Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Pretensão à majoração dos honorários de acordo com o art. 85, § 8-A, do CPC - Descabimento - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do aludido diploma - Readequação da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação - Consonância com o Tema Repetitivo 1.076 da instância especial - Recurso provido, em parte... ()
2 - TJSPCOBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA.
Parcial procedência. Falecimento do beneficiário. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença pré-existente. Inadmissibilidade. Requerida deveria ter condicionado a contratação do seguro à realização de exame médico. Ausência de investigação prévia da saúde do contratante implica na assunção de risco pela seguradora. Impossibilidade de se presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula 609/STJ. Opção da autora pela devolução em dobro dos valores pagos a esse titulo. Possibilidade, porquanto evidenciada a má-fé da requerida, que negou cobertura quando acionada em razão do sinistro. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual sem ofensa a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Sentença reformada.
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Direito do consumidor. Conduta imprópria atribuída à agência de serviços turísticos. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Provimento
4 - TJSPEmbargos de declaração - Vícios: contradição e omissão - Contradição quanto à fixação da honorária de sucumbência fixada em desfavor da autora, ora embargante - Acolhimento em parte - A base de cálculo a ser considerada passa a ser a diferença entre o valor pretendido (valor atualizado da causa) e o proveito econômico alcançado - Omissão - Não verificada - Mês de referência para o pagamento da indenização que deve ser aquele em que se deu o primeiro pagamento a título de proventos de aposentadoria, como pode ser extraído das razões do acórdão - Embargos de declaração acolhidos em parte
5 - TJSPApelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Indícios de advocacia predatória. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - Tema 1.198. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Recurso a que se nega provimento
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS CHAMADOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJSPReexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
8 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Abertura de conta corrente sem autorização do consumidor. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso provido
9 - TJSPApelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de intermediação bancária para concessão de empréstimo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Alegação de falha na prestação de serviço que não se sustenta. Serviço de intermediação bancária que é de meio, dependendo da anuência de terceiro não integrante da relação processual para concessão de crédito. Documentação juntada aos autos pelo Autor, consistente de e-mail, que milita no sentido de que não havia garantia de que a portabilidade de contrato bancário ensejaria a concessão da segunda linha de crédito. Autor que assumiu os riscos da portabilidade bancária, sem garantia de que a segunda linha de crédito seria aprovada. Ausência de vício de vontade, bem como falha na prestação de serviço por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
10 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,97% AO MÊS; 42,08% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". NO CASO DOS AUTOS, OS JUROS CONTRATADOS NÃO EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJSPAPELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora ingressou em site falso no afã de adquirir bilhetes aéreos - Preenchimento de dados pessoais na suposta página virtual da terceira Decolar - Comunicação da ocorrência ao réu, a fim de que procedesse ao bloqueio do magnético - Documento atesta ligação para número oficial da casa bancária - Superveniência de duas compras de valores expressivos após a solicitação da consumidora - Em que pese a incúria da autora ao inserir dados do cartão em plataforma virtual fraudulenta, falha no sistema de segurança da casa bancária ao garantir, e não cumprir, o entrave do magnético, permitindo a ocorrência de duas compras em curto período de tempo - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479, do E. 1STJ - Causa excludente eliminada a partir do prévio contato realizado pela autora - Inexigibilidade dos valores lançados nas faturas do cartão bem reconhecida - Dano material, contudo, deve ser afastado - Ausência de prova acerca da destinação da quantia retirada de «aplicações e investimentos» - Dano moral configurado - Ausência de resolução na via administrativa - Quantum reparatório, à míngua de insurgência do réu, mantido - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação imposta ao réu a título de dano material.... ()
12 - TJSPINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - A INICIAL REÚNE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - PRELIMINAR ARREDADA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANULADA PARA QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR EVENTUAL COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA PORQUE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DA VENDEDORA E POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE SUSTENTAM ASSIM COMO O FATO DE O AUTOR TER AJUIZADO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
14 - TJSPRecurso de Apelação. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória. Rescisão unilateral. Contrato 138/2018 celebrado entre as partes, que tem por objeto a execução de galeria de águas pluviais em tubos de polietileno de alta densidade, na Rua Mongaguá, no bairro Jardim Alpino, no município de Catanduva - SP, com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão-de-obra. Aditamentos. Suposta paralisação imotivada das obras pela autora que ensejaram na rescisão do contrato pela Fazenda Pública, após deflagração de procedimento administrativo, com imposição de demais sanções. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade. Provimento jurisdicional restrito à análise da legalidade do ato. Contexto fático probatório com produção de prova documental e pericial, do qual é possível se constatar ilegalidade do ato administrativo que impôs a rescisão do contrato e demais outras sanções. Paralisação das obras pela autora que se deu de modo justificado. Continuidade dos trabalhos que dependia da conclusão de outras obras que estavam sendo realizadas no local por outra empresa contratada pela Fazenda Pública. Ausência de motivos que justifiquem a rescisão e imposição de sanções à autora, que, ao que tudo indica, deu efetivo cumprimento aos termos do contrato, com realização de quase 100% (cem por cento) das obras. Nulidade do ato administrativo é medida de rigor. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Catanduva - SP que é improvido
15 - TJSPLOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS EM ABERTO, OBSERVADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NOTÍCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A SUA PROLAÇÃO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO QUE RESTOU PREJUDICADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Conquanto o réu alegue que não foi ele quem formalizou a contratação da locação com o autor, é certo que vem ocupando o imóvel e se beneficiando da relação locatícia, sendo que foi ele quem tratou do assunto da desocupação quando o imóvel foi reivindicado pela curadora do demandante. Nesse contexto, e considerando que se trata de locação verbal entabulada há muitos anos, afigura-se legítima sua manutenção no polo passivo da demanda, ainda que tenha sido sua companheira quem negociou originariamente o valor dos locativos. 2. Uma vez comprovada a desocupação do imóvel locado no curso do incidente de cumprimento de sentença, resta prejudicado o pedido de ampliação do prazo para a desocupação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação contra sentença que declarou a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O apelante busca a improcedência da ação ou a redução da indenização.
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17 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA (COZINHEIRA) - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de São João da Boa Vista que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (Lei Municipal 656/1992 - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário-mínimo - Inteligência dos arts. 80 da Lei Municipal 656/1992 e 192 da CLT - Sucumbência mínima da autora - Adequação, de ofício, dos consectários legais, por conta da limitação do pagamento, apenas, a partir do laudo pericial - Sentença parcialmente reformada.
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18 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME. COBERTURA.
Autor com suspeita de câncer de próstata. Solicitado exame de «PET-CT PSMA". Sentença de procedência, isto para condenar a ré a autorizar e custear o exame, sob pena de multa diária. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do exame PET CT com PSMA pela operadora de plano de saúde é legítima, considerando as diretrizes da ANS e a legislação aplicável, conforme determinado pelo C. STJ - em acórdão que apreciou o Recurso Especial interposto pela requerida. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A operadora não demonstrou a existência de exame alternativo eficaz e seguro já incorporado ao rol da ANS que pudesse substituir o exame prescrito, de acordo com as premissas estabelecidas pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que não permite interpretação desfavorável ao beneficiário. 4. A negativa de cobertura fere o ordenamento jurídico, especialmente os ditames do CDC. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico eficaz. 2. A negativa de cobertura de exame essencial ao tratamento de câncer é abusiva quando há prescrição médica e cobertura contratual para a patologia.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º, § 11.
Lei 9.656/98, art. 4º, III.
RECURSO DESPROVIDO... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO - PREPARO NÃO EFETUADO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1007, § 4º - INÉRCIA DOS APELANTES - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
20 - TJSPApelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Sentença de procedência. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiários em tratamento de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Qualicorp Administradora de benefícios afastada. Mérito. Irrelevância de existir internação. Tratamento clínico em andamento. Necessidade de continuidade (tema 1082) com a assunção integral dos pagamentos das mensalidades. Precedentes. Recursos desprovidos.
21 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores proposta pelo comprador em face da loteadora alienante, visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição de 90% dos valores pagos, com retenção de 10% a título de encargos. In verbis: «Isto posto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo procedente a ação a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes, com data retroativa à decisão inicial proferida em 29/07/2024, condenando as rés ao pagamento do valor correspondente a 90% do que foi pago pelo autor, autorizadas as retenções do débito de IPTU em aberto do período em que o autor ficou na posse direta do bem, conforme fundamentação acima, bem como das arras, o qual deverá ser pago de uma só vez e acrescido de correção monetária de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés ainda ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o proveito econômico efetivamente auferido pelo autor com a condenação.» Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca (i) da validade das cláusulas contratuais que preveem a retenção de 10% sobre o valor do contrato, (ii) da taxa de fruição; (iii) da comissão de corretagem e dos tributos referentes ao imóvel, e (iv) dos juros e da correção monetária.
III. Razões de Decidir: A sentença aplicou corretamente o CDC, mitigando as disposições contratuais para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. A retenção de 10% sobre os valores pagos foi considerada adequada, evitando enriquecimento ilícito da vendedora. A comissão de corretagem não foi objeto de restituição na sentença, e foi expressamente autorizada a retenção de valores atinentes a débitos atrelados ao imóvel no período da posse da parte autora. Tratando-se de lote de terreno não edificado, não há falar em condenação da parte autora ao pagamento de taxa de fruição. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido, com observação. Majoração recursal dos honorários advocatícios... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.
Autora que recebe adicional de insalubridade em grau médio e pretende a majoração para o percentual máximo previsto em lei (30%). Direito ao adicional incontroverso. art. 1º da Lei Municipal 3.845/13. Controvérsia quanto ao percentual. Sentença de procedência. Inconformismo. Cabimento em parte. Perícia realizada na fase de instrução que confirma a exposição a agentes biológicos, apontando insalubridade em grau máximo. Descabimento, contudo, da condenação retroativa. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ). Prescrição quinquenal das parcelas e data do laudo como termo inicial para a percepção do adicional. Encargos moratórios que comportam reforma diante da necessidade de adoção exclusiva da taxa SELIC após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos... ()
23 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Consumidor. Compras não reconhecida na conta do autor. Falta de segurança nas operações bancárias. Ausência de substrato probatório pelo banco réu. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Transações realizadas que possuem natureza fraudulenta. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Necessidade de restituição do valor das transações, na forma simples. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor, RECURSO DESPROVIDO do réu... ()
Tratamento psiquiátrico para dependência química. Negativa de cobertura para clínica não credenciada. Abusividade configurada. PECULIARIDADES. Cenário de internação involuntária, somado à idade da paciente (55 anos) e à ausência de comprovação de clínica apta à viabilizar o tratamento que comportam consideração. Hipótese excepcional de situação de emergência acometida pela paciente (lei 9.656/1998, art. 35-C, I). Cobertura do tratamento durante o prazo de 30 dias, conforme previsão contratual. Limitação de dias de internação com cobrança de coparticipação a partir do 31º dia de internação. Manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações pecuniárias decorrentes da gestão dos custos do contrato de plano de saúde. Entendimento pacífico do C. STJ - . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
25 - TJSPRECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL DECORRENTES DE EMBARGOS INFRINGENTES. READEQUAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos infringentes opostos contra aresto pelo qual dado provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em se verificar a adequação, ou não, do aresto desta Câmara ao julgamento do recurso extraordinário 970.343/MS (tema 111) pela Suprema Corte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Julgamento do mérito do RE 970.343 (tema 111) pelo Supremo Tribunal Federal. Desconformidade a envolver o posicionamento dessa Corte e o referente ao acórdão proferido por esta Câmara (TJSP) a propósito de compensação tributária com créditos decorrentes de precatório alimentar. Readequação dessa decisão que se impõe, portanto.
IV. DISPOSITIVO
Decisão readequada.
Legislação citada: art. 78, ADCT.
Jurisprudência: TJSP, Apelação 1051545-74.2016.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 03.11.2025... ()
26 - TJSPApelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenizatória. Instituição bancária (corré) a quem se imputa, desde a petição inicial, responsabilidade por falha na prestação de seus serviços. Parte autora que foi vítima de fraude viabilizada por suposto vazamento de dados armazenados na conta mantida junto à instituição financeira requerida. Matéria que é de competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II. 9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Situação que supera a competência comum da Segunda e Terceira Subseções para julgamento de ações fundadas em falha na prestação de serviço de plataforma de rede social (art. 5º, 1º, da aludida Resolução). Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
27 - TJSPLOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO - COBRANÇA -
Inconteste o inadimplemento - Desocupação do imóvel após o ajuizamento da ação - Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de despejo - Inaplicável a teoria da imprevisão - Cabíveis a rescisão contratual e a cobrança dos débitos locatícios - Correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da condenação incidem desde os respectivos vencimentos (mora ex re) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de despejo, com fulcro no CPC, art. 485, VI E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da efetiva desocupação (em 15 de agosto de 2023) e multa moratória de 10% do valor do débito (com correção monetária - INPC - e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos) - RECURSO DO REQUERIDO MIVALDO IMPROVID... ()
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e obrigação de fazer com pedido de restituição. Empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação digital comprovada. Decisão de improcedência. Contrato claro em seus termos, assinado pela parte autora. Crédito disponibilizado em sua conta corrente. Ilícito não verificado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
29 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. CULPA CONCORRENTE. BANCO EMISSOR. FORTUITO EXTERNO.
I. Caso em exame: Apelações de consumidor e de intermediadora de pagamentos (Voluti) contra sentença que a condenou à restituição integral de R$ 11.000,00 transferidos via PIX a conta fraudulenta, com improcedência dos pedidos em face do Banco do Brasil e do pedido de danos morais. II. Questões em discussão: Responsabilidade do banco emissor pela ausência de bloqueio cautelar; ilegitimidade passiva da plataforma intermediadora de pagamento; extensão da responsabilidade da intermediadora ante a culpa concorrente do consumidor; cabimento de danos morais. III. Razões de decidir: Afastada a responsabilidade do Banco do Brasil: as transferências não exibiam características objetivamente indicativas de fraude, configurando fortuito externo por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Reconhecida a falha da Voluti, intermediadora de pagamento, que manteve conta aberta sem observância das Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019, caracterizando fortuito interno (Súmula 479/STJ); todavia, o consumidor transferiu valores a plataforma desconhecida diante de promessas de retorno manifestamente incompatíveis com o mercado, impondo o reconhecimento de culpa concorrente e a redução da indenização à metade (art. 945, CC). Danos morais afastados, pois os transtornos decorrem da própria imprudência do autor. IV. Dispositivo: Negado provimento ao recurso do autor; parcial provimento ao recurso da Voluti para reduzir a condenação a R$ 5.500,00, com redistribuição proporcional da sucumbência. Legislação: Arts. 14, §3º, II, CDC; 945, CC; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019.... ()
30 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
c/c PRETENSÃO REPARATÓRIA - Consumidora que sofre descontos, a título de «Seguro Agibank», em conta mantida junto ao réu, negando a contratação desse produto - Perícia apurou a impossibilidade de comprovar que o contrato fora firmado pela autora, ante a precariedade do instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico - Repetição do indébito - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados - Débito mensal em valor módico - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar inexistente a relação jurídica e determinar a repetição do indébito de forma dobrada.... ()
31 - TJSPAção de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Preliminar - Ilegitimidade passiva da administradora do consórcio ré - Não reconhecimento - Incidência da teoria da asserção - Análise de responsabilidade que se relaciona com o mérito - Preliminar afastada - CDC - Aplicabilidade (CDC, art. 53, §2º e STJ, REsp. 1269632/MG/STJ) - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Fraude - Pagamentos realizados a terceiro - Inexistência de vínculo entre suposta preposta e a administradora consorcial - Previsão contratual expressa acerca dos meios de pagamento - Descumprimento voluntário da parte autora - Circunstância que configura culpa exclusiva de terceiro - art. 14, §3º, II, do CDC - Responsabilidade da parte ré - Inocorrência - Desconhecimento da contratação de um dos consórcios - Descabimento - Pagamento espontâneo de parcelas que evidencia mínima ciência da avença - Contrato válido - Indenização por dano material e moral - Inexistência - Ausência de conduta ilícita da parte ré - Consorciados excluídos por inadimplemento - Restituição das parcelas regularmente pagas - Cabimento - Devolução devida no prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo, ou contemplação da cota excluída - STJ, Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Correção monetária cabível a partir de cada desembolso, com base na Tabela Prática do TJSP - Súmula 35/STJ - Juros de mora - Incidência a partir do esgotamento do prazo para a administradora proceder ao reembolso - Mora que se inicia no dia seguinte à contemplação ou no 31º dia após o encerramento do grupo - Retenção da taxa de administração e seguro - Possibilidade, desde que proporcionais ao tempo de permanência no consórcio - Cláusula penal - Inexistência de prova de que a exclusão da parte autora teria ocasionado prejuízo aos grupos consorciais - Precedentes do C. 1STJ - Penalidade descabida - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência preponderante da parte autora - Decaimento mínimo da parte ré - art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte.
32 - TJSPCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - OBJETO na LeiTO DA RODOVIA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA - OMISSÃO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. As concessionárias são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, portanto, também respondem de forma objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, em decorrência do mesmo art. 37, § 6º, CF (Tema 130 STF). Sujeitam-se, ainda, aos CDC, art. 14 e CDC art. 22, por se tratar de prestação de serviços públicos concedidos. 3. Acidente em rodovia administrada por concessionária. Acidente provocado pela presença de objeto na pista de rodovia. Ausência de prova de que o objeto se encontrava integralmente fora da Leito carroçável. Concessionária que não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia. Falha no serviço caracterizada (faute du service). Responsabilidade caracterizada. 4. Dano moral evidente. A dor e o sofrimento pela morte de ente querido, por si só, acarreta dano moral, sendo prescindíveis provas da ocorrência do dano efetivo, pois se está diante de dano moral in re ipsa, isto é, o dano ínsito à própria ofensa. Pensionamento aos pais devido até a data em que a vítima completaria 25 anos. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.... ()
33 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimos consignados negados pela autora - Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Inexigibilidade mantida - Restituição em dobro afastada - Dano moral não configurado - Autora que recebeu o dinheiro do Banco e não demonstrou intenção de devolvê-lo - Recurso parcialmente provido.
34 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS POR CORRENTISTA IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência dos débitos e restituição de valores sacados de conta-corrente. O apelante afirma jamais ter utilizado o cartão para compras, sustentando ter sido vítima de fraude. O juízo de origem entendeu ausente prova robusta de fraude, valorando negativamente a inércia do correntista por mais de cinco meses e o uso de cartão com senha pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do apelante e da verossimilhança das alegações; (ii) a instituição financeira responde objetivamente pelas transações fraudulentas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A hipossuficiência técnica do apelante, octogenário sem acesso a internet banking, sem extrato domiciliar e sem familiaridade com meios eletrônicos, impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, pois todas as informações relevantes à elucidação da fraude estão sob custódia exclusiva da instituição financeira. O extrato bancário produzido pela própria ré demonstra que o correntista realizava exclusivamente saques mensais do benefício do INSS. A ruptura abrupta desse padrão a partir de dezembro de 2024, com dezenas de compras em estabelecimentos de comércio popular, é radicalmente incompatível com o perfil do correntista e evidencia falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A alegação de tecnologia EMV não afasta a responsabilidade quando parte das transações foi realizada por aproximação sem senha, modalidade compatível com captura de dados junto ao caixa eletrônico e quando o banco não comprovou que o apelante tenha cadastrado carteira digital em seu nome. O padrão de múltiplas transações de pequeno valor, concentradas em datas pontuais e pulverizadas em estabelecimentos distintos, caracteriza operação de fraude escalonada, voltada a evitar alertas automáticos dos sistemas de monitoramento, não podendo ser valorado em desfavor do consumidor. A demora na impugnação não evidencia ciência das movimentações, mas decorre da condição pessoal do apelante aliada à ausência de qualquer comunicação pelo banco e à mecânica da aplicação automática, que absorvia os recursos e mascarava o saldo deficitário até o esgotamento integral dos fundos. A permissão de que a conta operasse em crescente saldo negativo, com geração de encargos sucessivos sem qualquer alerta ao correntista, configura violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. A instituição financeira não apresentou o instrumento contratual comprobatório da contratação do CAP PIC e do SISDEB ITAUPORTOSEGUR, prova de acesso exclusivo do banco; a inserção de produtos financeiros na conta de correntista que comparecia à agência unicamente para saques mensais constitui forte indício de contratação sem consentimento, conduzindo ao reconhecimento da inexigibilidade desses débitos. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido. Reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos, com declaração de inexistência e inexigibilidade das transações impugnadas e de todos os encargos delas decorrentes, determinando-se a restituição simples. Teses de julgamento: 1. A hipossuficiência técnica do consumidor idoso justifica a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando os elementos probatórios relevantes estão sob custódia exclusiva da instituição financeira. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias, por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, não afastando essa responsabilidade a alegação de uso de tecnologia EMV quando comprovado que parte das transações foi realizada por aproximação sem senha e sem prova da contratação de carteira digital pelo titular. 3. A ruptura abrupta do padrão histórico de utilização da conta configura elemento probatório suficiente para evidenciar fraude e afastar a presunção de legitimidade das transações impugnadas. 4. A ausência de impugnação contemporânea por octogenário sem acesso a extrato domiciliar ou internet banking não caracteriza negligência nem ciência das movimentações fraudulentas. 5. A omissão do banco em apresentar instrumento contratual de produtos financeiros inseridos na conta de correntista que comparecia à agência exclusivamente para saques mensais conduz, à luz da inversão do ônus probatório, ao reconhecimento da inexigibilidade desses débitos. Dispositivos citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, VIII, e 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §2º, 373 e 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 20.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1015864-12.2024.8.26.0005, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 16.12.2025.... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Suspensão e bloqueio de conta em rede social - Atividade comercial exercida pela usuária - Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento definitivo da conta da autora junto à rede social Facebook, afastando os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, com reconhecimento de sucumbência mínima da ré - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de indicação da URL da conta - Inocorrência - Poder de moderação das plataformas digitais que não é absoluto - Necessidade de observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do devido processo, especialmente em hipóteses de desativação de conta - Inexistência de afronta à liberdade contratual ou à livre iniciativa - Controle jurisdicional limitado à verificação da legalidade e legitimidade da medida aplicada no caso concreto, em consonância com o Marco Civil da Internet - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - APELO DA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora em face da condutora que, ao trafegar por via secundária dotada de sinalização de parada obrigatória, desrespeitou a placa «PARE» e interceptou a trajetória do veículo segurado, que transitava pela via preferencial. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.249,56, acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. A ré apelou sustentando culpa exclusiva do condutor segurado. II. Questão em discussão: (i) competência da Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para o julgamento do recurso; (ii) admissibilidade recursal; (iii) responsabilidade pelo acidente de trânsito e configuração de culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva da ré; (iv) suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide; (v) termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; (vi) aplicação das regras do Tema Repetitivo 1.059 aos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir: A competência para julgamento decorre do art. 5º, III.15, da Resolução TJSP 623/2013, que atribui à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento das matérias de responsabilidade civil contratual e extracontratual e de direito securitário. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No mérito, a prova documental demonstra que o veículo da ré desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu a via preferencial, configurando sua culpa exclusiva pelo acidente, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c arts. 28, 44 e 208 do Código de Trânsito Brasileiro. A tese de culpa exclusiva do segurado por excesso de velocidade não foi comprovada e, ainda que o fosse, não elidiria a causa determinante do sinistro, que foi a invasão da via preferencial. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois o conjunto probatório documental era suficiente. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o efetivo desembolso. Aplicam-se as regras do Tema Repetitivo 1.059 quanto à majoração de honorários. IV. Dispositivo e tese: RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «O condutor que desrespeita sinalização de parada obrigatória e invade via preferencial assume a culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, sendo irrelevante a discussão acerca da velocidade do veículo que trafegava pela via preferencial.»... ()
37 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Golpe do boleto falso. Quitação de financiamento veicular. Ação ajuizada em face da fabricante do veículo, da administradora do consórcio, da instituição financeira beneficiária do pagamento e do titular da conta para a qual o montante foi transferido. Pedidos julgados parcialmente procedentes apenas no tocante ao titular da conta, com solução de improcedência em relação aos demais réus. Sentença proferida sem prévia concessão de oportunidade para alegações finais. Prejuízo concreto ao direito de defesa do réu a quem foi imputada a conduta fraudulenta. Demonstração. Nulidade do julgamento. Reconhecimento. Sentença anulada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
38 - TJSPApelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de gratuidade formulado em grau recursal. Benefício deferido. Mérito. Alegação de contrato verbal de locação firmado entre o recorrido e falecido coproprietário do imóvel. Ausência de prova suficiente da relação locatícia. Prova testemunhal genérica e incapaz de demonstrar, com segurança, a celebração do contrato e o efetivo pagamento de aluguéis. Inexistência de elementos documentais que corroborassem a versão inicial. Ônus da prova incumbente à autora. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Recurso desprovido.
39 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso prejudicado. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade das CDAs é medida que se impõe. Títulos executivos que não apresentam de forma clara o índice de correção monetária adotado, tampouco o fundamento legal específico da atualização do crédito. Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.
40 - TJSPAÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, A DESPEITO DA DENOMINAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A SEGUNDA FASE - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL QUE É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - arts. 550, § 5º, E 1.015, II, DO CPC - TESE FIRMADA PELO STJ - NO TEMA REPETITIVO 1.281 - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FUNGIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
41 - TJSPJUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO MANTIDO
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública para garantir a cidadão assistência mediante acolhimento em residência inclusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com as teses fixadas pelo STF - ao julgar o Tema 793 de Repercussão Geral. Despacho que determinou o juízo de conformidade também se referindo aos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. Sentença de procedência em conformidade com as teses citadas, bem como o acórdão que a manteve, ante o reconhecimento expresso da responsabilidade solidária dos entes federativos tal como definido pelo STF - . 4. Questões relativas à execução da obrigação devem ser dirimidas em momento oportuno, por ocasião do cumprimento de sentença. 5. Eventual lide existente entre entes federativos que desafia ação autônoma, não sendo deduzível nestes autos, referentes a lide diversa. Devido processo legal. 6. Temas 6 e 1234 de repercussão geral inaplicáveis ao caso dos autos, por não se tratar de ação buscando o fornecimento de medicamento. IV. Dispositivo 7. Acórdão mantido.... ()