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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. ... ()
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Decisão que indefere o benefício da gratuidade à empresa apelante. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de apresentação na íntegra de documentação determinada. Ônus do qual não se desincumbiu. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO
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Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Desacolhimento - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em ação indenizatória proposta por Gisele Alvarez Rocha. A autora, diagnosticada com anemia profunda, teve negado o fornecimento do medicamento Ferinject, prescrito por seu médico, sob alegação de não estar coberto pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o medicamento Ferinject possui cobertura obrigatória nos termos do rol da ANS; (ii) saber se incumbia à ré o fornecimento do referido fármaco; (iii) a existência de elementos que justifiquem a condenação por danos morais; e (iv) a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento Ferinject, prescrito por especialista, configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo, conforme CDC, art. 4º, III. 4. O composto do medicamento Ferinject foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS pela Resolução Normativa 581/2023, tornando sua cobertura obrigatória. 5. A recusa extrapola os limites de um simples conflito contratual, revelando-se abusiva e ilegítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por especialista, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, é abusiva. 2. A inclusão do medicamento no rol da ANS torna obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde. Legislação Citada: CDC, art. 4º, III; art. 39, V. Código Civil, art. 406. Lei 9.656/98, art. 10, §13. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.08.2021. STJ, AgRg no AI 598700/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 08.03.2005... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela autora em face da ré, sob o argumento de que teria sido injustamente acusada da prática de crime sexual contra menor. A autora foi absolvida na esfera criminal com fundamento no CPP, art. 386, VII. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em saber se a comunicação de suposto crime à autoridade policial pela genitora da vítima, que culminou em ação penal e posterior absolvição da acusada por falta de provas, configura ato ilícito passível de gerar danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: a comunicação de crime à autoridade policial constitui, em regra, exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não gerando dever de indenizar, ainda que a investigação seja arquivada ou o réu absolvido. A responsabilidade civil apenas se configura mediante prova robusta de dolo, má-fé ou leviandade deliberada por parte do denunciante. In casu, a genitora agiu no estrito cumprimento do dever de proteção à prole (ECA, art. 70). A absolvição criminal por insuficiência de provas (in dubio pro reo) não equivale à declaração de falsidade da denúncia. Inexistência de ato ilícito. IV. Tese de julgamento: 1. A notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de fatos que, em tese, constituem crime, configura exercício regular de direito. 2. A absolvição por falta de provas não implica, por si só, o reconhecimento de má-fé do denunciante ou o dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Fornecimento de água. Repactuação de dívida. Pretensão de imposição de parcelamento do débito em 24 meses via boleto bancário. Inexistência de amparo legal para obrigar o credor a receber a prestação de forma diversa ou parcelada se assim não se ajustou. Inteligência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Precedentes desta Corte. Recurso provido
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Ação de cobrança - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de dar - Pretensão à aplicação do art. 940 do Código Civil - Ausência de má-fé da credora - Tese consolidada no julgamento do Recurso Repetitivo 1.111.270 - Inclusão de uma parcela quitada na planilha de débitos - Necessidade de readequação do valor da condenação - Sem hipótese para redistribuição das verbas de sucumbência. Apelação parcialmente provida
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Hipótese em que a locação perdurou por dezessete anos, a não se definir quando a infestação teve início. Não há evidências de que o locador soube do problema antes do desabamento. Impossibilidade de se imputar culpa a ele em relação aos prejuízos sofridos pelo locatário. Inquilino, ademais, que não impugna seu dever de reparar o imóvel, a tornar contraditória sua pretensão ao ressarcimento dos danos a seus móveis. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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