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Doc. ADM Direito 276.3404.5788.1911

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis» de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis a serem doados - Sentença de concessão da segurança - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência» considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a», do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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Doc. ADM Direito 118.5575.2272.7450

2 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

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Doc. ADM Direito 993.7244.9673.1828

3 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 550.5869.9524.6934

4 - TJSP INDENIZATÓRIA -

contratação do crédito cedido não demonstrada - manutenção indevida da dívida em cadastro do Banco Central (SISBACEN OU SCR BACEN) - sistema gerido pelo Banco Central que constitui instrumento de gestão de crédito e é amplamente utilizado pelas instituições financeiras para quantificação dos riscos e avaliação da capacidade de pagamento dos clientes - registro que afeta diretamente a obtenção de crédito no mercado pelo consumidor - responsabilidade objetiva da cessionária - dano moral configurado - circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução do quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso parcialmente provido - sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 438.8171.4005.6740

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Parte autora que afirma que recebeu contato de funcionária do réu para o fim de realizar a restituição de valores, contudo, na verdade, foi realizada a contratação de RCC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de colacionar aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Conversas com a funcionária do banco que não demonstram a versão autoral. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 673.7178.7178.2185

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

Pretensão à exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência. Superveniência de pedido de desistência do recurso de apelação - Prejudicado o exame do recurso - Desistência homologada.

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Doc. ADM Direito 559.4820.3760.8147

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (RMC) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor intimado para prestar depoimento pessoal, não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Pena de confesso aplicada. Cláusula contratual a prever a possibilidade de cancelamento a pedido da parte. Não demonstração de utilização de tal via. Validade da contratação de cartão de crédito consignado, pagamento mínimo não suficiente à quitação da dívida. Inexistência de valores a serem repetidos e não configurado ato culposo a ensejar o pedido indenizatório.Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.0053.6771.6405

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c indenização por danos morais. Protesto por cobrança de conta de consumo mensal em valor excedente à média de consumo. Ausência de prova de consumo do valor cobrado. Inexigibilidade. Configuração de danos morais in re ipsa. Decisão de procedência. Indenização adequada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 7.000,00). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 440.1893.4470.5904

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS EM IMÓVEL PERTENCENTE À CORRÉ - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - BIOMA MATA ATLÂNTICA - MUNICÍPIO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O

município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... ()

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Doc. ADM Direito 189.9366.9631.3056

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. 1. Contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em 1995, não tendo sido levado a registro pelo comprador, conforme lhe incumbia. 2. Pedido para que o réu, adquirente do bem, seja compelido a regularizar a situação registral do imóvel, assim como seja condenado a arcar com as despesas de IPTU do imóvel, inclusive restituir à autora aquelas que esta tenha quitado. 3. Sentença que condenou o réu na obrigação de fazer que deve ser mantida. Precedentes. Inteligência do art. 490 do CC. 4. Decisum que condenou o requerido na obrigação de indenizar a autora por todas as despesas de IPTU arcadas e que estejam em aberto. Necessidade de diferenciação das despesas em relação à área usucapida do imóvel, a qual é de responsabilidade de terceiros, das relativas à área não usucapida e que estava á livre disposição das partes, as quais são de sua responsabilidade. Disposição do CTN, art. 32. 5. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 870.3934.1922.8727

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Empreitada. Ação de cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.1649.7375.8387

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.5896.0011.4521

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Afastadas preliminares de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. Danos em bens da segurada da autora causados por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.0459.3298.4101

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma para ratificação do suposto autor quanto à contratação do advogado e de declaração quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.» - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.3593.4635.9634

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento individual de sentença coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos professores da rede pública, incluindo vantagens incorporadas e excluindo verbas de caráter eventual. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecimento de coisa julgada. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.0409.6166.0213

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS COMPRADORES.

Sentença de parcial procedência. Não verificado o alegado julgamento «ultra petita», decorrente do fato de o valor da indenização exceder o indicado na petição inicial, uma vez que se tratou de mera estimativa. Autores requereram, na petição inicial, inclusive, realização de perícia com a finalidade de avaliação. Descabida a pretensão de imposição das multas previstas às hipóteses de rescisão e construção sem autorização, uma vez que colocariam os consumidores em desvantagem excessiva. Vedada pelo art. 51, IV do CDC. Retenção de parte dos valores pagos, determinada na sentença, é suficiente à indenização da vendedora por todos os prejuízos eventualmente experimentados em decorrência da rescisão. Descabida a indenização pelo uso do imóvel. Não verificado o exercício efetivo da posse pelos compradores. Correta a indenização pela benfeitoria realizada, apesar da ausência da autorização prevista no contrato. Constatada, na perícia, a necessidade dela, que corresponde a um muro de arrimo. Afastamento dessa indenização implicaria enriquecimento sem causa da vendedora. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.6551.5802.7779

17 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para reconhecer o afastamento da cláusula penal e conceder gratuidade judiciária - Admissibilidade - Gratuidade deferida - Abusividade da incidência da cláusula que estipula multa a título de «cláusula penal compensatória» no valor de 10% sobre o valor do crédito a ser restituído sem demonstração dos prejuízos suportados pelo grupo de consórcio em razão da desistência do autor - Entendimento do C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 583.7903.7034.7126

18 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso voluntário do Estado de São Paulo - Provimento de rigor - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de reforma do julgado e inversão do ônus da sucumbência - R. sentença reformada - Remessa necessária e recurso de apelação do Estado providos

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Doc. ADM Direito 591.4868.1644.0513

19 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de seguro de vida. Previsão de cobertura securitária para casos de «vida total - morte», «funeral individual» e «doenças graves e procedimentos cirúrgicos". Segurada que realizou cirurgia de «varizes bilateral» em razão de «insuficiência venosa crônica". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: problema de saúde vivenciado pela autora sem cobertura pela Apólice de seguro em discussão. Distinção entre doença grave, contratada pela demandante, e doença crônica. Cobertura contratual corretamente afastada. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi» do CCB, art. 757. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 333.7809.8237.7538

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por danos morais. Ausência de prova de contratação de empréstimo. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pela cliente. Dever de segurança. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Inclusão indevida de dívida vencida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Prova de recusa de contratação de cartão de crédito após acesso às informações do SCR. Ausência de autorização da cliente para a inscrição da dívida no sistema. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização por danos morais bem fixada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 732.0892.9930.2741

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - «Ainda que o banco requerido sustente ter atuado apenas com gestor do contrato de financiamento estudantil, ao lucrar com a sua atividade e participar da cadeia de prestação de serviços responde solidariamente pelos eventuais danos causados por seus parceiros comerciais» - Pleito de inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE no polo passivo - Inadmissibilidade, pois a discussão envolve, apenas, obrigação contratual das partes, não se vislumbrando qualquer interesse jurídico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, de modo a justificar a sua inclusão no polo passivo desta ação - Competência da Justiça Estadual mantida - Preliminar arguida pelo réu Banco do Brasil, afastada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Aluno que comprovou ter solicitado o trancamento do curso em 2014 - Descabimento da cobrança de valores referentes ao período de 2015 - Contrato de financiamento estudantil que está necessariamente vinculado ao contrato de prestação de serviços educacionais - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Na sentença foi determinado que a autora arcasse com os ônus da sucumbência - Pedido do recorrente de impor à autora o pagamento das custas e honorários advocatícios - Ausência de interesse recursal a este respeito - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 116.7975.7644.6130

22 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar afastada. declaratória de NULIDADE DE CARTÃO CUmulada com repetição dO indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Pedido de cancelamento - Necessidade de prévio requerimento administrativo - Ausência de comprovação de injustificada negativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 384.8388.1603.4943

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Instituição bancária juntou contrato assinado digitalmente pela autora mediante reconhecimento com biometria facial, além de comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da contratante - Autora que deixou de apresentar extrato bancário indicando a ausência de recebimento da quantia - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 687.4754.0124.6790

24 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA A JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUTOR - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 254.5636.9349.0250

25 - TJSP Apelação. Alegação de contratação indevida de empréstimos consignados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Conclusão de assinaturas falsas. Declaração de nulidade dos contratos e restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor justo e adequado às peculiaridades do caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 560.1928.4066.0866

26 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico (queda de altura) - Lesão em membro inferior direito (entorse do joelho) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 727.9466.4308.1227

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de falsidade da assinatura. Tema 1.061 do c. STJ. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria sob pena de supressão de instância. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência do autor quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de próprio punho, com saque autorizado. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento... ()

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Doc. ADM Direito 599.6702.9106.3821

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Tese do Tema 1184 do C. STF - e Resolução 547 do CNJ que são aplicáveis, inclusive, às obrigações de natureza propter rem. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 966.9744.9890.9311

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. I.

Caso em Exame 1.Ação de produção antecipada de provas que após tramitação, sobreveio a homologação do laudo pericial. Irresignação da ré que se volta em relação ao laudo pericial judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória em ação de produção antecipada de provas, conforme disposto no CPC, art. 382, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A sentença em ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória e não admite defesa nem recurso, salvo em caso de indeferimento total da produção da prova exigida, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo 4. Sentença inalterada. 5. Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 833.5302.3253.9271

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de justiça gratuita e rejeitou embargos à ordem de pagamento em ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do autor. Questões em Discussão. (i) a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de concessão de justiça gratuita à empresa apelante; (iii) a necessidade de perícia contábil para verificar excesso de cobrança. III. Razões de Decidir. A jurisprudência exige comprovação de hipossuficiência financeira para concessão de gratuidade judiciária para pessoa jurídica, o que não foi demonstrado pela apelante. A sentença atendeu aos requisitos do CPC, art. 489 e está suficientemente fundamentada. A discussão sobre valores cobrados não requer perícia contábil, pois os documentos nos autos são suficientes. IV. Apelação não provida. Honorária majorada.... ()

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Doc. ADM Direito 369.4140.1385.6699

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de quitação de financiamento habitacional, após o falecimento do segurado, condenando, ainda, a seguradora ao ressarcimento. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e questiona a negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente não declarada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a legitimidade da negativa de cobertura securitária por doença preexistente sem exames médicos prévios. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias. 4. A negativa de cobertura securitária é indevida, pois não foram exigidos exames médicos prévios, e não há prova de má-fé do segurado, conforme Súmula 609/STJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, decide pelo julgamento antecipado da lide. 2. A negativa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem a exigência de exames médicos prévios ou prova de má-fé do segurado. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 373, II, 1.007, § 2º, 85, § 11. CDC, arts. 2º, 3º, 46, 47. Súmula 609/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti. TJSP, Apelação Cível 1002789-03.2022.8.26.0642, Rel. Vito Guglielmi... ()

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Doc. ADM Direito 234.9778.8344.4872

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Instituição financeira ajuizou ação de cobrança contra cliente, alegando inadimplemento de faturas de cartões de crédito, totalizando valor significativo. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das faturas inadimplidas, com exclusão das parcelas vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação, e (ii) a exigibilidade do vencimento antecipado das parcelas sem previsão contratual. III. Razões de Decidir 3. A revelia do réu não implica automaticamente a procedência do pedido, sendo a presunção de veracidade relativa. 4. Não havendo cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado das parcelas, a sentença corretamente afastou tal cobrança. Contudo, é possível incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas até o cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 323. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 765.4705.6995.8072

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 na forma como delineados pela embargante - Caráter nitidamente infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 610.1767.3501.0868

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de companhia aérea, reconhecendo falha na prestação do serviço em razão de atraso de voo e perda de conexão e condenando a ré ao pagamento de R$ 800,00 a título de danos morais. 2. Atraso global de cinco horas e dez minutos após decolagem tardia tanto no primeiro trecho da viagem quanto no voo de reacomodação. 3. A frustração da legítima expectativa de cumprimento do contrato e a chegada ao destino em horário próximo à madrugada acentuam os transtornos experimentados pelo consumidor, de modo que o quantum fixado na origem não atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. 4. Majoração pretendida que se revela, contudo, excessiva diante das particularidades do caso, em que o passageiro foi reacomodado em voo subsequente e recebeu a devida assistência material. 5. Indenização majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em alinhamento aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3529.6735.4256

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. LTCAT. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MANDADO DE INJUNÇÃO 758. DECRETO 3.048/99. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO BENEFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. A autora REGINA MARA MIRIM DA ROSA SILVA, servidora pública estadual, exerceu a função de auxiliar de serviços gerais no Conjunto Hospitalar de Sorocaba, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a relação entre o adicional de insalubridade e o direito à aposentadoria especial; (ii) o direito à aposentadoria especial com base no laudo técnico realizado. III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria especial é regulada pelo art. 40, § 4º, III da CF/88e LF 8.213/91, art. 57, aplicáveis por determinação do STF, exigindo comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. Insalubridade não implica automaticamente direito à aposentadoria especial; é necessário laudo técnico específico comprovando a exposição a agentes nocivos conforme regulamento. 5. O processo contém LTCAT e laudo técnico pericial que comprovam a exposição da autora a agentes biológicos de forma habitual e permanente durante o período de 25 anos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantendo a sentença que concede aposentadoria especial, com data de início do benefício (DIB) na data do trânsito em julgado. Tese de julgamento: A aposentadoria especial requer comprovação técnica de exposição a agentes nocivos. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; LF 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, MI 721, 758 e 880.... ()

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Doc. ADM Direito 659.9942.1393.3162

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência da relação jurídica e restituição do indébito - Controvérsia única - Dano moral - Restrição preexistente - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 266.0727.2739.1257

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de improcedência. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que eram suficientes para o julgamento. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 355, I e 370 e seu parágrafo único, do CPC. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. Ausência de impugnação ensejadora da necessidade de realização da prova pericial. Pleito declaratório. Acolhimento descabido. Apresentação pelo réu dos instrumentos contratuais, devidamente firmados pela autora, bem como dos comprovantes de transferência das importâncias mutuadas. Autora que, em réplica, não impugnou frontalmente tais documentos, apontando como falsas as firmas deles constantes. Limitou-se a dizer que na petição inicial havia solicitado perícia sobre eventuais documentos que fossem apresentados. Ausência de impugnação direta à prova produzida que não retira a sua força probatória. Deixou a autora, também, de trazer extratos da conta no Banco do Brasil, onde realizados os créditos, para eventualmente demonstrar que não teriam se concretizado, ao contrário do provado pelo réu com as cópias dos documentos de transferência. Descontos levados a efeito por cerca de 05 anos, sem impugnação concreta, o que também corrobora a ciência e anuência com as contratações. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.6883.2126.8889

38 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer - Sentença que julgou procedente o pedido preambular e condenou a ré ao pagamento de honorários arbitrados por equidade, no valor de R$ 800,00 - Insurgência do patrono da autora restrita à fixação dos honorários - Incidência do art. 85, 8º, CPC. Arbitramento por equidade - Os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o julgador aos valores constantes na Tabela da OAB, cuja natureza é meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo - Os honorários devem ser majorados, mas não no valor pretendido pelo patrono, dada a simplicidade e repetitividade da demanda - Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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