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Doc. ADM Direito 115.9160.8994.9079

1 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de cobrança de indenização. Motorista associado que em estado de sonolência perdeu o controle do veículo, colidiu com a lateral da pista e capotou. Inocorrência de intencional agravamento do risco ou evidência de culpa grave. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 888.4111.7441.7309

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ABUSIVA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.3158.5644.5327

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indefere o benefício da gratuidade à empresa apelante. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de apresentação na íntegra de documentação determinada. Ônus do qual não se desincumbiu. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 897.4331.7149.8780

4 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Desacolhimento - Preliminares rejeitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.6755.2335.6274

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 201.2427.0078.8754

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 746.2118.0236.1185

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 402.6720.1041.8477

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em ação indenizatória proposta por Gisele Alvarez Rocha. A autora, diagnosticada com anemia profunda, teve negado o fornecimento do medicamento Ferinject, prescrito por seu médico, sob alegação de não estar coberto pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o medicamento Ferinject possui cobertura obrigatória nos termos do rol da ANS; (ii) saber se incumbia à ré o fornecimento do referido fármaco; (iii) a existência de elementos que justifiquem a condenação por danos morais; e (iv) a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento Ferinject, prescrito por especialista, configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo, conforme CDC, art. 4º, III. 4. O composto do medicamento Ferinject foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS pela Resolução Normativa 581/2023, tornando sua cobertura obrigatória. 5. A recusa extrapola os limites de um simples conflito contratual, revelando-se abusiva e ilegítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por especialista, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, é abusiva. 2. A inclusão do medicamento no rol da ANS torna obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde. Legislação Citada: CDC, art. 4º, III; art. 39, V. Código Civil, art. 406. Lei 9.656/98, art. 10, §13. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.08.2021. STJ, AgRg no AI 598700/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 08.03.2005... ()

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Doc. ADM Direito 803.5169.9303.7076

9 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de procedência - Insurgência dos embargantes - Não acolhimento - Ausência de implementação da condição para pagamento da segunda parcela a que estava subordinada - Cláusula contratual com disposição clara de que o valor restante seria pago na assinatura da escritura, após o registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Execução de pode ser instaurada caso não haja satisfação de obrigação certa, líquida e exigível, devendo o exequente instruir a inicial com prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo - Inteligência do CPC, art. 798, I, «a» - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 325.1083.6863.0363

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela autora em face da ré, sob o argumento de que teria sido injustamente acusada da prática de crime sexual contra menor. A autora foi absolvida na esfera criminal com fundamento no CPP, art. 386, VII. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em saber se a comunicação de suposto crime à autoridade policial pela genitora da vítima, que culminou em ação penal e posterior absolvição da acusada por falta de provas, configura ato ilícito passível de gerar danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: a comunicação de crime à autoridade policial constitui, em regra, exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não gerando dever de indenizar, ainda que a investigação seja arquivada ou o réu absolvido. A responsabilidade civil apenas se configura mediante prova robusta de dolo, má-fé ou leviandade deliberada por parte do denunciante. In casu, a genitora agiu no estrito cumprimento do dever de proteção à prole (ECA, art. 70). A absolvição criminal por insuficiência de provas (in dubio pro reo) não equivale à declaração de falsidade da denúncia. Inexistência de ato ilícito. IV. Tese de julgamento: 1. A notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de fatos que, em tese, constituem crime, configura exercício regular de direito. 2. A absolvição por falta de provas não implica, por si só, o reconhecimento de má-fé do denunciante ou o dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 319.1820.4850.7990

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água. Repactuação de dívida. Pretensão de imposição de parcelamento do débito em 24 meses via boleto bancário. Inexistência de amparo legal para obrigar o credor a receber a prestação de forma diversa ou parcelada se assim não se ajustou. Inteligência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Precedentes desta Corte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 998.3548.1563.1473

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Erro médico - Conduta culposa no atendimento médico após o parto que teria acarretado quadro infeccioso que demandou tratamento e internação - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Laudo pericial claro e livre de inexatidões - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC, afastando-se, assim, a aplicação do CDC - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que não se mostra suficiente a estabelecer a existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido - Provas dos autos insuficientes a ensejar a responsabilização, condicionada a demonstração de vínculo causal inequívoco - Condição cuja causa não pode ser atribuída a negligência ou imperícia médica - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.0243.3657.3802

13 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de cobrança - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de dar - Pretensão à aplicação do art. 940 do Código Civil - Ausência de má-fé da credora - Tese consolidada no julgamento do Recurso Repetitivo 1.111.270 - Inclusão de uma parcela quitada na planilha de débitos - Necessidade de readequação do valor da condenação - Sem hipótese para redistribuição das verbas de sucumbência. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 566.7100.0550.7278

14 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFESTAÇÃO DE CUPINS.

Hipótese em que a locação perdurou por dezessete anos, a não se definir quando a infestação teve início. Não há evidências de que o locador soube do problema antes do desabamento. Impossibilidade de se imputar culpa a ele em relação aos prejuízos sofridos pelo locatário. Inquilino, ademais, que não impugna seu dever de reparar o imóvel, a tornar contraditória sua pretensão ao ressarcimento dos danos a seus móveis. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 669.2316.5181.8610

15 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - Município de Araraquara - Discussão que envolve a exigência do pagamento de ISSQN calculado sobre o faturamento de sociedade uniprofissional que, em ação declaratória anterior (processo 1007424-28.2024.8.26.0037), teve reconhecido o direito de recolher o imposto pelo regime especial, em alíquota fixa - Sentença concedendo a ordem para o fim de «anular o Documento de Arrecadação Municipal 1052894», relativo a débito de ISSQN calculado sobre o faturamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Julgamento da ação anteriormente proposta que, a princípio, não está restrito a um exercício específico, pois aquela demanda, de natureza declaratória e condenatória, foi julgada procedente «para reconhecer o direito da autora ao imediato enquadramento no regime tributário como sociedade uniprofissional, com regime especial de recolhimento do ISSQN, declarar a inexistência da relação jurídica-tributária que obriga a autora a recolher o ISS mensal sob o valor dos serviços prestados ou seu faturamento, bem como condenar a requerida a restituir os valores eventualmente recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal» - Ausência de demonstração de que houve alteração dos requisitos legais para o recolhimento no regime especial (SUP) - Autoridade coatora que sequer prestou informações - Prevalência do já decidido na sentença transitada em julgado - Precedentes do C. 1STJ - Violação a direito líquido e certo do contribuinte confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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