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Sentença de procedência para suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento referentes ao imóvel objeto da lide, determinar à ré CDHU que se abstenha de proceder a negativação junto aos órgãos de restrição creditícia, e, ainda, condenar a CDHU e o Município, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. ... ()
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Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel, não é medida de mera conservação do direito de jurisdição voluntária prevista nos arts. 726 a 728 do CPC, mas sim tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional e contenciosa. Honorários devidos. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Nova verba honorária arbitrada por equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito ao autor de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()
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Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Instrumento firmado que é expresso ao indicar que o produto trata-se de cartão de crédito com autorização para reserva de margem consignável - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação que, por consequência, afasta a alegação de ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Servidora pública - Município de Lençóis Paulista - Agente de Saúde - Adicional de insalubridade - Pretensão voltada ao recebimento da insalubridade em grau máximo - Sentença de Improcedência - Recurso da autora - Inadmissibilidade - Laudo pericial concluindo pela existência de insalubridade em grau médio - Autora que recebe desde a admissão percebe o adicional de insalubridade em grau médio - Sentença mantida - Recurso não provido
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Sentença que homologou a partilha de bens - Inconformismo do autor - No caso o autor é credor de valores do falecido Júlio, com base e acordo judicial - Decidido anteriormente que o crédito perseguido nesta ação se limitaria à meação das parcelas quitadas do financiamento do imóvel, cerca de R$ 13.000,00 - Embora o autor não tenha aceito a proposta de acordo formulada pelas apeladas, é certo que, no curso do processo, foram realizados depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo Juízo e considerados como penhora parcial - Depósito judicial que compreende o valor estabelecido neste inventário, transferidos ao incidente de cumprimento de sentença 0021936.07.2020.8.26.0576 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Suposto inadimplemento, pelo construtor, dos contratos de empreitada. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado pelo autor. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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e TAXAS. Município de Artur Nogueira. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado citado. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à realização de ato tendente à satisfação do crédito do exequente. Existência de dois veículos automotores passíveis de penhora. Eficácia da execução, por ora, verificada. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de Linfoma de Hodgkin - Sentença de procedência - Inconformismo - Mantida a ação na Justiça Estadual, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234 do 1STF - Requisitos para concessão - Inaplicabilidade do Tema 6 do STF aos processos anteriores a fixação da tese, sob pena de criação de novos requisitos para processos já em andamento, violando a segurança jurídica - Análise que deve ocorrer conforme os requisitos então vigentes, previstos no Tema 106 do 1STJ e que foram objeto de contraditório específico - Demonstração de cumprimento de todos os requisitos - Parecer favorável do NATJUS - Verba honorária a ser paga de forma solidária, nos termos do art. 87, §2º do CPC, com aplicação, no entanto, da Selic conforme Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso da FESP provido em parte e recurso do município desprovido... ()
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Repositor de mercadorias - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Ausência de beneficiário expressamente indicado - Aplicação da regra do CCB, art. 792, determinando o pagamento de 50% ao cônjuge e 50% aos herdeiros do segurado - Sentença que, apesar de reconhecer a aplicabilidade da norma, determinou o pagamento integral à viúva na parte dispositiva - Necessidade de adequação para correta destinação do valor - Recurso provido
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Apelação interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento da indenização securitária referente a seguro prestamista contratado pelo segurado falecido, cujo sinistro foi negado sob a alegação de omissão de doença preexistente. ... ()
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Ônus da sucumbência - Falecimento do autor no curso da demanda - Herdeiros que se manifestaram requerendo a desistência da ação - Sentença que extinguiu o feito, deixando de condenar quaisquer das partes no ônus sucumbencial - Insurgência da ré - Acolhimento - Desistência da ação que atrai a responsabilidade pelo ônus sucumbencial - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 - Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao espólio autor, com observação quanto ao fato que o de cujus era beneficiário da gratuidade da justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça à agravante, após indeferimento anterior por falta de comprovação de hipossuficiência financeira, bem como se a determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção, configura ilegalidade. III. Razões de Decidir 3. Não foram apresentados elementos novos que comprovem alteração superveniente na condição financeira da agravante. As provas apresentadas pela parte foram apreciadas em sede de agravo de instrumento, a cujo pedido de gratuidade foi negado provimento por esta C. Câmara. 4. Não há ilegalidade na determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Determinação exarada com fundamento nos arts. 101 e 1.007, § 4º, do CPC. 5. A decisão recorrida é mantida diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da agravante. IV. Dispositivo6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249235-15.2023.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em: 01/12/2023... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que concedeu provimento ao recurso de apelação do Município de Barretos em mandado de segurança, aplicando o Tema 796 do STF - e o Tema 1.113 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (a) verificar a possibilidade de aplicação da imunidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social, considerando a diferença entre o valor a ser integralizado e o valor venal do imóvel e (b) determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel transmitido, conforme declarado pelo contribuinte, ou se pode ser arbitrada previamente pelo município. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme Tema 796 do STF - . 4. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do CTN, art. 148. 4. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente, conforme entendimento do STJ - no Tema 1113. No caso, o Município adotou o valor venal do imóvel para fins de ITBI, o que não se admite. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno provido, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação do Município. Afastamento do fundamento da r. sentença, que entendera pela aplicação da imunidade, ainda que o valor venal do imóvel supere aquele a ser integralizado. Sentença mantida, por fundamento diverso, ante a violação ao CTN, art. 148 e ao Tema 1113 do STJ. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado pelo fisco mediante processo administrativo, vedada a adoção de valor de referência previamente estabelecido. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I. CTN, arts. 33, 38, 142, 144, 148. Jurisprudência Citada: STF, RE 796376, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, j. 05/08/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/09/2013. TJ/SP, AI 2031375-19.2022.8.26.0000, Rel. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/2025... ()
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Ação regressiva - Responsabilidade Civil - Administração Pública - Concessionária - Acidente de veículo - Objeto na pista - Má conservação da rodovia - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Art. 3º da Resolução 623/2013 - Conflito de competência 0005200-27.2019.8.26.0000 - Recurso não conhecido. Apelação não conhecida, com determinação
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por beneficiária do INSS, em razão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela associação CINAAP sem anuência ou contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. A ré não recolheu o preparo recursal. O autor pleiteou a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré, que não efetuou o recolhimento do preparo recursal, deve ser conhecido; (ii) estabelecer se há fundamento para a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré não é conhecido em razão da ausência de regularização do preparo recursal conforme arts. do CPC. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o porte econômico da ré e a condição social do autor. 5. O valor de R$ 1.500,00 não é suficiente para compensar os transtornos experimentados, que incluíram descontos indevidos em verba alimentar e a necessidade de medidas judiciais e extrajudiciais. 6. A majoração para R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, em consonância com o CDC, art. 4º, III e com a jurisprudência consolidada do STJ - sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor provido para majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, §4º; 373, II. CC, arts. 389, 404 e 406. CDC, art. 4º, III. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. STJ, Súmula 54... ()
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Alegação da autora no sentido de que não teria contratado o empréstimo em discussão. Sentença de procedência. Necessidade de reforma. De fato, em que pese a negativa da autora, os documentos acostados pelo réu comprovam a validade do contrato de empréstimo por meio digital, com confirmação por biometria facial e geolocalização que corresponde ao endereço de correspondente bancário. Além disso, houve comprovação do depósito em conta bancária da autora. Destarte, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Pleito do autor para complementação da indenização percebida por danos em veículo, ocasionados por acidente de trânsito - Acordo entre as partes, com ampla quitação - Ausência de impugnação à fundamentação da sentença proferida, que considerou justificada a redução do valor devido em função de anotação no Detran sobre a origem do veículo em leilão - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame. 1. Os autores apelam contra sentença que julgou improcedente ação voltada ao alongamento de dívida rural e ao reconhecimento de supostas abusividades na operação de crédito. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se a sentença apelada deve ser mantida, considerando os termos de sua fundamentação e a extensão dos pedidos deduzidos pelos autores. III. Razões de Decidir. 3. Alguns dos contratos listados na emenda à petição inicial não foram apreciados pela sentença apelada, que deixou, ainda, de analisar diversas das teses trazidas pelos autores, sendo certo que sua pretensão não estava ancorada, tão somente, no direito à prorrogação do débito rural. 4. Houve cerceamento do direito de produzir provas, pois os autores pleitearam a exibição incidental dos contratos, de modo que não pode o magistrado, já na sentença, apontar a falta de tal documentação como fundamento para a improcedência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso conhecido para, na profundidade da matéria devolvida, de ofício, anular a sentença apelada. Tese de julgamento: 1. A sentença deve guardar correspondência com o pedido e a causa de pedir. 2. As partes devem ter a prévia oportunidade de produzir a prova necessária à demonstração de seu direito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 515, II e III; art. 489, II, e § 1º, IV; art. 307, parágrafo único; art. 303, § 1º, I... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Lucimara Garcia contra Banco Pan S/A. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à inadequação da via eleita e à ausência de regularização processual pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada é suficiente para o prosseguimento da ação e se a via eleita para a exibição de documentos é adequada. III. Razões de Decidir 3. A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma, devendo ser requerida incidentalmente ou por produção antecipada de provas, conforme o CPC. 4. A parte requerente não cumpriu a determinação judicial de regularizar a procuração, o que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos deve ser requerida incidentalmente ou por produção antecipada de provas. 2. A ausência de regularização processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, IV; art. 381; art. 485, I; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003319-66.2023.8.26.0417, Rel. Vicentini Barroso, j. 5/3/2024. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Inah de Lemos e Silva Machado; j. 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 102 0840-23.2024.8.26.0309; Rel. Rui Porto Dias; j. 28/07/2025... ()
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Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Exercícios de 1996 a 2012 - Lançamento efetuado apenas em 2020 - Sentença de procedência que reconheceu a decadência - Insurgência do Município de Itaquaquecetuba - Não acolhimento. DECADÊNCIA - Ocorrência - O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I) - Lançamentos realizados em 2020 para débitos de 1996 a 2012 - Prazo fatal há muito exaurido. ERRO DE FATO E REVISÃO DO LANÇAMENTO - Inaplicabilidade dos arts. 145 e 149, VIII, do CTN - Município que figurou no polo passivo de ação de usucapião relativa à área desde 1996 - Ciência inequívoca da posse e do sujeito passivo - A desídia administrativa em atualizar cadastros imobiliários não autoriza a retroação do lançamento fora do prazo legal - Inexistência de «fato novo» ou erro escusável. REGRA DO CTN, art. 173, II - Inaplicabilidade - O dispositivo que prevê o reinício do prazo decadencial após anulação de lançamento anterior restringe-se a vícios formais - Hipótese dos autos que trata de tentativa de constituição originária de créditos extintos pela decadência. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Violação ao CTN, art. 142 - Lançamento unificado e genérico, sem a devida individualização das bases de cálculo e períodos correspondentes - Cerceamento de defesa configurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sobre o valor da causa dentro dos parâmetros do art. 85, §3º, do CPC - Observância do Tema Repetitivo 1.076 do 1STJ - Vedada a fixação por equidade quando o valor da causa não for irrisório ou inestimável - Majoração da verba em sede recursal (art. 85, §11, CPC). Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo para o agendamento de consulta médica com cirurgião para avaliação e possível realização de cirurgia, em decorrência de fratura no pé. 2. Sentença de procedência, com fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Recurso voluntário do réu voltado à possibilidade de fixação dos honorários pelo critério da equidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do Estado de São Paulo em garantir o direito à saúde do autor e a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. III. Razões de Decidir 4. A CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado, sendo obrigação deste garantir o acesso a serviços de saúde adequados. No caso, o autor comprovou sofrer com sequelas em razão de fratura no pé e não ter recursos para a realização da cirurgia. 5. O STJ, no Tema Repetitivo 1.313, determinou que os honorários advocatícios em ações de saúde devem ser fixados por apreciação equitativa. Honorários fixados que não são elevados e seriam fixados no mesmo valor por equidade. Advogado que trabalhou adequadamente, e foi vencedor na demanda. IV. Dispositivo 6. Recursos voluntário e oficial não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 23, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.313. STJ, Tema Repetitivo 1.076.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por Mitsuro Hiraoka. A herdeira Michele impugna o pedido, alegando incapacidade do testador. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento do direito de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento. III. Razões de Decidir: As provas nos autos foram consideradas suficientes para a solução da lide, não havendo cerceamento de defesa. O juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público analisa apenas a validade formal do documento, não cabendo impugnação quanto ao conteúdo da manifestação de última vontade. Vícios de consentimento devem ser objeto de ação autônoma Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição - Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Sentença que expôs claramente os motivos nos quais se pautou para chegar à conclusão que culminou na improcedência dos pedidos iniciais - MÉRITO - Portabilidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. 1STJ - Impugnação da assinatura manuscrita aposta no instrumento contratual - Ônus da comprovação da regularidade do contrato que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. 1STJ - Acórdão anterior converteu o julgamento em diligência para realização de prova pericial grafotécnica - Prova pericial todavia prejudicada/inviabilizada pela parte ré que não acostou a cópia do contrato original a ser periciado - Autenticidade da assinatura não comprovada - Declaração de inexistência do negócio jurídico questionado - RESTITUIÇÃO DE VALORES - O reconhecimento da ilicitude da contratação acarreta a devolução, de forma simples, de todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora a título do contrato declarado nulo, e em razão do status quo ante a autora devolverá ao corréu Banco Bradesco Financiamentos S/A o valor que foi efetivamente disponibilizado a ela, pois do contrário acarretaria em enriquecimento sem causa (art. 884, C.C.), autorizada a compensação de valores - DANO MORAL configurado - Valor da indenização ora fixada em R$ 10.000,00, patamar adequado para os fins a que se destina, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos iniciais - Inversão das verbas de sucumbência - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... ()
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Caracterizada a má prestação de serviço odontológico, consoante comprovado por laudo pericial judicial, pertinente a rescisão contratual, com a restituição do montante pago pela consumidora, assim como a caracterização de danos morais e estéticos; II - O valor da indenização por dano moral há que ser fixado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputando-se adequado o montante de R$ 10.000,00 fixado em primeira instância, o qual não comporta redução; III- Em relação aos danos estéticos, conquanto tenha sido demonstrado por laudo pericial que são temporários, restou assente pelo perito que a reconstrução protética pode durar anos, considerando a gravidade das lesões e sequelas, pelo que resta mantido o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00.... ()
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Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguros. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Recurso não provido.
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Acidente de trajeto - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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1. O esgotamento da via administrativa não constitui condição da ação nem pressuposto processual, sendo incompatível com a garantia constitucional de acesso à jurisdição a exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento da demanda. 2. Identificados indícios concretos de abuso do direito de ação e de possível irregularidade na representação processual, é legítima a adoção de providências destinadas à confirmação da autenticidade da procuração e da efetiva ciência da parte acerca da demanda proposta, em consonância com as recomendações do NUMOPEDE e com o poder de direção do processo conferido ao magistrado. 3. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não constitua formalidade ordinariamente imposta pelo CPC, art. 105, mostra-se medida excepcional, adequada e proporcional quando presentes circunstâncias concretas que suscitem dúvida quanto à higidez da manifestação de vontade da parte e da regularidade da representação processual. 4. Alegada impossibilidade econômica de suportar os custos do reconhecimento de firma. Necessidade de observância de medida alternativa apta a alcançar a mesma finalidade, consistente no comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmação da outorga de poderes, nos termos das boas práticas recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024. 5. Ausência de prévia oportunização dessa providência substitutiva. Extinção prematura do processo caracterizada. Resultado do julgamento: Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado ao autor, em prazo razoável, o comparecimento pessoal em cartório para confirmação da outorga de poderes e regular prosseguimento do feito. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Arts. 98, § 3º, 105, 139 e 485, VI, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2026. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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Depoimento pessoal que, nos termos dos arts. 385 e seguintes do CPC, destina-se a viabilizar a confissão da parte contrária, e não a permitir que o próprio depoente produza prova em benefício de sua própria tese. Meio de prova que, postulado exclusivamente pelo réu em relação a si mesmo, sem requerimento da parte adversa nem determinação de ofício, revela-se inadequado aos fins pretendidos, sendo dispensável ademais, ante o caráter eminentemente documental da controvérsia. AÇÃO REGRESSIVA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ATRIBUINDO AO LOCATÁRIO A RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA PARA TAL RISCO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. Cláusula que atribui ao locatário a responsabilidade por danos causados a terceiros durante a locação que, à luz do art. 934 do Código Civil e da autonomia privada que rege os contratos empresariais, que é válida, mormente quando redigida em termos claros e quando o próprio locatário não contratou a cobertura securitária para essa hipótese específica. Ausente, nesse contexto, violação ao dever de informação ou de boa-fé objetiva, tampouco abusividade a ser reconhecida de ofício ou por provocação genérica desprovida de amparo probatório. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MAL SÚBITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPC, art. 373, II). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL OU PERICIAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Alegação de caso fortuito ou de mal súbito que, por constituir fato impeditivo do direito do autor, deve ser comprovada por quem a invoca, não bastando a mera narrativa desacompanhada de laudo médico, boletim de atendimento ou qualquer outro elemento objetivo de convicção. Ausência de prova idônea, somada à inadequação do único meio de prova requerido pelo réu (depoimento pessoal próprio), que impede o reconhecimento da excludente. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS (CTB, art. 29, II). AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. Dever legal de manutenção de distância de segurança que gera presunção relativa de culpa em desfavor do condutor que colide na traseira do veículo que segue à frente, presunção esta que somente pode ser afastada por prova em contrário a cargo de quem a ela se opõe. Não demonstrada causa excludente idônea, subsiste a presunção, o que reforça a configuração da infração contratual já reconhecida com base na cláusula de responsabilidade do locatário. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA LIDE FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Âmbito de cognição recursal que está delimitado pela matéria submetida ao contraditório em primeiro grau, sob pena de violação à estabilização objetiva da demanda e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impugnação ao valor da indenização paga a terceiro, deduzida tão somente nas razões de apelação e ausente na contestação, que configura indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. CONCLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()
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