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Doc. ADM Direito 115.3888.9499.3423

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Rede social «TikTok» - Pleito de restabelecimento de conta - Não conhecimento da alegação de tolerância da plataforma com outros usuários que produziram conteúdo análogo relativo a jogos de azar, ventiladas em nítida inovação recursal e da própria causa de pedir - Violação aos termos de uso da plataforma - Ocorrência - Publicação com publicidade de jogo de azar incontroversa - Cancelamento direto da conta que se justifica no caso concreto, pois ainda que sem prévia notificação, o autor não demonstrou que sua conduta não violou o regramento da plataforma - Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 20% do valor da causa - Recurso desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 969.5773.1996.4156

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. POLICIAL MILITAR. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO PROIBIDA. CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de reparação de danos ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial conduzida pelo demandado. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.6475.7095.7784

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM TAXA DE OCUPAÇÃO. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de utilização. A parte autora alega equívoco na decisão, pois a Leilão do bem foi realizado, o que, segundo o contrato, ensejaria o pagamento da taxa. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.1489.1922.7891

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE PAPAGAIO APREENDIDO EM AÇÃO FISCALIZATÓRIA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.

Ordem concedida. Sentença que merece manutenção. Restou comprovado que a ave está domesticada e muito bem adaptada ao convívio familiar do impetrante e que sua devolução à natureza causaria sofrimento e risco de perecimento ao animal. Ademais, não se revelou tratar-se de espécie em extinção, não se mostrando imprescindível o retorno da ave para seu habitat natural com fins de reprodução e perpetuação da espécie. Ademais, a apreensão pela autoridade policial não tinha por escopo evitar eventual tráfico de animais ou comércio clandestino com obtenção de lucros. Concessão da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 140.5439.9869.8247

5 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação por danos materiais e morais. Colisão entre motocicleta e automóvel em cruzamento. Procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, com o afastamento dos danos materiais. Investida recursal do autor para a majoração do quantum indenizatório e condenação da requerida em danos materiais. Irresignação da ré para que a ação seja julgada improcedente ou, caso mantida a condenação, para o deferimento da denunciação à lide da seguradora. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito exige a comprovação efetiva da culpa do apontado causador do dano, pressuposto indispensável para a configuração do dever de indenizar, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Provas documentais e fotográficas demonstram que a condutora do automóvel já havia iniciado e quase concluído a manobra de conversão quando a motocicleta colidiu contra a lateral do seu veículo. Dano na motocicleta ocorreu em sua parte frontal, panorama que afasta a tese de interceptação abrupta e sugere desatenção do motociclista. Prova oral produzida em audiência de instrução mostrou-se ineficaz para a elucidação da dinâmica do acidente, uma vez que a única testemunha ouvida declarou expressamente que estava de costas no exato momento da colisão. Autor não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I, pois não apresentou provas seguras capazes de demonstrar a imprudência, negligência ou imperícia da ré. Improcedência total da demanda. Perda superveniente do objeto do recurso do autor. Apelo da ré provido, prejudicado o do autor.

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