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Doc. ADM Direito 1688.3931.8683.3200

1 - TJSP Recurso Inominado - Tema 1177 - Modulação de efeitos determinada pelo STF - em sessão virtual encerrada em 2 de setembro de 2022 - Validade das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei 13.954/2019 até 1 de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2823.5600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO AUTOR - Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor nominal da incorporação e repetição da diferença apurada entre o valor devido e o valor efetivamente pago. Valor que, uma vez incorporado, deve ser mantido. Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7181.6900

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão do «Complemento Lei Complementar 1.212/2013» e do «Adicional de Desempenho da Saúde» (ADS), parcelas que compõem o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), na base de cálculo dos proventos de aposentadoria integrais. Possibilidade. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão do «Complemento Lei Complementar 1.212/2013» e do «Adicional de Desempenho da Saúde» (ADS), parcelas que compõem o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), na base de cálculo dos proventos de aposentadoria integrais. Possibilidade. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde, que integra a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Verba de caráter permanente. Gratificação de caráter geral que redunda mero aumento disfarçado e, como tal, que pode ser estendido aos inativos. Precedentes. Sentença de procedência mantida mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 805.4090.1428.9540

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos «erga omnes» - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao cancelamento, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 952.9280.8016.8781

5 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Ilegalidade de ato administrativo - Resolução 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal, por sentença pela qual foi confirmada a tutela antecipada - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Precedente - Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 718.8052.4207.3271

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, alegando abusividade dos juros pactuados e capitalização indevida, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros e na capitalização de juros no contrato firmado. III. Razões de Decidir  3. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, conforme Súmula 382/STJ. Não há demonstração de disparidade das taxas aplicadas frente às taxas médias de mercado. 4. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541/STJ e Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. CPC/2015, art. 85, §11. Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 297, Súmula 382, Súmula 541... ()

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Doc. ADM Direito 561.8133.0992.7535

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado por investigador de polícia, buscando garantir o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos. A ordem foi concedida em Primeiro Grau, daí o apelo e o recurso voluntário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante possui direito líquido e certo à aposentadoria especial, com fundamento nas Leis Complementares Federais 51/85 e 144/14, e IRDR tema 21. III. Razões de Decidir 3. A ausência de documentos comprobatórios do tempo de serviço público e da atividade policial exercida inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo. 4. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso de apelação providos. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo não pode ser examinado sem documentação adequada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX CPC/2015, art. 487, I Lei Complementar 1.354/2020, art. 12 Lei Complementar 51/1985 Jurisprudência Citada: STJ, RSTJ 110/142 TJSP, Apelação 1062859-12.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 29.10.2020 TJSP, Apelação 1020513-50.2018.8.26.0451, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 20.05.2019 TJSP, Apelação 1005497-62.2017.8.26.0428, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 26.09.201... ()

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Doc. ADM Direito 914.3180.9063.8718

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO AUTORAL, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de responsabilização civil do Estado por erro médico, julgou parcialmente procedente a demanda e condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer medicamentos e dieta enteral ao autor. A sentença reconheceu a ausência de conduta culposa e nexo causal, mas impôs obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo autor; (ii) analisar a congruência da sentença ao impor obrigação de fazer sem ato ilícito comprovado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo nexo causal entre a conduta e o dano. A perícia afastou erro médico e nexo causal, confirmando que as complicações do autor decorrem de seu estado clínico prévio. 4. A sentença extrapolou os limites da lide ao impor obrigação de fazer com base em direito social à saúde, em provimento que destoa da causa de pedir da ação, fundada unicamente na responsabilidade civil por ato ilícito, violando o princípio da congruência. Modulação dos efeitos da improcedência, contudo, com manutenção da obrigação de fazer por 90 dias a contar da publicação do acórdão, eis que prestados os fármacos e insumos desde 2018 à parte autora, com a finalidade de se evitar interrupção indevida e possibilitar-lhe a adoção das providências necessárias à continuidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso fazendário provido e recurso adesivo desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal afasta a responsabilidade civil do Estado. 2. A sentença deve respeitar os limites da lide e o princípio da congruência. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 3º, 141, 492, 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038037-67.2015.8.26.0224, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 01.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1007719-32.2015.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2020. STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024. Sentença reformada. Recurso fazendário provido e recurso adesivo desprovido, com observação.... ()

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