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Doc. ADM Direito 739.7913.2841.9308

1 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Furto de energia elétrica - Inquilino que teria realizado «gato» e subtraído energia do imóvel lindeiro ao da autora - Ilegitimidade do Condomínio, da Concessionária CPFL e do proprietário/locador - Responsabilidade exclusiva do terceiro fraudador - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 215.6941.6267.5197

2 - TJSP Acidentária - Condenação ao pagamento de auxílio acidente até o dia anterior ao da concessão de aposentadoria por idade, noticiada nos autos - Período delimitado - Montante que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido. Acidente do trabalho - Sentença que concede auxílio acidente, por reconhecer nexo causal e incapacidade parcial e permanente - Pretensão recursal pela mera declaração/confirmação da natureza acidentária do benefício - Admissibilidade - Recurso provido. Não conheço do recurso oficial e dou provimento ao apelo da autora

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Doc. ADM Direito 942.3105.4967.7089

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL PARTILHADO VERBALMENTE. DESNECESSIDADE DO CCIR DO INCRA PARA O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DA TOTALIDADE DA GLEBA, COM CONSTRUÇÕES INDEPENDENTES PELO COERDEIROS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA, NO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, COM AJUSTE NA FUNDAMENTAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária proposta por Eva de Matos Strongren e Osmar Strongren, alegando posse de imóvel rural por mais de 37 anos, adquirido por Antenor Alves de Matos há mais de 50 anos. Contestação por herdeiros alegando divisão verbal do imóvel e má-fé dos autores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores possuem os requisitos para usucapião da totalidade do imóvel rural, considerando a posse não exclusiva e a divisão verbal entre herdeiros. III. Razões de Decidir3. A posse da totalidade da gleba não foi exercida exclusivamente pelos autores de forma mansa e pacífica, pois outros condôminos também cuidaram da propriedade.4. Não preenchimento dos requisitos para a usucapião da totalidade do bem comum. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A certificação do INCRA não é condição de procedência do pedido de usucapião. 2. A improcedência do pedido é mantida devido à falta de posse exclusiva da totalidade da gleba. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001506-13.2023.8.26.0123, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 365.6587.2157.3225

4 - TJSP Agravo em execução penal - Agravante condenado a pena em regime inicial semiaberto - Pretensão de concessão de prisão domiciliar humanitária sob o fundamento de ser o único responsável por filhos menores - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, VI à fase de execução da pena - Pedido fundado em norma voltada à prisão preventiva - LEP, art. 117 que restringe o benefício aos casos de cumprimento em regime aberto - Ausência de demonstração de situação excepcional que justifique o afastamento da regra legal - Não comprovada imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados dos filhos menores, tampouco inexistência de rede de apoio - Condenação por crime de violência doméstica que desaconselha a concessão do benefício - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 961.9288.4863.0715

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos para o reconhecimento da inexigibilidade do débito tributário de ICMS. A sentença julgou os embargos procedentes, extinguindo a execução fiscal e condenando o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apela o Estado. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) a regularidade do AIIM, lavrado em razão de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do contribuinte em desacordo com a determinação legal e (ii) o pedido subsidiário de redução de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. A autuação inicial era hígida no momento da lavratura, mas deixou de sê-lo com o advento da Lei Complementar 102/2000, que garantiu a compensação de créditos e débitos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo no Estado, sem restrições pela lei estadual. 4. A infração deixou de existir, impondo a adoção de efeitos retroativos à lei tributária mais benéfica, conforme o CTN, art. 106, II, «b», na ausência de fraude ou falta de pagamento de tributo. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação por equidade não é permitida quando o valor da condenação ou o proveito econômico é elevado, conforme o Tema 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 102/2000 permite a compensação de créditos e débitos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo no Estado sem restrições estaduais. 2. Possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica na ausência de fraude ou falta de pagamento. 3. A fixação de honorários por equidade não se aplica quando o valor da condenação ou o proveito econômico é elevado. Legislação Citada: CTN, art. 106, II, «b"; CPC, arts. 485, IV, 803, I, 85, §3º e §11; Lei Complementar 87/96, art. 25; Lei Complementar 102/00; Lei Estadual 6.374/89, art. 46; Decreto 33.118/91, art. 67, II, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15/09/2015; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 943.3677.4005.3493

6 - TJSP Agravo em execução penal. Absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Recurso do Ministério Público. Impossibilidade. Tumulto durante revista. Imputação dirigida em bloco a diversos sentenciados, sem individualização da conduta. Vedação de sanção coletiva. Art. 45, §3º, da LEP. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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