(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Golpe do falso investimento, seguido de hackeamento de senhas bancárias, empréstimos e transferências via «pix". Oferta de investimentos com alto retorno financeiro através do aplicativo «Instagram". Posterior contato telefônico de suposto Preposto da casa de investimentos, que culminou no acesso as suas contas bancárias. Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Autora que não se acautelou em assegurar a idoneidade dos destinatários para realizar as transferências, tampouco para instalar aplicativo que permitisse o acesso de suas contas bancárias. Conta corrente do estelionatário mantida junto aos Bancos Réus. Casas bancárias que não podem ser responsabilizadas por fato absolutamente estranho a sua atividade empresarial. Fortuito externo. Impossibilidade de prever que a abertura de determinada conta bancária seria utilizada para a realização de golpes. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual a Autora foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais que não podem ser a eles atribuídos. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pois não recolhidas as custas iniciais pelo requerente. Preliminar de deserção afastada. Apelante dispensada de recolher preparo, dado o objeto da discussão recursal. Alegações atinentes ao mérito da causa não conhecidas. Causa que não está madura para julgamento. Na parte conhecida, a autora pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora que recebe «Bolsa Família», o que atesta sua situação de vulnerabilidade financeira. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de assistência à saúde - Reajuste anual (sinistralidade e VCMH) - Alegação de abusividade - Parcial procedência - Insurgência da corré Qualicorp - Descabimento - Laudo pericial comprovou que as rés não demonstraram a necessidade dos reajustes nos percentuais aplicados - Possibilidade de aplicação à hipótese dos índices da ANS, para planos individuais e familiares - Precedentes desta Corte e do 1STJ - Inexistência de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não verificação. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período pretérito indicado. Licença regulamentada pela Lei 10.261/1968, art. 191. Indeferimento da licença baseado em inspeção médica oficial, contemplada em regulamento peculiar e ornada com presunção relativa de legitimidade que a perícia judicial não cuidou de elidir. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de recebimento das diferenças entre as correspondentes remunerações, com os devidos reflexos - Admissibilidade, respeitado o prazo prescricional - Desvio de função comprovado - Súmula 378/STJ - Precedentes - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Aplicação da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021 ( Emenda Constitucional 113/21) - Sentença mantida, com pequeno reparo nos consectários legais. Apelo desprovido e reexame necessário, considerado interposto, provido parcialmente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Relação de consumo. Incidência das normas do CDC. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário final de um serviço de proteção do veículo e não como associado. - Associação. Obrigação da ré de pagar a cobertura contratada, deduzida a participação obrigatória. Obrigações contratuais previstas no regulamento que rege a relação entre as partes. Indenização devida com dedução da cota participativa. - Danos morais não configurados. Mero dissabor. Inadimplemento contratual de dimensão insuficiente para dar causa a danos morais indenizáveis. Inexistente afronta a direito de personalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado prazo para regularização da representação processual ante a noticiada incapacidade da autora - Inércia da demandante - Inexistência de termo de curatela - Processo de interdição imprescindível - Vício de representação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes dos advogados para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Habilitação de crédito em ação de inventário. Decisão que acolheu o pedido. Recurso cabível que, em regra, seria de agravo de instrumento. Aplicação, contudo, do princípio da fungibilidade, considerando que o próprio MM. Juiz a quo denominou como sentença. Mérito. Alegação de que o débito não seria obrigação do espolio, mas de terceira que ocupava o bem à época em que vencidas as despesas condominiais. Obrigação propter rem, sendo o de cujus o detentor dos direitos sobre o bem em decorrência de compromisso de compra e venda, o que autoriza a reserva de crédito pretendida pelo condomínio nos autos do inventário decorrente de seu falecimento. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Operadora de produção. Condições agressivas do labor. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação do réu visando à improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da autora pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento responde por compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado ou comporta majoração à luz das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras e de pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabendo à ré comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. 3. A instituição ré não comprova, por meio de documentação técnica idônea, que as transações foram efetivamente autorizadas pela autora, limitando-se a alegações genéricas de uso de cartão e senha. 4. A falha dos mecanismos de segurança do fornecedor caracteriza fortuito interno, pelo qual responde objetivamente a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A conduta omissiva da ré na solução administrativa do problema, aliada à indevida imputação de operações fraudulentas à consumidora, configura dano moral indenizável. 6. È cabível a majoração para R$ 6.000,00, em consonância com a gravidade da falha, o porte da ré e os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 54-G, I, II e III; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406, §§ 1º a 3º, com redação dada pela Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, § 2º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018; STJ, REsp. 248.764, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 326... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetrante que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU referente ao exercício de 2025, lançado com base na Lei Complementar Municipal 992/2024 e no Decreto Municipal 4.612/2024, que instituiu nova Planta Genérica de Valores (PGV) - PRELIMINAR - Rejeição - Inadequação da via eleita - Inocorrência - Impugnação de ato concreto de lançamento tributário e não de lei em tese - Controle difuso de constitucionalidade perfeitamente admissível na via mandamental - MÉRITO - Majoração da base de cálculo (PGV) por meio de decreto municipal - Ilegalidade - Ofensa ao Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF e Art. 97, CTN) - A Planta Genérica de Valores (PGV) é elemento essencial da regra-matriz de incidência, cuja definição é reservada à lei formal - Inteligência do Tema 211/STF e da Súmula 160/STJ - A Emenda Constitucional 132/2023 autoriza apenas a atualização monetária, não a reavaliação material dos imóveis por ato infralegal - Inaplicabilidade do Tema 1084/STF - Hipótese que não versa sobre avaliação individualizada de imóvel novo, mas sobre reavaliação geral e massiva da planta de valores.- Inexistência de afronta à separação de poderes - Manutenção da aplicação da legislação anterior atualizada para evitar vácuo normativo - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição de Recursos Especial e Extraordinário, encaminhados à Turma Julgadora para juízo de conformidade, em razão do entendimento firmados no RE Acórdão/STF (Tema 599, STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se é juridicamente possível a cumulação do auxílio-acidente com termo inicial em 16/02/1990 - fato gerador da moléstia em 04/05/1988 - com a aposentadoria por idade concedida em 25/06/2018, à luz da tese vinculante fixada no Tema 599/STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei 8.213/1991, após as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, veda expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. 4. O C. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 599), fixou a tese de que o auxílio-suplementar é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas antes de 11/11/1997. A jurisprudência do E. STJ, cristalizada na Súmula 507, admite a acumulação apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997. 5. Após 11/11/1997, o auxílio-acidente é devido somente até a véspera do início de qualquer aposentadoria, sendo vedada a cumulação, admitindo-se, excepcionalmente, a cumulação quando ambos os marcos - lesão/incapacidade e aposentadoria - antecedem a 11/11/1997. 6. Hipótese dos autos em que a aposentadoria por idade se deu após a vigência da Lei 9.528/1997. Inviabilidade de cumulação. IV. DISPOSITIVO. 7. Julgamento do Acórdão anteriormente proferido alterado para dar provimento ao reexame necessário e recurso autárquico, decretando a improcedência dos pedidos, em juízo de retratação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo da agravante sob alegação de hipossuficiência financeira e violação ao devido processo legal. Pleito de gratuidade da justiça indeferido ante a ausência de prova documental robusta da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Oportunizado o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da benesse, a recorrente manteve-se inerte no prazo assinalado. Inexistência de fatos novos ou argumentos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos do julgado monocrático. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de financiamento de veículo. Seguros. Contratações canceladas pelo consumidor e reembolsadas. Ausência de demonstração de prejuízos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Acórdão que analisou de forma fundamentada os argumentos recursais. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1000118-47.2017.8.26.0168 que foi julgado em 02.04.2018, sob relatoria do E. Des. J. M. Ribeiro de Paula. Discussão do alcance do direito reconhecido judicialmente naqueles autos. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto ao contrato de cartão de crédito consignado, determinou o cancelamento do cartão e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos descontos efetuados. 3. A sentença deve ser mantida quanto à inexistência da relação jurídica e ao dever de restituição, devido à revelia e à ausência de prova documental idônea da contratação por parte da instituição financeira. 4. Restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento do STJ - . 5. Assiste razão ao banco apelante quanto aos danos morais, pois não se verificou prova de que os descontos comprometeram o sustento básico do autor ou que houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito, configurando mero dissabor; danos que não são in re ipsa. 6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar os danos morais e recurso do autor improvido; com alteração de ofício do julgado em relação à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição, a fim de observar o estipulado no Tema Repetitivo 1368 do C. STJ, devendo utilizar a taxa Selic. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e o dever de restituição foram mantidos. 2. A indenização por danos morais foi afastada por falta de comprovação de dano significativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conforme a tese vinculante firmada no Tema 1.150 de Repercussão Geral do STF, o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, quando existente previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito à reintegração ou à permanência no mesmo cargo em que se aposentou. Existente norma municipal anterior à aposentadoria a prever a vacância do cargo público em razão da aposentadoria, é legítimo o ato administrativo que declara a extinção do vínculo funcional. Não há decadência administrativa, direito adquirido à permanência no serviço público ou necessidade de prévio processo administrativo, por se tratar de consequência jurídica automática prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Recurso de apelação interposto pela Ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais, determinando a exclusão de apontamento restritivo e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se devida a responsabilização da Ré pela negativação indevida do nome da Autora e se adequado o valor da indenização arbitrada a título de danos morais. III. Razões de Decidir: A negativação indevida do nome da empresa autora foi admitida pela ré em contestação, que reconheceu o erro e procedeu à baixa do débito. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, conforme jurisprudência do STJ. Quantum indenizatório que deve compensar o lesado, punir o infrator e evitar a repetição do ilícito. Valor fixado abaixo dos parâmetros adotados pela Câmara julgadora e por este Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não podendo ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à origem do corpo estranho registrado nas fotografias apresentadas pelo consumidor, mormente se aquele foi fruto de vício na produção de produto alimentício, necessária se faz a anulação da r. sentença e a consequente remessa dos autos ao R. Juízo a quo para que seja realizada produção da prova pericial, oportunizando-se a apresentação de quesitos pelas partes e, à luz do apurado, seja proferida nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser formado RECURSO PROVIDO, sentença anulada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Construção civil - Sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Insurgência da embargante - Descabimento - Alegada ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Lançamento decorrente de procedimento administrativo instaurado por ocasião da concessão de habite-se relativo à regularização de área construída - Embargante vinculada ao empreendimento, figurando como proprietária/dona da obra - Responsabilidade solidária prevista na legislação municipal - Lei, Art. 159, I Complementar Municipal 17/1997 - Ausência de comprovação de emissão de documentação fiscal ou de recolhimento do ISSQN pelo prestador dos serviços - CDA que contém elementos suficientes à identificação da origem, natureza e valor do débito - Arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Nulidade não configurada - Apuração do tributo com base nos critérios previstos na legislação local, diante da ausência de prova do recolhimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor Humberto contratou o réu Joseph para prestar serviços advocatícios em ação de concessão de benefício previdenciário. Afirma que o requerido levantou naquela demanda R$123.099,86 e, abatidos os R$20.000,00 que lhe foram repassados e os honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico obtido, há um saldo devedor de R$66.169,90. Pugna pela condenação do réu ao pagamento da referida quantia e de indenização por danos morais. Sobreveio respeitável sentença de procedência que condenou o requerido a restituir o valor de R$123.099,86 com o abatimento dos honorários contratuais e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Recurso do réu. Apelante se insurge quanto a não determinação de abatimento do valor de R$20.000,00 já repassado ao autor e em relação ao valor da indenização por danos morais que pretende a redução para R$5.000,00. Valor repassado pelo apelante ao autor que foi admitido na inicial; contudo, não foi considerado na fundamentação da respeitável sentença proferida pelo Juízo de origem. Montante de R$20.000,00 deve ser abatido da quantia a ser restituída ao requerente a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Administradora de consórcio que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança e da negativação promovida em desfavor do consumidor - Ausência de documentação suficiente para demonstrar a existência do débito e a utilização do crédito objeto da contratação - Negativação indevida configurada - Dano moral caracterizado - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00, em observância ao parâmetro adotado pela Câmara em casos semelhantes - Restituição dos valores pagos mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela parte embargante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas de ingresso após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a sentença incorreu em erro material e cerceamento probatório ao extinguir o feito por falta de custas sob a premissa de inexistência do pleito de gratuidade; (ii) é cabível anular a sentença para prosseguimento do feito com a concessão da gratuidade da justiça ou se a matéria restou preclusa pela falta de recurso contra a decisão que indeferiu a benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR. As alegações de erro material e cerceamento probatório devem ser rejeitadas, pois o pedido de gratuidade foi examinado e expressamente indeferido pelo juízo de origem. A decisão que rejeita a justiça gratuita desafia agravo de instrumento, operando-se a preclusão temporal pela ausência de recurso oportuno. Eventual concessão do benefício em segundo grau possui eficácia estritamente ex nunc, não retroagindo para suprir encargos pretéritos devidos no primeiro grau. A inércia no recolhimento da taxa judiciária após regular intimação enseja o cancelamento da distribuição e a extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade da justiça gera preclusão. 2. A concessão do benefício opera efeitos ex nunc e não retroage para suprir a falta de recolhimento das custas iniciais nem obstar a extinção processual sem julgamento de mérito (arts. 290 e 485, IV, do CPC). Dispositivos citados: CPC, arts. 98, § 5º, 290, 321, parágrafo único, 485, IV, 1.015, V. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1016492-26.2024.8.26.0223, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 27/01/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor Jhonathan dos Reis Fernandes Passos contra a r. sentença de fls. 385/390 que, em autos de ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de condenação das corrés Telefônica Brasil S/A. e Ar Telecom Provedor de Internet Ltda. ao ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de queda de motocicleta provocada por fio solto na via pública. - Busca o autor apelante a anulação da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia técnica ou sua reforma integral para aplicar o CDC, com a inversão do ônus da prova, reconhecer a responsabilidade das rés e acolher os pleitos de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.577,00 e por danos morais no importe de R$ 5.000,00, invertendo-se a sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença decorrente do indeferimento de prova pericial; (ii) a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova à luz da condição de consumidor por equiparação; (iii) a responsabilidade civil das concessionárias e prestadoras de telecomunicações pela fiação solta e o dever de indenizar danos materiais; e (iv) o cabimento e configuração da pretendida indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a realização de perícia técnica tornou-se ineficaz após o decurso de lapso temporal expressivo e restou preclusa, inexistindo requerimento tempestivo e fundamentado pelo demandante em momento processual oportuno. 4. Aplica-se o CDC à relação em exame com fundamento no art. 17 do referido diploma, enquadrando-se a vítima como consumidora por equiparação (bystander), sujeita à responsabilidade objetiva das rés decorrente de fato do serviço (CDC, art. 14) e do risco da atividade (CF/88, art. 37, § 6º), operando-se a inversão do ônus probatório diante da flagrante hipossuficiência técnica e informacional do lesado frente à fiação compartilhada nos postes da via pública. 5. Cabendo às rés o encargo probatório de afastar a autoria e demonstrar excludente de responsabilidade em infraestrutura de postes compartilhados, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente, respondem pelos danos emergentes ocasionados na motocicleta do autor em virtude da queda. 6. Os danos materiais restaram suficientemente comprovados mediante menor orçamento acostado com compatibilidade direta às avarias geradas pelo impacto (fls. 24/25 e 26/27), autorizando a condenação no valor despendido de R$ 2.577,00, com correção monetária a partir do orçamento e juros de mora legais a contar da citação. 7. Afasta-se o pleito de indenização por danos morais, porquanto o sinistro provocou escoriações superficiais sem necessidade de internação, sequela física permanente ou violação profunda a direito de personalidade, qualificando-se a adversidade como mero dissabor desprovido de repercussão anímica indenizável. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor parcialmente provido para reformar a sentença, e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.577,00, rejeitado o pleito de indenização por danos morais e redistribuída a sucumbência. Tese de julgamento: 1. A vítima de sinistro decorrente de cabo solto ou pendente em via pública equipara-se a consumidora por fato do serviço (CDC, art. 17), justificando-se a inversão do ônus da prova ante a vulnerabilidade técnica na apuração da titularidade da fiação em rede aérea compartilhada. 2. A ausência de comprovação de lesão de gravidade, abalo psíquico ou sequela permanente decorrente de acidente de trânsito de baixa intensidade afasta a pretensão compensatória por danos morais, configurando mero dissabor da vida cotidiana. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 22; CC, arts. 186, 405, 927 e 944; CPC, art. 85, 86, 373, 487, I, e CPC, art. 1.013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote