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Doc. ADM Direito 471.6407.9111.3392

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL.

Ação com pedido de indenização por dano material. Reconvenção ofertada. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.7907.9337.6263

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inconformismo contro Decreto de improcedência. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Apelação acolhida. Documento não preenche os requisitos do CPC, art. 784. Contrato não está assinado por duas testemunhas, além de existir clara divergência da assinatura do representante legal. Ainda, certificação da assinatura digital foi realizada pela «AUTENTIQUE», empresa não certificada pelo ICP-BRASIL. Impossibilidade de se reconhecer sua validade diante das circunstâncias do caso. Sentença reformada. Execução extinta. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.5513.8606.1749

3 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Perito concluiu que não se justifica a cobrança retroativa efetuada pela ré, uma vez que foi constatado que a média de consumo da autora gira em torno de 158 a 212 kWh/mês, compatível com o levantamento de carga efetuado que apontou um consumo em torno de 200 kWh/mês. Cobranças indevidas. Débitos inexigíveis. Danos morais decorrem da supressão indevida do fornecimento de energia elétrica da autora. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 na sentença mantido, por condizer com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 928.2928.3244.5196

4 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declatória c/c indenizatória. Irresignação quanto à improcedência do pedido de restituição em dobro. Anotação dos dados da autora em órgão de proteção ao crédito ocorrida quase cinco meses após a quitação do débito. Restituição de valores em duplicidade (CDC, art. 42). Engano injustificável. Dobra devida. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 249.5293.0995.8551

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação, impedindo cobranças baseadas na «pauta fiscal". O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de ISS com base em «pauta fiscal» e se o lançamento do tributo deve considerar o preço real do serviço. III. Razões de Decidir: 3. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme a Lei Complementar 116/2003 e o Decreto-lei 406/68, que não autorizam a cobrança com base em pauta fiscal. 4. A adoção de base de cálculo fictícia sem permitir contraditório e ampla defesa é contrária à legalidade estrita e ao CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ISS deve ser o preço real do serviço. 2. A cobrança com base em pauta fiscal sem procedimento administrativo prévio é inválida. Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, art. 7º; Decreto-lei 406/68, art. 9º; CTN, art. 148; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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