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Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Materialidade, autoria e rompimento de obstáculo incontroversos nos autos - Possibilidade de exclusão do concurso de agentes - Circunstância declarada pelo réu, mas não corroborada por qualquer outro elemento - Dúvida a ser resolvida em seu favor - Condenação de Igor por ofensa ao art. 155, § 4º, I, CP - Reforma da pena-base, improcedente a exasperação pela personalidade porque baseada em condenações anteriores - Tema Repetitivo 1077, STJ - Possibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea, circunstância que sempre atenua a pena por expressa previsão legal - Suficiência do regime prisional semiaberto - Descabimento de isenção das custas processuais - Prequestionamento anotado - Recurso parcialmente provido (voto 49819)... ()
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valor da res furtiva não é insignificante, pois supera demasiadamente o salário-mínimo vigente à época dos fatos, aliada à reincidência do apelante, indica maior reprovabilidade, não se justificando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ - Manutenção da condenação. ... ()
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Tráfico de Drogas. Mérito. Apelo do réu: pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Solidez do acervo probatório. Denúncia e posterior campana realizada pelos policiais que visualizaram os atos de traficância. Versão exculpatória insubsistente e desprovida de respaldo probatório. Condenação mantida. ... ()
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Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Sentença extintiva. Inconformismo.... ()
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Materialidade e autoria comprovadas. Relatos da vítima e dos investigadores de polícia. Ausentes elementos indicativos de receptação. Condenação mantida. Acréscimo da pena-base pela violência empregada que foi bem fundamentado. Necessário o reconhecimento da confissão extrajudicial. Afastado o aumento sucessivo na terceira fase. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido
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Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... ()
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Inviável o afastamento da indenização por dano moral, vez que requerida desde a denúncia e valor foi fixado de forma justificada.
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Apelação Criminal - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, em virtude da renúncia manifestada pelo acusado - Prevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor - Inteligência da Súmula 705/STF - Recurso provido
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Autora diagnosticada com adenoma túbulo viloso e que aguarda cirurgia de colectomia - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da necessidade da cirurgia, a qual foi realizada após a concessão de antecipação de tutela - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.
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Recurso de apelação interposto pela defesa da ré Marilia Feitosa dos Santos, contra a r. sentença que a condenou à pena de 7 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 786 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V e VI, ambos da Lei 11.343/06. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedido de abrandamento da sanção penal imposta. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 2. Policiais rodoviários que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, realizavam fiscalização em um ônibus que ia do estado de São Paulo para o estado de Sergipe, quando localizaram, no interior do veículo, duas malas contendo entorpecentes. Em entrevista pessoal com os passageiros, lhes foi narrado que um homem embarcara no coletivo, no terminal rodoviário do Tietê, e, após, acondicionar as malas no compartimento de bagagens interno do ônibus, disse à ré, «está lá», tendo em seguida deixado o veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade delitiva comprovada a despeito de não ter sido coligido aos autos o laudo toxicológico definitivo. Exame preliminar elaborado por perito do Instituto de Criminalística que descreve o método de utilização para obtenção do resultado. Fundadas dúvidas quanto à autoria. Incerteza acerca do vínculo da ré com a droga apreendida. Ausência de elementos probatórios capazes de afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que as drogas encontradas pelos policiais rodoviários realmente pertenciam à acusada. Entorpecentes localizados durante fiscalização rodoviária. Vinculação da ré aos entorpecentes estabelecida em razão do depoimento de um passageiro, que teria presenciado um homem colocar as bagagens no veículo e, ao cruzar com a acusada, dizer: «está lá» e pelo fato da ré ter prévia condenação por tráfico. Ausência de unidade narrativa entre a versão dos policiais e do passageiro sobre como os fatos ocorreram. Inexistência de outro elemento que permitisse a constatação do vínculo da ré com os entorpecentes apreendidos. Provas produzidas que não foram capazes de infirmar a negativa da acusada. Quadro de dúvidas que conduz à absolvição. Supremacia do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido, no mérito, provido. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, V e VI. CPP, art. 386, VII. STJ, EREsp. 1544057/RJ/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016.... ()
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à RÉ KÉSIA - ACOLHIMENTO - COMPROVADA HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, DEVE SER REVOGADA A OUTORGA DO REDUTOR, REDIMENSIONADA A PENA E RECRUDESCIDO O REGIME INICIAL - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU WESLEY - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - PRECEDENTES DO COL. 1STJ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENA E REGIME DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS - APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE LUIZ CARLOS BEZERRA SANTOS - PRETENDIDA A NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PLEITO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, ALEGANDO a BOA-FÉ DE TERCEIRO - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento ao erário proposta por São Paulo Previdência - SPPREV contra Netelin Rose Della Mota da Silva, voltada à restituição de valores pagos a título de pensão por morte, sob alegação de constituição de união estável pela beneficiária, o que extinguiria o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição de união estável pela beneficiária autoriza a cessação do benefício de pensão por morte, considerando a legislação vigente à época do óbito do instituidor. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340/STJ. A redação originária da Lei Estadual 452/1974 não previa a união estável como causa de extinção do benefício. 4. A impossibilidade de aplicação retroativa de leis restritivas impede a cessação do benefício com base em união estável, de modo a tornar inadequada a pretensão ressarcitória. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei Estadual 452/1974, art. 8º, III, e art. 19, II. Lei Complementar Estadual 1.013/2007. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1027734-85.2016.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2021. TJSP, Apelação Cível 1010357-09.2022.8.26.0048, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/2024... ()
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Caso em Exame 1. Eduardo Paes foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, resultando na morte de Ariovaldo Domingos Rodrigues. A pena foi de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e indenização de R$ 75.900,00 aos herdeiros da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade penal do apelante pelo homicídio culposo e (ii) a adequação da pena e do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo laudos periciais e depoimentos que confirmam a autoria e materialidade do crime. 4. A redução da indenização foi acolhida devido à ausência de elementos concretos sobre a capacidade econômica do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para 1 salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal e pericial é suficiente para a condenação. 2. A indenização pode ser ajustada na ausência de prova da capacidade econômica do réu. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 302, caput; art. 298, V; art. 312-A; CP, art. 59; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, I, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2629078 MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJ-SP, Apelação Criminal 15007899420208260010, Rel. Isaura Cristina Barreira, j. 19.02.2025... ()
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Execução Fiscal. IPTU e taxas diversas dos exercícios de 2015 a 2018. Município de Avaré. Extinção do processo por ausência de indicação, na petição inicial ou durante a tramitação do feito, do CPF da parte executada, em aplicação do art. 1º-A da Res. CNJ 547/2024, introduzido pela Res. CNJ 617, de 12 de março de 2025. Execução fiscal em que não houve citação do executado e não registra andamento desde maio de 2019. Insurreição do exequente. Descabimento. Interpretação do sentido e alcance da aludida norma conferida pelo Plenário do C. Conselho Nacional de Justiça que, por votação unânime, nos autos da Consulta 000754-38.2025.2.00.0000 efetuada por este E. Tribunal de Justiça, em caráter geral e vinculante a todos os magistrados brasileiros e órgãos da administração pública dos três entes da Federação, estabeleceu a seguinte tese de julgamento: «1. Ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente. 2. A resposta à Consulta possui caráter vinculante quanto a determinação do sentido e alcance do art. 1º-A da Resolução 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura, conforme disposto no §2º do art. 89 do Regimento Interno do CNJ.» Prescindibilidade de intimação ou abertura de vista à Fazenda Pública para emendar à petição inicial ou mencionar o número do CPF ou CNPJ da parte executada a fim de evitar a extinção da execução. Dever legal da Fazenda Pública de indicar desde o nascedouro da demanda referido requisito essencial da petição inicial, sob pena de extinção imediata da execução fiscal. Processo, de resto, que se encontrava paralisado desde 2019, sem que tenha havido a citação do devedor. Extinção mantida. Recurso não provido. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Carlos Alberto da Silva Souza contra sentença pela qual foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, ao cumprimento de 07 anos e 06 meses de reclusão, e ao pagamento de 750 dias-multa, no valor unitário mínimo, por guardar e ter em depósito 1.650,54g de maconha para fins de tráfico. II. Questão em Discussão: Análise dos pleitos defensivos pelos quais se objetiva, preliminarmente (i) o reconhecimento da nulidade processual por ilegalidade da busca domiciliar realizada; e, no mérito (ii) absolvição por insuficiência probatória, (iii) alteração da dosimetria penal e (iv) abrandamento do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir: 1. A alegação de nulidade processual foi rejeitada, pois a entrada dos policiais na residência comum do casal após a atitude suspeita do réu foi autorizada por Lorena Vitória, sua esposa, conforme depoimentos consistentes dos agentes e da própria informante, não havendo indícios de coação ou irregularidade na diligência. 2. A condenação foi sustentada por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais militares e laudos periciais, os quais confirmam a prática do crime de tráfico de drogas. A quantidade do entorpecente apreendido e, principalmente, as circunstâncias do caso concreto indicam sua inequívoca destinação ao tráfico. A versão dos policiais é consistente e não há indícios de desavença com o réu, tendo a negativa do acusado restado dissociada do conjunto probatório. 3. A dosimetria das penas foi realizada de forma criteriosa. A pena-base foi aumentada em 1/4 devido à quantidade de droga apreendida e ao mau antecedente. Na segunda fase, as penas foram novamente elevadas em 1/5, por força da dupla reincidência, totalizando 07 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 750 dias-multa, e assim tornada definitiva na terceira etapa. 6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e ao montante de pena, conforme art. 33, §2º, «a», do CP. Inviabilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão da execução da pena, ante o não preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 44 e CP art. 77). IV. Dispositivo: 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPP, art. 563. Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42. CP, art. 33; art. 44; e art. 77. CF/88, art. 5º, XI... ()
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Apelação criminal interposta por condenado como incurso no art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, por ter, durante a madrugada, na residência de sua genitora, mediante grave ameaça exercida com emprego de garfo, subtraído um botijão de gás com o objetivo de trocá-lo por droga. A Defesa pleiteia a desclassificação para furto simples, o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma branca e a correção de erro material quanto ao regime prisional fixado na parte dispositiva da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: a) definir se a conduta caracteriza roubo ou deve ser desclassificada para furto simples, diante da alegada inexistência de grave ameaça; b) estabelecer se o emprego de garfo configura arma branca apta a ensejar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP; e c) determinar se há erro material na fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova oral, consistente nas declarações firmes e coerentes da vítima, demonstra que a subtração ocorreu mediante grave ameaça, verbalizada com a afirmação «hoje eu te mato», enquanto o agente avançava em direção à ofendida empunhando um garfo. 4. O comportamento agressivo do réu, danificando portas, armários e o vidro de janela com socos e chutes, contribuiu para reduzir a capacidade de resistência da vítima, que confirmou o temor experimentado, ainda que não tenha procurado se evadir do local. 5. O garfo, embora arma imprópria, possui potencial lesivo e, quando utilizado para intimidar a vítima, enquadra-se no conceito de arma branca para fins de incidência da causa de aumento, pois amplia o poder ofensivo do agente e o risco à integridade física da ofendida. 6. A dosimetria observou o critério trifásico, com pena-base no mínimo legal, manutenção no piso na segunda fase, apesar das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, em razão da Súmula 231/STJ, e majoração de 1/3 na terceira fase pelo emprego de arma branca, resultando em reprimenda proporcional e fundamentada. 7. O regime inicial semiaberto é o adequado ao quantum da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, configurando erro material a menção ao regime fechado na parte dispositiva, em desacordo com a fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura roubo a subtração praticada mediante ameaça verbal de morte e avanço do agente contra a vítima empunhando um garfo, ainda que em contexto familiar e sem agressão física consumada. 2. O garfo, quando utilizado para intimidar a vítima, constitui arma branca imprópria apta a ensejar a causa de aumento do art. 157, § 2º, VII, do CP. 3. Deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento, o erro material na parte dispositiva quanto ao regime prisional, quando em desacordo com a fundamentação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CP, art. 33, § 2º, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJSP, Apelação Criminal 1501431-22.2024.8.26.0594, 9ª Câmara, Rel. Des. Alcides Malossi Júnior, j. 02.10.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 15ª Câmara, Relª. Desª. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 12.12.2024... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta por Claudio Alves Ferraz e Leticia Rodrigues de Souza contra sentença que os condenou por furto qualificado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade de Claudio pela pena restritiva de direitos; (ii) a absolvição de Leticia por insuficiência probatória ou desclassificação para furto tentado. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo confissão de Claudio e testemunhos que confirmam a ação conjunta dos réus. 4. A alegação de coação de Leticia não foi corroborada por provas, e a consumação do furto foi confirmada pela retirada dos produtos da farmácia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos Defensivos não providos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e depoimentos de policiais são provas idôneas. 2. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ainda que breve. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 44, III; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Elisandra Cristina Pereira Barbosa foi condenada a quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão por tráfico de drogas, com aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público recorreu, alegando que a ré não faz jus ao benefício devido a condenação anterior por crime da mesma natureza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se a ré faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, considerando sua condenação anterior por crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A existência de condenação anterior impede a aplicação do tráfico privilegiado, que é destinado a agentes primários e sem antecedentes. 4. A pena-base foi corretamente fixada em cinco anos e dez meses de reclusão, considerando o mau antecedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não se aplica a réus com condenação anterior por crime da mesma natureza. 2. A pena deve ser fixada sem o benefício do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, art. 40, III.... ()
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Pretendida a reforma da sentença, com absolvição quanto aos crimes pelos quais o réu foi condenado em primeira instância. Impossibilidade. a) Absolvição do crime de receptação (CP, art. 180, caput). Improcedência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. O apelante foi flagrado na condução de motocicleta cujo motor era comprovadamente produto de crime de roubo. A apreensão da res de origem espúria em poder do agente inverte o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar a licitude da posse, o que não ocorreu. A versão defensiva, além de inconsistente e alterada entre as fases inquisitiva e judicial, carece de qualquer lastro probatório, notadamente pela não apresentação da suposta nota fiscal ou do pretenso vendedor. O dolo é extraído das circunstâncias fáticas, que incluem a pluralidade de adulterações grosseiras no veículo, a ausência de documentação idônea e a inobservância das cautelas mínimas na aquisição de um bem dessa natureza. b) Desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Inviabilidade. A multiplicidade e a natureza das adulterações (chassi raspado, motor sobreposto com chapa metálica e placa falsa com QR Code fraudulento) afastam a alegação de mera negligência. Tais elementos, somados, evidenciam que o apelante tinha, no mínimo, ciência inequívoca da alta probabilidade da origem ilícita do bem, configurando o dolo, ao menos na modalidade eventual, e tornando impossível a desclassificação para a figura culposa. c) Absolvição do crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo (Art. 311, § 2º, III, do CP). Improcedência. A conduta de utilizar, em proveito próprio, veículo com sinal identificador adulterado, restou plenamente configurada. A materialidade é incontroversa, atestada por laudo pericial, que detalhou as adulterações no chassi, no motor e na placa. A autoria e o dolo de utilização são evidentes, pois o apelante conduzia o veículo nessas condições. A alegação de ser «leigo» não exclui o dolo, pois as irregularidades, especialmente a placa falsa, eram perceptíveis ao homem médio. Dosimetria da pena. Manutenção. As penas-base foram fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi corretamente aplicada na fração de 1/6 (um sexto), conforme certidões de antecedentes criminais. Ausentes outras causas de modificação. O concurso material entre os crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor foi corretamente reconhecido, uma vez que as condutas são autônomas, com desígnios distintos e consumadas em momentos diversos, violando bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública). Regime inicial fechado. Manutenção. A pena definitiva, superior a 4 (quatro) anos, somada à reincidência do apelante, impõe a fixação do regime inicial fechado, nos exatos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. Inaplicável a Súmula 269/STJ, pois o enunciado se destina a penas iguais ou inferiores a 4 (quatro) anos. A medida é proporcional e necessária à reprovação e prevenção do crime. Substituição da pena e Sursis. Impossibilidade. A reincidência específica e o quantum da pena aplicada obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão da suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal contida nos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento mantido. A nomeação de defensor dativo, por si só, não gera presunção absoluta de hipossuficiência. A defesa não apresentou qualquer documento que comprovasse a incapacidade financeira do apelante para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia. Decisão de primeiro grau acertada. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame O apelante foi condenado por injúria, nos termos do Lei 7.716/1989, art. 2º-A, por proferir ofensas relacionadas à orientação sexual da vítima. A pena foi de 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. O réu apelou, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, além de pedir a redução da pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a presença de dolo na conduta do réu. III. Razões de Decidir A palavra da vítima, corroborada por testemunha, foi considerada suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito. A alegação de ausência de dolo não prospera, pois as expressões utilizadas pelo réu foram consideradas ofensivas e discriminatórias, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por testemunha, é suficiente para a condenação em casos de injúria por orientação sexual. 2. Expressões ofensivas relacionadas à orientação sexual configuram injúria racial. Legislação Citada: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CF/88, art. 5º, LXIII; CP, art. 65, III, «b"; CP, art. 44, §2º; LEP, art. 148. Jurisprudência Citada: STF, ADO 26; STF, MI 4733; STJ, Súmula 231.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de dois crimes de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I e III, do CP), em concurso material, à pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, ao menos, a desclassificação para dano simples, o afastamento do concurso material entre as condutas, a redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em discussão 2. Há quatro principais questões em discussão: (i) verificar a suficiência probatória para sustentar o decreto condenatório; (ii) examinar a incidência das qualificadoras, notadamente o emprego de grave ameaça em uma das condutas; (iii) definir se cabível o afastamento do concurso material, com o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva; e (iv) aferir a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial fixado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, consistente em depoimentos coerentes das vítimas, corroborados por testemunho de agente público e por elementos técnico-periciais, afastando-se qualquer cenário de dúvida razoável. 4. A versão defensiva, no sentido de ausência de dolo nas condutas, mostrou-se isolada e dissociada das demais provas, que evidenciam a prática de ações voluntárias e conscientes pelo réu. 5. Demonstrado o emprego de grave ameaça na prática de um dos delitos, bem como o dano causado ao patrimônio público pelo outro, impõe-se a manutenção das qualificadoras, sendo incabível a desclassificação de quaisquer das condutas. 6. Restou configurado o concurso material, pois os delitos decorreram de ações autônomas, em contextos fáticos distintos e atingiram bens jurídicos diversos. 7. A dosimetria se mostrou irretocável, com aumento da pena-base pelos antecedentes e agravamento pela dupla reincidência, sem indicativo de desproporcionalidade. 8. Escorreita a fixação do regime inicial semiaberto, consideradas as circunstâncias pessoais desfavoráveis do apelante. Inviável, no mais, a substituição da pena corporal ou a concessão do «sursis". IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.... ()
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Ação penal julgada procedente para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, em razão de ter adquirido, ocultado e utilizado motocicleta com numeração de chassi suprimida. Apela a Defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de ausência de comprovação de que o acusado tenha adulterado ou soubesse da adulteração do sinal identificador do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Prova oral reforçada por laudo pericial a comprovar a adulteração de sinal identificador. Dolo da conduta evidenciado. Condenação mantida. 4. Dosimetria. Penas fixadas observado o CP, art. 59. Penas-base no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea desprezada. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Regime aberto inalterado, concedida a substituição por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do delito de receber/conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado não exige dolo específico ou finalidade especial da conduta. Legislação relevante citada: CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025, DJEN de 05.03.2025; STJ, Súmula 231.... ()
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(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Pleito absolutório - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova oral, documental (laudo) e confissão parcial do réu - Drogas apreendidas parceladas, em porções individuais, aliadas a relatos dos agentes de segurança, tais que potencializam a tese da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação, prática de traficância configurada. Condição de usuário que não afasta a traficância - Absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 incabíveis. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-base fixada beneficamente no mínimo legal - Quantidade e natureza deletéria dos entorpecentes (cocaína) que deveria ter sido negativamente valorada, com reprimenda exasperada na etapa, além do que estava foragido, inclusive, a denotar ainda maior reprovabilidade na conduta (ne reformatio in pejus). Na segunda fase, reconhecida a agravante da multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Acréscimo acertado na reprimenda em razão da preponderância da rescidiva múltipla. Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Afastado corretamente o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, réu multirreincidente, circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, aliás, como dito na sentença, já possui ele apontamentos anteriores, além da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a denotar alto comprometimento com o crime. Regime fechado, proporcional e adequado, diante da gravidade intrínseca do crime. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por critérios objetivos (arts. 44 e 77, CP) - Medidas não socialmente recomendáveis. Custódia cautelar mantida a bem da ordem pública e para o resguardo a aplicação da lei penal, a até porque estava foragido do sistema prisional quando dos fatos. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Roberto Marcelino dos Santos contra sentença que o condenou a um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, por furto de um frigobar, ocorrido em 10 de março de 2024, em Avaré. O réu foi identificado por testemunhas e confessou o crime na delegacia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do reconhecimento na fase inquisitorial, (ii) a fragilidade das provas para condenação, e (iii) o pedido de afastamento da majorante do repouso noturno e aplicação da atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos que identificaram o réu. 4. A confissão do réu e os depoimentos das testemunhas confirmaram a dinâmica do furto. A majorante do repouso noturno foi mantida, e a atenuante da confissão foi aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para um ano e quatro meses de reclusão, no regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A prática de furto qualificado foi confirmada pelas provas. 2. A dosimetria da pena considerou a confissão do réu e a majorante do repouso noturno. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2025.... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Depoimentos dos policiais militares coerentes entre si e em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Agentes públicos que visualizaram o acusado gritando com populares, o que motivou a abordagem. Com a aproximação policial, o réu empreendeu fuga e foi capturado em poder de uma bolsa contendo as substâncias ilícitas. Quantidade e variedade de drogas (263 porções de cocaína, 109 porções de «ice», 26 porções de maconha) e circunstâncias da prisão que revelaram sua destinação ao consumo de terceiros. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reduzida. Quantidade de droga que não se revelou exorbitante a ponto de justificar o incremento da pena-base. Afastamento da valoração da prática do crime em cumprimento de pena como circunstância judicial desfavorável, por bis in idem com a reincidência. Maus antecedentes e multirreincidência do apelante bem reconhecidas. Quantum de pena, somado ao desabonador histórico criminal do apelante, que justifica a fixação do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa. A defesa suscita nulidade por violação de domicílio e, no mérito, pretende a absolvição; subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em Discussão: Discute-se: (i) a legalidade do ingresso domiciliar; (ii) a suficiência da prova para a condenação; (iii) a incidência das atenuantes invocadas; e (iv) o cabimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e seus reflexos na pena e no regime. III. Razões de Decidir: O ingresso domiciliar foi precedido de elementos objetivos e contemporâneos indicativos de flagrante delito, consistentes na informação específica recebida durante o patrulhamento, na tentativa de evasão dos acusados, na apreensão de entorpecentes com o apelante e na visualização, a partir de local onde os policiais legitimamente se encontravam, de outras porções no interior do imóvel. A autoria e a materialidade estão comprovadas pela prova documental, pericial e oral, além da confissão extrajudicial do apelante quanto à propriedade e destinação mercantil das drogas. A retratação judicial isolada não infirma o conjunto probatório. A menoridade relativa é inaplicável, pois o apelante contava 22 anos na data dos fatos. A confissão extrajudicial enseja a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d», ainda que posteriormente retratada O tráfico privilegiado não incide, pois circunstâncias concretas do próprio fato evidenciam dedicação à atividade criminosa, notadamente o deslocamento intermunicipal com entorpecentes fracionados para comercialização, aliado às informações anteriores e contemporâneas acerca da atuação do apelante no fornecimento de drogas, sem utilização de ação penal em curso ou dupla valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes.IV. Dispositivo e Tese: Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. Teses de julgamento: 1. O ingresso domiciliar sem mandado é legítimo quando precedido de fundadas razões, baseadas em elementos objetivos e contemporâneos indicativos de flagrante delito. 2. Os depoimentos policiais constituem prova idônea quando coerentes e corroborados por outros elementos dos autos. 3. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». 4. A causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pode ser afastada quando circunstâncias concretas do fato, independentes de inquéritos ou ações penais em curso, demonstrarem dedicação do agente à atividade criminosa. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280; STJ, Tema 1.139; STJ, Tema 1.194 e Súmula 545; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Dispositivos citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I, e 65, III, «d"; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Súmula 231/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em razão de alegada violação de domicílio. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a licitude do ingresso dos agentes estatais na residência do acusado; e (ii) analisar a suficiência das provas para a manutenção da condenação. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade não prospera, pois o acusado, abordado durante patrulhamento ambiental, admitiu possuir arma de fogo em sua residência e autorizou o ingresso dos agentes no imóvel, onde o armamento foi localizado. 4. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelos documentos dos autos, pelo laudo pericial que atestou a eficácia da arma e consignou que o armamento apresentava sinal identificador suprimido ou ilegível, e pelos depoimentos harmônicos dos policiais, corroborados pela declaração prestada pelo próprio réu na fase policial. 5. A versão exculpatória apresentada em juízo permaneceu isolada e sem amparo em qualquer elemento probatório, revelando-se insuficiente para afastar o sólido conjunto probatório produzido. 6. Mantêm-se, por conseguinte, a condenação, a pena fixada no mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 227 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. O órgão ministerial requer a valoração negativa da culpabilidade, da natureza e da variedade das drogas apreendidas, o afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial mais gravoso e a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Subsidiariamente, pleiteia a incidência do redutor na fração mínima de 1/6. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a culpabilidade comporta valoração negativa na primeira fase da dosimetria; (ii) saber se deve ser mantida a exasperação da pena-base em razão da natureza e da variedade das substâncias apreendidas; (iii) saber se as circunstâncias concretas demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) saber se o afastamento do redutor impõe a alteração do regime inicial e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. DECISÃO Mérito. Condenação não impugnada. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral. Autoria evidenciada pelos depoimentos policiais e pela dinâmica da traficância observada no local. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade inviável. Consciência da ilicitude e exercício da mercancia inerentes ao delito. Remuneração pela atividade ilícita insuficiente para demonstrar maior reprovabilidade. Circunstância relacionada à análise da dedicação criminosa. Vedação à duplicidade valorativa. Pena-base exasperada em 1/6, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Apreensão de cocaína, crack e maconha, fracionadas em 115 porções. Natureza e variedade das substâncias suficientes para a manutenção do acréscimo. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III mantida. Tráfico praticado nas imediações de quadras poliesportivas e de instituição religiosa de caráter assistencial. Majoração de 1/6 preservada. Tráfico privilegiado. Redutor afastado. Réu responsável por retirar as porções de esconderijo previamente definido e entregá-las aos demais envolvidos, encarregados da negociação com os compradores. Divisão objetiva de tarefas. Estoque ocultado. Remuneração ajustada. Circunstâncias concretas indicativas de dedicação à atividade criminosa. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Regime inicial semiaberto adequado, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. Substituição. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Substituição por restritivas de direitos inviável. IV. Dispositivo Recurso ministerial parcialmente provido para afastar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-se a pena definitiva do réu em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, preservada, no mais, a sentença. Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.02.2025, DJEN de 21.02.2025; STF, HC 122.594, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23.09.2014, DJe de 07.10.2014.... ()
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Não verificado. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico de drogas e do delito de trânsito. Palavra dos policiais militares firme e coerente, corroborada pelas circunstâncias da apreensão de 93 microtubos de cocaína (21,9g) e fuga em alta velocidade gerando perigo concreto de dano. Condenações mantidas. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Mantém-se a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, quando demonstrado o envolvimento de adolescente na prática delitiva. Fração fixada no mínimo de 1/6 (um sexto). TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA BENESSE EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONAIS - PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO (2/3) - Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido no ponto. Histórico de atos infracionais que não impede a concessão do privilégio. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade de entorpecente apreendida que autoriza a redução máxima. Aplicação da causa de diminuição no patamar de 2/3 (dois terços). FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - Possibilidade quanto à pena reclusiva. Preenchimento dos requisitos legais (art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44). Recurso do Ministério Público improvido. Recurso da defesa parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu da imputação da Lei 9.503/1997, art. 307 e condenando-o às penas de 9 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 29 dias-multa e 3 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelos crimes previstos no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e no CP, art. 330, em concurso material. O apelante pleiteia, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória com suporte no princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, pelo redimensionamento das penas ao mínimo legal mediante a incidência da atenuante da confissão espontânea. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) saber se o réu possui o direito de recorrer em liberdade da condenação ou se subsistem os requisitos da custódia preventiva compatibilizada com o regime semiaberto; b) verificar a higidez do conjunto probatório quanto à autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de embriaguez ao volante e de desobediência; c) avaliar a dosimetria penal, em especial a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, conduta social e gravidade concreta, bem como os critérios de compensação da reincidência com as confissões plena e qualificada na segunda fase, além da fixação do regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de concessão de liberdade para recorrer. O acusado permaneceu preso cautelarmente durante a marcha processual, inexistindo alteração fática capaz de infirmar a necessidade da constrição para a salvaguarda da ordem pública, ante a reiteração criminosa e a reincidência. Conforme entendimento pacificado nas Cortes Superiores, a fixação de regime semiaberto não inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, bastando a compatibilização do encarceramento provisório às regras do modo intermediário, já providenciada mediante expedição da guia de execução provisória. 4. No mérito, a condenação pela infração da Lei 9.503/1997, art. 306, caput encontra esteio no teste de etilômetro que apontou 1,05 mg/L de ar alveolar, bem como no depoimento harmônico dos policiais militares e na admissão do consumo de álcool pelo acusado. Tratando-se de crime de perigo abstrato, a condução de veículo automotor com concentração etílica acima do permissivo legal aperfeiçoa a conduta típica. 5. Restou configurado o delito de desobediência (CP, art. 330). A ordem emanada em blitz ostensiva e estruturada por agentes públicos é de acatamento obrigatório e imediato, não cabendo ao motorista eleger discricionariamente o local da abordagem. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.060 do STJ - consolida a tipicidade formal e material da conduta. 6. Na dosimetria, a elevação da pena-base justifica-se pela existência de maus antecedentes, pela prática delitiva enquanto o réu encontrava-se em cumprimento de pena por outra condenação e pelo índice alcoólico excessivo, mais de três vezes superior ao patamar legal. Na etapa intermediária, a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a confissão plena no crime de trânsito, ao passo que, no crime de desobediência, procedeu-se à escorreita compensação parcial na fração de 1/12 em face de confissão meramente qualificada, consoante diretriz jurisprudencial sedimentada. Mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição benéfica. IV. Dispositivo 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 65, III, «d», 68, 69 e 330; CPP, art. 312, 386, VII, e CPP, art. 387, § 1º; Lei 9.503/1997, art. 306. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.060 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame. 1. O acusado foi condenado à pena de 07 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, por entrar clandestinamente na casa de sua ex-companheira, contra sua vontade, conforme art. 150, §1º, do CP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a insuficiência probatória e ausência de dolo para absolvição e (ii) a redução da pena-base ao mínimo legal e exclusão da reparação civil. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por depoimentos e documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. 4. A palavra da vítima e dos policiais foi considerada coerente e harmônica, confirmando a permanência do réu contra a vontade da vítima. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A permanência em domicílio contra a vontade do proprietário configura violação de domicílio. 2. A indenização por danos morais em casos de violência doméstica é presumida e não requer instrução probatória. Legislação Citada: CP, art. 150, §1º; art. 61, II, «f» e «h"; art. 91, I. CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, HC 832387, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. 22.10.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.04.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Clécio de Melo Silva Csuka foi condenado por tráfico de drogas, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, por trazer consigo dez porções de cocaína na forma de crack e vinte e seis porções de cocaína. A Defesa apelou para pleitear a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento dos maus antecedentes e a fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de valoração, como maus antecedentes, de condenação alcançada pelo período depurador; e (iii) a adequação do regime inicial fechado. III. Razões de Decidir 3. A condenação está amparada na apreensão das drogas em poder do apelante e nos depoimentos dos guardas municipais, colhidos sob o contraditório e harmônicos quanto aos fatos principais. 4. A diversidade e o fracionamento das substâncias, aliados ao contexto da abordagem em ponto conhecido pelo tráfico, afastam a alegada destinação ao consumo próprio. 5. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal do CP, art. 64, I, nos termos do Tema 150 da repercussão geral, não se tratando, no caso, de condenação desimportante ou demasiadamente distanciada no tempo. 6. A dupla reincidência e o quantum da pena impõem o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes públicos, harmônica quanto aos fatos principais e corroborada pela apreensão das drogas, é apta a sustentar o decreto condenatório por tráfico. 2. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I pode ser valorada como maus antecedentes. 3. A dupla reincidência obsta o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e justifica o regime inicial fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 42. CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 59; art. 64, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25/04/2023 (Tema 150). STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/05/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25/4/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/12/2022.... ()
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I. Caso em Exame. 1. O Apelante foi condenado à pena de 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, além de indenização de R$ 100.000,00 por danos morais. O crime ocorreu após discussão sobre a posse de alimento doado, resultando na morte da vítima por golpe de faca. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o veredito condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos, (ii) se houve erro ao não reconhecer o homicídio privilegiado, e (iii) se a qualificadora de motivo fútil foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há suporte probatório para a condenação, incluindo depoimentos e evidências materiais. 4. A qualificadora de motivo fútil foi mantida, pois a discussão sobre a posse de alimento não justifica a reação letal. A tese de homicídio privilegiado não foi acolhida, pois não se comprovou provocação injusta imediata. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados deve ser respeitada quando amparada por provas. 2. A qualificadora de motivo fútil é aplicável quando a reação é desproporcional à provocação. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II; art. 121, § 1º; art. 59; art. 65, III, «d"; art. 33, § 2º, «a"; art. 44, I; art. 77. CPP, art. 593, III, «c» e «d"; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1448721 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024; TJSP, Apelação Criminal 1500003-08.2020.8.26.0024, Rel. Laerte Marrone, julgado em 26/04/2022. JSP, Ap. 0000288-46.2009.8.26.0126, Rel. Edison Brandão, 4ª Câm. Crim. j em 09.08.2016.... ()
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Execução Fiscal - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito conforme Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação no momento do ajuizamento do feito - Extinção mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por homicídio qualificado tentado, praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para lesão corporal, ao argumento de ausência de animus necandi, e, subsidiariamente, o afastamento de ambas as qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria a autorizar a pronúncia; (ii) examinar a viabilidade da desclassificação da conduta para lesão corporal, por alegada ausência de animus necandi; e (iii) avaliar o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos documentos e laudos médicos e periciais constantes dos autos, ao passo que a prova oral colhida na fase policial e em juízo fornece indícios suficientes de autoria. 4. A desclassificação para lesão corporal é inviável nesta fase, pois a ausência de animus necandi não se mostra evidente, diante da perseguição à vítima, do arremesso de objeto contundente, do direcionamento dos golpes à região da cabeça e da gravidade das lesões descritas na prova técnica. A tese de agressões recíprocas é controvertida e depende de valoração probatória pelo Conselho de Sentença. 5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontram suporte mínimo no conjunto indiciário e não se mostram manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, não bastando a invocação abstrata do in dubio pro societate. 2. A desclassificação para crime estranho à competência do Tribunal do Júri não é cabível quando o conjunto probatório fornece suporte suficiente à hipótese de atuação com animus necandi, cuja definição, diante da controvérsia fática, compete ao Conselho de Sentença. 3. A qualificadora deve ser mantida quando não se mostrar manifestamente improcedente. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II. CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/09/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/12/2023.... ()
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