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Contrato de proteção veicular. Negativa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência das partes. ... ()
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Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação indenizatória por danos morais, relativa a uso indevido de dados, pelo indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta (i) ausência de pressupostos para o indeferimento da petição inicial; (ii) inexistência de obrigação legal quanto ao reconhecimento de firma na procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invalidade da assinatura eletrônica desprovida de certificado digital da parte representada, assim sob indício de litigiosidade predatória. 4. Poder-dever do juiz quanto à repressão do uso abusivo do Poder Judiciário, constatando-se a irregularidade da representação processual. 5. Descumprimento da necessária emenda da inicial justifica a extinção da ação sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 139, III e IX, e 321; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: CG/TJSP, Comunicados 02/2017 e 424/2024, Enunciados 4, 5, 12 e 15; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024... ()
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Ação indenizatória ajuizada por transportadora em face de empresa de ônibus, corretores de seguros e seguradora, em razão de colisão traseira que causou danos materiais e lucros cessantes. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos corretores, condenou a transportadora ao pagamento de danos materiais, afastou lucros cessantes e julgou procedente a denunciação da lide. Apela a autora pelo reconhecimento da legitimidade dos corretores e pela condenação ao pagamento de lucros cessantes ou apuração em liquidação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se as corrés corretoras de seguros são parte legítima para responder solidariamente pelos danos; (ii) saber se há elementos para reconhecer a ocorrência de lucros cessantes e determinar sua apuração em liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Corretoras que atuaram apenas como intermediadoras do contrato de seguro e regulação do sinistro, sem ingerência no conteúdo contratual ou conduta ilícita - ilegitimidade passiva reconhecida. 2. Prova documental que demonstra paralisação do caminhão sinistrado por mais de um mês e prejuízo potencial à atividade empresarial - ocorrência de lucros cessantes reconhecida, com extensão a ser apurada em liquidação (CPC, art. 509, II). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de consignação em pagamento proposta para depósito de parcela de financiamento de veículo que o autor entendia devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação preenche o requisito de regularidade formal da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica aos fundamentos da sentença que indeferiu a petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Argumentação recursal genérica, que não ataca os fundamentos invocados para extinguir o processo sem resolução de seu mérito. 4. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Inexistindo depósito nos autos, não há que se falar em expedição de mandado de levantamento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 932, III, 1.010, II e III, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025... ()
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Embargos visando à modificação do acórdão. Claro inconformismo. Embargos de declaração que, todavia, não se destinam a novo olhar sobre a questão de fundo decidida, mas a reparar defeito do julgado, sequer especificamente indicado. Uso descabido desse instrumento processual. EMBARGOS REJEITADOS.
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1. A anotação indevida de intenção de gravame fiduciário sobre veículo quitado de terceiro, sem negócio jurídico subjacente legítimo, constitui falha na prestação do serviço e impõe à instituição financeira a obrigação de providenciar a respectiva baixa cadastral. 2. A restrição indevida que impede a plena fruição e a regular disponibilidade do bem ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por dano moral, cujo arbitramento deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. A indenização por danos materiais sob o prisma da perda de uma chance exige demonstração concreta de oportunidade real e prejuízo certo, não se prestando a alegação genérica de frustração de venda desprovida de comprovação idônea. 4. Verba honorária advocatícia readequada 5. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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