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Ação declaratória - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos «erga omnes» - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao cancelamento, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Ilegalidade de ato administrativo - Resolução 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal, por sentença pela qual foi confirmada a tutela antecipada - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Precedente - Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, alegando abusividade dos juros pactuados e capitalização indevida, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros e na capitalização de juros no contrato firmado. III. Razões de Decidir 3. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, conforme Súmula 382/STJ. Não há demonstração de disparidade das taxas aplicadas frente às taxas médias de mercado. 4. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541/STJ e Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. CPC/2015, art. 85, §11. Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 297, Súmula 382, Súmula 541... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado por investigador de polícia, buscando garantir o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos. A ordem foi concedida em Primeiro Grau, daí o apelo e o recurso voluntário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante possui direito líquido e certo à aposentadoria especial, com fundamento nas Leis Complementares Federais 51/85 e 144/14, e IRDR tema 21. III. Razões de Decidir 3. A ausência de documentos comprobatórios do tempo de serviço público e da atividade policial exercida inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo. 4. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso de apelação providos. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo não pode ser examinado sem documentação adequada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX CPC/2015, art. 487, I Lei Complementar 1.354/2020, art. 12 Lei Complementar 51/1985 Jurisprudência Citada: STJ, RSTJ 110/142 TJSP, Apelação 1062859-12.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 29.10.2020 TJSP, Apelação 1020513-50.2018.8.26.0451, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 20.05.2019 TJSP, Apelação 1005497-62.2017.8.26.0428, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 26.09.201... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de responsabilização civil do Estado por erro médico, julgou parcialmente procedente a demanda e condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer medicamentos e dieta enteral ao autor. A sentença reconheceu a ausência de conduta culposa e nexo causal, mas impôs obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo autor; (ii) analisar a congruência da sentença ao impor obrigação de fazer sem ato ilícito comprovado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo nexo causal entre a conduta e o dano. A perícia afastou erro médico e nexo causal, confirmando que as complicações do autor decorrem de seu estado clínico prévio. 4. A sentença extrapolou os limites da lide ao impor obrigação de fazer com base em direito social à saúde, em provimento que destoa da causa de pedir da ação, fundada unicamente na responsabilidade civil por ato ilícito, violando o princípio da congruência. Modulação dos efeitos da improcedência, contudo, com manutenção da obrigação de fazer por 90 dias a contar da publicação do acórdão, eis que prestados os fármacos e insumos desde 2018 à parte autora, com a finalidade de se evitar interrupção indevida e possibilitar-lhe a adoção das providências necessárias à continuidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso fazendário provido e recurso adesivo desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal afasta a responsabilidade civil do Estado. 2. A sentença deve respeitar os limites da lide e o princípio da congruência. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 3º, 141, 492, 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038037-67.2015.8.26.0224, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 01.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1007719-32.2015.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2020. STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024. Sentença reformada. Recurso fazendário provido e recurso adesivo desprovido, com observação.... ()
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