1 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS E HONORÁRIOS. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, suspensão de processos e bloqueio de honorários advocatícios, em razão de indícios de litigância predatória e irregularidades na representação processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade das medidas adotadas pelo juízo de origem diante de indícios de litigância predatória e uso indevido de dados pessoais em ações judiciais. III. Razões de Decidir: 3. A exigência de procuração com firma reconhecida é justificada pela necessidade de comprovar a ciência e autorização dos autores em processos com indícios de litigância abusiva. 4. A suspensão dos processos e bloqueio de honorários visam garantir a regularidade processual, sem prejuízo aos direitos dos autores. 5. A expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público é medida adequada para apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se as medidas determinadas pelo juízo de origem. Tese de julgamento: 1. Em casos de indícios de litigância predatória, é cabível a exigência de procuração com firma reconhecida para assegurar a regularidade da representação processual. 2. A suspensão de processos e bloqueio de honorários são medidas cautelares adequadas para proteger o patrimônio das partes e garantir a integridade do sistema judiciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 105, 139, III, 313, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.198, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018.... ()