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Doc. ADM Direito 842.2070.8646.6553

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - TABOÃO DA SERRA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 222/2010 - ADI 0423905-23.2010.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 526.4495.6775.9602

2 - TJSP Direito de Família. Apelações. Revisional de Alimentos e Reconvenção. Majoração e redução de pensão alimentícia. Necessidades do menor e capacidade contributiva dos genitores. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 539.8602.7834.6575

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RESPEITADA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por Facta Financeira S/A contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Maria José Rodrigues, com o objetivo de readequar a taxa de juros ao patamar estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença determinou a redução do CET e a restituição dos valores pagos em excesso pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado está em conformidade com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; e (ii) verificar se o Custo Efetivo Total (CET) está sujeito à limitação da referida instrução normativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 limita apenas a taxa de juros remuneratórios aplicáveis a contratos de empréstimo consignado, não impondo restrições ao Custo Efetivo Total (CET), que abrange juros e demais encargos contratuais, como tarifas e seguros. 4. O contrato objeto da ação foi firmado em 06/10/2021 com taxa de juros de 1,8% ao mês, conforme estipulado na norma vigente à época (INSS/PRES 106/2020), estando a taxa contratada em plena conformidade com o limite legal. 5. Não se pode confundir a limitação da taxa de juros com o CET, que corresponde à soma dos juros com outros encargos contratuais, e não está sujeito à limitação imposta pela referida Instrução Normativa. 6. Inexistindo cobrança ilegal ou abusiva no contrato, não há fundamento para a readequação da taxa de juros ou a restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.9909.2279.7067

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA -

Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Embora incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, verificou-se que a duplicata foi sacada não com base na prestação de serviços em si, mas, sim, com o intuito de buscar o ressarcimento de perdas e danos por suposto extravio de peças do enxoval de lavanderia - Inexistência de previsão contratual nesse sentido - Ausência de justa causa para saque da duplicata - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa configurado - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.5668.2660.0492

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que não comprovou melhora na capacidade financeira do autor. Manutenção do benefício. CONEXÃO. Inexistência. Ausência de identidade entre partes. MÉRITO. Partes que firmaram compromisso particular de venda e compra de imóvel, com pagamento através de dação em pagamento de casas a serem construídas no terreno. Casas que foram alienadas a terceiros. Autor que alega ausência de ciência da alienação dos imóveis. Réu que juntou comprovante de transferência de valores pelo comprador diretamente para a conta do autor. Réu que requereu a dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Terceiro adquirente dos imóveis que possui sede em outra Unidade Federativa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 665.2431.8564.2954

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PAPCARD, A QUAL RESTOU COMPROVADA POR GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DO CONTATO TELEFÔNICO ENTRE O AUTOR E CORRESPONDENTE DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 611.8937.4670.3195

7 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Preliminares arguidas em contrarrazões - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça eis que não desafiada no momento oportuno pela via adequada - Preclusão - Apelo da autora - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de «decisão surpresa» na medida em que a autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e apresentou réplica, manifestando-se inclusive sobre os documentos juntados com a defesa - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade do contrato de empréstimo carreando aos autos cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pela autora, com geolocalização indicando o mesmo endereço informado na inicial, e uma foto - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor da CCB na conta da autora - Não se verifica a ocorrência da alegada fraude - Demora de quatro (4) anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 988.0213.4439.1740

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional trienal. Ausência de desídia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional. Processo sentenciado sem prévia intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 106.9039.5414.6554

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que a recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 944.4192.9955.3946

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Barretos - Em primeiro grau denegada a segurança - Preliminar de nulidade de sentença afastada - Atendimento ao CPC, art. 489 - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Impetrante alega que a base de cálculo é o valor histórico declarado no IRPJ - Não cabimento - Base de cálculo para o IR que não encontra aplicação para a base de cálculo do ITBI - Imposto de competência municipal - Eventuais benefícios fiscais, relativos ao imposto de renda, a serem debatidos, casualmente, perante a União Federal - Base de cálculo do ITBI vinculada ao valor de mercado do imóvel, que não pode ser arbitrado previamente - Inteligência do Tema 1113 - Sistemática municipal que impõe sua fixação mínima na INSTRUÇÃO NORMATIVA 22, de 20/04/2022, art. 1º - Não cabimento, ressalvado ulterior arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 e possível incidência do Tema 796 do STF - Processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual não observou o contraditório, ao adotar, antecipadamente, o valor de referência - Base de cálculo não impugnada administrativamente - Irrelevância - Precedentes vinculantes, de aplicação obrigatória (CPC, art. 927-III - Sentença reformada - Apelo da impetrante provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 539.2088.9003.0149

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$5.062,50, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSUBSISTENTE O APELO DA RÉ. SENTENÇA QUE, SOB O PLANO FORMAL, É VÁLIDA, PROFERIDA EM UM PROCESSO EM FACE DO QUAL SE FEZ RESPEITADA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM DAS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS. SÚMULA 257/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ENUNCIADO QUE NÃO ESTABELECE DIFERENÇA DE TRATAMENTO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE E VÍTIMA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 509.3209.2752.2938

12 - TJSP DIREITO CIVIL.APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. I. 

Caso em Exame: apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de usucapião sem resolução do mérito, por ausência de matrícula atualizada do imóvel. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em verificar se a ausência de matrícula atualizada do imóvel impede o prosseguimento da ação de usucapião ordinária. III. Razões de Decidir: a ausência de matrícula não configura óbice intransponível para o ajuizamento e prosseguimento da ação de usucapião. A documentação técnica apresentada, incluindo planta e memorial descritivo, é suficiente para individualizar o imóvel, não sendo imprescindível a existência de matrícula registral prévia. IV. Dispositivo e Tese:  Tese de julgamento:  Sentença anulada de ofício com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com a produção das provas necessárias e prolação de nova sentença de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 841.7109.5999.6360

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATO ILÍCITO E DANO INDENIZÁVEL. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Caetano do Sul/SP, julgou pela improcedência dos pedidos iniciais. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. Imputação da responsabilidade civil do Estado sob a lente da teoria subjetiva. art. 37, §6º, da CF/88. Necessidade de verificar: (i) omissão negligente dos agentes públicos; (ii) dano suportado pelo administrado; e (iii) nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Após sofrer um mal súbito, o genitor do autor solicitou o encaminhamento de uma ambulância para socorrê-lo. Ausência de ambulâncias disponíveis no momento. Médico regulador classificou a situação como código verde, isto é, de menor complexidade e urgência. Os documentos juntados aos autos não indicam, de fato, que o quadro clínico do autor era grave, tanto é que, após recuperar sua consciência, deslocou-se ao hospital por meios próprios. Inexistência de omissão ilegal, nexo causal e dano moral indenizável. Indenização por danos morais descabida. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 113.1531.3319.7896

14 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO.

Indenização por prejuízos materiais decorrentes de fraude bancária. Pedido julgado procedente. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando ao ressarcimento de R$ 32.200,00 por operações bancárias fraudulentas, acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. A narrativa fática do autor é coerente e amparada por prova documental, evidenciando operações financeiras atípicas. A responsabilidade da instituição financeira não é afastada pela formalidade das autenticações, pois o contexto fático exigia mecanismos de contenção e bloqueio preventivo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 586.0764.4605.5026

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação irregular. Sentença de procedência. Temas STJ 1414 e 1328. Inaplicabilidade. Dano moral reconhecido na origem. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o ilícito absoluto (desconto indevido) (Súmula STJ 54). Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 528.5237.0549.1227

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Contrato de prestação de serviços advocatícios na modalidade advocacia de partido - Resilição unilateral do contrato pelo cliente - Pretensão da sociedade de advogados autora de arbitramento de honorários com base na Tabela da OAB/SP, em valor superior ao contratualmente ajustado - Impossibilidade - Contrato que previa remuneração mensal fixa de R$ 3.530,00 para prestação de assistência jurídica plena - Ausência de previsão contratual de remuneração por ato específico - Relação de confiança entre advogado e cliente que autoriza a revogação unilateral do mandato, como exercício de direito potestativo - Inteligência dos art. 682, I, do Código Civil, e dos arts. 16 e 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Pagamentos mensais integralmente adimplidos durante a vigência do contrato - Inexistência de saldo devedor a ser arbitrado - Lei 8.906/94, art. 22, § 2º que tem caráter subsidiário e não incide quando há estipulação contratual expressa - Relatórios de atividades juntados aos autos que, embora demonstrem a atuação profissional, não autorizam remuneração complementar ora pretendida, além daquela já recebida - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 750.8477.9933.9414

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente a declaração de inexistência do contrato impugnado, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; (ii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação dos instrumentos. 4. A existência de depósitos financeiros decorrentes de diversos saques complementares, bem como a existência de diversas compras e pagamentos avulsos, confirmam a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento. 6. Cobranças iniciadas há mais de 6 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. A ausência de impugnação específica e a conduta da autora ao longo do tempo afastam a alegação de fraude ou desconhecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025.... ()

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