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Doc. ADM Direito 116.7707.8498.4771

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 550.5643.1812.1606

2 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» AFASTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PERCENTUAL BEM LOCALIZADO - GENITORA QUE TAMBÉM HÁ DE CONTRIBUIR - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS SE HABITUAIS E FÉRIAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.6413.2927.7610

3 - TJSP Apelação - Ação monitória - Pretensão fundada no inadimplemento da requerida em relação a cédula de crédito bancário - Sentença de procedência a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial, excluídos os honorários do seu patrono - Apelo da requerida defendendo que há excesso no valor cobrado, que não houve designação de audiência de conciliação e que a autora não pode cobrar encargos próprios das instituições financeiras - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Audiência de conciliação não obrigatória - Requerida que é devedora da autora desde agosto/16 e desde o ajuizamento da ação, em abril/23, não efetuou nenhum pagamento, nem formulou qualquer proposta de acordo, restando evidente a desnecessidade da audiência de conciliação - Irrelevante o fato da autora não ser instituição financeira na medida em que isso não a impede de, na qualidade de cessionária da cédula de crédito firmada entre a requerida e uma instituição financeira, cobrar os encargos previstos na cédula - Excesso não comprovado consoante o art. 702, §2º, do CPC visto que o demonstrativo apresentado pela requerida não aplicou os encargos previstos na CCB, valendo-se de critérios unilateralmente escolhidos pela devedora - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. ADM Direito 525.5952.1276.4386

4 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Ausência de comprovação de posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Incabível a discussão acerca da validade da doação efetuada pelo autor no presente feito de reintegração de posse. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 980.6702.9872.8219

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Contrato digital - Descontos no benefício previdenciário da autora - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato de empréstimo - Inconsistências no contrato digital apresentado pelo banco - Dano material configurado e que deve ser reparado pelo réu - A devolução dos valores descontado indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, já que posteriores a 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. STJ - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Quantum fixado em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 556.2569.4600.9897

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SAQUES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE (ORDEM DE PAGAMENTO) -

Alegação de fraude - Falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira - Pedido de danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pleitos formulados na petição inicial, fundamentado na existência de procurador com poderes específicos para a realização das transações impugnadas - Impossibilidade - Conquanto haja alegação de que os saques tenham sido realizados por terceiro, na qualidade de procurador do autor, não se vislumbra nos autos qualquer documento que comprove essa relação jurídica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Quantia bem fixada na instância de origem - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 459.3816.9351.3324

7 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. 1STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança

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Doc. ADM Direito 397.9643.2428.2545

8 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Procedência em primeiro grau. Obrigação contratual reconhecida. Indenização securitária devida. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. AGRAVAMENTO DO RISCO. Inocorrência. Para que justifique a glosa, o incremento do risco deve ser intencional (art. 768 do CC) e causar efetivo desequilíbrio contratual, alterando as condições previstas inicialmente. No entanto, a recorrente não demonstrou, como lhe competia, que o recorrido agiu de má-fé, a tanto não se prestando, como já expressado, as sugestivas indagações da recorrente. Com efeito, nenhuma incongruência é aferida entre as declarações contidas no boletim de ocorrência e aquelas delineadas na prefacial. Insta ressaltar que o relatório de sindicância, no qual a ré pautou a recusa, é documento unilateralmente confeccionado, sendo questionável a idoneidade do relato nela transcrito e, portanto, reduzida sua força probatória, além de se encontrar desacompanhado de outros elementos. Também não se mobilizou em apresentar comprovação de que o local em que ocorreu a ilícita subtração gozava de espaço propício a roubos e furtos, que tenha sido deliberadamente ignorado pelo demandante, ou que este, por qualquer outro modo, tenha indevidamente facilitado a consumação do delito. Não se pode simplesmente presumir que o veículo tenha sido mantido aberto e/ou com a chave em seu anterior. Ao contrário, presume-se que o veículo foi deixado trancado na via pública. Indenização securitária devida, nos moldes fixados pela r. sentença. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. A má-execução dos serviços não causou abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 804.1223.8583.4541

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 540.6375.1814.4005

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 da ANS - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 da ANS - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 720.1085.0977.5154

11 - TJSP Apelação - Contrato de portabilidade de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Prova convencendo plenamente da veracidade da versão do autor, no sentido de que ele foi ludibriado ao celebrar contrato de portabilidade de empréstimo, levado a acreditar por preposta do banco réu que receberia «troco". Cenário impondo a invalidação do contrato, por dolo (CC, art. 147). 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por evidente a má-fé do réu, por meio de sua preposta. 3. Necessidade, porém, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com o acertamento dos créditos recíprocos, a se considerar que o contrato invalidado, embora não gerando o prometido «troco», trouxe proveito ao autor, consistente na satisfação de mútuo antecedente. 4. Sentença parcialmente reformada, para alterar o fundamento da invalidação do contrato e para determinar o acertamento dos créditos recíprocos, com a definição dos critérios a serem observados para tanto. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 768.1142.3439.1688

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da instituição financeira contra sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de seis contratos e determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário - simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021 -, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, decadência e prescrição; (ii) definir a validade da contratação digital e o ônus probatório; (iii) verificar enriquecimento sem causa; (iv) aferir o cabimento da restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Afastada a ilegitimidade, pois a nulidade restringiu-se aos contratos do banco réu, e a cadeia de portabilidade por ele invocada evidencia sua pertinência subjetiva. (2) Rejeitada a falta de interesse de agir, ante a inafastabilidade da jurisdição. (3) Inaplicável a decadência quadrienal, pois a causa de pedir é de inexistência da relação, não de vício de consentimento; a prescrição quinquenal, em obrigação de trato sucessivo, conta-se do último desconto, já observada na origem. (4) Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus de comprovar a regularidade da contratação digital recaía sobre o banco (Tema 1.061/STJ), que, intimado ao custeio da perícia, quedou-se inerte, operando-se a preclusão. (5) O quadro probatório revela averbações e cancelamentos sucessivos, com datas incongruentes, compatível com falsa portabilidade, além do silêncio quanto aos contratos geradores dos descontos. (6) A destinação dos valores não supre a prova da autoria e do consentimento; inexiste enriquecimento sem causa, pois a restituição limitou-se ao indevidamente subtraído. (7) A cobrança lastreada em contrato fraudulento contraria a boa-fé objetiva, impondo-se a restituição em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ), observada a modulação temporal. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.0988.8909.3169

13 - TJSP Direito civil, constitucional e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reclamação de consumidor em plataforma digital destinada a esse fim. Liberdade de expressão e direito de crítica. Abuso não demonstrado. Recurso provido. Caso em exame: Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por clínica médica e por sua médica responsável, condenando-o a excluir publicações do «Reclame Aqui» e do Google, sob pena de multa diária, e a pagar indenização por danos morais de R$ 20.000,00, ao fundamento de que teria imputado falsamente às autoras o condicionamento da emissão de nota fiscal à assinatura de contrato com cláusula proibitiva de críticas públicas, sob multa de R$ 15.000,00. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se as manifestações do consumidor na plataforma extrapolaram os limites da liberdade de expressão e do direito de crítica, a ponto de configurar ato ilícito apto a ensejar a remoção do conteúdo e a reparação por danos morais. Razões de decidir: A reclamação formulada em plataforma destinada à manifestação de consumidores constitui exercício regular de direito, que somente se converte em ilícito quando demonstrado excesso, como o insulto gratuito, a perseguição deliberada ou a imputação sabidamente falsa de fato desabonador. As críticas dirigidas ao atendimento, relativas à breve permanência da médica, à frieza do atendimento comercial e à ausência de alternativas de tratamento, constituem juízos de valor fundados em experiência pessoal, cujo núcleo fático foi, em parte, confirmado pela própria autora. Quanto à cláusula restritiva de manifestações, as respostas públicas da clínica referiram-se ao «contrato apresentado» e admitiram a existência de cláusula de confidencialidade destinada a proteger sua reputação contra manifestações do consumidor, o que confere verossimilhança ao relato e infirma o depoimento da gerente comercial, empregada das autoras e protagonista dos fatos narrados. A vinculação da nota fiscal à assinatura do contrato, lançada em réplicas no curso de debate acirrado no qual a clínica exerceu amplamente o direito de resposta, não foi demonstrada falsa, e a emissão posterior do documento não exclui a exigência verbal relatada. Incumbia às autoras a prova do abuso, fato constitutivo do direito invocado, ônus do qual não se desincumbiram. Ausente ato ilícito, descabem a indenização e a ordem de remoção do conteúdo. Dispositivo e tese: Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: A reclamação de consumidor em plataforma destinada a esse fim, fundada em experiência pessoal e dotada de lastro mínimo de verossimilhança, constitui exercício regular do direito de crítica e não enseja reparação por danos morais nem remoção do conteúdo, salvo prova de excesso, cujo ônus incumbe a quem alega a lesão.

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