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Ação declaratória de nulidade. Alegação de modificação fraudulenta de contrato social de sociedade limitada. Discussão relacionada a matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para apreciação do recurso, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com redistribuição determinada.
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Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento das despesas com segurança, jardinagem e conservação da área interna comum, rateada entre os condôminos, proprietários associados - Sentença de procedência - Irresignação da autora para inclusão na condenação das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 323 - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO.
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Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido pela autora. Ausência de provas dando conta da regularidade do pacto questionado. Responsabilidade objetiva. Inexistência da dívida reconhecida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que deve ser elevada para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido
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Caso em Exame ... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré em conta bancária da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato de seguro ou autorizado os descontos - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir os valores descontados e pagar indenização por danos morais na monta de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Contratação não comprovada - Dano moral verificado -Indenização que deve ser reduzida para R$ 4.000,00 que tem sido adotado pelos precedentes desta E. Câmara - Restituição dos valores descontados que é devida - Majoração dos honorários de sucumbência - Recursos parcialmente providos... ()
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Plano de assistência à saúde - Beneficiários que nasceram prematuramente, sendo levados à UTI neonatal com desconforto respiratório precoce, com a prescrição da utilização do medicamento Pavilizumabe uma vez ao mês, por pelo menos 5 vezes, negada pelo plano ao argumento que não consta do Rol da ANS - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Alegação que o Rol da ANS seria taxativo, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura pelo contrato - Descabimento - Lei 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que, ainda que fora do Rol da ANS, tenham eficácia científica comprovada - Medicamento que foi fornecido por força de liminar, não havendo qualquer intercorrência negativa na progressão clínica do infante, contexto que, portanto, confirma sua eficácia científica - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Monitória. Prova escrita suficiente para preencher o requisito do CPC, art. 700 no que compete às despesas tidas pela recorrida com veículo de propriedade do recorrente. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido
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Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Limitação dos juros do contrato à taxa média do Banco Central. Inadmissibilidade. Instituições financeiras não se submetem à lei de Usura (Súmula 596/STF). Taxa pactuada inferior ao dobro da média de mercado e CET pouco superior ao dobro e, portanto, fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência, (REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ). Limitação incabível. Pretensão afastada. Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos trazidos que são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Apelações de ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre aposentada e associação ré, condenando a requerida à devolução de valores descontados de forma indevida de benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de relação jurídica válida; (ii) cabimento da devolução em dobro; (iii) caracterização e valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não apresentou prova válida de contratação, conforme exigências da IN PRES/INSS 128/2022. 4. A cobrança sem contrato viola a boa-fé e autoriza a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). 5. O dano moral é presumido pela cobrança indevida em benefício previdenciário e foi corretamente fixado em R$ 5.000,00. 6. Ausência de fundamentos novos aptos a alterar a sentença (art. 252, RITJSP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: a) A ausência de prova válida de contratação torna ilegítima a cobrança de mensalidades em benefício previdenciário. b) A devolução em dobro é devida quando comprovada má-fé ou ausência de justificativa plausível. c) O dano moral por cobrança indevida em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 99, § 3º, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, IV, e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, j. 21.02.2024... ()
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Sentença pela qual improcedente o pedido de conversão de licença-médica acidentária em aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre as patologias apresentadas pelo autor e as respectivas atividades profissionais, para caracterização de doença ocupacional e consequente concessão de aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR Consideração ao laudo decorrente de perícia do IMESC. Inexistência de nexo causal entre as doenças ortopédicas sofridas pelo requerente e a função exercida. A perícia judicial, realizada por profissional imparcial, não constatou incapacidade laborativa que justificasse a conversão da licença em aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Fleury, 16ª Câm. de Direito Público, j. 23.6.2025; 1002082-79.2018.8.26.0123, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câm. de Direito Público, j. 31.10.2023; 0016239-37.2011.8.26.0053, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câm. de Direito Público, j. 13.3.2017.... ()
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Impugnação da autenticidade de assinatura transfere o ônus da prova à instituição financeira, conforme CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Perícia grafotécnica comprovando falsidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade do negócio jurídico e restituição simples dos valores descontados, diante da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ (publicado em 30/03/2021). Danos morais não configurados: descontos mensais de valor módico, não ultrapassam o mero aborrecimento, ausente prova de abalo psíquico ou prejuízo à subsistência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. A autora foi vítima de fraude bancária, o que resultou na contratação de empréstimos indesejados, além da transferência de vultosas quantias em favor de terceiros. A sentença julgou procedente a demanda, apelando a parte ré. II. Questão em Discussão. 2. Examinar (i) a presença dos requisitos da responsabilidade civil do banco réu; (ii) a configuração dos danos morais invocados. III. Razões de Decidir. 3. O réu não adotou medidas de segurança suficientes para impedir a fraude, não demonstrando excludente de responsabilidade. As operações, realizadas num breve lapso temporal, atingiam valor significativo e nitidamente discrepante do perfil de consumo da autora. A fraude, nesse contexto, insere-se no risco da atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. 4. O dano moral está caracterizado, sobretudo considerando o nível de transtorno experimentado pela consumidora, pessoa idosa e de poucos recursos. Indenização que deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiro no âmbito de operações bancárias. 2. O dano moral é configurado pelo transtorno significativo à consumidora, que teve reduzido o valor de sua aposentadoria. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023... ()
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Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegada fraude bancária decorrente de golpe da falsa central de atendimento, julgada improcedente em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira por prejuízos sofridos pela consumidora ou se configurada culpa exclusiva da vítima e de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que a autora forneceu espontaneamente dados pessoais, bancários e documentos, bem como realizou transferências a terceiros estranhos à relação contratual, caracterizando culpa exclusiva da vítima. 4. Não há prova de vazamento de dados sigilosos imputável à instituição financeira, nem de falha na prestação do serviço. 5. Configurado fortuito externo, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, conforme jurisprudência consolidada do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança das alegações. Produto entregue em conformidade com a oferta. Dever de informação observado pelo fornecedor. Serviços de impermeabilização fornecidos como cortesia. Inexistência de valor a ser restituído. Pedido cominatório, outrossim, não formulado. Ausência de vícios nos produtos adquiridos. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Isabel contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Manoel Pereira Ribeiro e outro, com base no CPC, art. 485, VI, devido ao baixo valor da execução e ausência de interesse de agir, conforme Tema 1.184 do STF - e Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor, é compatível com o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir - Não há ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a prévia manifestação não influenciaria na solução da causa. O valor do débito é inferior a R$ 10.000,00 e houve mais de um ano sem movimentação útil, justificando a extinção da execução fiscal conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. A ausência de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção da execução fiscal. Legislação Citada - CF/88, art. 37, art. 70; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
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Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão/manutenção da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a manutenção do benefício da gratuidade processual. INTERESSE DE AGIR - Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial - Inadmissibilidade - Interesse de agir configurado - Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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I. Caso em exame. 1. Ação de rescisão contratual fundada na alegação de que os adquirentes celebraram compromisso de compra e venda após serem informados por prepostos da fornecedora de que o financiamento bancário já havia sido aprovado. Posterior notícia, depois de vários pagamentos, de que não houve nem sequer prévia solicitação junto ao agente financeiro. Sentença que reconheceu vício de consentimento, declarou rescindido o contrato por culpa da vendedora e determinou a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, além de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 para cada autor. II. Questões em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade e força probatória da ata notarial; (ii) a responsabilidade pelo desfazimento do contrato; (iii) a legitimidade da incorporadora e o dever de restituir a comissão de corretagem; (iv) a incidência das retenções previstas na Lei 13.786/2018; (v) a configuração do dano moral; e (vi) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir. 3. A ata notarial confirma a existência de mensagens de prepostos da ré nas quais foi expressamente afirmado que o financiamento foi aprovado, influindo na decisão de compra. Não se demonstrou nem sequer consulta à instituição financeira. 4. Comprovado que foram prestadas informações falsas sobre a aprovação do financiamento, violado o dever de transparência e informação. A responsabilidade do comprador pela obtenção do financiamento não eximia a ré de prestar informações verdadeiras, inclusive na fase anterior à contratação, nos termos dos arts. 6º, III, 30, 34 e 35 do CDC. 5. Caracterizado o vício de consentimento e a responsabilidade da fornecedora pelo desfazimento do negócio, impõe-se a restituição integral e imediata de todas as quantias desembolsadas, conforme a Súmula 543/STJ, não cabendo qualquer retenção. 6. A incorporadora possui legitimidade para responder perante os consumidores pelas consequências danosas da conduta de seus prepostos e de outros partícipes da cadeia de fornecimento (art. 7º, p. único, do CDC). 7. As retenções do Lei 4.591/1964, art. 67-A são incompatíveis com a resolução imputável à própria fornecedora. 8. Resultado do ilícito ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica a compensação moral fixada em valor adequado no caso. 9. Reconhecida a culpa da vendedora, os juros moratórios incidem desde a citação, não sendo aplicável o Tema 1.002 do STJ - . IV. Dispositivo. 10. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de descontos associativos em benefício previdenciário, repetição em dobro e indenização por danos morais, alegando ser devida a majoração da indenização, por recaírem os descontos sobre benefício de pessoa idosa, de natureza alimentar. II. Questões em discussão 2. Tempestividade da apelação. III. Razões de decidir 3. Apelação protocolada um dia após o término do prazo, contado da publicação da sentença e descontados os dias sem expediente forense. Intempestividade, o que basta para o não conhecimento. Recebimento como recurso adesivo, ainda, inviável, porque não conhecida a apelação da ré. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «1. É intempestiva, e dela não se conhece, a apelação protocolada depois de esgotado o prazo de 15 dias úteis, contado da publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico e descontados os dias sem expediente forense, não se admitindo seu recebimento como recurso adesivo quando não conhecida a apelação da parte contrária.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 219, 997, § 2º, III, e CPC, art. 1.003, § 5º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
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