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Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... ()
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Sentença de improcedência do feito. Valor da causa corrigido. Apelante que, apesar de intimado deixou transcorrer in albis o prazo legal. Deserção configurada.
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Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Pretensão à retirada de taxas que entende abusivas, as quais envolveriam juros e encargos, além do seguro prestamista. Pedido julgado procedente em parte apenas para condenar o requerido a devolver a quantia referente ao seguro prestamista de forma simples e atualizada. Duplo recurso de apelação. Recurso da Autora para fixar a taxa de juros conforme a média de mercado e para anular as taxas que afirma não terem sido expressamente contratadas. Recurso do Réu para validar a cobrança do seguro prestamista e taxa de avaliação de bem. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA... ()
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Inconformismo JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação - Incontroverso que a Municipalidade não realizou a dupla notificação, conforme próprio teor da contestação e documentos que a acompanham - Entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.097 que deve prevalecer - Superação da tese em sentido contrário firmada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal no julgamento do Tema de IRDR 13 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall» para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall» e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... ()
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inocorrência - Recurso de apelação da impetrante que apresentou de forma clara e coesa as razões pelas quais se insurge do r. decisum - Preliminar rejeitada. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de dano causado por falha na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Arguição de preliminares de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, diante da falta de oitiva de testemunhas e da realização de prova pericial; inépcia da inicial, pela falta de documento essencial; falta de interesse de agir, pela falta de reclamação administrativa; e ilegitimidade passiva. Preliminares afastadas. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de falha na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Trabalhadora. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Caixa. Problemas na coluna, tendinite, dermatite e depressão. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Necessidade da reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO.
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Autora, nascida em 24/01/2021, portadora de «Plagiocefalia Posicional Moderada". Necessidade de utilização de órtese craniana. Julgado anterior que anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória conforme determinado pelo C. STJ - . Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Operadora de Saúde não comprovou a existência de outros tratamentos que atendam ao fim especificado pelo médico que assiste a autora. Ré tem o dever de custear a órtese e fornecer todo o tratamento necessário prescrito à autora. Decisão que não contraria as teses firmadas pelo STJ no recurso repetitivo. Validade e aplicação da Súmula 102 do E. TJSP, acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica. Entendimento consolidado na Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou lesão no tornozelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a lesão sofrida pelo autor resulta em redução de sua capacidade laborativa e determinar se, em razão dessa redução, é devido o benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial reconhece que o autor apresenta sequela definitiva no pé esquerdo, resultando em perda aproximada de 5% da capacidade laboral, com nexo causal ocupacional estabelecido. A existência de incapacidade parcial e permanente, ainda que leve, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo 862), sendo desnecessária a irreversibilidade total da sequela. O magistrado não está vinculado às conclusões do perito (CPC, art. 479), podendo formar convencimento com base em todo o conjunto probatório. No caso, a prova técnica, corroborada pelos documentos e pela emissão da CAT, demonstra o acidente e a consequente redução da capacidade laborativa. Presentes os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, observada a prescrição quinquenal e vedada a cumulação com aposentadoria. Devido abono anual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Comprovada documentalmente a quitação das parcelas pelo consumidor, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, tornando-se indevida a restrição creditícia imposta, independentemente da alegação de inversão na imputação dos pagamentos, ônus que incumbia exclusivamente à instituição financeira zelar pela correta gestão de seus registros internos. 2. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, uma vez que o prejuízo à honra e à imagem decorre do próprio ato ilícito praticado pela instituição financeira. 3. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito do ofendido nem se revelar irrisório ao ponto de carecer de efeito pedagógico-punitivo, não se justificando a redução pretendida pelo banco réu nem a majoração pleiteada pelo autor... ()
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Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada - Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 - No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com o demonstrativo, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do LF 10.931/04, art. 28, § 2º, que atendem os requisitos do LF 10.931/04, art. 28, § 2º, visto que permitiram às partes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, bem como se prestam a demonstrar a liberação do crédito objeto das cédulas de crédito bancário exequendas de operação de crédito fixo, com pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas - Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de empréstimo nela especificada, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, satisfaz os requisitos do LF 10.913/04, art. 28, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários - A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do LF 10.931/04, art. 28, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 - Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. Recurso desprovido.... ()
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Pedido de bloqueio de número de telefone da plataforma «WhatsApp», utilizado por fraudadores, se passando pelo autor para aplicar golpes em seus clientes - Legitimidade passiva - Grupo econômico - Única representante em território brasileiro - Ademais, aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade Solidária - Demora injustificada - Alegação de falha na prestação dos serviços, especificamente quanto ao suporte dado ao usuário quanto ao pedido de bloqueio da conta - Dano moral caracterizado - Demonstração de prejuízo à imagem e à clientela - Golpe praticado após a denúncia do perfil fraudulento - Descumprimento contratual desproporcional - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos, já fixados no teto de 20% sobre o valor da condenação, em aplicação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança securitária ajuizada por segurada em face de seguradora, objetivando quitação de saldo devedor de financiamento habitacional e restituição de valores pagos após óbito do segurado. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés à quitação proporcional do saldo devedor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a recusa de cobertura securitária com fundamento em doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração inequívoca de má-fé do segurado. III. Razões de Decidir 3. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração inequívoca de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). 4. A seguradora não exigiu exames médicos prévios na contratação, limitando-se ao preenchimento de formulário padrão e assumindo o risco inerente à contratação. Não restou comprovada má-fé do segurado. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem exames prévios ou prova de má-fé. 2. A seguradora assume o risco ao dispensar exames médicos na contratação. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º. Código Civil, art. 206, §5º. CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001476-06.2016.8.26.0581, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2013. TJSP, Apelação Cível 1000546-55.2022.8.26.0426, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026.... ()
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Embargos à execução. COMPETÊNCIA RECURSAL. Controvérsia com origem em contrato que tem por finalidade a gestão de negócios e assessoria financeira. Nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 do TJ-SP, a competência para o julgamento de recursos oriundos de gestão de negócios é das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - III Subseção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Plano de saúde. Negativa de cobertura de material (kit laser CO2) para procedimento autorizado. Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação da operadora ré. RESISTÊNCIA DA OPERADORA. Operadora nega ter resistido à cobertura do material necessário para o procedimento. Operadora nega ter encontrado pedido de autorização e liberação em seu sistema. Solicitação e autorização comprovadas pelo beneficiário. Sistema da operadora falho. Documentos dos autos comprovam suficientemente negativa de cobertura do material. Condenação da operadora em cobertura integral do procedimento acertada. DANO MORAL. Demora de algumas semanas para realização de procedimento. Ausência de emergência. Falta de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação da operadora ré parcialmente provida.... ()
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