa do capital. Força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Exercício regular de direito pelo credor. Ratificação integral da r. sentença por seus próprios, jurídicos e bem lançados fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. Alteração deliberada da verdade dos fatos com o escopo de enriquecimento sem causa. Conduta que excede o mero exercício do direito de ação. Condenação da autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com espeque nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3742.6713.3997

18 - TJSP Apelação - Revisional - Cerceamento de defesa não configurado - Prova pericial contábil desnecessária - Controvérsia solucionável à luz dos documentos contratuais e da jurisprudência consolidada - Preliminar afastada. Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Tarifa de Cadastro (TAC) e IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento - Repetição do indébito indevida - Ausência de cobrança ilegal - Dano moral não configurado - Inexistência de ato ilícito ou abalo extrapatrimonial indenizável - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 479.9951.7042.8490

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário por clube de benefícios. Ausência de comprovação de contratação. Ré que, intimada a apresentar contestação, limitou-se a informar o cancelamento do vínculo e não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual ou prova da anuência da beneficiária. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbia ao fornecedor, dele não se desincumbindo. Inexistência de prova da relação jurídica. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança em desacordo com a boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, na esteira do EAREsp. Acórdão/STJ. Capítulo mantido. DANO MORAL. Configuração in re ipsa por força do IRDR 0021866-72.2021.8.26.0000 (Tema 59 do TJSP), aplicável à hipótese. Majoração do quantum de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido..

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Doc. ADM Direito 479.3314.6211.8699

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Inserção de dívida em plataforma de renegociação. «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora prejudicado. Ausência de negativação. Dívida objeto da lide cadastrada como conta atrasada, a envolver dívida que não foi paga até o prazo de vencimento, porém não gerou negativação. Sentença prolatada após a determinação suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto de do Tema 1264 do STJ («Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.») - . Distinguishing inaplicável. Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca a possibilidade de reparação moral em decorrência da inscrição em plataforma de renegociação. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.

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Doc. ADM Direito 683.5667.5740.0699

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Repactuação de dívidas. Renda superior ao mínimo existência. Improcedência. Extinção sem resolução do mérito em relação à corré Futuro Previdência Privada por ilegitimidade passiva. Alegada inconstitucionalidade de decretos e superendividamento. II. Questão em Discussão: Comprometimento do mínimo existencial, considerando a renda líquida e os encargos financeiros mensais. III. Razões de Decidir: Superendividamento caracterizado pela impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF permite considerar empréstimos consignados na análise financeira, mas não implica reconhecimento automático de superendividamento. Ausência de prova de renda líquida abaixo do mínimo existencial. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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