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Doc. ADM Direito 435.7517.6513.1963

1 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Furto de peças e acessórios. Agravamento de risco configurado no caso em tela. Automóvel que ficou abandonado por quatro dias em via pública após se envolver em acidente de trânsito. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual justificativa para a negligência ora verificada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 307.7983.4039.9583

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS E MATERIAIS.

Contrato de proteção veicular. Negativa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.5206.8259.6557

3 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência parcial que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a exclusão do apontamento, afastando, por outro lado, a indenização. Recurso da autora, visando à reparação de R$ 15.000,00 por danos morais, bem como à condenação exclusiva da ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa, com base no princípio da causalidade, ou, caso mantido o critério da equidade, a fixação dos honorários conforme tabela da OAB. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Dano moral, todavia, não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamento disponibilizado em 24/01/2021 (fls. 130), portanto anterior ao registro objeto da lide, que é de 30/10/2021 (fls. 25). Falta de impugnação à validade do registro preexistente. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Honorários. Impossibilidade de condenação exclusiva da ré nas verbas sucumbenciais. Autora vencida em parte do pedido. CPC, art. 86, caput. Princípio da sucumbência. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível na hipótese. Honorários estabelecidos em R$ 1.000,00, que representam quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O pedido de fixação dos honorários conforme valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil também não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questões já decididas por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º).

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Doc. ADM Direito 573.3710.7977.1544

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação indenizatória por danos morais, relativa a uso indevido de dados, pelo indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta (i) ausência de pressupostos para o indeferimento da petição inicial; (ii) inexistência de obrigação legal quanto ao reconhecimento de firma na procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invalidade da assinatura eletrônica desprovida de certificado digital da parte representada, assim sob indício de litigiosidade predatória. 4. Poder-dever do juiz quanto à repressão do uso abusivo do Poder Judiciário, constatando-se a irregularidade da representação processual. 5. Descumprimento da necessária emenda da inicial justifica a extinção da ação sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 139, III e IX, e 321; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: CG/TJSP, Comunicados 02/2017 e 424/2024, Enunciados 4, 5, 12 e 15; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 628.3946.8357.8247

5 - TJSP DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada por transportadora em face de empresa de ônibus, corretores de seguros e seguradora, em razão de colisão traseira que causou danos materiais e lucros cessantes. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos corretores, condenou a transportadora ao pagamento de danos materiais, afastou lucros cessantes e julgou procedente a denunciação da lide. Apela a autora pelo reconhecimento da legitimidade dos corretores e pela condenação ao pagamento de lucros cessantes ou apuração em liquidação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se as corrés corretoras de seguros são parte legítima para responder solidariamente pelos danos; (ii) saber se há elementos para reconhecer a ocorrência de lucros cessantes e determinar sua apuração em liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Corretoras que atuaram apenas como intermediadoras do contrato de seguro e regulação do sinistro, sem ingerência no conteúdo contratual ou conduta ilícita - ilegitimidade passiva reconhecida. 2. Prova documental que demonstra paralisação do caminhão sinistrado por mais de um mês e prejuízo potencial à atividade empresarial - ocorrência de lucros cessantes reconhecida, com extensão a ser apurada em liquidação (CPC, art. 509, II). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 992.2185.0544.3774

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.010, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de consignação em pagamento proposta para depósito de parcela de financiamento de veículo que o autor entendia devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação preenche o requisito de regularidade formal da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica aos fundamentos da sentença que indeferiu a petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Argumentação recursal genérica, que não ataca os fundamentos invocados para extinguir o processo sem resolução de seu mérito. 4. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Inexistindo depósito nos autos, não há que se falar em expedição de mandado de levantamento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 932, III, 1.010, II e III, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 902.5380.9889.4100

7 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Embargos visando à modificação do acórdão. Claro inconformismo. Embargos de declaração que, todavia, não se destinam a novo olhar sobre a questão de fundo decidida, mas a reparar defeito do julgado, sequer especificamente indicado. Uso descabido desse instrumento processual. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 452.3813.2898.3770

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE INTENÇÃO DE GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A anotação indevida de intenção de gravame fiduciário sobre veículo quitado de terceiro, sem negócio jurídico subjacente legítimo, constitui falha na prestação do serviço e impõe à instituição financeira a obrigação de providenciar a respectiva baixa cadastral. 2. A restrição indevida que impede a plena fruição e a regular disponibilidade do bem ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por dano moral, cujo arbitramento deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. A indenização por danos materiais sob o prisma da perda de uma chance exige demonstração concreta de oportunidade real e prejuízo certo, não se prestando a alegação genérica de frustração de venda desprovida de comprovação idônea. 4. Verba honorária advocatícia readequada 5. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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