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Doc. ADM Direito 726.9294.8302.2438

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Invasão de perfil em rede social. Acesso reestabelecido após dois dias. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação quer autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 498.3661.4949.6389

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Golpe do falso investimento, seguido de hackeamento de senhas bancárias, empréstimos e transferências via «pix". Oferta de investimentos com alto retorno financeiro através do aplicativo «Instagram". Posterior contato telefônico de suposto Preposto da casa de investimentos, que culminou no acesso as suas contas bancárias. Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Autora que não se acautelou em assegurar a idoneidade dos destinatários para realizar as transferências, tampouco para instalar aplicativo que permitisse o acesso de suas contas bancárias. Conta corrente do estelionatário mantida junto aos Bancos Réus. Casas bancárias que não podem ser responsabilizadas por fato absolutamente estranho a sua atividade empresarial. Fortuito externo. Impossibilidade de prever que a abertura de determinada conta bancária seria utilizada para a realização de golpes. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual a Autora foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais que não podem ser a eles atribuídos. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 550.1518.7725.4380

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.7430.9580.0246

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da apelante contra o valor fixado a título de dano extrapatrimonial e de honorários advocatícios. Descredenciamento unilateral da autora junto à Bradesco Saúde e a consequente demora para um novo credenciamento que acabou por ocasionar a morosidade de dois meses para a realização de um exame. Demandante portadora de neoplasia maligna. Dano moral caracterizado e majorado. Critério da apreciação equitativa utilizado corretamente pelo DD. Juízo a quo na fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 a fim de ressarcir o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta da demandada.

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Doc. ADM Direito 202.8651.5824.3380

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pois não recolhidas as custas iniciais pelo requerente. Preliminar de deserção afastada. Apelante dispensada de recolher preparo, dado o objeto da discussão recursal. Alegações atinentes ao mérito da causa não conhecidas. Causa que não está madura para julgamento. Na parte conhecida, a autora pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora que recebe «Bolsa Família», o que atesta sua situação de vulnerabilidade financeira. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 930.3520.4339.6278

6 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pagamento de acordo para restabelecimento de linha de telefonia móvel. Conjunto probatório evidência que o serviço fora retomado apenas de forma parcial e em seguida, houve seu unilateral cancelamento pela empresa de telefonia. Comprovada a falha na prestação de serviço. Autor que faz jus ao restabelecimento integral do serviço. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 884.6647.5672.0368

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu a prescrição. Cobrança do saldo referente à diferença entre o valor obtido com a alienação do bem e o débito remanescente que está sujeita à prescrição de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 969.2773.5735.8419

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Plano de assistência à saúde - Reajuste anual (sinistralidade e VCMH) - Alegação de abusividade - Parcial procedência - Insurgência da corré Qualicorp - Descabimento - Laudo pericial comprovou que as rés não demonstraram a necessidade dos reajustes nos percentuais aplicados - Possibilidade de aplicação à hipótese dos índices da ANS, para planos individuais e familiares - Precedentes desta Corte e do 1STJ - Inexistência de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 154.9244.7456.6262

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Autor que efetuou pagamento a terceiro por suposta cobrança da ré por meio do aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência. Relação de consumo reconhecida, o que em concreto em nada macula a correção da sentença. Prova conclusiva quanto à negligência do autor por deixar de conferir a titularidade do beneficiário do pagamento. Inexistência de falha no sistema da ré ou fornecimento indevido de dados. Súmula 479/STJ inaplicável por não se tratar de instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada. Exclusão da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 268.9417.2817.9418

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 586.4839.2276.2557

11 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem (08 dias) - Transporte aéreo nacional - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes, sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 571.3217.5713.8587

12 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não verificação. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.7548.7883.5773

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES. LICENÇA MÉDICA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período pretérito indicado. Licença regulamentada pela Lei 10.261/1968, art. 191. Indeferimento da licença baseado em inspeção médica oficial, contemplada em regulamento peculiar e ornada com presunção relativa de legitimidade que a perícia judicial não cuidou de elidir. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 686.6562.0887.0746

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO -SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE AGENTE POLICIAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA -

Pretensão de recebimento das diferenças entre as correspondentes remunerações, com os devidos reflexos - Admissibilidade, respeitado o prazo prescricional - Desvio de função comprovado - Súmula 378/STJ - Precedentes - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Aplicação da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021 ( Emenda Constitucional 113/21) - Sentença mantida, com pequeno reparo nos consectários legais. Apelo desprovido e reexame necessário, considerado interposto, provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 136.2066.6434.6176

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Relação de consumo. Incidência das normas do CDC. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário final de um serviço de proteção do veículo e não como associado. - Associação. Obrigação da ré de pagar a cobertura contratada, deduzida a participação obrigatória. Obrigações contratuais previstas no regulamento que rege a relação entre as partes. Indenização devida com dedução da cota participativa. - Danos morais não configurados. Mero dissabor. Inadimplemento contratual de dimensão insuficiente para dar causa a danos morais indenizáveis. Inexistente afronta a direito de personalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 440.5748.4653.0129

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Contribuição associativa não reconhecida pela autora. Desconto mensal no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada de forma moderada e razoável. Precedentes desta Turma. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 330.7921.3077.6076

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado prazo para regularização da representação processual ante a noticiada incapacidade da autora - Inércia da demandante - Inexistência de termo de curatela - Processo de interdição imprescindível - Vício de representação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes dos advogados para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 936.1436.4673.9876

18 - TJSP APELAÇÃO.

Habilitação de crédito em ação de inventário. Decisão que acolheu o pedido. Recurso cabível que, em regra, seria de agravo de instrumento. Aplicação, contudo, do princípio da fungibilidade, considerando que o próprio MM. Juiz a quo denominou como sentença. Mérito. Alegação de que o débito não seria obrigação do espolio, mas de terceira que ocupava o bem à época em que vencidas as despesas condominiais. Obrigação propter rem, sendo o de cujus o detentor dos direitos sobre o bem em decorrência de compromisso de compra e venda, o que autoriza a reserva de crédito pretendida pelo condomínio nos autos do inventário decorrente de seu falecimento. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 844.2684.5427.8306

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Operadora de produção. Condições agressivas do labor. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 583.7334.0420.8255

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2014. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Desacerto. Tentativas de penhora de bens infrutíferas. Inexistência de arquivamento dos autos. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 742.6516.2193.1589

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de vício de consentimento. Sentença que acolheu pedido diverso do pleiteado. Violação ao princípio da congruência. Sentença nula. Teoria da causa madura. Aplicação. Conhecimento do mérito. Pedido julgado parcialmente procedente. Ausência de juntada do contrato. Ônus da prova do fornecedor. Nulidade da avença. Repetição do indébito. Tema 929/STJ - . Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer pagamento a maior e determinar a restituição simples de valores descontados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com abatimento do débito apurado em perícia, além da fixação de custas e honorários. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a sentença violou o princípio da congruência ao decidir questão diversa dos pedidos formulados; (ii) estabelecer se restou comprovada a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado; (iii) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, à luz do Tema 929 do STJ; e (iv) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por violação ao princípio da congruência, pois decidiu sobre redução de juros e restituição por cobrança excessiva, quando os pedidos deduzidos versavam sobre nulidade do contrato por vício de consentimento ou, subsidiariamente, sua conversão em empréstimo consignado comum. 4. A causa encontra-se madura, permitindo o julgamento imediato do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. 5. Não se configura litigância predatória ou abusiva, pois o réu não comprovou a regularidade do contrato impugnado, tampouco o preenchimento dos pressupostos para aplicação da Recomendação 159 do CNJ. 6. A inicial não é inepta, porquanto atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, estando presentes interesse de agir e documentos mínimos aptos a amparar a pretensão deduzida. 7. É desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, em observância ao art. 5º, XXXV, da CF. 8. Compete ao réu o ônus de comprovar a existência e o teor do contrato questionado, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de juntar o instrumento contratual correspondente ao ajuste averbado no benefício previdenciário da autora. 9. A ausência do contrato inviabiliza a comprovação da regularidade da contratação, impondo o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e a nulidade dos descontos realizados. 10. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar o entendimento firmado no Tema 929 do STJ, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, diante da cobrança sem base contratual válida e da violação da boa-fé objetiva. 11. Os descontos indevidos, embora ilegais, não configuram dano moral in re ipsa, ausente demonstração de abalo significativo aos direitos da personalidade da autora, conforme jurisprudência do STJ - e do TJSP. 12. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os consectários legais incidem a partir do evento danoso, devendo ser aplicada a Taxa SELIC, de forma exclusiva, por englobar juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo 13. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 373, II, 429, II, 485, IV e VI, 1.013, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 221.9306.1965.1280

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação do réu visando à improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da autora pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento responde por compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado ou comporta majoração à luz das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras e de pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabendo à ré comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. 3. A instituição ré não comprova, por meio de documentação técnica idônea, que as transações foram efetivamente autorizadas pela autora, limitando-se a alegações genéricas de uso de cartão e senha. 4. A falha dos mecanismos de segurança do fornecedor caracteriza fortuito interno, pelo qual responde objetivamente a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A conduta omissiva da ré na solução administrativa do problema, aliada à indevida imputação de operações fraudulentas à consumidora, configura dano moral indenizável. 6. È cabível a majoração para R$ 6.000,00, em consonância com a gravidade da falha, o porte da ré e os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 54-G, I, II e III; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406, §§ 1º a 3º, com redação dada pela Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, § 2º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018; STJ, REsp. 248.764, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 326... ()

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Doc. ADM Direito 529.3684.0612.1130

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Impetrante que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU referente ao exercício de 2025, lançado com base na Lei Complementar Municipal 992/2024 e no Decreto Municipal 4.612/2024, que instituiu nova Planta Genérica de Valores (PGV) - PRELIMINAR - Rejeição - Inadequação da via eleita - Inocorrência - Impugnação de ato concreto de lançamento tributário e não de lei em tese - Controle difuso de constitucionalidade perfeitamente admissível na via mandamental - MÉRITO - Majoração da base de cálculo (PGV) por meio de decreto municipal - Ilegalidade - Ofensa ao Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF e Art. 97, CTN) - A Planta Genérica de Valores (PGV) é elemento essencial da regra-matriz de incidência, cuja definição é reservada à lei formal - Inteligência do Tema 211/STF e da Súmula 160/STJ - A Emenda Constitucional 132/2023 autoriza apenas a atualização monetária, não a reavaliação material dos imóveis por ato infralegal - Inaplicabilidade do Tema 1084/STF - Hipótese que não versa sobre avaliação individualizada de imóvel novo, mas sobre reavaliação geral e massiva da planta de valores.- Inexistência de afronta à separação de poderes - Manutenção da aplicação da legislação anterior atualizada para evitar vácuo normativo - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5597.3808.0091

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 11/11/1997. TESE FIXADA NO TEMA 599/STF - . REFORMA DO ACÓRDÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO AUTÁRQUICO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Interposição de Recursos Especial e Extraordinário, encaminhados à Turma Julgadora para juízo de conformidade, em razão do entendimento firmados no RE Acórdão/STF (Tema 599, STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se é juridicamente possível a cumulação do auxílio-acidente com termo inicial em 16/02/1990 - fato gerador da moléstia em 04/05/1988 - com a aposentadoria por idade concedida em 25/06/2018, à luz da tese vinculante fixada no Tema 599/STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei 8.213/1991, após as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, veda expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. 4. O C. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 599), fixou a tese de que o auxílio-suplementar é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas antes de 11/11/1997. A jurisprudência do E. STJ, cristalizada na Súmula 507, admite a acumulação apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997. 5. Após 11/11/1997, o auxílio-acidente é devido somente até a véspera do início de qualquer aposentadoria, sendo vedada a cumulação, admitindo-se, excepcionalmente, a cumulação quando ambos os marcos - lesão/incapacidade e aposentadoria - antecedem a 11/11/1997. 6. Hipótese dos autos em que a aposentadoria por idade se deu após a vigência da Lei 9.528/1997. Inviabilidade de cumulação. IV. DISPOSITIVO. 7. Julgamento do Acórdão anteriormente proferido alterado para dar provimento ao reexame necessário e recurso autárquico, decretando a improcedência dos pedidos, em juízo de retratação... ()

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Doc. ADM Direito 904.0759.3674.5349

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.

Inconformismo da agravante sob alegação de hipossuficiência financeira e violação ao devido processo legal. Pleito de gratuidade da justiça indeferido ante a ausência de prova documental robusta da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Oportunizado o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da benesse, a recorrente manteve-se inerte no prazo assinalado. Inexistência de fatos novos ou argumentos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos do julgado monocrático. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.8039.5603.5990

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Seguros. Contratações canceladas pelo consumidor e reembolsadas. Ausência de demonstração de prejuízos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Acórdão que analisou de forma fundamentada os argumentos recursais. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 677.4263.2790.2235

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1000118-47.2017.8.26.0168 que foi julgado em 02.04.2018, sob relatoria do E. Des. J. M. Ribeiro de Paula. Discussão do alcance do direito reconhecido judicialmente naqueles autos. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 689.5383.6281.0810

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. REVELIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato de cartão de crédito consignado, determinou o cancelamento do cartão e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos descontos efetuados. 3. A sentença deve ser mantida quanto à inexistência da relação jurídica e ao dever de restituição, devido à revelia e à ausência de prova documental idônea da contratação por parte da instituição financeira. 4. Restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento do STJ - . 5. Assiste razão ao banco apelante quanto aos danos morais, pois não se verificou prova de que os descontos comprometeram o sustento básico do autor ou que houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito, configurando mero dissabor; danos que não são in re ipsa. 6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar os danos morais e recurso do autor improvido; com alteração de ofício do julgado em relação à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição, a fim de observar o estipulado no Tema Repetitivo 1368 do C. STJ, devendo utilizar a taxa Selic. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e o dever de restituição foram mantidos. 2. A indenização por danos morais foi afastada por falta de comprovação de dano significativo.... ()

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Doc. ADM Direito 731.0726.6369.7650

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DENEGATÓRIA.

Conforme a tese vinculante firmada no Tema 1.150 de Repercussão Geral do STF, o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, quando existente previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito à reintegração ou à permanência no mesmo cargo em que se aposentou. Existente norma municipal anterior à aposentadoria a prever a vacância do cargo público em razão da aposentadoria, é legítimo o ato administrativo que declara a extinção do vínculo funcional. Não há decadência administrativa, direito adquirido à permanência no serviço público ou necessidade de prévio processo administrativo, por se tratar de consequência jurídica automática prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 569.0425.1020.5729

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela Ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais, determinando a exclusão de apontamento restritivo e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se devida a responsabilização da Ré pela negativação indevida do nome da Autora e se adequado o valor da indenização arbitrada a título de danos morais. III. Razões de Decidir: A negativação indevida do nome da empresa autora foi admitida pela ré em contestação, que reconheceu o erro e procedeu à baixa do débito. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, conforme jurisprudência do STJ. Quantum indenizatório que deve compensar o lesado, punir o infrator e evitar a repetição do ilícito. Valor fixado abaixo dos parâmetros adotados pela Câmara julgadora e por este Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 847.2496.2319.5757

31 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA - SENTENÇA ANULADA. -

Não podendo ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à origem do corpo estranho registrado nas fotografias apresentadas pelo consumidor, mormente se aquele foi fruto de vício na produção de produto alimentício, necessária se faz a anulação da r. sentença e a consequente remessa dos autos ao R. Juízo a quo para que seja realizada produção da prova pericial, oportunizando-se a apresentação de quesitos pelas partes e, à luz do apurado, seja proferida nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser formado RECURSO PROVIDO, sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3805.7121.1661

32 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Cajamar - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 485, VI, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 851.0419.3859.5047

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Construção civil - Sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Insurgência da embargante - Descabimento - Alegada ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Lançamento decorrente de procedimento administrativo instaurado por ocasião da concessão de habite-se relativo à regularização de área construída - Embargante vinculada ao empreendimento, figurando como proprietária/dona da obra - Responsabilidade solidária prevista na legislação municipal - Lei, Art. 159, I Complementar Municipal 17/1997 - Ausência de comprovação de emissão de documentação fiscal ou de recolhimento do ISSQN pelo prestador dos serviços - CDA que contém elementos suficientes à identificação da origem, natureza e valor do débito - Arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Nulidade não configurada - Apuração do tributo com base nos critérios previstos na legislação local, diante da ausência de prova do recolhimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 270.9243.4306.9487

34 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autor Humberto contratou o réu Joseph para prestar serviços advocatícios em ação de concessão de benefício previdenciário. Afirma que o requerido levantou naquela demanda R$123.099,86 e, abatidos os R$20.000,00 que lhe foram repassados e os honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico obtido, há um saldo devedor de R$66.169,90. Pugna pela condenação do réu ao pagamento da referida quantia e de indenização por danos morais. Sobreveio respeitável sentença de procedência que condenou o requerido a restituir o valor de R$123.099,86 com o abatimento dos honorários contratuais e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Recurso do réu. Apelante se insurge quanto a não determinação de abatimento do valor de R$20.000,00 já repassado ao autor e em relação ao valor da indenização por danos morais que pretende a redução para R$5.000,00. Valor repassado pelo apelante ao autor que foi admitido na inicial; contudo, não foi considerado na fundamentação da respeitável sentença proferida pelo Juízo de origem. Montante de R$20.000,00 deve ser abatido da quantia a ser restituída ao requerente a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.5213.0427.9413

35 - TJSP CONSÓRCIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL DEVIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Administradora de consórcio que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança e da negativação promovida em desfavor do consumidor - Ausência de documentação suficiente para demonstrar a existência do débito e a utilização do crédito objeto da contratação - Negativação indevida configurada - Dano moral caracterizado - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00, em observância ao parâmetro adotado pela Câmara em casos semelhantes - Restituição dos valores pagos mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.5063.8431.0504

36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DE RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte embargante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas de ingresso após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a sentença incorreu em erro material e cerceamento probatório ao extinguir o feito por falta de custas sob a premissa de inexistência do pleito de gratuidade; (ii) é cabível anular a sentença para prosseguimento do feito com a concessão da gratuidade da justiça ou se a matéria restou preclusa pela falta de recurso contra a decisão que indeferiu a benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR. As alegações de erro material e cerceamento probatório devem ser rejeitadas, pois o pedido de gratuidade foi examinado e expressamente indeferido pelo juízo de origem. A decisão que rejeita a justiça gratuita desafia agravo de instrumento, operando-se a preclusão temporal pela ausência de recurso oportuno. Eventual concessão do benefício em segundo grau possui eficácia estritamente ex nunc, não retroagindo para suprir encargos pretéritos devidos no primeiro grau. A inércia no recolhimento da taxa judiciária após regular intimação enseja o cancelamento da distribuição e a extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade da justiça gera preclusão. 2. A concessão do benefício opera efeitos ex nunc e não retroage para suprir a falta de recolhimento das custas iniciais nem obstar a extinção processual sem julgamento de mérito (arts. 290 e 485, IV, do CPC). Dispositivos citados: CPC, arts. 98, § 5º, 290, 321, parágrafo único, 485, IV, 1.015, V. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1016492-26.2024.8.26.0223, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 27/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 837.1176.9125.6470

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABO DE TELECOMUNICAÇÕES SOLTO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA. INCIDÊNCIA DO CDC E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor Jhonathan dos Reis Fernandes Passos contra a r. sentença de fls. 385/390 que, em autos de ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de condenação das corrés Telefônica Brasil S/A. e Ar Telecom Provedor de Internet Ltda. ao ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de queda de motocicleta provocada por fio solto na via pública. - Busca o autor apelante a anulação da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia técnica ou sua reforma integral para aplicar o CDC, com a inversão do ônus da prova, reconhecer a responsabilidade das rés e acolher os pleitos de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.577,00 e por danos morais no importe de R$ 5.000,00, invertendo-se a sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença decorrente do indeferimento de prova pericial; (ii) a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova à luz da condição de consumidor por equiparação; (iii) a responsabilidade civil das concessionárias e prestadoras de telecomunicações pela fiação solta e o dever de indenizar danos materiais; e (iv) o cabimento e configuração da pretendida indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a realização de perícia técnica tornou-se ineficaz após o decurso de lapso temporal expressivo e restou preclusa, inexistindo requerimento tempestivo e fundamentado pelo demandante em momento processual oportuno. 4. Aplica-se o CDC à relação em exame com fundamento no art. 17 do referido diploma, enquadrando-se a vítima como consumidora por equiparação (bystander), sujeita à responsabilidade objetiva das rés decorrente de fato do serviço (CDC, art. 14) e do risco da atividade (CF/88, art. 37, § 6º), operando-se a inversão do ônus probatório diante da flagrante hipossuficiência técnica e informacional do lesado frente à fiação compartilhada nos postes da via pública. 5. Cabendo às rés o encargo probatório de afastar a autoria e demonstrar excludente de responsabilidade em infraestrutura de postes compartilhados, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente, respondem pelos danos emergentes ocasionados na motocicleta do autor em virtude da queda. 6. Os danos materiais restaram suficientemente comprovados mediante menor orçamento acostado com compatibilidade direta às avarias geradas pelo impacto (fls. 24/25 e 26/27), autorizando a condenação no valor despendido de R$ 2.577,00, com correção monetária a partir do orçamento e juros de mora legais a contar da citação. 7. Afasta-se o pleito de indenização por danos morais, porquanto o sinistro provocou escoriações superficiais sem necessidade de internação, sequela física permanente ou violação profunda a direito de personalidade, qualificando-se a adversidade como mero dissabor desprovido de repercussão anímica indenizável. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor parcialmente provido para reformar a sentença, e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.577,00, rejeitado o pleito de indenização por danos morais e redistribuída a sucumbência. Tese de julgamento: 1. A vítima de sinistro decorrente de cabo solto ou pendente em via pública equipara-se a consumidora por fato do serviço (CDC, art. 17), justificando-se a inversão do ônus da prova ante a vulnerabilidade técnica na apuração da titularidade da fiação em rede aérea compartilhada. 2. A ausência de comprovação de lesão de gravidade, abalo psíquico ou sequela permanente decorrente de acidente de trânsito de baixa intensidade afasta a pretensão compensatória por danos morais, configurando mero dissabor da vida cotidiana. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 22; CC, arts. 186, 405, 927 e 944; CPC, art. 85, 86, 373, 487, I, e CPC, art. 1.013.... ()

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