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Ação declaratória c/c indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Contrato digital - Descontos no benefício previdenciário da autora - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato de empréstimo - Inconsistências no contrato digital apresentado pelo banco - Dano material configurado e que deve ser reparado pelo réu - A devolução dos valores descontado indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, já que posteriores a 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. STJ - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Quantum fixado em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso provido... ()
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Alegação de fraude - Falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira - Pedido de danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pleitos formulados na petição inicial, fundamentado na existência de procurador com poderes específicos para a realização das transações impugnadas - Impossibilidade - Conquanto haja alegação de que os saques tenham sido realizados por terceiro, na qualidade de procurador do autor, não se vislumbra nos autos qualquer documento que comprove essa relação jurídica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Quantia bem fixada na instância de origem - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Procedência em primeiro grau. Obrigação contratual reconhecida. Indenização securitária devida. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. AGRAVAMENTO DO RISCO. Inocorrência. Para que justifique a glosa, o incremento do risco deve ser intencional (art. 768 do CC) e causar efetivo desequilíbrio contratual, alterando as condições previstas inicialmente. No entanto, a recorrente não demonstrou, como lhe competia, que o recorrido agiu de má-fé, a tanto não se prestando, como já expressado, as sugestivas indagações da recorrente. Com efeito, nenhuma incongruência é aferida entre as declarações contidas no boletim de ocorrência e aquelas delineadas na prefacial. Insta ressaltar que o relatório de sindicância, no qual a ré pautou a recusa, é documento unilateralmente confeccionado, sendo questionável a idoneidade do relato nela transcrito e, portanto, reduzida sua força probatória, além de se encontrar desacompanhado de outros elementos. Também não se mobilizou em apresentar comprovação de que o local em que ocorreu a ilícita subtração gozava de espaço propício a roubos e furtos, que tenha sido deliberadamente ignorado pelo demandante, ou que este, por qualquer outro modo, tenha indevidamente facilitado a consumação do delito. Não se pode simplesmente presumir que o veículo tenha sido mantido aberto e/ou com a chave em seu anterior. Ao contrário, presume-se que o veículo foi deixado trancado na via pública. Indenização securitária devida, nos moldes fixados pela r. sentença. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. A má-execução dos serviços não causou abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 da ANS - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 da ANS - Precedentes - Recurso não provido
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Apelação da instituição financeira contra sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de seis contratos e determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário - simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021 -, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, decadência e prescrição; (ii) definir a validade da contratação digital e o ônus probatório; (iii) verificar enriquecimento sem causa; (iv) aferir o cabimento da restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Afastada a ilegitimidade, pois a nulidade restringiu-se aos contratos do banco réu, e a cadeia de portabilidade por ele invocada evidencia sua pertinência subjetiva. (2) Rejeitada a falta de interesse de agir, ante a inafastabilidade da jurisdição. (3) Inaplicável a decadência quadrienal, pois a causa de pedir é de inexistência da relação, não de vício de consentimento; a prescrição quinquenal, em obrigação de trato sucessivo, conta-se do último desconto, já observada na origem. (4) Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus de comprovar a regularidade da contratação digital recaía sobre o banco (Tema 1.061/STJ), que, intimado ao custeio da perícia, quedou-se inerte, operando-se a preclusão. (5) O quadro probatório revela averbações e cancelamentos sucessivos, com datas incongruentes, compatível com falsa portabilidade, além do silêncio quanto aos contratos geradores dos descontos. (6) A destinação dos valores não supre a prova da autoria e do consentimento; inexiste enriquecimento sem causa, pois a restituição limitou-se ao indevidamente subtraído. (7) A cobrança lastreada em contrato fraudulento contraria a boa-fé objetiva, impondo-se a restituição em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ), observada a modulação temporal. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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