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Doc. ADM Direito 994.7251.0403.6034

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Hipótese em que não foi estabelecido o emprego da comissão de permanência e que a taxa de juros moratórios de 8,10% ao mês, afigura-se abusiva. Admissibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada de forma adequada a prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado com a exibição do certificado de propriedade do veículo financiado. Valor cobrado pelo serviço (R$ 146,91) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Inadmissibilidade da cobrança dos seguros, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora provido em parte, desprovido o recurso manifestado pelo réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.0590.0592.6180

2 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio cumulada com fixação de indenização por uso exclusivo de bem comum - Sentença de procedência, que determinou ao réu o pagamento de «aluguel» aos demais coproprietários do imóvel, desde a data do trânsito em julgado da sentença de partilha - Insurgimento do réu, com parcial razão - Quem ocupa com exclusividade a coisa comum deve pagar aos demais condôminos pelo uso integral, como decorre do C. Civil, art. 1.319, mas a obrigação retroage ao tempo da constituição em mora - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

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Doc. ADM Direito 874.0348.9280.3200

3 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.5841.5478.8175

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes litigantes. Recurso da ré. Alegação de cancelamento de voo que causou atraso de aproximadamente 28 horas da chegada ao destino, por motivos operacionais. Motivo que não é capaz de excluir a responsabilidade das requeridas pelos danos decorrentes do atraso, por se tratar de inequívoco caso de fortuito interno. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária à parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida nesse ponto. Juros moratórios. Relação contratual. Incidência desde a citação, e não do evento danoso como fixado na r. sentença, tão pouco da data de seu arbitramento, como quer a parte ré. Sentença reformada nesse ponto. Recurso do Autor. Integralidade dos danos materiais. Exigência de tradução juramentada de recibo fiscal de pequeno valor que se mostra absolutamente desarrazoada. Sentença reformada nesse ponto. Precedente desta Câmara de Direito Privado. RECURSO DAS APELANTES RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.5084.4784.8131

5 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL -

Ação proposta por possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião - Ausência de prova segura sobre a invasão do bem em área de calçamento - Questão que não impede o reconhecimento do direito do autor, sendo necessário eventual decote da área pública - Prova técnica pericial - Sentença cassada - Recurso parcialmente acolhido

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Doc. ADM Direito 824.7039.9778.8231

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imunidade tributária - ICMS - Fundação de Direito Privado, sem finalidade lucrativa, de natureza filantrópica, e destinada à prestação de atividades assistenciais, no âmbito da saúde, de natureza médico-hospitalar, diagnóstica e ambulatorial a toda a população, no âmbito do Sistema de Saúde - Importação de materiais destinados à consecução de suas atividades essenciais - Reconhecimento da imunidade tributária que é de rigor - Incidência da CF/88, art. 150, VI, b - Manutenção da r. sentença de concessão da segurança. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 228.9096.2421.5881

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS DEVEDORES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.3569.3953.6706

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E CONFIRMADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO NESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU NOVOS ELEMENTOS EM SEDE RECURSAL PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA OU JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.0139.1454.5202

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 374.5582.8275.8067

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Descontos relativos a contrato de seguro não reconhecidos pelo autor. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso dos réus provido e recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alega cobranças mensais indevidas em sua conta referentes a seguro não contratado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, bem como determinar o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito e a necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da adequação da verba indenizatória. III. Razões de Decidir 3. RECURSO DO AUTOR. O prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de serviços não contratados é decenal, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível, independentemente de má-fé, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). Verba indenizatória mantida. Recurso parcialmente provido. 4. RECURSO DOS RÉUS. Pretensão ao afastamento do dano moral. Cabimento. Dano moral não configurado. Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Parcela mensal de R$ 154,74 indevidamente descontada, que não implica na privação de valores ou na restrição de despesas básicas. Mero aborrecimento.Ação ajuizada após oito anos de ocorrência de descontos na conta bancária do demandante. Recurso provido. 5. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos réus provido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição para repetição de indébito é de dez anos. 2. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 3. Descontos indevidos na conta bancária do consumidor em valor que não compromete sua subsistência e que ocorrem por anos, não ensejam a reparação por danos morais. Legislação Citada: CC, arts. 205, 206, §3º, IV; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/10/2020; REsp. 215.666, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, J. 21/06/2001, DJ de 29.10.2001; REsp. 504.639, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. 26/06/2003, DJ de 25/08/2003; TJSP, Apelação Cível 1027182-24.2022.8.26.0405, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024; TJSP;  Apelação Cível 1007458-66.2023.8.26.0189; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025

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Doc. ADM Direito 806.5487.4378.2315

11 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Defesa que insiste no abuso da taxa contratual no caso concreto - Não verificação - Impenhorabilidade do automóvel ferramenta de trabalho - Inaplicabilidade - Dívida relativa ao próprio bem - CPC, art. 833, § 1º - Precedentes - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. ADM Direito 375.5063.5018.2634

12 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 29.043,16 (vinte e nove mil e quarenta e três reais e dezesseis centavos) à parte autora, a título de ressarcimento, com consequente apelo da parte ré. Teses veiculadas em razões de apelação que não foram alegadas em contestação. Inadmissível inovação recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 661.2038.1968.1980

13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão que não conheceu a apelação. Complementação preparo intempestiva. Deserção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação devido à deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema de custas nos dias 10 a 12 de março de 2025 justifica a prorrogação do prazo para complementação do preparo recursal. III. Razões de decidir 3. O cálculo do preparo foi realizado conforme o índice da Tabela Prática do TJSP, utilizando o valor vigente na data do pagamento.4. A indisponibilidade do sistema apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no último dia do prazo, conforme Resolução 551/2011 e Provimento 87/2013 do TJSP - . IV. Dispositivo. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC,  art. 1.007, §2º; Resolução 551/2011 do TJSP, art. 8º; Provimento 87/2013 do TJSP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.448.750, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1005574-08.2021.8.26.0048, j. em 29/08/2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado, REL. JOÃO PAZINE NETO; Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. em 26/05/2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, REL. MÔNICA DE CARVALHO; Agravo interno Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 30.08.2024; Embargos de declaração Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Abrão, j. 21.05.2024

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Doc. ADM Direito 241.1563.0416.3195

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rosemary Batista Vital da Cruz contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, movida contra NU Pagamentos S/A (Nubank), em razão de golpe da falsa central. A autora alega não ter contratado empréstimo nem realizado Pix, solicitando declaração de inexigibilidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe aplicado por terceiros, considerando a alegação de falha no sistema de segurança do réu. III. Razões de Decidir  3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. As instituições financeiras devem adotar medidas de segurança, mas não são responsáveis por fraudes externas. 4. A autora seguiu instruções fora dos canais oficiais, clicou em link e permitiu colheita de selfie por terceiro desconhecido. Não houve falha nos sistemas de segurança do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiros. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador exclui responsabilidade da instituição financeira. 2. Inexistência de falha nos sistemas de segurança do banco. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023. TJSP, Apelação 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2018... ()

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Doc. ADM Direito 982.9522.6185.1781

15 - TJSP *

Declaratória c/c Indenização - Autor nega ter realizado as transações questionadas nos autos - Ausência de prova da regularidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 - Elevação - Necessidade, todavia, não nos moldes pretendidos pelo autor - Recurso do requerido improvido e parcialmente provida a apelação do autor.

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Doc. ADM Direito 236.6681.0699.5055

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA ABUSIVA - ENUNCIADO 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO 1TJSP - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - ART. 85, §11, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 264.7895.9307.0132

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. relação de consumo. aquisição de passagens aéreas mediante utilização de milhas de terceiros e tarifa reduzida. Pretensão de alteração da data de embarque. Fatos narrados na inicial desacompanhados de prova idônea. contradições nas alegações dos autores. Impossibilidade, no caso concreto, de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança das alegações em confronto com a documentação apresentada pela ré. autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), nem de desconstituir a prova produzida pela requerida. sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.1611.9361.2644

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. ENGENHARIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de instituições financeiras, na qual a parte autora pleiteia restituição de valores e compensação por danos morais em razão de transferências via PIX realizadas após ser vítima de «golpe do falso advogado», sustentando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras respondem pelos prejuízos decorrentes de transferências realizadas pelo próprio correntista, induzido por terceiros mediante fraude praticada por engenharia social, sem demonstração de falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14, que prevê responsabilidade objetiva das instituições financeiras, condicionada à existência de defeito na prestação do serviço e nexo causal. As transações foram realizadas no ambiente seguro da instituição, com uso regular de senha pessoal e mecanismos válidos de autenticação, inexistindo falha sistêmica ou vulnerabilidade operacional. A fraude decorre de manipulação da vontade da vítima por terceiro, mediante engenharia social, sendo praticada fora do ambiente bancário. A instituição financeira limita-se a cumprir ordens regularmente emitidas pelo titular da conta, não havendo irregularidade na execução das operações. O evento configura fortuito externo, afastando a incidência da Súmula 479/STJ, que se restringe a hipóteses de fortuito interno. Incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva da vítima e de terceiro, com rompimento do nexo causal. A adoção de entendimento diverso implicaria transformar a instituição financeira em garantidora universal contra fraudes externas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências realizadas pelo próprio correntista, induzido por fraude praticada por terceiro fora do ambiente bancário, quando inexistente falha na prestação do serviço. 2. O golpe praticado mediante engenharia social configura fortuito externo e enseja a incidência da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, por culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não dispensa a demonstração de defeito do serviço e nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e §3º, II; CPC, arts. 487, I, 98, §3º, 932, III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1001119-34.2025.8.26.0541, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 23/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1009690-66.2025.8.26.0032, Rel. João Battaus Neto, j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Bonetti, j. 19/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4826.0318.0996

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a custear procedimentos cirúrgicos indicados, exceto alguns itens considerados estéticos. A autora recorreu, alegando necessidade das cirurgias e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os procedimentos cirúrgicos pleiteados têm caráter reparador ou estético e (ii) se a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.069, estabeleceu que cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador devem ser cobertas pelos planos de saúde. A perícia judicial concluiu que alguns procedimentos têm caráter estético, não reparador. 4. A negativa de cobertura não gera dano moral, pois não houve demonstração de agravamento concreto do quadro de saúde da autora ou de abalo psicológico efetivo decorrente da conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 314.4422.8821.9823

20 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS 6

e 1.234/1STF - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6 e 1234 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta Eg. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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